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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302238 RJ 2001/0010294-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O ESTADO, POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO OCORRIDO. 1. Recurso Especial contra Acórdão que decretou a prescrição do direito de o recorrente pleitear indenização, por erro médico, contra o Estado recorrido, com aplicação do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, ao entendimento de que o prazo inicial conta-se a partir do momento da primeira internação (entrada) no estabelecimento de saúde. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, começa a fluir o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação indenizatória por erro médico, a partir da ciência, pela vítima, da impossibilidade da reversão da lesão ocasionada. 3. No período anterior à constatação da irreversibilidade do dano ocorrido, o autor não poderia imaginar que lhe acometeria a deficiência acontecida a posteriori. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que o mesmo continue o julgamento, desta feita sem a prejudicial em tela.

Encontrado em: -SP, AgRg no AG 210813 -SP NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA... PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA, PACIENTE (MEDICINA), HIPOTESE, FALTA, MEDICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302238 RJ 2001/0010294-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O ESTADO, POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO OCORRIDO. 1. Recurso Especial contra Acórdão que decretou a prescrição do direito de o recorrente pleitear indenização, por erro médico, contra o Estado recorrido, com aplicação do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, ao entendimento de que o prazo inicial conta-se a partir do momento da primeira internação (entrada) no estabelecimento de saúde. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, começa a fluir o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação indenizatória por erro médico, a partir da ciência, pela vítima, da impossibilidade da reversão da lesão ocasionada. 3. No período anterior à constatação da irreversibilidade do dano ocorrido, o autor não poderia imaginar que lhe acometeria a deficiência acontecida a posteriori. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que o mesmo continue o julgamento, desta feita sem a prejudicial em tela

Encontrado em: Rg no AG 210813 -SP NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA PÚBLICA... ESTADUAL, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA, PACIENTE (MEDICINA), HIPOTESE, FALTA, MEDICO, EQUIPAMENTO

TJ-DF - Apelação Cível APC 20070111369115 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇAO. Para configurar a responsabilidade civil do Estado por algum dano causado, faz-se necessário demonstrar a ocorrência do dano e a relação causal entre o comportamento do agente público e esse dano, conforme anuncia a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 37 , § 6º da CF/88 ). Para o reconhecimento da responsabilidade, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o evento e o dano experimentado. No caso dos autos, nem o erro médico, nem o necessário nexo causal entre a conduta administrativa e a seqüela ficaram evidenciados, diante das provas constantes nos autos, em especial, da prova pericial produzida. Apelação negada provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1077452 SC 2008/0169856-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA REPARADORA – REDUÇÃO DE MAMAS – ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO – PREPOSTO E ESTADO – RELAÇÃO ORGÂNICA. 1. A autora ajuizou ação ordinária de indenização por dano moral, material e estético contra o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde e a médica, ora recorrente. Em sentença de fls. 111/114, o Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC , apenas em relação ao estado. Quanto à médica, determinou o prosseguimento da ação em uma das varas cíveis daquela comarca. 2. A ora recorrente interpôs apelação a fim de que a prescrição também seja decretada em seu favor, uma vez que a administração é responsável pelos atos de seus agentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao apelo. No presente recurso especial, cumpre analisar se a prescrição decretada em favor do Estado de Santa Catarina alcança a médica responsável pela cirurgia reparadora, que motivou a ação ordinária. 3. "[...]a Administração Pública só pode realizar as atividades que lhe são próprias através de agentes ou órgãos vivos (funcionários e servidores), de tal modo que a ação da Administração Pública, como ação do Estado, se traduz em atos de seus funcionários." (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 3ª Edição, 2007, pp. 15 - grifei). 4. Se a ação encontra-se prescrita com relação ao estado, não pode prosseguir contra a servidora pública que, embora seja supostamente responsável pelo dano alegado, agiu como preposta do hospital público. A atuação do Estado estava intrinsecamente ligada aos atos praticados pela agente estatal. Recurso especial conhecido e provido a fim de decretar a prescrição da ação também quanto à recorrente....

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1918332 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DA CASA DE SAÚDE E DA MÉDICA ENVOLVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No dia 23/05/1995, a Sra. Maria Senhorinha da Silva se dirigiu ao Hospital da FUSAM com diagnóstico de gravidez de alto risco, tendo sido constatada a necessidade de submissão à intervenção cirúrgica cesariana. 2. Diante da ausência de médico anestesista no aludido nosocômio, não pôde ser ali internada, razão pela qual fora encaminhada à Casa de Saúde Bom Jesus, onde não se encontrava a médica responsável pelo plantão obstétrico, a qual, devidamente comunicada, não compareceu nem providenciou outro médico para substituí-la, sendo então a vítima atendida pela parteira plantonista, sem a presença de médico obstetra ou de qualquer outro médico presente no hospital, o que resultou, na manhã seguinte, após passar a noite sofrendo, em parto normal, vindo a falecer logo depois, em virtude de eclâmpsia e a hemorragia interna decorrente de rotura uterina. 3. A responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde dos elementos subjetivos (dolo e culpa), posto que os referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso face ao agente causador do dano. 4. O erro cometido pelos recorrentes culminaram com a ocorrência de eclâmpsia após o parto e a hemorragia interna decorrente de rotura uterina, sem as quais a paciente não teria falecido. 5. O Estado, tampouco a Casa de Saúde e a Dra. Sônia Lemos Costa não produziram prova satisfatória e suficiente de que a morte da vítima não resultou de imperícia, imprudência, ou negligência, restando caracterizada a sua responsabilidade de todos e o dever de reparar os danos...

