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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RN - Apelacao Civel AC 4030 RN 2000.000403-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2003

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É RECÍPROCA ENTRE PAIS E FILHOS - É PERFEITAMENTE CABÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DE AVENÇA FIRMADA ESPONTANEAMENTE ENTRE DESCENDENTE E ASCENDENTE, COM A FINALIDADE DE PREVENIR LITÍGIO FUTURO - FORMAÇÃO DE UM TÍTULO JUDICIAL EXEQÜÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 00.000403-0, da 2ª Vara da Família de Natal/RN, em que são partes as acima indicadas. Acordam os Desembargadores que compõem a 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em consonância com a 7ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, reformando a r. sentença de 1º grau, de conformidade com o relatório e voto da Relatora que integram este acórdão. R E L A T Ó R I O Tratam os presentes autos de Apelação Cível interposta por MYLENE MARIA PAIVA REVOREDO e GLENDA MARIA DA SILVA PAIVA, contra decisão proferida pela Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da 2ª Vara de Família de Natal/RN, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por impossibilidade jurídica do pedido de homologação deduzido na ação de acordo de pensão alimentícia. As autoras, filha e mãe, respectivamente, ingressaram com a referida ação ordinária (fls. 03/05) requerendo a homologação de acordo de alimentos firmado para serem prestados mensalmente pela filha à sua genitora, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos. Juntaram documentos (fls. 06/08). Às fls 10/12, o Ministério Público Estadual, em seu parecer, opinou pela improcedência da ação, alegando a impossibilidade jurídica do pedido. À fl. 14, a douta magistrada a quo julgou extinto o processo sem julgamento do méri...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4629369 PR 0462936-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO FACE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - MERO PLEITO DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40109 RJ 2001.02.01.020601-2 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA –PENSÃO POR MORTE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – CONCUBINA – ART. 226 , § 3º , CF/88 . EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1- Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança interposta pela litisconsorte necessária, em face da r. Sentença que concedeu a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a sua inclusão como beneficiária do falecido companheiro, Miguel do Vale Araújo, e o pagamento de vinte e cinco por cento de seus proventos, na forma consignada na Cláusula nº 08 da Ação de Homologação de Acordo de Pensão Alimentícia que transitou em julgado perante a 11ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ. 2- No caso vertente, a questão deve ser examinada à luz da nova ordem constitucional, nos termos do art. 226, § 3º, da Lei Maior, pelo que basta a prova da sociedade de fato e da dependência econômica, para conferir à companheira, pensão militar. 3- A prova dos autos é apta a conferir-lhe o pensionamento. O que se depreende é que o instituidor da pensão militar, percebendo a iminência do fim da relação concubinária mantida com a ora Impetrante, submeteu ao Poder Judiciário o seu desejo de mantê-la amparada, bem como ao filho do casal, propondo a Ação de Homologação de Acordo de Pensão Alimentícia, que foi ratificado posteriormente e homologado por sentença transitada em julgado, tendo sido declarada não apenas a dependência econômica, como a união estável superior a 10 anos. 4- Ademais, o argumento relativo ao Registro do menor não guarda qualquer relação com a questão discutida nesse writ, visto que o eventual reconhecimento do direito da impetrante resultará, exclusivamente, numa redução do valor percebido pela atual pensionista. 5- No que tange ao Recurso Adesivo da Impetrante, ora Apelada, a questão já se encontra pacificada no seio do Pretório Excelso, nos termos de suas Súmulas 269 e 271, no sentido de que não é o mandado de segurança substitutivo da ação de cobrança, sendo vedada na decisão concessiva de mandamus a extensão de seus efeitos patrimoniais a período pretérito ao seu ajuizamento, de modo que a Impetrante deverá ajuizar ação própria para pleitear o pagamento dos atrasados a contar do óbito do instituidor da pensão. 6- Negado provimento à Remessa Necessária, à Apelação e ao Recurso Adesivo...