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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302238 RJ 2001/0010294-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O ESTADO, POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO OCORRIDO. 1. Recurso Especial contra Acórdão que decretou a prescrição do direito de o recorrente pleitear indenização, por erro médico, contra o Estado recorrido, com aplicação do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, ao entendimento de que o prazo inicial conta-se a partir do momento da primeira internação (entrada) no estabelecimento de saúde. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, começa a fluir o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação indenizatória por erro médico, a partir da ciência, pela vítima, da impossibilidade da reversão da lesão ocasionada. 3. No período anterior à constatação da irreversibilidade do dano ocorrido, o autor não poderia imaginar que lhe acometeria a deficiência acontecida a posteriori. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que o mesmo continue o julgamento, desta feita sem a prejudicial em tela

Encontrado em: Rg no AG 210813 -SP NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA PÚBLICA... ESTADUAL, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA, PACIENTE (MEDICINA), HIPOTESE, FALTA, MEDICO, EQUIPAMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302238 RJ 2001/0010294-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O ESTADO, POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO OCORRIDO. 1. Recurso Especial contra Acórdão que decretou a prescrição do direito de o recorrente pleitear indenização, por erro médico, contra o Estado recorrido, com aplicação do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, ao entendimento de que o prazo inicial conta-se a partir do momento da primeira internação (entrada) no estabelecimento de saúde. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, começa a fluir o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação indenizatória por erro médico, a partir da ciência, pela vítima, da impossibilidade da reversão da lesão ocasionada. 3. No período anterior à constatação da irreversibilidade do dano ocorrido, o autor não poderia imaginar que lhe acometeria a deficiência acontecida a posteriori. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que o mesmo continue o julgamento, desta feita sem a prejudicial em tela.

Encontrado em: -SP, AgRg no AG 210813 -SP NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA... PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA, PACIENTE (MEDICINA), HIPOTESE, FALTA, MEDICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1077452 SC 2008/0169856-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA REPARADORA – REDUÇÃO DE MAMAS – ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO – PREPOSTO E ESTADO – RELAÇÃO ORGÂNICA. 1. A autora ajuizou ação ordinária de indenização por dano moral, material e estético contra o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde e a médica, ora recorrente. Em sentença de fls. 111/114, o Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC , apenas em relação ao estado. Quanto à médica, determinou o prosseguimento da ação em uma das varas cíveis daquela comarca. 2. A ora recorrente interpôs apelação a fim de que a prescrição também seja decretada em seu favor, uma vez que a administração é responsável pelos atos de seus agentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao apelo. No presente recurso especial, cumpre analisar se a prescrição decretada em favor do Estado de Santa Catarina alcança a médica responsável pela cirurgia reparadora, que motivou a ação ordinária. 3. "[...]a Administração Pública só pode realizar as atividades que lhe são próprias através de agentes ou órgãos vivos (funcionários e servidores), de tal modo que a ação da Administração Pública, como ação do Estado, se traduz em atos de seus funcionários." (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 3ª Edição, 2007, pp. 15 - grifei). 4. Se a ação encontra-se prescrita com relação ao estado, não pode prosseguir contra a servidora pública que, embora seja supostamente responsável pelo dano alegado, agiu como preposta do hospital público. A atuação do Estado estava intrinsecamente ligada aos atos praticados pela agente estatal. Recurso especial conhecido e provido a fim de decretar a prescrição da ação também quanto à recorrente....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024056631211002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 , § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização movida contra o IPSEMG quando não configurada, na hipótese em apreço, a responsabilidade civil, face à ausência dos requisitos necessários, segundo a dicção do artigo 37 , § 6º , da Constituição da República. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112340079 DF 0008278-81.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TANTO NA CONDUTA COMISSIVA COMO OMISSIVA, É VERIFICADA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMBINADA COM A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL QUE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 2. AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO AUSENTES QUAISQUER DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA, NEXO CAUSAL E RESULTADO DANOSO) 3. NÃO SE COMPROVANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO HOSPITAL FOI AQUÉM DAQUELE DEVIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024044100766001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 , § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização movida contra o Estado quando não configurada, na hipótese em apreço, a responsabilidade civil do ente público, face à ausência dos requisitos necessários, segundo a dicção do artigo 37 , § 6º , da Constituição da República.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086366 RJ 2008/0187617-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cinge-se a irresignação dos recorrentes quanto ao valor fixado pelas instâncias ordinárias para danos morais [R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)], que sustenta ser irrisório. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. Desse modo, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos recorrentes, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados pelas instâncias ordinárias, implicaria afronta ao disposto na Súmula n. 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Recurso especial não-provido

