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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

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TJ-RS - Recurso Cível 71001735521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONTRA A IMOBILIÁRIA. DISPENSA DE FIADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. Age culposamente, respondendo por aluguéis e encargos, imobiliária que, na qualidade de mandatária, loca imóvel dispensando a apresentação de fiador sem a concordância do locador, deixando de exigir qualquer garantia. Valor da condenação, todavia, ajustado ao que contêm no processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001735521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/08/2008)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062686084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. VISTORIA FINAL REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA IMOBILIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PROPRIETÁRIO QUANTO À REALIZAÇÃO DA PINTURA. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO PELA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. O fundamento da reparação por danos morais está fundada no cadastramento indevido do nome dos autores nos órgão de restrição ao crédito, decorrente de cobrança indevida. Evidente a ocorrência do prejuízo. 2. Conforme esclarecido por meio de prova testemunhal, a imobiliária ré tinha total autonomia para administrar o imóvel e, por esse motivo, concordou com a pintura realizada pela locatária, tanto é que naquele momento foi feita a entrega das chaves e deu por encerrado o contrato de locação. Além disso, ficou esclarecido que a representante legal da imobiliária não intermediou qualquer acerto entre o locador e a locatária, mas apenas pagou pelo serviço de pintura que fora refeito pelo locador, sem qualquer anuência da locatária e seus fiadores. Por fim, sequer há nos autos prova da notificação prévia da locatária e dos fiadores para o pagamento da quantia exigida pela imobiliária, com o qual os autores não haviam previamente concordado. 3. Ponderadas as condições econômicas e sociais do agressor, a gravidade da falta cometida, bem como o fato de que a indenização não... pode ser fonte de lucro ao ofendido, deve ser mantido o valor da indenização por dano moral decorrente de cobrança de valores indevidamente na forma arbitrada pela Magistrada a quo. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa pelo juiz e levando-se em consideração a natureza e o valor da ação e o trabalho despendido pelo profissional, razão pela qual imperiosa a majoração da verba honorária. APELO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062686084, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/03/2015)....

TJ-SP - Apelação APL 04093825520098260577 SP 0409382-55.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Locação de imóvel por imobiliária. Imobiliária que recebia os valores dos alugueis e deveria repassá-los ao proprietário. Descumprimento. Ação de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. 1. Dever de executar o serviço com a diligência e prudência que o negócio requer. Prejuízos causados aos locatários. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não foi elidida. Caracterização dos danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo caráter compensatório e conteúdo didático. 3. Revela-se insuficiente aos fins a que se destina o valor fixado na sentença, de R$ 700,00 (setecentos reais), merecendo majoração para a quantia de R$ 8.000,00, valor que se revela apto a reparar o prejuízo moral decorrente do gravame e punir o agente pela prática indevida. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-PR - Apelação APL 7482433 PR 748243-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial às apelações 1, 2 e 3, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DA POSSE DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO, OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL APTA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS (PROMITENTE VENDEDOR E IMOBILIÁRIA) PELA REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA/ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADA EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, HÁBIL A ELIDI-LA.AFASTADA A ADUZIDA ILEGIMITIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, DIANTE DA SUA PARTICIPAÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. CULPA IN ELIGENDO DO PROPRIETÁRIO IGUALMENTE CONFIGURADA.NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À REMUNERAÇÃO LOCATÍCIA, DEFERIDA EM PARÂMETRO DIVERSO DO PRETENDIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FORMULADO NA INICIAL. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA.CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O PROPRIETÁRIO A EFETUAR A ENTREGA DAS CHAVES E ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MODIFICAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. FIXAÇÃO COM AMPARO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 748.243-3, originários da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como apelante 1, HIUNG JOO LEE, como apelante 2, BANCO ALVORADA S/A., como apelante 3, FUTULARE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; e, como apelados, OS MESMOS. I - RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 748243-3 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo A. Espínola - Unânime - - J. 03.03.2015)...

