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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302238 RJ 2001/0010294-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O ESTADO, POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO OCORRIDO. 1. Recurso Especial contra Acórdão que decretou a prescrição do direito de o recorrente pleitear indenização, por erro médico, contra o Estado recorrido, com aplicação do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, ao entendimento de que o prazo inicial conta-se a partir do momento da primeira internação (entrada) no estabelecimento de saúde. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, começa a fluir o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação indenizatória por erro médico, a partir da ciência, pela vítima, da impossibilidade da reversão da lesão ocasionada. 3. No período anterior à constatação da irreversibilidade do dano ocorrido, o autor não poderia imaginar que lhe acometeria a deficiência acontecida a posteriori. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que o mesmo continue o julgamento, desta feita sem a prejudicial em tela

Encontrado em: Rg no AG 210813 -SP NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA PÚBLICA... ESTADUAL, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA, PACIENTE (MEDICINA), HIPOTESE, FALTA, MEDICO, EQUIPAMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302238 RJ 2001/0010294-8 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRA O ESTADO, POR ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO OCORRIDO. 1. Recurso Especial contra Acórdão que decretou a prescrição do direito de o recorrente pleitear indenização, por erro médico, contra o Estado recorrido, com aplicação do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, ao entendimento de que o prazo inicial conta-se a partir do momento da primeira internação (entrada) no estabelecimento de saúde. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, começa a fluir o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação indenizatória por erro médico, a partir da ciência, pela vítima, da impossibilidade da reversão da lesão ocasionada. 3. No período anterior à constatação da irreversibilidade do dano ocorrido, o autor não poderia imaginar que lhe acometeria a deficiência acontecida a posteriori. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido, para afastar a prescrição decretada e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo, a fim de que o mesmo continue o julgamento, desta feita sem a prejudicial em tela.

Encontrado em: -SP, AgRg no AG 210813 -SP NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REU, FAZENDA... PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVO, DEFICIENCIA FISICA, PACIENTE (MEDICINA), HIPOTESE, FALTA, MEDICO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1077452 SC 2008/0169856-1 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA REPARADORA – REDUÇÃO DE MAMAS – ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO – PREPOSTO E ESTADO – RELAÇÃO ORGÂNICA. 1. A autora ajuizou ação ordinária de indenização por dano moral, material e estético contra o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde e a médica, ora recorrente. Em sentença de fls. 111/114, o Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal e extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC , apenas em relação ao estado. Quanto à médica, determinou o prosseguimento da ação em uma das varas cíveis daquela comarca. 2. A ora recorrente interpôs apelação a fim de que a prescrição também seja decretada em seu favor, uma vez que a administração é responsável pelos atos de seus agentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao apelo. No presente recurso especial, cumpre analisar se a prescrição decretada em favor do Estado de Santa Catarina alcança a médica responsável pela cirurgia reparadora, que motivou a ação ordinária. 3. "[...]a Administração Pública só pode realizar as atividades que lhe são próprias através de agentes ou órgãos vivos (funcionários e servidores), de tal modo que a ação da Administração Pública, como ação do Estado, se traduz em atos de seus funcionários." (Yussef Said Cahali, Responsabilidade Civil do Estado, 3ª Edição, 2007, pp. 15 - grifei). 4. Se a ação encontra-se prescrita com relação ao estado, não pode prosseguir contra a servidora pública que, embora seja supostamente responsável pelo dano alegado, agiu como preposta do hospital público. A atuação do Estado estava intrinsecamente ligada aos atos praticados pela agente estatal. Recurso especial conhecido e provido a fim de decretar a prescrição da ação também quanto à recorrente....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024056631211002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 , § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização movida contra o IPSEMG quando não configurada, na hipótese em apreço, a responsabilidade civil, face à ausência dos requisitos necessários, segundo a dicção do artigo 37 , § 6º , da Constituição da República. Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 1625503 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE APARELHO REPRODUTOR DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No dia 15/05/2002, a Sra. Silvânia Matias da Silva aos 22 (vinte e dois) anos de idade foi submetida a uma cirurgia cesariana, no Hospital Barão de Lucena-HBL, ocasião em que nasceu seu filho Douglas Matias Marinho da Silva, recebendo alta após 03 (três) dias. 2. Ocorre que em 21/05/2002, a recorrida voltou ao HBL com quadro de infecção intra-uterina, sendo submentida a uma curetagem e drenagem de abscesso decorrente de restos do parto deixados pela médica que realizou a cesariana, quadro esse que resultou na extração do útero e todo aparelho reprodutor. 3. A responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde dos elementos subjetivos (dolo e culpa), posto que os referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso face ao agente causador do dano. 4. O Estado não produziu prova satisfatória e suficiente de que o procedimento médico em tela não resultou de imperícia, imprudência, ou negligência da médica que a atendeu, restando caracterizada a sua responsabilidade e o dever de reparar os danos causados a apelada. 5. Os danos morais devem ser fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como compatibilizados com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, merecendo guarida o pleito de redução dos danos, posto afigurar-se excessivo o quantum indenizatório fixado pelo juízo de piso, motivo pelo qual o mesmo ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que garante a justa compensação pelo abalo e transtornos provocados, sem importar enriquecimento ilícito. 6. Os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) no percentual de 1% ao mês (Taxa Selic) até a vigência da Lei Federal nº 11.960/2009, quando então passam a ser contados de acordo com os índices remuneratórios da caderneta de poupança, ou seja, correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança, todavia, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, com aplicação desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 7. Reexame necessário parcialmente provido à unanimidade para reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), declarando prejudicado o apelo....

