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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00032034720118190044 RJ 0003203-47.2011.8.19.0044 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: em 2009, 2010 e 2011, Aviso 29/2011 que dispõe que: "Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. Precedentes: ApCv 2009.001.43582, TJERJ, 1ª C. Cível, julgada em 03/08/2009. ApCv 2007.001.43180, TJERJ, 3ª C. Cível, julgada em 07/10/2008."". Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Sem ônus de sucumbência. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2011. ANDRÉ LUIZ CIDRA Juiz Relator". Conheço do recurso para dar-lhe p rovimento e julgar improcedente o pedido. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2011. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz Relator (0002129-55.2011.8.19.0044 - CONSELHO RECURSAL CÍVEL, Juiz(a) JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Julgamento: 15/08/2011) PRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo nº 2008.700.047034-8 Recorrente: VIVO S/A Recorrido: TATIANA RAMOS NOBREGA EMENTA A autora se insurge contra a interrupção de sinal em linha telefônica, durante períodos específicos. Assevera que o problema ocorreu em toda a região (Porciúncula). Junta conta telefônica à fl. 9. Contestação a fls. 15/32. Genérica. Sentença a fls. 49/53. R$ 415,00, de indenização por dano moral. Recurso da ré. Consumidora relata impossibilidade momentânea de realizar e receber chamadas em telefone celular. Os fatos, a simultaneidade e o grande número de ações ajuizadas na mesma região geográfica indiciam oportunismo, o que, por si só, afasta a veracidade das alegações e implica a não inversão do ônus da prova. Situação circunstancial que não caracteriza vício ou fato do serviço. Mero dissabor. Inexistência de dano moral a ensejar obrigação de indenizar. Má prestação do serviço não comprovada. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para julgar improcedente. Sem ônus. Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2008. _ Adalgisa Baldotto...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 337 SP 90.03.000337-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA. CESP. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE. SUMULA N. 62 DO EXTINTO T.F.R. - CONSIDERANDO QUE A COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP E CONCESSIONARIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO PODER CONCEDENTE E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVES DA ELETROBRAS, CONFIGURANDO ESTA O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM INTERVIR, COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES EM QUE A CONCESSIONARIA SEJA PARTE. - QUANDO SE TRATAR DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVIR ESTA EXPRESSO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. - MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL DO DESLINDE DA QUESTÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SUMULA N. 62 DO EXTINTO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: ), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELETRICA. INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ASSISTENTE... TERCEIRA TURMA LEG-FED DEL- 3365 ANO-1941 LEG-FED SUM-62 TFR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RITO ORDINARIO..., LITISCONSORCIO. INTERESSE JURÍDICO, INTERVENÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, AÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 337 SP 90.03.000337-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA. CESP. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE. SUMULA N. 62 DO EXTINTO T.F.R. - CONSIDERANDO QUE A COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP E CONCESSIONARIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO PODER CONCEDENTE E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVES DA ELETROBRAS, CONFIGURANDO ESTA O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM INTERVIR, COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES EM QUE A CONCESSIONARIA SEJA PARTE. - QUANDO SE TRATAR DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVIR ESTA EXPRESSO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. - MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL DO DESLINDE DA QUESTÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SUMULA N. 62 DO EXTINTO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: , INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CESP), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELETRICA. INTERESSE... TFR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RITO ORDINARIO, JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL..., CONCESSÃO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, AÇÃO INDENIZATORIA, INTERVENÇÃO DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00224627220088190031 RJ 0022462-72.2008.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Cível Processo nº: 2009.700.023591-0 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Recorrente: Ampla Energia e Serviços s.a Recorrido: Rivaldo Roberto de Santa Helena Santos R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sen-tença a quo que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do serviço e conde-nar a Ré ao pagamento de R$ 2000,00 a título de danos morais. Segundo narra, é cliente da ré e que desde o dia 17 de outubro de 2007 vem sofrendo diversos cor-tes de energia. Que até a data do ajuizamento da presen-te o serviço não foi normalizado. Assim, pretende a normalização do serviço e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a trinta salários mínimos. A ré apresentou contestação suscitando preliminares de incompetência do juízo, pois alega que a União deve integrar o pólo passivo da ação, bem como se faz necessária a produção de prova técnica. No mérito, alega que não há prova acerca da interrupção do serviço. Que não há obrigatoriedade na prestação ininterrupta do serviço. Que não deu causa aos danos apontados pelo autor. Que não haveria danos materiais e morais na espécie. O Recurso inominado aforado pela ré alega que a condenação em danos morais não observou o prin-cípio da razoabilidade. No mais, repisa as teses da contestação. Requer o conhecimento do recurso e no mé-rito, o acolhimento das preliminares, e caso sejam as mesmas ultrapassadas, a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização de danos morais ou minorado o valor da condenação. Contra-razões aforadas. É o relatório. Ementa Direito do Consumidor- Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica- Continuidade do serviço público- Ininterruptivi-dade-Suspensão temporária e esporádica- Ausência de prova-Conhecimento e provimento. Voto do Relator Presentes...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 09/06/2009 14:20 - 9/6/2009 RECORRENTE: Ampla - Energia e Serviço S