TJ-AP - APELAÇÃO APL 50896520088030001 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇAO DOQUANTUMFIXADO - NECESSIDADE -1) O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções a terceiros, nomeadamente, quando resta efetivamente demonstrado o erro médico.2) Oquantumindenizatório, referente ao dano moral, deve ser estipulado em valor que mitigue o sofrimento da vítima e sirva de reprimenda ao ofensor, a fim de que não volte a praticar o ato ofensivo.3) Necessária a redução doquantumfixado a título de dano moral se o valor, diante das peculiaridades do caso concreto e a realidade do processo, se mostrar excessivo.4) Os honorários advocatícios de sucumbência, quando a parte vencida é a Fazenda Pública, são arbitrados por apreciação equitativa (art. 20 , 4º , CPC ), devendo, no entanto, ser mitigados quando fixados em descompasso com a realidade do processo.5) Recurso de apelação parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057041337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PROVA PERICIAL POSTULA POR AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA LITIGA SOB O PÁLIO DA AJG. ÔNUS DO ESTADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, bem como determinou que a parte demandada suportasse os custos da perícia médica. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor , na medida em que a relação vertida nos autos se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º , § 2º do CDC. Desta forma, cabível a inversão do ônus da prova no caso em apreço, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, consoante dispõe o artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS - O artigo 33 do Código de Processo Civil dispõe que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado pelo juízo. Destarte, o pagamento dos honorários periciais é de responsabilidade da parte autora, uma vez que ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Todavia, "in casu", a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, devendo, portanto, o Estado arcar com os ônus periciais. Precedentes deste e. TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057041337, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201050010030646 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 37 , § 6º. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE MÉDICA. CÓDIGO CIVIL /02, ARTS. 186 , 927 E 951 . REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Ação ajuizada em face da Universidade Federal do Espírito Santo e de uma das médicas responsáveis pelo atendimento, objetivando indenizações por danos materiais e morais gerados pela morte intra-útero do feto (filha dos Apelantes), em virtude de erro médico, além do pagamento de pensão vitalícia mensal. 2 – “A responsabilidade civil do Estado, com fundamento no art. 37 , § 6o da Constituição Federal de 1988, é objetiva, de acordo com a teoria do risco administrativo, e isto inclusive no que pertine aos danos morais” (Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais; 3a ed.; Ed. RT; 1999; p. 167), cabendo salientar que tem por fundamento a existência do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço público, sem se cogitar a licitude do ato. Precedente deste E. Tribunal. 3 - Laudo pericial judicial e provas documentais comprovam a inexistência de erro médico por parte dos profissionais do HUCAM (Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes), órgão da UFES. Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano (óbito fetal). 4 - O princípio do livre convencimento motivado, refletido no artigo 131 do Código de Processo Civil , assegura que a sentença deve ser prolatada de acordo com a convicção formada pela análise racional do conjunto probatório. Não existe vinculação a nenhuma prova específica, visto que nosso ordenamento não valora as provas de acordo com a sua espécie. O depoimento pessoal das partes e o testemunho da primeira médica que teria atendido a Apelante não seriam elucidativos. Não há que se falar em violação do devido processo legal. 5 - No caso, também inexiste responsabilidade civil por parte da médica Carolina Loyola Prest. Nitidamente, o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal /88 não regula a responsabilização em face da segunda Apelada. De acordo com os artigos 186 , 927 e 951 do Código Civil , é essencial a presença de dolo ou culpa _ negligência, imprudência ou imperícia _ na ação ou na omissão, além do nexo causal e do dano, para a obtenção de indenização em face do médico. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 6 - Verifico que a condenação em honorários é excessiva, uma vez que o valor da causa é de R$ 1.581.380,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta reais). Assim, de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 20 , § 3º e § 4º , do Código de Processo Civil , fixo o quantum dos honorários em R$ 500,00, cuja cobrança resta suspensa nos termos do artigo 12 da Lei 1.060 /50. 7 - Apelação parcialmente provida....

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