Encontrado em: ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DA POSSE... em desafio à sentença de fls. 933/954, proferida na "ação de indenização por danos morais, materiais... em face da sentença de fls. 933/954, proferida em "ação de indenização por danos morais, materiais...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110396486 SC 2011.039648-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSEGURADA INDENIZAÇÃO À RÉ PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS REALIZADAS NO BEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. CELEUMA SUBSISTENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR, EIS ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE A RÉ E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. DEMANDANTE QUE ADQUIRIU O BEM POR PERMUTA QUATRO ANOS DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, QUE IMPUTE AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA LOCATÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 158 DO STF. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM DEMANDA PRÓPRIA, AJUIZADA CONTRA A PROPRIETÁRIA ANTERIOR, COM QUEM FOI PACTUADA A AVENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. Não havendo cláusula expressa de renúncia das benfeitorias no contrato de locação, o locatário poderá pleitear a respectiva indenização, notadamente daquelas tidas por necessárias. Todavia, se o imóvel for alienado no curso do pacto locatício, o novo proprietário somente responderá pela pretensão reparatória se existir pontual estipulação nesse sentido no instrumento firmado com o antigo dono e, além disso, tiver sido efetuada a respectiva averbação perante o Registro Imobiliário, tal como preconizado pela Súmula 158 do STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039174180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO PRO CONTRUÇÃO. CONDOMÍNIO A PREÇO DE CUSTO. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS PELO CUSTEIO DA OBRA. LEI 4591 /64. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSTRUTOR. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039174180, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710376975 DF 0037258-08.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA IMOBILIÁRIA. NÃO REPASSE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS AO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREVISTA NOS ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A PRESCRIÇÃO OCORRE QUANDO, PELO TRANSCURSO DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, EXTINGUE-SE UMA PRETENSÃO ADVINDA DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO SUBJETIVO. 2. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DEVE-SE ATENTAR PARA O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRIMEIRO, SENDO A AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA ELA, SEGUNDO ARTIGOS 3º E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . SEGUNDO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS SUBMETE-SE ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC , O QUAL DISCIPLINA NO ARTIGO 27 QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. SEJA POR UM CAMINHO OU POR OUTRO, O DIREITO DA AUTORA DEVE SER PRESERVADO. 3. QUANDO HÁ A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS E NÃO SE EFETIVA O REPASSE DOS VALORES PERCEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, VERIFICA-SE A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA E, DIANTE DISSO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC : "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS". 4. PELO DIÁLOGO DAS FONTES, VERIFICA-SE TAMBÉM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , RESPECTIVAMENTE: "AQUELE QUE, POR AÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 467699 SC 2008.046769-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DOS AUTORES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - RECURSO DOS RÉUS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. SÍNDICO PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO. COISA COMUM. ART. 267 , VI , CPC . CARÊNCIA. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E SEU REPRESENTANTE. RELAÇÃO FÁTICO JURÍDICA ENTRE ESSES E A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ART. 267 , VI , CPC . EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PREFACIAL ACOLHIDA. - Não há ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, porquanto lhe falta requisito extrínseco de admissibilidade. - Havendo interesse geral do condomínio, o síndico apenas pode atuar no feito enquanto representante deste, faltando-lhe legitimidade para agir enquanto condômino. É que "A legitimidade do condômino encontra-se condicionada à omissão do síndico em defender interesse comum ao condomínio." (AI , rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, j. em 25.06.2004), situação aqui inexistente. Carência pronunciada. - Se a causa de pedir próxima não revela relação fático jurídica com a imobiliária e seu representante legal, também demandados, sendo a obra de responsabilidade do proprietário do imóvel, o qual por ela responde, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação àqueles (art. 267 , VI , do CPC ). MÉRITO. OBRA. PREJUÍZO DA ÁREA COMUM E DESTINAÇÃO DIVERSA DA PERMITIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FATOS NÃO IMPUGNADOS. VERACIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO AFASTADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO LIMITADO AO ACORDADO PELOS CONDÔMINOS. - ASSINATURA FORJADA NA CONVENÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DESPICIENDA. ART. 1.333 DO CC . DOCUMENTO SUBSCRITO POR MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito de propriedade, em se tratando de unidade pertencente a condomínio edilício comercial e residencial, deve ser exercido com observância das limitações estabelecidas em sua convenção. Se nesta foi convencionado que as salas comerciais térreas não poderiam ser utilizadas para instalação de bares, restaurantes e congêneres - quiçá por razões de sossego e qualidade de vida daqueles que ali residem -, permitida a sua utilização no mais, não há falar em inconstitucionalidade por violação do direito de propriedade. - Desnecessária se mostra a realização de perícia grafotécnica para aferir se a assinatura constante da convenção condominial foi forjada ou não, eis que esta não perderia a sua validade e obrigatoriedade mesmo se o recorrente não a tivesse subscrito, na perspectiva do art. 1.333 do Código Civil ....