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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71001735521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONTRA A IMOBILIÁRIA. DISPENSA DE FIADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. Age culposamente, respondendo por aluguéis e encargos, imobiliária que, na qualidade de mandatária, loca imóvel dispensando a apresentação de fiador sem a concordância do locador, deixando de exigir qualquer garantia. Valor da condenação, todavia, ajustado ao que contêm no processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001735521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/08/2008)

TJ-SP - Apelação APL 04093825520098260577 SP 0409382-55.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Locação de imóvel por imobiliária. Imobiliária que recebia os valores dos alugueis e deveria repassá-los ao proprietário. Descumprimento. Ação de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. 1. Dever de executar o serviço com a diligência e prudência que o negócio requer. Prejuízos causados aos locatários. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não foi elidida. Caracterização dos danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo caráter compensatório e conteúdo didático. 3. Revela-se insuficiente aos fins a que se destina o valor fixado na sentença, de R$ 700,00 (setecentos reais), merecendo majoração para a quantia de R$ 8.000,00, valor que se revela apto a reparar o prejuízo moral decorrente do gravame e punir o agente pela prática indevida. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110396486 SC 2011.039648-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSEGURADA INDENIZAÇÃO À RÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, EIS ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM POR PERMUTA QUATRO ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE IMPUTE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STF. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANTERIOR, COM QUEM FOI PACTUADA A AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Não havendo cláusula expressa de renúncia das benfeitorias no contrato de locação, o locatário poderá pleitear a respectiva indenização, notadamente daquelas tidas por necessárias. Todavia, se o imóvel for alienado no curso do pacto locatício, o novo proprietário somente responderá pela pretensão reparatória se existir pontual estipulação nesse sentido no instrumento firmado com o antigo dono e, além disso, tiver sido efetuada a respectiva averbação perante o Registro Imobiliário, tal como preconizado pela Súmula 158 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039174180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO PRO CONTRUÇÃO. CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4591 /64. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSTRUTOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039174180, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710376975 DF 0037258-08.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA IMOBILIÁRIA. NÃO REPASSE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS AO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREVISTA NOS ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A PRESCRIÇÃO OCORRE QUANDO, PELO TRANSCURSO DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, EXTINGUE-SE UMA PRETENSÃO ADVINDA DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO SUBJETIVO. 2. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DEVE-SE ATENTAR PARA O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRIMEIRO, SENDO A AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA ELA, SEGUNDO ARTIGOS 3º E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . SEGUNDO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS SUBMETE-SE ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC , O QUAL DISCIPLINA NO ARTIGO 27 QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. SEJA POR UM CAMINHO OU POR OUTRO, O DIREITO DA AUTORA DEVE SER PRESERVADO. 3. QUANDO HÁ A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS E NÃO SE EFETIVA O REPASSE DOS VALORES PERCEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, VERIFICA-SE A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA E, DIANTE DISSO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC : "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS". 4. PELO DIÁLOGO DAS FONTES, VERIFICA-SE TAMBÉM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , RESPECTIVAMENTE: "AQUELE QUE, POR AÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 467699 SC 2008.046769-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DOS AUTORES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - RECURSO DOS RÉUS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. SÍNDICO PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO. COISA COMUM. ART. 267 , VI , CPC . CARÊNCIA. