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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024078038197001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - SEGURADORA - DANOS EM MAQUINÁRIO DE EMPRESA SEGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - Não obstante a responsabilização da concessionária de serviço público configurar-se nos termos da teoria objetiva pelo risco administrativo, imprescindível que seja cabalmente comprovado o dano, a conduta e o nexo de causalidade, sendo despicienda a demonstração de culpa. - Não tendo a Seguradora comprovado a presença dos requisitos, não se desincumbindo de seu onus probandi de demonstrar que os danos ocorridos no maquinário do segurado decorreram de perturbações no fornecimento de energia elétrica local, indevida a indenização fixada pelo juízo a quo, devendo ser provido o recurso interposto.

TJ-MG - 200000043894770001 MG 2.0000.00.438947-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - ELETROCUSSÃO - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. Por ausência de nexo causal, não é devida verba indenizatória pleiteada contra empresa fornecedora de energia elétrica, se a eletrocussão ocorreu no interior da residência, resultante da queda, sobre a rede de alta tensão, de antena de televisão mal instalada pelo morador.

TJ-MG - 200000043894080001 MG 2.0000.00.438940-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/02/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - ELETROCUSSÃO - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. Por ausência de nexo causal, não é devida verba indenizatória pleiteada contra empresa fornecedora de energia elétrica, se a eletrocussão ocorreu no interior da residência, resultante da queda, sobre a rede de alta tensão, de antena de televisão mal instalada pelo morador.

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÕES NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SEGURADORA QUE OBJETIVA O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA INCABÍVEL. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A QUEDA BRUSCA E CONTÍNUA DA ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Caracterizados os elementos necessários, no campo da teoria do risco, ao dever de indenizar, a apelante só poderá se desonerar da responsabilidade, quando produzir prova nos autos acerca da ocorrência das excludentes de responsabilidade. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15%. VALOR QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 3º , DO CPC . Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20 , § 3º , do CPC , levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Celesc Distribuição S/A. Advogados:  Felipe

TJ-RJ - APELACAO APL 00583055420098190002 RJ 0058305-54.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITOS NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL JUNTO À CONCESSIONÁRIA E RELIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NEGADOS. COBRANÇA DE DÉBITOS ANTERIORES. Autor que alega ter locado seu imóvel em março de 2009, oportunidade em que se dirigiu à loja da concessionária ré a fim de requerer a transferência da titularidade do bem em questão e o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Negativa da concessionária tendo em vista a existência de débitos anteriores. Pleitos autorais no sentido do restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora; transferência da titularidade do imóvel para o nome do autor e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo d. Julgador. Sentença de parcial procedência dos pedidos autorais apenas para determinar que a concessionária ré proceda à transferência da titularidade das contas de energia elétrica do imóvel para o nome do autor no prazo de 10 dias. APELO AUTORAL repisando os argumentos iniciais com a responsabilização da ré nas despesas processuais, fixando-se o percentual dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. APELO DA RÉ pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Comprovada a existência de débitos de responsabilidade do autor em período posterior à saída do último locatário. Correta a empresa em proceder à cobrança referente a esse período. Concessionária demandada que age em exercício regular do direito, afigurando-se legal a negativa de restabelecimento do fornecimento do serviço prestado enquanto não quitados os débitos referentes ao consumo registrado nos meses acima referidos. Aplicação do enunciado nº 83 do TJRJ acerca do tema. Ausência de dano moral a indenizar. Sentença que não merece reparo. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do artigo 557 , caput do CPC ....

Encontrado em: de Carvalho. Advogado: SANDRA ROSE JANUÁRIO. Reu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A. Advogado: JAYME SOARES

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054006192 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. Injustificável a demora de mais de trinta dias para religação do serviço na unidade consumidora, o que denota clara falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. 2. Montante indenizatório adequadamente fixado, pois ponderados a extensão do dano, a condição sócio-econômica das partes, além do caráter punitivo e compensatório da indenização por danos morais. 3. Aplicável o princípio da causalidade quando a parte ré dá causa à propositura da demanda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054006192, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054740352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TEMPORAL OCORRIDO NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE DO ESTADO EM AGOSTO DE 2011. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. Proposta a demanda indenizatória contra empresa prestadora de serviço público, o regime a ser aplicado é o da responsabilidade civil objetiva, sendo desnecessário perquirir a respeito da culpa do causador dos danos. Incidência do art. 37 , § 6º , da CF e dos arts. 14 e 22 , parágrafo único , do CDC . Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, o dever de indenizar pode ser afastado se demonstrada pela ré a existência de uma das excludentes do art. 14 , § 3º , I e II , do CDC ou, ainda, de caso fortuito ou força maior. O temporal que assolou a região norte e nordeste do Estado em agosto de 2011, acarretando graves danos materiais aos moradores do Município em que reside o demandante e a toda aquela região do Estado do RS, constitui motivo de força maior, consubstanciando causa excludente da responsabilidade civil objetiva da empresa concessionária do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. As circunstâncias peculiares ao caso concreto revelam que a empresa ré empreendeu todos os esforços possíveis e ao seu alcance para restabelecer o serviço público essencial em tempo razoável. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70054740352, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SC - AC 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTAMENTO. PRETENSÃO DESCABIDA DE QUE O CONSUMIDOR GARANTA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM LAUDO TÉCNICO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37 , § 6º , da CF/88 , a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Celesc Distribuição S/A. Advogados:  Luís

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145100059834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Indenização. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica em 220 volts. Demora na prestação do serviço por falta de condições técnicas. Ausência de prova de conduta antijurídica. Responsabilidade civil não caracterizada. Recurso não provido. 1. Se o dano decorre de uma conduta omissiva da concessionária de serviço público, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Assim, é necessário provar a conduta ilícita do agente, a lesão efetiva e a relação entre uma e outra (nexo causal). 2. Ausente prova de conduta antijurídica pela demora no fornecimento de energia elétrica em 220 volts por falta de condições técnicas, inexiste responsabilidade pela reparação de supostos danos morais. 3. Apelação cível não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054578661 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIÃO NORTE DO ESTADO. TEMPORAIS E VENDAVAIS OCORRIDOS EM AGOSTO DE 2011. FATO NOTÓRIO. EVIDENCIADA A CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054578661, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

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