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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 4.627 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6104204400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28033 SP 2010/0063561-3 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. - Denego a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266670 RJ 2013/0076790-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÉBITO ANTERIOR À AÇÃO EXONERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal o decreto de prisão. (HC 89.478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 25/10/2007). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /12/2013 PRISÃO - INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO POSTERIOR STJ - HABEAS CORPUS HC 266670 RJ 2013/0076790-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10515110005474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NO CURSO DA EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DOS SEUS EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXONERAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DEVIDO ATÉ ESTA DATA - DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão da irrepetibilidade dos alimentos, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação alimentar se darão a partir do trânsito em julgado da decisão que o exonerou de prestar alimentos aos alimentandos, assim são devidos os valores, cobrados na ação de execução, até esta data. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056972029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. Não cabe discutir o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução de alimentos, devendo a questão da exoneração dos alimentos devidos ser apreciada em ação própria. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056972029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 132447 SP 2009/0057810-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS . NÃO CABIMENTO. DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 22/03/2010 - 22/3/2010 PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120510021872 DF 0002126-22.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DA EXONERAÇÃO. 1. AO ALIMENTANTE CABE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SENTENÇA E SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA QUE TENHA SIDO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR ELE AJUIZADA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020261342 DF 0026599-19.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DA PENSÃO REDUZIDO EM APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DA APELAÇÃO. LEI DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DATA DA CITAÇÃO. I – O acórdão que, em apelação, reforma o mérito da sentença e modifica o valor da prestação alimentícia reduzindo-o, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. II – Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito em Segundo Grau gera efeitos a partir da citação, nos termos do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68. III – Agravo de instrumento da credora provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058155938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PENDENTE DE JULGAMENTO. OBSTACULIZAÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DOS ALIMENTADOS. Uma vez que o executado já propôs ação de exoneração contra os exequentes há mais de dois anos, sem que se tenha conseguido citá-los, flagrante a obstaculização de tal processo por parte dos alimentados, refletindo situação que deve dar ensejo ao acolhimento da justificativa para o inadimplemento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058155938, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

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