Encontrado em: DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO... da Silva. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE APARELHO REPRODUTOR... da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante: Estado de Pernambuco. Apelada: Silvânia Matias...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024044100766001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37 , § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação de indenização movida contra o Estado quando não configurada, na hipótese em apreço, a responsabilidade civil do ente público, face à ausência dos requisitos necessários, segundo a dicção do artigo 37 , § 6º , da Constituição da República.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112340079 DF 0008278-81.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, TANTO NA CONDUTA COMISSIVA COMO OMISSIVA, É VERIFICADA PELA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMBINADA COM A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, TORNANDO-SE INDISPENSÁVEL QUE A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO ESTEJA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 2. AFASTA-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO AUSENTES QUAISQUER DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CONDUTA, NEXO CAUSAL E RESULTADO DANOSO) 3. NÃO SE COMPROVANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO HOSPITAL FOI AQUÉM DAQUELE DEVIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00222325220078260554 SP 0022232-52.2007.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Apelação Cível Administrativo Responsabilidade Civil do Estado Ação de Indenização por dano Moral e Material contra o Município de Santo André calcada em suposto assédio moral e erro em avaliação médica Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor. 1. Não procede o pleito reparatório porque não comprovada a existência de dano moral Isto porque, primeiramente, não comprovada as alegações e que competiam ao autor na forma do art. 333, I, do CPC De mesmo modo, ausente nexo causal a lastrear a pretensão porque sequer demonstrada a aventada ilicitude de conduta. 2. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados, observada a gratuidade da Justiça. 3. Sente mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110196863 DF 0010790-25.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CIRURGIA DE VASECTOMIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA NA CONDUTA DO PROFISSIONAL. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVIDEZ INDESEJADA. PENSIONAMENTO NÃO ASSEGURADO. 1. ARESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CASO DE GRAVIDEZ POSTERIOR À SUBMISSÃO DO PACIENTE A CIRURGIA DE VASECTOMIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO CIRURGIÃO, POIS A RELAÇÃO ENTRE MÉDICO E PACIENTE ENCERRA OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO. 2. ARECANALIZAÇÃO DOS DUCTOS DEPOIS DA CIRURGIA DE VASECTOMIA CONFIGURA CASO FORTUITO, ELEMENTO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. 3. COMPROVADO EM PERÍCIA QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESENVOLVEU-SE NA FORMA DEVIDA, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL SER RESPONSABILIZADO PELA INDESEJADA GRAVIDEZ. 4. AOBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR DA PROLE É DOS PAIS, NÃO PODENDO SER DIRECIONADA AO ENTE DISTRITAL DEMANDADO. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1086366 RJ 2008/0187617-1 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL ESTADUAL. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cinge-se a irresignação dos recorrentes quanto ao valor fixado pelas instâncias ordinárias para danos morais [R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)], que sustenta ser irrisório. 2. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. 3. Desse modo, avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos recorrentes, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados pelas instâncias ordinárias, implicaria afronta ao disposto na Súmula n. 7/STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Recurso especial não-provido

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