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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066770736 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe interposição de recurso relativamente a pedido não apreciado pelo julgador singular, visto que ausente, ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70066770736, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2015).

TJ-MS - Apelação APL 08007458520158120009 MS 0800745-85.2015.8.12.0009 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL CUMULADA COM DESABRIGAMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE VISITAS – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA EM FACE DO CONTEÚDO DO LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. Não há razão plausível ao acolhimento de declaração de nulidade ante à falta de comprovação de prejuízo experimentado. Mantém-se a sentença objurgada, se a apelante não demonstrou o desacerto do decisum, mormente considerando que a prova colhida, inclusive técnica, milita desfavoravelmente à pretensão que deduziu.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10245875 PR 1024587-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL E RESPONSABILIDADE - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA TIA MATERNA COM A CONCORDÂNCIA DA GENITORA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - DISCUSSÃO NO ÂMBITO FAMILIAR - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA - ARTIGO 3º, V DA RESOLUÇÃO Nº 7/2008, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nas causas que envolvam colocação de criança em família substituta, na modalidade de guarda, quando a discussão se dá no âmbito da própria família, a competência para processar e julgar a ação é da Vara de Família, porquanto não caracterizada a situação de risco insculpida no artigo 98 , II , do Estatuto da Criança e do Adolescente , apta a atrair a competência para a Vara da Infância e Juventude.Artigo 3º , inciso V da Resolução nº 7/2008 do Órgão Especial deste Tribunal c/c artigo 148 , parágrafo único , alíneas a e b do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. No caso, o pedido de guarda é formulado pela tia materna da criança, com o consentimento expresso de sua genitora, situação que não se enquadra nas excepcionalidades do artigo 98 , do ECA .CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

TJ-PI - Apelação Cível AC 50022598 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/12/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – AÇAO DE GUARDA JUDICIAL – ECA – PROTEÇAO INTEGRAL – RECURSO IMPROVIDO - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90) admite a guarda como forma de regularização da posse de fato, fora dos casos de tutela e adoção, com vistas a atender situações peculiares e no interesse educacional da criança, de forma a garantir toda assistência moral, material e educacional de que necessita para se desenvolver saudável e feliz (art. 33 , caput, ECA ). Assim, em sendo abonada pela investigação social levada a efeito e por outras provas colhidas, cabível é pretensão de Guarda formulada. Decisão unânime, de acordo com parecer Ministerial Superior.

TJ-MG - 106860617388580011 MG 1.0686.06.173885-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/02/2010

Ementa: AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - MENOR -NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE FATO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ESTUDO SOCIAL ATUALIZADO - NECESSIDADE - INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. Deve integrar a lide em que se discute a guarda de menor, o terceiro que detém a guarda de fato, tendo em vista que a sentença que vier a ser proferida sobre a questão repercutirá diretamente em sua esfera jurídica, tratando-se de hipótese de litisconsórcio necessário. Tendo havido alteração no ambiente familiar em que o menor permanecerá caso esteja na guarda da mãe, recomenda-se a realização de novo estudo social. No processo de guarda, deve-se buscar precipuamente o bem estar e os interesses do menor, assumindo especial importância, o princípio da verdade real. Processo anulado, de ofício. Sentença cassada.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08017157820138020900 AL 0801715-78.2013.8.02.0900 (TJ-AL)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DEFERIDA MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 201330202916 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, A DO ART. 148 , C/C ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE ATRAIRIA A COMPETENCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DE BELÉM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PRIVATIVAMENTE AS CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. UNANIMIDADE.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120719766 SC 2012.071976-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120719649 SC 2012.071964-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PROMOVIDA PELA AVÓ MATERNA E DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS INTENTADA PELO GENITOR DA INFANTE. SENTENÇA UNA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE GUARDA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE VISITAS. PRETENDIDA OBTENÇÃO DA GUARDA OU, ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE VISITAS DO PAI À FILHA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA A CONVIVÊNCIA DO RECORRENTE COM A MENOR. GENITORA ESPANCADA ATÉ A MORTE NA FRENTE DA MENINA. CRIME PERPETRADO PELO PAI. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO NO SENTIDO DE QUE A GUARDA DEVE PERMANECER COM A AVÓ. MANIFESTA VONTADE DA CRIANÇA NESTE SENTIDO. VISITAS DO PAI INVIÁVEIS. TRAUMA PSICOLÓGICO GRAVE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA INFANTE SOBRE O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

TJ-RO - Apelação APL 00091667220118220102 RO 0009166-72.2011.822.0102 (TJ-RO)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: Apelação cível. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Citação, na decisão, dos depoimentos das testemunhas contraditadas, ouvidas como informantes. Ação de guarda judicial. Deferimento à avó da criança. Priorização do interesse do menor. A citação dos depoimentos das pessoas ouvidas como informantes no corpo da sentença não enseja a sua nulidade, mormente por ter sido esta prolatada com base em outros elementos probatórios. O bem-estar do menor é determinante para a atribuição da guarda, sendo certo que apenas em hipóteses excepcionais o poder familiar deve ser transferido a terceiros. Configurada a ausência de responsabilidade materna, e encontrando-se a criança no conforto do lar da avó paterna, onde esta vem desempenhando com esmero o seu mister, com o intuito de lhe proporcionar boas condições para um desenvolvimento sadio e feliz, deve a guarda judicial ser deferida a esta.

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