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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71001735521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONTRA A IMOBILIÁRIA. DISPENSA DE FIADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. Age culposamente, respondendo por aluguéis e encargos, imobiliária que, na qualidade de mandatária, loca imóvel dispensando a apresentação de fiador sem a concordância do locador, deixando de exigir qualquer garantia. Valor da condenação, todavia, ajustado ao que contêm no processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001735521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/08/2008)

TJ-SP - Apelação APL 04093825520098260577 SP 0409382-55.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Locação de imóvel por imobiliária. Imobiliária que recebia os valores dos alugueis e deveria repassá-los ao proprietário. Descumprimento. Ação de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. 1. Dever de executar o serviço com a diligência e prudência que o negócio requer. Prejuízos causados aos locatários. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não foi elidida. Caracterização dos danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo caráter compensatório e conteúdo didático. 3. Revela-se insuficiente aos fins a que se destina o valor fixado na sentença, de R$ 700,00 (setecentos reais), merecendo majoração para a quantia de R$ 8.000,00, valor que se revela apto a reparar o prejuízo moral decorrente do gravame e punir o agente pela prática indevida. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100710376975 DF 0037258-08.2010.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA IMOBILIÁRIA. NÃO REPASSE DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS AO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. PREVISTA NOS ARTIGOS 205 E 206 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A PRESCRIÇÃO OCORRE QUANDO, PELO TRANSCURSO DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, EXTINGUE-SE UMA PRETENSÃO ADVINDA DA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO SUBJETIVO. 2. EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DEVE-SE ATENTAR PARA O DISPOSTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRIMEIRO, SENDO A AUTORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA ELA, SEGUNDO ARTIGOS 3º E 198 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . SEGUNDO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS SUBMETE-SE ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC , O QUAL DISCIPLINA NO ARTIGO 27 QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 (CINCO) ANOS. SEJA POR UM CAMINHO OU POR OUTRO, O DIREITO DA AUTORA DEVE SER PRESERVADO. 3. QUANDO HÁ A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÕES DE IMÓVEIS E NÃO SE EFETIVA O REPASSE DOS VALORES PERCEBIDOS AO PROPRIETÁRIO, VERIFICA-SE A CONFIGURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA E, DIANTE DISSO, APLICA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC : "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS". 4. PELO DIÁLOGO DAS FONTES, VERIFICA-SE TAMBÉM O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 186 E 927 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , RESPECTIVAMENTE: "AQUELE QUE, POR AÇÃO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 467699 SC 2008.046769-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - RECURSO DOS AUTORES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - RECURSO DOS RÉUS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. SÍNDICO PLEITEANDO EM NOME PRÓPRIO. COISA COMUM. ART. 267 , VI , CPC . CARÊNCIA. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA E SEU REPRESENTANTE. RELAÇÃO FÁTICO JURÍDICA ENTRE ESSES E A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. ART. 267 , VI , CPC . EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PREFACIAL ACOLHIDA. - Não há ser conhecido o recurso interposto extemporaneamente, porquanto lhe falta requisito extrínseco de admissibilidade. - Havendo interesse geral do condomínio, o síndico apenas pode atuar no feito enquanto representante deste, faltando-lhe legitimidade para agir enquanto condômino. É que "A legitimidade do condômino encontra-se condicionada à omissão do síndico em defender interesse comum ao condomínio." (AI , rel. Des. WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO, j. em 25.06.2004), situação aqui inexistente. Carência pronunciada. - Se a causa de pedir próxima não revela relação fático jurídica com a imobiliária e seu representante legal, também demandados, sendo a obra de responsabilidade do proprietário do imóvel, o qual por ela responde, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação àqueles (art. 267 , VI , do CPC ). MÉRITO. OBRA. PREJUÍZO DA ÁREA COMUM E DESTINAÇÃO DIVERSA DA PERMITIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FATOS NÃO IMPUGNADOS. VERACIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO AFASTADA. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO LIMITADO AO ACORDADO PELOS CONDÔMINOS. - ASSINATURA FORJADA NA CONVENÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DESPICIENDA. ART. 1.333 DO CC . DOCUMENTO SUBSCRITO POR MAIS DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O direito de propriedade, em se tratando de unidade pertencente a condomínio edilício comercial e residencial, deve ser exercido com observância das limitações estabelecidas em sua convenção. Se nesta foi convencionado que as salas comerciais térreas não poderiam ser utilizadas para instalação de bares, restaurantes e congêneres - quiçá por razões de sossego e qualidade de vida daqueles que ali residem -, permitida a sua utilização no mais, não há falar em inconstitucionalidade por violação do direito de propriedade. - Desnecessária se mostra a realização de perícia grafotécnica para aferir se a assinatura constante da convenção condominial foi forjada ou não, eis que esta não perderia a sua validade e obrigatoriedade mesmo se o recorrente não a tivesse subscrito, na perspectiva do art. 1.333 do Código Civil ....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4477750 PR 0447775-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 01. AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CULPA. COMUNICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. PROVA. CONTRATAÇÃO DE NOVAS OBRAS. INDENIZAÇÃO INDEFERIDA. 1. À ausência de prova da culpa exclusiva da empresa construtora pela demora na entrega do empreendimento imobiliário, adicionada à contratação de novas obras pelos proprietários das unidades imobiliárias, não há que se falar em indenização por danos materiais. 2. Na sucumbência recíproca deve ser observada a compensação dos honorários advocatícios, a teor do "caput" do art. 21 do CPC e Súmula n.º 306 do STJ. 3. Apelação cível conhecida e não provida. APELAÇÃO CÍVEL 02. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. GARANTIA HIPOTECÁRIA. RELATIVIZAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMÓVEIS QUITADOS. CANCELAMENTO DO ÔNUS REAL. SÚMULA N.º 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O credor hipotecário detém legitimidade passiva na lide ajuizada pelo adquirente do imóvel com o objetivo de declarar a invalidade da hipoteca, vez que defende direito próprio. 2. Há a possibilidade jurídica do pedido se a pretensão deduzida não é vedada pela legislação em vigor. Prestigia-se, ainda, o princípio constitucional do amplo acesso à justiça. 3. "A supremacia de uma hipoteca (direito real) em relação ao compromisso de compra e venda (direito obrigacional), não é absoluta, podendo a mesma ser relativizada quando ocasionar prejuízo à parte ou a terceiros." (TJ/PR; Ap. Cível n.º 0370408-3; 14ª CC ; rel. Des. Celso Seikiti Saito; DJ 7416, de 27/07/2007). 4. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 834364 SC 2011.083436-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA C/C IMISSÃO DE POSSE. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL BEM ELABORADO. PERCUCIENTE ANÁLISE DOS DADOS DISPONÍVEIS PARA O CORRETO EQUACIONAMENTO DO QUANTUM. Operada a desapropriação com a consequente perda do bem para o Poder Público, nasce para o anterior proprietário o direito de ser ressarcido em justa indenização. Com efeito, a Constituição Federal garante ao expropriado, em seu art. 5º , inciso XXIV , a justa indenização em dinheiro e, por esta, entende-se o valor real do imóvel, de modo a ressarci-lo integralmente do desfalque patrimonial sofrido. In casu, o valor obtido no laudo pericial deve subsistir integralmente. Denota-se, pelas respostas dadas aos quesitos, que o seu subscritor procedeu a acurada análise dos dados disponíveis para o correto equacionamento do quantum devido pelo poder expropriante ao desapossado. Foi realizada inspeção in loco, com a descrição precisa da área do terreno e suas características, bem como foi utilizado o método comparativo de dados de mercado (fl. 59), sendo as razões para adotá-lo devidamente especificadas pelo louvado. Trouxe-se a lume o valor de outros imóveis sitos na região, e foi elaborado um tratamento estatístico da amostra. Bem se sabe que, apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, o melhor critério para avaliar o imóvel desapropriado "é o do perito que, buscando informações junto à própria imobiliária que vem vendendo imóveis circunvizinhos, alcança um preço que se presume seja capaz de traduzir o valor venal, e este, isto é fora de dúvida, o que corresponde à justa indenização reclamada pela regra constitucional inicialmente referida" (SALLES, José Carlos de Moraes. A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 2ª ed., p. 493). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA IMPERATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.027 -39, DE 1º DE JUNHO DE 2000, EM PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DE 1º JANEIRO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO. INAPLICABILIDADE, POR CONSEGUINTE, DA SÚMULA 70 DO STJ. 1. Os juros de mora serão devidos "a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito", de acordo com o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365 /42, introduzido pela Medida Provisória n. 1.901 -30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS §§ 1º E 3º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183 -56, DE 24.8.2001. Na desapropriação indireta, os honorários advocatícios serão arbitrados segundo os limites estabelecidos na Lei n. 3.365 , de 21-6-1941, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 2.183 -56, de 24-8-2000, qual seja, 0,5% a 5%....