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 105586320088070007 DF 0010558-63.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE DIRIMIU AMBOS OS PROCESSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A DUAS PESSOAS, CONFERINDO A ELAS OS MESMOS PODERES SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA QUE RECEBEU PODERES EM PRIMEIRO LUGAR. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE NÃO DETECTADA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CUMPRE AO JUIZ AVALIAR, DENTRO DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, INDEFERINDO-A SE INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA: INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM FACE DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SE OS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. II - A PROCURAÇÃO "EM CAUSA PRÓPRIA", APESAR DE APARENTAR ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO, NÃO ENCERRA CONTEÚDO DE MANDATO, MAS, SIM, VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS, PODENDO, O OUTORGADO, ALIENAR O BEM, SEM QUE NECESSITE DE INTERVENÇÃO DO OUTORGANTE. ASSIM, INEXISTE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO QUE CONFERIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AOS TERCEIRO E QU ARTO APELADOS, PORQUE ABSOLUTAMENTE VÁLIDA A PROCURAÇÃO QUE ATRIBUI A TERCEIRA PESSOA PODERES PARA ALIENAR O IMÓVEL A QUEM QUER QUE FOSSE. III - CONSIDERANDO QUE TANTO O APELANTE QUANTO O TERCEIRO E QU ARTO APELADOS POSSUÍAM, EM TESE, OS MESMOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, DEVEM-SE RESGUARDAR OS DIREITOS DAQUELES QUE PRIMEIRO REGISTRARAM NO RESPECTIVO C ARTÓRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IV - NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL SOFRIDO PELO APELANTE, O MAGISTRADO A QUO FIXOU QUANTIA MODESTA, DIANTE DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE, COM A DESLEALDADE CONTRATUAL DOS DOIS PRIMEIROS APELADOS, DE QUEM SE ESPERAVA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO MENOS INFORMAR TRATATIVA ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL. AS CHATEAÇÕES, OS ABORRECIMENTOS E AS FRUSTRAÇÕES SOFRIDOS PELO APELANTE AO SE DEPARAR COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE OUTREM DO IMÓVEL ADQUIRIDO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, MERECENDO, PORTANTO, SER REFORMADA A R. SENTENÇA NESSE PONTO....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 103311020078070007 DF 0010331-10.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA QUE DIRIMIU AMBOS OS PROCESSOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL A DUAS PESSOAS, CONFERINDO A ELAS OS MESMOS PODERES SOBRE O BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR PESSOA QUE RECEBEU PODERES EM PRIMEIRO LUGAR. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE NÃO DETECTADA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CUMPRE AO JUIZ AVALIAR, DENTRO DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA, INDEFERINDO-A SE INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA: INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC . ASSIM, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA EM FACE DA NÃO-PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SE OS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, APTOS A FORMAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR. II - A PROCURAÇÃO "EM CAUSA PRÓPRIA", APESAR DE APARENTAR ESPÉCIE DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO, NÃO ENCERRA CONTEÚDO DE MANDATO, MAS, SIM, VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS, PODENDO, O OUTORGADO, ALIENAR O BEM, SEM QUE NECESSITE DE INTERVENÇÃO DO OUTORGANTE. ASSIM, INEXISTE IRREGULARIDADE NA TRANSAÇÃO QUE CONFERIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL AOS TERCEIRO E QU ARTO APELADOS, PORQUE ABSOLUTAMENTE VÁLIDA A PROCURAÇÃO QUE ATRIBUI A TERCEIRA PESSOA PODERES PARA ALIENAR O IMÓVEL A QUEM QUER QUE FOSSE. III - CONSIDERANDO QUE TANTO O APELANTE QUANTO O TERCEIRO E QU ARTO APELADOS POSSUÍAM, EM TESE, OS MESMOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, DEVEM-SE RESGUARDAR OS DIREITOS DAQUELES QUE PRIMEIRO REGISTRARAM NO RESPECTIVO C ARTÓRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE. IV - NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL SOFRIDO PELO APELANTE, O MAGISTRADO A QUO FIXOU QUANTIA MODESTA, DIANTE DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO RECORRENTE, COM A DESLEALDADE CONTRATUAL DOS DOIS PRIMEIROS APELADOS, DE QUEM SE ESPERAVA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, AO MENOS INFORMAR TRATATIVA ANTERIOR ENVOLVENDO O IMÓVEL. AS CHATEAÇÕES, OS ABORRECIMENTOS E AS FRUSTRAÇÕES SOFRIDOS PELO APELANTE AO SE DEPARAR COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE OUTREM DO IMÓVEL ADQUIRIDO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR, MERECENDO, PORTANTO, SER REFORMADA A R. SENTENÇA NESSE PONTO....

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