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10396130028337001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - GUARDA COMPARTILHADA - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA MANTIDA. Embora a determinação da guarda compartilhada seja, de fato, uma opção benéfica que pode funcionar muito bem no caso de pais cooperativos e em comum acordo, pode tornar-se um transtorno para os genitores e para os menores quando não se vislumbra este quadro. Deve-se notar que a solução que melhor atende aos interesses dos menores varia diante de cada situação familiar, devendo, portanto, ser respeitado o acordo feito entre os genitores, que são as partes mais aptas para determinar a melhor solução no seu caso. O apelante não trouxe aos autos qualquer prova que indique uma situação diversa no binômio necessidade/possibilidade para justificar a majoração do valor acordado entre as partes. De fato, o valor acordado não é, isoladamente considerado, suficiente para garantir todas as necessidades dos filhos adolescentes, entretanto, não se pode olvidar que a fixação do quantum alimentício também deve considerar as possibilidades do alimentante.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686110080807001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - VALOR DESEMBOLSADO COMO SINAL -SUB-ROGAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - NÃO COMPROVADO - DECOTE DO ACERVO - INCABÍVEL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS APÓS SEPARAÇÃO DE FATO - PARTILHA INDEVIDA - TESE FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - ANÁLISE INVIÁVEL - RECURSO ADESIVO - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇAO FIRMADA EM ACORDO - HOMOLOGAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - SENTENÇA DELIMITADA À QUESTÕES PATRIMONIAIS DO CASAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Ausente prova que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. Deve ser mantida a sentença que desconsidera, para fins de partilha, as dívidas contraídas pelo cônjuge varão após a separação de fato. Irretorquível a sentença que deixar de analisar tese deduzida pelo requerente apenas em alegações finais. Não se conhece do recurso adesivo que tem por finalidade a modificação da base de cálculo da prestação alimentícia destinada ao filho menor, se aludido tema foi objeto de acordo homologado pelo Juízo Singular, dois anos antes da prolação da sentença que deliberou exclusivamente sobre as questões patrimoniais envolvendo o ex-casal.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 77652008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. COMPLementaÇÃO DE DÉBITO FALTANTE. PAGAMENTO COM CORREÇÃO. I - Em que pese ser irrenunciável o direito de alimentos presentes e futuros, o alimentando pode renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. II - Homologação integral do acordo firmado pelas partes não deve ser objeto de recurso, notadamente quando essas estiverem acompanhadas por advogados e, ademais, com parecer favorável do Ministério Público. III - Complementação de débito alimentar ajustado entre os litigantes não se inclui nas parcelas em atraso dispensadas, devendo, pois, ser paga com a devida correção. III - Apelação conhecida e desprovida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 241625720098070007 DF 0024162-57.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - CONVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º , LEI 11.804 /2008)- RECURSO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 11.804 /2008, OS ALIMENTOS GRAVÍDICOS FIXADOS EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SE CONVERTEM AUTOMATICAMENTE EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2. RECURSO PROVIDO.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 221652007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE O DIES A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FEITO ENTRE AS PARTES. FIM DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CC . APLICABILIDADE. I. O art. 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas, sendo possível a fixação do termo a quo para o pagamento da pensão alimentícia à data de formalização do acordo. II. Recurso desprovido.

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 137632 SC 2005.013763-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APENAS EM RELAÇÃO A GUARDA DOS FILHOS MENORES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL NÃO ANALISADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas esclarecer ou complr a decisão impugnada, sendo inadmissível a rediscussão da matéria. Todavia, admite-se o manejo dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para corrigir omissão no acórdão, uma vez que o acordo homologado versa, tão-somente, sobre a guarda e pensão dos filhos do casal, devendo o processo prosseguir para análise do recurso principal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 103479 SC 2007.010347-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACORDO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - INSATISFAÇÃO COM O TEOR DO AJUSTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - VIA INADEQUADA - NULIDADE POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA - TEMÁTICAS RECHAÇADAS DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo" (STJ, REsp n. 331059/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 26-8-2003, DJU de 29-9-2003, p. 255).

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