TJ-AP - APELAÇÃO APL 20274320108030002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE IDENIZAÇAO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA - INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA DURANTE EVENTO -DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE CAUSA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1) Sendo a apelante prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado. 2) Demonstrado que o incêndio se originou de sobrecarga da rede elétrica externa, responde objetivamente pela indenização dos danos morais, materiais, inclusive pelos lucros cessantes, a concessionaria de energia elétgrica. 3) Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059667352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida de energia elétrica cumulada com indenização pro danos morais. Inocorrência de prestação do serviço público à consumidora. Matéria que se insere no âmbito do direito público não-especificado. Competência declinada. Da análise da causa de pedir, não há como negar que o cerne da questão se refere à não-prestação de serviço público à autora, daí a postulação de declaração de inexistência do débito de energia elétrica, se discutindo acerca da ocorrência ou não da prestação de serviço de utilidade pública concessionado, vindo o pedido indenizatório apenas em decorrência da cobrança indevida por serviço público que não fora prestado à autora. De tal circunstância, se infere que a matéria objeto da lide não está afeta ao direito privado não-especificado, mas sim ao direito público não-especificado, do que decorre a necessidade da redistribuição do feito a uma das Câmaras que compõem o 1º, 2º ou 11º Grupos Cíveis, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Resolução 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70059667352, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00164715320128260590 SP 0016471-53.2012.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2015

Ementa: Prestação de serviço. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e pedido de tutela antecipação. Ação julgada procedente. Suspensão do fornecimento de energia. Impossibilidade de se promover o corte em relação a débitos pretéritos e de responsabilidade de consumidor diverso. Concessionária que condiciona a religação da energia somente após o pagamento do débito e, para a transferência da titularidade, apresentação do "termo de rescisão de contrato anterior com firma reconhecida do locatário ou termo de imissão de posse assinado pelo oficial de justiça." Locatário que desocupa o imóvel antes do término do contrato, levando até mesmo as chaves. Obrigação pessoal e não propter rem. Dano moral caracterizado pelo exercício abusivo do corte no fornecimento de energia e demora injustificada no restabelecimento da energia. Desnecessidade de comprovação do prejuízo efetivo. Manutenção do montante arbitrado para os danos morais. Recurso improvido. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular e de responsabilidade do consumidor. Na hipótese dos autos, porém, a suspensão ocorreu em razão de débitos referentes ao não pagamento de contas de energia usufruída pelo locatário, que não podem ser imputados ao proprietário locador, não se cuidando de obrigação propter rem, mas daquela de natureza pessoal. A ré, como prestadora de serviço público, submete-se ao denominado Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade, nos termos do art. 14, é objetiva, respondendo pelos danos provocados, uma vez que o autor somente teve a energia restabelecida após concessão de liminar. O corte no fornecimento da energia em imóvel locado, exigindo a concessionaria prévio pagamento do débito e, para transferência de titularidade exibição de "termo de rescisão de contrato anterior com firma reconhecida do locatário ou termo de imissão de posse assinado pelo oficial de justiça", quando impossível sua exibição pelo abandono do imóvel pelo ocupante, causa inúmeros transtornos que fogem a normalidade, provocando aflição, angústia e desequilíbrio no bem estar, justificando a imposição de sanção à responsável pelo ato, a título de dano moral. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável. Deve a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido. O montante estimado de R$ 5.000,00 revela-se condizente com esses parâmetros. Há sucumbência exclusiva da ré e deve responder, com exclusividade, pelos ônus decorrentes....

