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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10245875 PR 1024587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL E RESPONSABILIDADE - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA TIA MATERNA COM A CONCORDÂNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - DISCUSSÃO NO ÂMBITO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 3º, V DA RESOLUÇÃO Nº 7/2008, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nas causas que envolvam colocação de criança em família substituta, na modalidade de guarda, quando a discussão se dá no âmbito da própria família, a competência para processar e julgar a ação é da Vara de Família, porquanto não caracterizada a situação de risco insculpida no artigo 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , apta a atrair a competência para a Vara da Infância e Juventude.Artigo 3º , inciso V da Resolução nº 7/2008 do Órgão Especial deste Tribunal c/c artigo 148 , parágrafo único , alíneas a e b do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. No caso, o pedido de guarda é formulado pela tia materna da criança, com o consentimento expresso de sua genitora, situação que não se enquadra nas excepcionalidades do artigo 98 , do ECA .CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

TJ-PI - Apelação Cível AC 50022598 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE GUARDA JUDICIAL – ECA – PROTEÇAO INTEGRAL – RECURSO IMPROVIDO - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) admite a guarda como forma de regularização da posse de fato, fora dos casos de tutela e adoção, com vistas a atender situações peculiares e no interesse educacional da criança, de forma a garantir toda assistência moral, material e educacional de que necessita para se desenvolver saudável e feliz (art. 33 , caput, ECA ). Assim, em sendo abonada pela investigação social levada a efeito e por outras provas colhidas, cabível é pretensão de Guarda formulada. Decisão unânime, de acordo com parecer Ministerial Superior.

TJ-MG - 106860617388580011 MG 1.0686.06.173885-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - MENOR -NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE FATO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTUDO SOCIAL ATUALIZADO - NECESSIDADE - INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Deve integrar a lide em que se discute a guarda de menor, o terceiro que detém a guarda de fato, tendo em vista que a sentença que vier a ser proferida sobre a questão repercutirá diretamente em sua esfera jurídica, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário. Tendo havido alteração no ambiente familiar em que o menor permanecerá caso esteja na guarda da mãe, recomenda-se a realização de novo estudo social. No processo de guarda, deve-se buscar precipuamente o bem estar e os interesses do menor, assumindo especial importância, o princípio da verdade real. Processo anulado, de ofício. Sentença cassada.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08017157820138020900 AL 0801715-78.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DEFERIDA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120719766 SC 2012.071976-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120719649 SC 2012.071964-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RJ - APELACAO APL 00015117820088190024 RJ 0001511-78.2008.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA JUDICIAL REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MANUTENÇÃO DE PARTE DA PROLE COM O GENITOR - CONSOLIDAÇÃO DA GUARDA DE FATO - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATENDIMENTO AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - VISITAÇÃO PATERNA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - 1. A manutenção de três dos quatro filhos do casal com o genitor, através do deferimento da guarda para o réu, atendeu aos estudos técnicos carreados aos autos. 2. A visitação materna foi estabelecida nos mesmos moldes que a paterna, revelando-se ampla e coadunando-se com os interesses dos infantes, já que se revela tal instituto não só um direito dos pais em estar com os filhos, mas principalmente dos filhos em ter a companhia dos genitores. 3. Não se pode falar em sentença extra petita ao se estabelecer visitação paterna ao filho adolescente que ficou com a guarda judicial materna, dada a natureza dúplice da ação de guarda, a obrigar, em atendimento ao superior interesse do adolescente, que seja estabelecido regime de visitação do genitor que não se tornou guardião. 4. Sentença que se mantém, diante da inocorrência, nos autos, de elementos a impedirem a consolidação da guarda fática de três dos quatros filhos do casal com o genitor; situação que por anos se revelava, desde que a genitora saiu do lar comum e estabeleceu nova família. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480120172956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Carece de interesse processual o autor da ação de modificação de guarda dos filhos menores, se esta não foi definida na ação de divórcio em trâmite.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058133133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS E ATRIBUIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DE AÇÕES QUE NÃO SÃO IDÊNTICAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Descabe extinguir o feito quando a segunda ação proposta não é idêntica à primeira, inexistindo litispendência. 2. Se, na outra ação a ré deste feito pediu o divórcio litigioso, com partilha de bens e dívidas, guarda do filho e fixação de alimentos, então é viável a propositura de ação específica, tendo as mesmas partes e mesma causa de pedir, mas pedidos distintos, sendo então conexas as ações, razão pela qual deverão ter curso de forma conjunta. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70058133133, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055818553 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA. ALIMENTOS. 1. No tocante à guarda da menor, o laudo social atesta que a infante está adaptada com o genitor, manifestando, verbalmente, a intenção de permanecer sob a guarda dele, sendo assim razoável. 2. Corretos os alimentos fixados em favor da menor, pois observado o binômio possibilidade/necessidade. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055818553, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/09/2013)

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