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 1918325 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DA CASA DE SAÚDE E DA MÉDICA ENVOLVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. No dia 23/05/1995, a Sra. Maria Senhorinha da Silva se dirigiu ao Hospital da FUSAM com diagnóstico de gravidez de alto risco, tendo sido constatada a necessidade de submissão à intervenção cirúrgica cesariana. 2. Diante da ausência de médico anestesista no aludido nosocômio, não pôde ser ali internada, razão pela qual fora encaminhada à Casa de Saúde Bom Jesus, onde não se encontrava a médica responsável pelo plantão obstétrico, a qual, devidamente comunicada, não compareceu nem providenciou outro médico para substituí-la, sendo então a vítima atendida pela parteira plantonista, sem a presença de médico obstetra ou de qualquer outro médico presente no hospital, o que resultou, na manhã seguinte, após passar a noite sofrendo, em parto normal, vindo a falecer logo depois, em virtude de eclâmpsia e a hemorragia interna decorrente de rotura uterina. 3. A responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde dos elementos subjetivos (dolo e culpa), posto que os referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso face ao agente causador do dano. 4. O erro cometido pelos recorrentes culminaram com a ocorrência de eclâmpsia após o parto e a hemorragia interna decorrente de rotura uterina, sem as quais a paciente não teria falecido. 5. O Estado, tampouco a Casa de Saúde e a Dra. Sônia Lemos Costa não produziram prova satisfatória e suficiente de que a morte da vítima não resultou de imperícia, imprudência, ou negligência, restando caracterizada a sua responsabilidade de todos e o dever de reparar os danos...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024056631211002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 , § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização movida contra o IPSEMG quando não configurada, na hipótese em apreço, a responsabilidade civil, face à ausência dos requisitos necessários, segundo a dicção do artigo 37 , § 6º , da Constituição da República. Recurso não provido.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010089082639 (TJ-RR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O DANO SOFRIDO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.O direito à indenização proveniente de danos morais e materiais requer a presença e pressupostos específicos para ensejar seu reconhecimento. Um deles é o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o suposto dano sofrido pela vítima que necessariamente deve ser comprovado, o que não ocorreu no presente caso. 2.Recurso conhecido e desprovido.

TJ-MA - Reexame Necessário REEX 0319742015 MA 0013932-87.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa:  REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DO CÔNJUGE. HOSPITAL PÚBLICO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. I - Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Maranhão, pois o serviço prestado pelo Hospital Carlos Macieira é público estando o mesmo vinculado à Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão. II - No termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional para o ajuizamento das ações indenizatórias é de cinco anos a contar do momento em que constatada a lesão e seus efeitos. III - É objetiva a responsabilidade do ente público pela morte de paciente causada por erro médico ocorrido em Hospital da rede pública estadual. IV - Presente a prova do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta omissiva ou comissiva daquele que aponta como sendo o causador das lesões cabível a indenização. V - Estando o valor dos danos morais em patamar razoável, deve ser mantido. VI - Julgada a Questão de Ordem no STF nas ADIs 4.357 e 4.425, sobre os débitos não tributários da Fazenda Pública incide correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da poupança (TR) de 29.06.2009 até 25.03.2015 e a partir dessa data pelo IPCA-E. Aplicação quantos aos jurosuma única vez, a partir do evento danoso,, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Encontrado em: . Requerente: DOMINGOS RIBEIRO DE LIMA SEGUNDO. Requerido: ESTADO DO MARANHAO(1º Requerido), HOSPITAL

TJ-PE - Apelação APL 1625503 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE APARELHO REPRODUTOR DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No dia 15/05/2002, a Sra. Silvânia Matias da Silva aos 22 (vinte e dois) anos de idade foi submetida a uma cirurgia cesariana, no Hospital Barão de Lucena-HBL, ocasião em que nasceu seu filho Douglas Matias Marinho da Silva, recebendo alta após 03 (três) dias. 2. Ocorre que em 21/05/2002, a recorrida voltou ao HBL com quadro de infecção intra-uterina, sendo submentida a uma curetagem e drenagem de abscesso decorrente de restos do parto deixados pela médica que realizou a cesariana, quadro esse que resultou na extração do útero e todo aparelho reprodutor. 3. A responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde dos elementos subjetivos (dolo e culpa), posto que os referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso face ao agente causador do dano. 4. O Estado não produziu prova satisfatória e suficiente de que o procedimento médico em tela não resultou de imperícia, imprudência, ou negligência da médica que a atendeu, restando caracterizada a sua responsabilidade e o dever de reparar os danos causados a apelada. 5. Os danos morais devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como compatibilizados com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, merecendo guarida o pleito de redução dos danos, posto afigurar-se excessivo o quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso, motivo pelo qual o mesmo ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta...

Encontrado em: DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO... da Silva. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE APARELHO REPRODUTOR... da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante: Estado de Pernambuco. Apelada: Silvânia Matias...

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