TJ-RJ - APELACAO APL 00183640620108190021 RJ 0018364-06.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRATA-SE O AUTOR DE PESSOA IDOSA AMPARADA PELA LEI Nº 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ALEGA O DEMANDANTE O AUMENTO REPENTINO NO VALOR DAS SUAS FATURAS. DISCREPÂNCIA ENTRE O REAL CONSUMO E O VALOR FATURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FATURAMENTO SUPERIOR AO EFETIVO CONSUMO, CONSIDERANDO OS APARELHOS E DEMAIS INSTRUMENTOS ELÉTRICOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ-APELANTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO OBSERVANDO A NORMA INSCULPIDA NO ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO E FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DA APELAÇAO. 1. Direito do consumidor. Incidência da Súmula nº 254 deste Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". 2. Artigo 14 da Lei Consumerista. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Laudo pericial conclusivo acerca da prestação defeituosa do serviço por parte da companhia Ré. A prova pericial comprovou que houve registro de consumo superior ao real. 4. Com a inversão do ônus da prova, deveria a Concessionaria Ré ter comprovado a regularidade e qualidade do serviço prestado, porém, não acostou aos autos qualquer elemento capaz de afastar a verossimilhança da narrativa autoral. 5. Danos morais evidenciados. Trata-se o Autor de pessoa idosa amparada pela lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). mais suscetível a abalos psicológicos e turbação psíquica, mormente quando sofre diminuição em seu orçamento mensal. 6. Indenização corretamente arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e inibido o enriquecimento sem causa. 7. Desprovimento do recurso....

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 25/02/2014 18:40 - 25/2/2014 Autor: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00384378920138190054 RJ 0038437-89.2013.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Processo nº: 38437-89.2013.8.19.0054 Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Recorrente: Light Reoorrido: Emerson da Silva Teixeira R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra a sentença a quo que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Segundo narra, a parte autora alega que é cliente da ré. Aduz que, no dia 27/11/2013 os prepostos da ré compareceram em seu estabelecimento comercial e efetuaram a interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso prévio ou notificação. Que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não logrou êxito. Dessa forma, requer o pagamento de 40 salários mínimos a título de indenização por danos morais. Na contestação, o réu sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, e que não houve falha na prestação do serviço, inexistindo danos morais a serem indenizados. Aduz que o autor estava em débito, razão pela qual o corte foi devido. Requer a improcedência do pedido. Recurso inominado do réu, reforçando os argumentos da contestação, requerendo a reforma integral da sentença, ou a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito do Consumidor - Suspensão de fornecimento de energia elétrica- Inadimplência- Exercício regular de direito- Comunicação prévia- Não violação do art. 22 do CDC- Danos morais - InocorrênciaConhecimento do recurso e provimento. Voto do Relator Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do recurso. Entretanto, em juízo de mérito, o mesmo norte deve ser seguido totalmente. Cabe analisar a aplicação do art. 22 da lei 8078/90, e, a sua interpretação histórica. Determina o mesmo: ".Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 01/10/2014 00:00 - 1/10/2014 RECORRENTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00087875120088190028 RJ 0008787-51.2008.8.19.0028 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: consumidora. A jurisprudência é uníssona nesse sentido. Veja-se: ".2008.001.46026 - APELACAO - 1ª Ementa DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Jul-gamento: 27/08/2008 - DECIMA NONA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FA-ZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO COM IN-FRA-ESTRUTURA BÁSICA INCOMPLETA. RESPON-SABILIDADE DO LOTEADOR. JUSTIFICADA RE-CUSA DA CONCESSIONÁRIA PARA PROCEDER À INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Decisão Monocrática: 27/08/2008 2008.001.39687 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 12/08/2008 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE E-NERGIA ELÉTRICA. AGRAVO RETIDO. CERCEA-MENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LOTEA-MENTO COM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA INCOM-PLETA. JUSTIFICADA RECUSA DA CONCESSIONÁ-RIA PARA PROCEDER À INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas desnecessárias a solução da lide. Desprovimento do agravo retido. É da res-ponsabilidade do loteador realizar as obras de infra-estrutura básica do loteamento, incluídas as instalações da rede elétri- ca . Inteligência do art. 2º da Lei 6.766 /79. Resoluções n.º 233/2003 e n.º 82/2004 da ANEEL. A responsabilidade da concessionária limita-se ao fornecimento de energia até o ponto de entrega que atende a todo o loteamento e não a cada lote per si. Reforma da Sentença. Conhecimento e desprovi-mento do Agravo retido e provimento do recurso de apelação. SESSÃO DE JULGAMENTO: 12/08/2008 Íntegra do Acórdão SESSÃO DE JULGAMENTO: 26/08/2008 2008.001.28271 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ - Julgamento: 29/07/2008 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 30/03/2009 12:49 - 30/3/2009 RECORRENTE: Ampla Energia e Serviços S

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