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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6104204400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTOS, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28033 SP 2010/0063561-3 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. - Denego a ordem.

STJ - HABEAS CORPUS HC 266670 RJ 2013/0076790-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXONERAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DÉBITO ANTERIOR À AÇÃO EXONERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. É legal a prisão civil do alimentante que deixa de pagar as três últimas prestações vencidas à data ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo. Exoneração de alimentos declarada em ação posterior à execução de alimentos, por si, não torna ilegal o decreto de prisão. (HC 89.478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 25/10/2007). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 18/12/2013 PRISÃO - INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO POSTERIOR STJ - HABEAS CORPUS HC 266670 RJ 2013/0076790-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056972029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. Não cabe discutir o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução de alimentos, devendo a questão da exoneração dos alimentos devidos ser apreciada em ação própria. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056972029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120510021872 DF 0002126-22.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMO A QUO DA EXONERAÇÃO. 1. AO ALIMENTANTE CABE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SENTENÇA E SEU TRÂNSITO EM JULGADO, AINDA QUE TENHA SIDO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS POR ELE AJUIZADA. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 132447 SP 2009/0057810-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS . NÃO CABIMENTO. DECRETO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em 'habeas corpus'. - Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 22/03/2010 - 22/3/2010 PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020119635 DF 0012798-70.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO ONDE FOI JULGADA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS. DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO EXONERADO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ALIMENTOS VENCIDOS ANTES DA SENTENÇA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES OU OPOSIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A REGRA PRESCRITA NO ART. 575 , II , DO CPC , A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVE SER PROCESSADA NO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL ADVEIO O RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. 2. CONTUDO, SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO QUE JULGOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DAS PARTES OU OPOSIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DAS PARCELAS DE ALIMENTOS VENCIDAS ANTES DA SENTENÇA. 3. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

STJ - PETIÇÃO Pet 7312 DF 2009/0101997-2 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenham sido observados os trâmites processuais devidos para a interposição do recurso ordinário constitucional - pois protocolado diretamente neste Tribunal Superior -, a Petição pode ser recebida como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. O pagamento parcial da dívida alimentar, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil. 4. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. A propositura de ação de exoneração de alimentos, por si só, não torna ilegal o decreto constritivo, fundado em anterior inadimplemento de obrigação alimentar, mesmo porque a superveniência da maioridade do alimentando não possui o condão de exonerar automaticamente o alimentante do pensionamento (Súmula 358 do STJ). 6. Petição recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ordem denegada.

TJ-BA - Apelação APL 00021842620108050110 BA 0002184-26.2010.8.05.0110 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PROPOSITURA. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERMANÊNCIA. MULTA. MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os alimentos são devidos até o transito em julgado da sentença de exoneração, razão pela qual o advento da maioridade do alimentando, por si só, não acarreta a nulidade do título judicial. PRELIMINAR REJEITADA. II – Os Embargos à Execução devem tramitar apensados aos autos da ação principal. O cumprimento desse requisito afasta a alegação de irregularidade. PRELIMINAR REJEITADA. III – Nas ações de execução de alimentos, que são fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação e, ainda, da regularidade ou não do processo. IV - Evidenciada que a maioridade do alimentando não afasta, automaticamente, a obrigação alimentícia, imperiosa é a manutenção da sentença que julgou improcedente os Embargos. V - O exercício do direito constitucional de ampla defesa e do contraditório não ofende o disposto nos artigos 17, 18 e 739-B do CPC, inexistindo, via de consequência a alegada litigância de má-fé. VI- A pretensão de majorar os honorários advocatícios não pode ser formulada nas contrarrazões do recurso, razão do desatendimento do pleito. RECURSO NÃO PROVIDO.

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