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E SEU REPRESENTANTE. RELAÇÃO FÁTICO JURÍDICA ENTRE ESSES E A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ART. 267 , VI , CPC . EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PREFACIAL ACOLHIDA. - Não há ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, porquanto lhe falta requisito extrínseco de admissibilidade. - Havendo interesse geral do condomínio, o síndico apenas pode atuar no feito enquanto representante deste, faltando-lhe legitimidade para agir enquanto condômino. É que "A legitimidade do condômino encontra-se condicionada à omissão do síndico em defender interesse comum ao condomínio." (AI , rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, j. em 25.06.2004), situação aqui inexistente. Carência pronunciada. - Se a causa de pedir próxima não revela relação fático jurídica com a imobiliária e seu representante legal, também demandados, sendo a obra de responsabilidade do proprietário do imóvel, o qual por ela responde, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação àqueles (art. 267 , VI , do CPC ). MÉRITO. OBRA. PREJUÍZO DA ÁREA COMUM E DESTINAÇÃO DIVERSA DA PERMITIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FATOS NÃO IMPUGNADOS. VERACIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO AFASTADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO LIMITADO AO ACORDADO PELOS CONDÔMINOS. - ASSINATURA FORJADA NA CONVENÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DESPICIENDA. ART. 1.333 DO CC . DOCUMENTO SUBSCRITO POR MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito de propriedade, em se tratando de unidade pertencente a condomínio edilício comercial e residencial, deve ser exercido com observância das limitações estabelecidas em sua convenção. Se nesta foi convencionado que as salas comerciais térreas não poderiam ser utilizadas para instalação de bares, restaurantes e congêneres - quiçá por razões de sossego e qualidade de vida daqueles que ali residem -, permitida a sua utilização no mais, não há falar em inconstitucionalidade por violação do direito de propriedade. - Desnecessária se mostra a realização de perícia grafotécnica para aferir se a assinatura constante da convenção condominial foi forjada ou não, eis que esta não perderia a sua validade e obrigatoriedade mesmo se o recorrente não a tivesse subscrito, na perspectiva do art. 1.333 do Código Civil ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 105586320088070007 DF 0010558-63.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE DIRIMIU AMBOS OS PROCESSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A DUAS PESSOAS, CONFERINDO A ELAS OS MESMOS PODERES SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA QUE RECEBEU PODERES EM PRIMEIRO LUGAR. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE NÃO DETECTADA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CUMPRE AO JUIZ AVALIAR, DENTRO DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, INDEFERINDO-A SE INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA: INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM FACE DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SE OS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. II - A PROCURAÇÃO "EM CAUSA PRÓPRIA", APESAR DE APARENTAR ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO, NÃO ENCERRA CONTEÚDO DE MANDATO, MAS, SIM, VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS, PODENDO, O OUTORGADO, ALIENAR O BEM, SEM QUE NECESSITE DE INTERVENÇÃO DO OUTORGANTE. ASSIM, INEXISTE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO QUE CONFERIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AOS TERCEIRO E QU ARTO APELADOS, PORQUE ABSOLUTAMENTE VÁLIDA A PROCURAÇÃO QUE ATRIBUI A TERCEIRA PESSOA PODERES PARA ALIENAR O IMÓVEL A QUEM QUER QUE FOSSE. III - CONSIDERANDO QUE TANTO O APELANTE QUANTO O TERCEIRO E QU ARTO APELADOS POSSUÍAM, EM TESE, OS MESMOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, DEVEM-SE RESGUARDAR OS DIREITOS DAQUELES QUE PRIMEIRO REGISTRARAM NO RESPECTIVO C ARTÓRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IV - NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL SOFRIDO PELO APELANTE, O MAGISTRADO A QUO FIXOU QUANTIA MODESTA, DIANTE DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE, COM A DESLEALDADE CONTRATUAL DOS DOIS PRIMEIROS APELADOS, DE QUEM SE ESPERAVA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO MENOS INFORMAR TRATATIVA ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL. AS CHATEAÇÕES, OS ABORRECIMENTOS E AS FRUSTRAÇÕES SOFRIDOS PELO APELANTE AO SE DEPARAR COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE OUTREM DO IMÓVEL ADQUIRIDO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, MERECENDO, PORTANTO, SER REFORMADA A R. SENTENÇA NESSE PONTO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103311020078070007 DF 0010331-10.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE DIRIMIU AMBOS OS PROCESSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A DUAS PESSOAS, CONFERINDO A ELAS OS MESMOS PODERES SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA QUE RECEBEU PODERES EM PRIMEIRO LUGAR. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE NÃO DETECTADA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CUMPRE AO JUIZ AVALIAR, DENTRO DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, INDEFERINDO-A SE INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA: INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM FACE DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SE OS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. II - A PROCURAÇÃO "EM CAUSA PRÓPRIA", APESAR DE APARENTAR ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO, NÃO ENCERRA CONTEÚDO DE MANDATO, MAS, SIM, VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS, PODENDO, O OUTORGADO, ALIENAR O BEM, SEM QUE NECESSITE DE INTERVENÇÃO DO OUTORGANTE. ASSIM, INEXISTE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO QUE CONFERIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AOS TERCEIRO E QU ARTO APELADOS, PORQUE ABSOLUTAMENTE VÁLIDA A PROCURAÇÃO QUE ATRIBUI A TERCEIRA PESSOA PODERES PARA ALIENAR O IMÓVEL A QUEM QUER QUE FOSSE. III - CONSIDERANDO QUE TANTO O APELANTE QUANTO O TERCEIRO E QU ARTO APELADOS POSSUÍAM, EM TESE, OS MESMOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, DEVEM-SE RESGUARDAR OS DIREITOS DAQUELES QUE PRIMEIRO REGISTRARAM NO RESPECTIVO C ARTÓRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IV - NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL SOFRIDO PELO APELANTE, O MAGISTRADO A QUO FIXOU QUANTIA MODESTA, DIANTE DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE, COM A DESLEALDADE CONTRATUAL DOS DOIS PRIMEIROS APELADOS, DE QUEM SE ESPERAVA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO MENOS INFORMAR TRATATIVA ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL. AS CHATEAÇÕES, OS ABORRECIMENTOS E AS FRUSTRAÇÕES SOFRIDOS PELO APELANTE AO SE DEPARAR COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE OUTREM DO IMÓVEL ADQUIRIDO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, MERECENDO, PORTANTO, SER REFORMADA A R. SENTENÇA NESSE PONTO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7173877 PR 0717387-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA EM TERRENOS DE PROPRIEDADE DO APELANTE, BEM COMO ANULAÇÃO DE ALGUMAS AVERBAÇÕES REFERENTES AOS CITADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OCORRIDA EM 1968, COM A DEVIDA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS NA ÉPOCA. REGISTRO IMOBILIÁRIO NO CASO QUE TRATA DE MERA FORMALIDADE, POR NÃO SE ESTAR DISCUTINDO PROPRIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Independentemente se foi ou não tempestiva a contestação, cabe ao julgador adotar posicionamento que melhor se adequa ao caso a ser julgado, como ocorreu nos autos. Além do que não há qualquer vício na sentença a fim de que a mesma seja considerada nula. Não há falar em indenização pela passagem de linhas de transmissão de energia da apelada nos terrenos do apelante, já que houve desapropriação amigável no ano de 1968 e os proprietários da época foram indenizados. O mero formalismo de registro não implica em nulidade de fato consumado no ano de 1968, até porque, não se está a discutir no presente caso propriedade dos imóveis, mas sim indenização por passagem de linha de alta tensão da apelada em lotes, hoje, de propriedade do apelante. Os ônus sucumbenciais estão relacionados ao pedido, logo, cabe a parte vencida arcar com os mesmos, não se levando em consideração se é ou não a parte ré revel.

TJ-SC - Apelação Cível AC 634156 SC 2007.063415-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. POSTERIOR QUITAÇÃO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. EXTINÇÃO AFASTADA. - PROCESSO MADURO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC . - MÉRITO. PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO BEM DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ABANDONO DO BEM. ARGUMENTO SUPERADO. - ALUGUERES/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVADA. MORA CONFIGURADA. - BENFEITORIAS REALIZADAS. RETENÇÃO. BOA FÉ. - TRIBUTOS. ENCARGOS DO PROPRIETÁRIO. - LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE NA HIPÓTESE. - SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. REDIRECIONAMENTO. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - É necessário para o ingresso em juízo com ação reivindicatória a comprovação da propriedade do imóvel, que poderá se dar por escritura pública ou averbação do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis, notadamente se, após o aforamento, o bem foi quitado. - Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515 , § 3º do Código de Processo Civil . - Comprovada a propriedade do imóvel, sua individuação e o exercício da posse injusta - aqui compreendida não como estado violento, precário ou clandestino, mas sim como causa jurídica (aqui inexistente) a sustentar a posse -, impõe-se o acolhimento do pedido formulado na ação reivindicatória. Nesse cenário, fragilizada e não provada a alegada de abandono do bem, distanciamento que, em verdade, decorreu, em boa dose, da separação da autora. Ausente, também, o animus derelinquendi, isto é, a vontade de não ter mais o bem para si. - "'O comodatário deverá responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as conseqüências da deterioração ou perda...

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