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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71001735521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONTRA A IMOBILIÁRIA. DISPENSA DE FIADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. Age culposamente, respondendo por aluguéis e encargos, imobiliária que, na qualidade de mandatária, loca imóvel dispensando a apresentação de fiador sem a concordância do locador, deixando de exigir qualquer garantia. Valor da condenação, todavia, ajustado ao que contêm no processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001735521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/08/2008)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062686084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. VISTORIA FINAL REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA IMOBILIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PROPRIETÁRIO QUANTO À REALIZAÇÃO DA PINTURA. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO PELA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. O fundamento da reparação por danos morais está fundada no cadastramento indevido do nome dos autores nos órgão de restrição ao crédito, decorrente de cobrança indevida. Evidente a ocorrência do prejuízo. 2. Conforme esclarecido por meio de prova testemunhal, a imobiliária ré tinha total autonomia para administrar o imóvel e, por esse motivo, concordou com a pintura realizada pela locatária, tanto é que naquele momento foi feita a entrega das chaves e deu por encerrado o contrato de locação. Além disso, ficou esclarecido que a representante legal da imobiliária não intermediou qualquer acerto entre o locador e a locatária, mas apenas pagou pelo serviço de pintura que fora refeito pelo locador, sem qualquer anuência da locatária e seus fiadores. Por fim, sequer há nos autos prova da notificação prévia da locatária e dos fiadores para o pagamento da quantia exigida pela imobiliária, com o qual os autores não haviam previamente concordado. 3. Ponderadas as condições econômicas e sociais do agressor, a gravidade da falta cometida, bem como o fato de que a indenização não... pode ser fonte de lucro ao ofendido, deve ser mantido o valor da indenização por dano moral decorrente de cobrança de valores indevidamente na forma arbitrada pela Magistrada a quo. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa pelo juiz e levando-se em consideração a natureza e o valor da ação e o trabalho despendido pelo profissional, razão pela qual imperiosa a majoração da verba honorária. APELO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062686084, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/03/2015)....

TJ-SP - Apelação APL 04093825520098260577 SP 0409382-55.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Locação de imóvel por imobiliária. Imobiliária que recebia os valores dos alugueis e deveria repassá-los ao proprietário. Descumprimento. Ação de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. 1. Dever de executar o serviço com a diligência e prudência que o negócio requer. Prejuízos causados aos locatários. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não foi elidida. Caracterização dos danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo caráter compensatório e conteúdo didático. 3. Revela-se insuficiente aos fins a que se destina o valor fixado na sentença, de R$ 700,00 (setecentos reais), merecendo majoração para a quantia de R$ 8.000,00, valor que se revela apto a reparar o prejuízo moral decorrente do gravame e punir o agente pela prática indevida. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111444560 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Apreliminar arguida em sede de contestação foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo, não tendo o Apelante interposto recurso da decisão, de forma que resta preclusa a análise da matéria. 3. Inaplicável ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido, porquanto não se verifica inadimplemento contratual por parte dos Apelados. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001977361201481601820 PR 0019773-61.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL. IMOBILIÁRIA RECLAMADA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO DO INQUILINO, O QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O RECLAMANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a revogação da procuração somente se deu em dezembro de 2013, inexistindo justificativa para a sua desídia em relação à cobrança da taxa condominial dos meses de setembro de 2012 a junho de 2013. Assim, restou evidenciada a falha na prestação dos seus serviços, consistente no descumprimento da obrigação contratual de cobrança das taxas condominiais, o que resultou no ajuizamento de ação contra o reclamante, que justifica o dano moral fixado pelo Juízo a quo, eis que a situação extrapolou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019773-61.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER... DO CONDOMÍNIO DO INQUILINO, O QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O RECLAMANTE, PROPRIETÁRIO...-61.2014.8.16.0182 Origem: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: Basi Assessoria Imobiliária Ltda...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005171970201481600140 PR 0051719-70.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA ? RESPONSÁVEL PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS E DESÍDIA ? LOCADORA COMO INTERMEDIADORA DEVERIA TER NOTIFICADO A PROPRIETÁRIA SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ? MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DEVIDA ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS ? QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO (R$2.000,00) ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051719-70.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS... conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, ajuizada... E MORAIS ? CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA ? RESPONSÁVEL...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024131582520001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSTRUÇÃO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - PROPRIETÁRIA DO TERRENO - RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR DO AGRAVADO - PRESENÇA DO BINÔMIO UTILIDADE E NECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE, POR JÁ ESTAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA E FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 130, DO CPC. - A ilegitimidade ativa "ad causam" é matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo determinar a extinção do próprio processo principal, por meio do efeito translativo do recurso de Agravo. O exame de tal preliminar deve ser realizado de acordo com a narrativa feita pelo Autor em sua exordial. - Tendo sido atribuída à Agravante relação subjetiva abstrata com o direito material controvertido (no sentido de que ela também deverá ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel), ela é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual deduzida nos autos de origem, o que não impedirá, contudo, o reconhecimento de eventual improcedência da lide. - O interesse de agir da parte deve ser entendido pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Resta claro que o Agravado possui interesse de agir, diante da demonstração da necessidade e utilidade do ajuizamento da presente demanda, a fim de obter a reparação dos danos que sofreu com o atraso na entrega do imóvel adquirido da Agravante e construído pelas Interessadas. - Figurando a Interessada como corré na demanda, não merece acolhida o pedido de denunciação à lide...

TJ-PR - Apelação APL 7482433 PR 748243-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial às apelações 1, 2 e 3, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DA POSSE DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL APTA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS (PROMITENTE VENDEDOR E IMOBILIÁRIA) PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA/ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADA EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HÁBIL A ELIDI-LA.AFASTADA A ADUZIDA ILEGIMITIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, DIANTE DA SUA PARTICIPAÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. CULPA IN ELIGENDO DO PROPRIETÁRIO IGUALMENTE CONFIGURADA.NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À REMUNERAÇÃO LOCATÍCIA, DEFERIDA EM PARÂMETRO DIVERSO DO PRETENDIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FORMULADO NA INICIAL. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O PROPRIETÁRIO A EFETUAR A ENTREGA DAS CHAVES E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MODIFICAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FIXAÇÃO COM AMPARO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 748.243-3, originários da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como apelante 1, HIUNG JOO LEE, como apelante 2, BANCO ALVORADA S/A., como apelante 3, FUTULARE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; e, como apelados, OS MESMOS. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 748243-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.03.2015)...

Encontrado em: ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DA POSSE... em desafio à sentença de fls. 933/954, proferida na "ação de indenização por danos morais, materiais... em face da sentença de fls. 933/954, proferida em "ação de indenização por danos morais, materiais...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110396486 SC 2011.039648-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSEGURADA INDENIZAÇÃO À RÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, EIS ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM POR PERMUTA QUATRO ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE IMPUTE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STF. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANTERIOR, COM QUEM FOI PACTUADA A AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Não havendo cláusula expressa de renúncia das benfeitorias no contrato de locação, o locatário poderá pleitear a respectiva indenização, notadamente daquelas tidas por necessárias. Todavia, se o imóvel for alienado no curso do pacto locatício, o novo proprietário somente responderá pela pretensão reparatória se existir pontual estipulação nesse sentido no instrumento firmado com o antigo dono e, além disso, tiver sido efetuada a respectiva averbação perante o Registro Imobiliário, tal como preconizado pela Súmula 158 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039174180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO PRO CONTRUÇÃO. CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4591 /64. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSTRUTOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039174180, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

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