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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 337 SP 90.03.000337-8 (TRF-3)

Data de publicação: 12/09/1990

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA. CESP. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE. SUMULA N. 62 DO EXTINTO T.F.R. - CONSIDERANDO QUE A COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP E CONCESSIONARIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO PODER CONCEDENTE E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVES DA ELETROBRAS, CONFIGURANDO ESTA O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM INTERVIR, COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES EM QUE A CONCESSIONARIA SEJA PARTE. - QUANDO SE TRATAR DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVIR ESTA EXPRESSO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. - MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL DO DESLINDE DA QUESTÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SUMULA N. 62 DO EXTINTO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: ), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELETRICA. INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO, ASSISTENTE... TERCEIRA TURMA LEG-FED DEL- 3365 ANO-1941 LEG-FED SUM-62 TFR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RITO ORDINARIO..., LITISCONSORCIO. INTERESSE JURÍDICO, INTERVENÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, AÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 337 SP 90.03.000337-8 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/1991

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELETRICA. CESP. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL COMO ASSISTENTE. SUMULA N. 62 DO EXTINTO T.F.R. - CONSIDERANDO QUE A COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO - CESP E CONCESSIONARIA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, CUJO PODER CONCEDENTE E A UNIÃO FEDERAL, ATRAVES DA ELETROBRAS, CONFIGURANDO ESTA O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL EM INTERVIR, COMO ASSISTENTE, NAS AÇÕES EM QUE A CONCESSIONARIA SEJA PARTE. - QUANDO SE TRATAR DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVIR ESTA EXPRESSO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. - MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL DO DESLINDE DA QUESTÃO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DA SUMULA N. 62 DO EXTINTO EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.

Encontrado em: , INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CESP), CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELETRICA. INTERESSE... TFR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RITO ORDINARIO, JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL..., CONCESSÃO. COMPETENCIA JURISDICIONAL, AÇÃO INDENIZATORIA, INTERVENÇÃO DA UNIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TJ-AP - APELAÇÃO APL 20274320108030002 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE IDENIZAÇAO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA - INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA DURANTE EVENTO -DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE CAUSA - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. 1) Sendo a apelante prestadora de serviço público de energia, responde de forma objetiva pelos danos causados a seus usuários decorrentes do serviço por ela prestado. 2) Demonstrado que o incêndio se originou de sobrecarga da rede elétrica externa, responde objetivamente pela indenização dos danos morais, materiais, inclusive pelos lucros cessantes, a concessionaria de energia elétgrica. 3) Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059667352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ação declaratória de inexistência de dívida de energia elétrica cumulada com indenização pro danos morais. Inocorrência de prestação do serviço público à consumidora. Matéria que se insere no âmbito do direito público não-especificado. Competência declinada. Da análise da causa de pedir, não há como negar que o cerne da questão se refere à não-prestação de serviço público à autora, daí a postulação de declaração de inexistência do débito de energia elétrica, se discutindo acerca da ocorrência ou não da prestação de serviço de utilidade pública concessionado, vindo o pedido indenizatório apenas em decorrência da cobrança indevida por serviço público que não fora prestado à autora. De tal circunstância, se infere que a matéria objeto da lide não está afeta ao direito privado não-especificado, mas sim ao direito público não-especificado, do que decorre a necessidade da redistribuição do feito a uma das Câmaras que compõem o 1º, 2º ou 11º Grupos Cíveis, conforme disposto no art. 11, § 1º, da Resolução 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70059667352, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00183640620108190021 RJ 0018364-06.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. TRATA-SE O AUTOR DE PESSOA IDOSA AMPARADA PELA LEI Nº 10.741 /2003 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ALEGA O DEMANDANTE O AUMENTO REPENTINO NO VALOR DAS SUAS FATURAS. DISCREPÂNCIA ENTRE O REAL CONSUMO E O VALOR FATURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FATURAMENTO SUPERIOR AO EFETIVO CONSUMO, CONSIDERANDO OS APARELHOS E DEMAIS INSTRUMENTOS ELÉTRICOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RÉ-APELANTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO OBSERVANDO A NORMA INSCULPIDA NO ART. 333 , II , DO CPC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO DA RÉ SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DE SUA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO E FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DA APELAÇAO. 1. Direito do consumidor. Incidência da Súmula nº 254 deste Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". 2. Artigo 14 da Lei Consumerista. Fornecedor de serviços que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Laudo pericial conclusivo acerca da prestação defeituosa do serviço por parte da companhia Ré. A prova pericial comprovou que houve registro de consumo superior ao real. 4. Com a inversão do ônus da prova, deveria a Concessionaria Ré ter comprovado a regularidade e qualidade do serviço prestado, porém, não acostou aos autos qualquer elemento capaz de afastar a verossimilhança da narrativa autoral. 5. Danos morais evidenciados. Trata-se o Autor de pessoa idosa amparada pela lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). mais suscetível a abalos psicológicos e turbação psíquica, mormente quando sofre diminuição em seu orçamento mensal. 6. Indenização corretamente arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e inibido o enriquecimento sem causa. 7. Desprovimento do recurso....

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL 25/02/2014 18:40 - 25/2/2014 Autor: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 330121 PE 2013/0114869-4

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do consumidor. Acerca da indenização... é apurado unilateralmente pela concessiónaria. No ponto, confira-se: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.../11/2012) ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERRUPÇAO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 330121 PE 2013/0114869-4

Data de publicação: 15/08/2013

Decisão: a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do consumidor. Acerca da indenização...⁄11⁄2012)   ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO... ilegítima a interrupção do serviço se o débito decorrer de irregularidade no medidor de energia elétrica...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 330121 PE 2013/0114869-4

Data de publicação: 15/08/2013

Decisão: TURMA, DJe 20⁄11⁄2012)   ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA... ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL... públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 330121 PE 2013/0114869-4

Data de publicação: 22/08/2013

Decisão: do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplência do consumidor. Acerca da indenização arbitrada... unilateralmente pela concessiónaria. No ponto, confira-se: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO.... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 148642 MA 2012/0035458-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2012

Decisão: é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos.../12/2009). AGRAVO INTERNO. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE NO FORNECIMENTO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO...): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE...

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