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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

Página 1 de 3.570 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6104204400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28033 SP 2010/0063561-3 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. - Denego a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266670 RJ 2013/0076790-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÉBITO ANTERIOR À AÇÃO EXONERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal o decreto de prisão. (HC 89.478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 25/10/2007). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: /12/2013 PRISÃO - INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO POSTERIOR STJ - HABEAS CORPUS HC 266670 RJ 2013/0076790-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10515110005474001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NO CURSO DA EXECUÇÃO - TERMO INICIAL DOS SEUS EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXONERAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DEVIDO ATÉ ESTA DATA - DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão da irrepetibilidade dos alimentos, os efeitos da sentença que exonera o alimentante da obrigação alimentar se darão a partir do trânsito em julgado da decisão que o exonerou de prestar alimentos aos alimentandos, assim são devidos os valores, cobrados na ação de execução, até esta data. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056972029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. Não cabe discutir o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução de alimentos, devendo a questão da exoneração dos alimentos devidos ser apreciada em ação própria. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056972029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 132447 SP 2009/0057810-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS . NÃO CABIMENTO. DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 22/03/2010 - 22/3/2010 PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120510021872 DF 0002126-22.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DA EXONERAÇÃO. 1. AO ALIMENTANTE CABE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SENTENÇA E SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA QUE TENHA SIDO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR ELE AJUIZADA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058155938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PENDENTE DE JULGAMENTO. OBSTACULIZAÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DOS ALIMENTADOS. Uma vez que o executado já propôs ação de exoneração contra os exequentes há mais de dois anos, sem que se tenha conseguido citá-los, flagrante a obstaculização de tal processo por parte dos alimentados, refletindo situação que deve dar ensejo ao acolhimento da justificativa para o inadimplemento. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058155938, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/04/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020119635 DF 0012798-70.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO ONDE FOI JULGADA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO EXONERADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALIMENTOS VENCIDOS ANTES DA SENTENÇA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES OU OPOSIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A REGRA PRESCRITA NO ART. 575 , II , DO CPC , A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROCESSADA NO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL ADVEIO O RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. 2. CONTUDO, SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO QUE JULGOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DAS PARTES OU OPOSIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DAS PARCELAS DE ALIMENTOS VENCIDAS ANTES DA SENTENÇA. 3. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

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