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Jusbrasil - Jurisprudência
07 de dezembro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066770736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe interposição de recurso relativamente a pedido não apreciado pelo julgador singular, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70066770736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067881136 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PASSAR AS FÉRIAS ESCOLARES NA RESIDÊNCIA PATERNA, EM SÃO PAULO. AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A pretensão ficou prejudicada, em razão da demora na tramitação do agravo acarretando na perda do seu objeto, diante do decurso do período das férias escolares da filha, na qual o pai pretendia levá-la para outro Estado. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067881136, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 24/03/2016).

TJ-MS - Apelação APL 08007458520158120009 MS 0800745-85.2015.8.12.0009 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL CUMULADA COM DESABRIGAMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE VISITAS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA EM FACE DO CONTEÚDO DO LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Não há razão plausível ao acolhimento de declaração de nulidade ante à falta de comprovação de prejuízo experimentado. Mantém-se a sentença objurgada, se a apelante não demonstrou o desacerto do decisum, mormente considerando que a prova colhida, inclusive técnica, milita desfavoravelmente à pretensão que deduziu.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10245875 PR 1024587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL E RESPONSABILIDADE - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA TIA MATERNA COM A CONCORDÂNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - DISCUSSÃO NO ÂMBITO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 3º, V DA RESOLUÇÃO Nº 7/2008, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nas causas que envolvam colocação de criança em família substituta, na modalidade de guarda, quando a discussão se dá no âmbito da própria família, a competência para processar e julgar a ação é da Vara de Família, porquanto não caracterizada a situação de risco insculpida no artigo 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , apta a atrair a competência para a Vara da Infância e Juventude.Artigo 3º , inciso V da Resolução nº 7/2008 do Órgão Especial deste Tribunal c/c artigo 148 , parágrafo único , alíneas a e b do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. No caso, o pedido de guarda é formulado pela tia materna da criança, com o consentimento expresso de sua genitora, situação que não se enquadra nas excepcionalidades do artigo 98 , do ECA .CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

TJ-PI - Apelação Cível AC 50022598 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE GUARDA JUDICIAL – ECA – PROTEÇAO INTEGRAL – RECURSO IMPROVIDO - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) admite a guarda como forma de regularização da posse de fato, fora dos casos de tutela e adoção, com vistas a atender situações peculiares e no interesse educacional da criança, de forma a garantir toda assistência moral, material e educacional de que necessita para se desenvolver saudável e feliz (art. 33 , caput, ECA ). Assim, em sendo abonada pela investigação social levada a efeito e por outras provas colhidas, cabível é pretensão de Guarda formulada. Decisão unânime, de acordo com parecer Ministerial Superior.

TJ-MG - 106860617388580011 MG 1.0686.06.173885-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - MENOR -NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE FATO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTUDO SOCIAL ATUALIZADO - NECESSIDADE - INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Deve integrar a lide em que se discute a guarda de menor, o terceiro que detém a guarda de fato, tendo em vista que a sentença que vier a ser proferida sobre a questão repercutirá diretamente em sua esfera jurídica, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário. Tendo havido alteração no ambiente familiar em que o menor permanecerá caso esteja na guarda da mãe, recomenda-se a realização de novo estudo social. No processo de guarda, deve-se buscar precipuamente o bem estar e os interesses do menor, assumindo especial importância, o princípio da verdade real. Processo anulado, de ofício. Sentença cassada.

TJ-PA - Apelação APL 00002833320108140058 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. MENORES SOB OS CUIDADOS DOS AVOS, QUE ARCAM COM AS DESPASA PARA CRIÁ-LOS. Pedido principal. Prestação previdenciária dos avós aos menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA impõe deveres e obrigações aos pais para com os filhos. Estabelece em seu art. 23, que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder. No caso não restou configurado, de maneira segura, que os pais das crianças não possuem plenas condições para a garantia de seus deveres; ademais, dos autos verifica-se que os menores residem na residência dos avós/apelantes junto com o pai, sendo que são os avós que provém o sustendo das crianças, fato que não necessita da guarda para acontecer. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08017157820138020900 AL 0801715-78.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DEFERIDA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330202916 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DO ART. 148 , C/C ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE ATRAIRIA A COMPETENCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DE BELÉM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PRIVATIVAMENTE AS CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. UNANIMIDADE.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00173197820148050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR (TRÊS ANOS DE IDADE). ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS, POR ATO UNILATERAL DA GENITORA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. MENOR LEVADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PATERNA. CONFIGURADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA E DA BUSCA E APREENSÃO REQUERIDAS PELO GENITOR. ESTABELECIMENTO DO STATU QUO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. RECURSO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017319-78.2014.8.05.0000, Relator (a): Pilar Célia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/03/2015 )

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