TJ-SC - Apelação Cível AC 324980 SC 2011.032498-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FUTURA. CONSTRUTORA QUE FIRMOU CONTRATO E POSTERIORMENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, REALIZANDO DISTRATO COM O PROPRIETÁRIO DO TERRENO. FUNDAÇÕES DA OBRA PRONTAS. EMPRESA APELANTE QUE ASSUMIU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA. DISTRATO E NOVO CONTRATO QUE NÃO PREVÊEM A ALIENAÇÃO DAS UNIDADES REALIZADAS PELA ANTIGA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU APELANTE A INDENIZAR O APELADO, FUNDAMENTADA NA SUCESSÃO DAS EMPRESAS NO EMPREENDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A SUCESSÃO E DE QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO ENTRE O AUTOR E A ANTIGA EMPRESA. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE AO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR INTERMÉDIO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE ASSUMIU A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, QUE NA ÉPOCA TRABALHAVA COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. ASSINATURA DESTE COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O AUTOR E A ANTIGA EMPRESA CONSTRUTORA. ELEMENTOS E INDÍCIOS DE QUE HOUVE A SUCESSÃO NO EMPREENDIMENTO. PROJETO ARQUITETÔNICO IDÊNTICO E MESMO MATERIAL PUBLICITÁRIO, ALTERANDO APENAS O NOME DO RESIDENCIAL DE "BELLEVILLE" PARA "BELVEDERE". APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO NEGOCIAL MANTIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A empresa que permite a utilização da sua logomarca, de seu endereço, instalações e telefones, fazendo crer, através da publicidade e da prática comercial, que era responsável pelo empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada nesses fatos" (REsp. n. 139400/MG, Min. Cesar Asfor Rocha).

TJ-SC - Apelação Cível AC 505260 SC 2009.050526-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL INTERMEDIADO PELA IMOBILIÁRIA RÉ. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DESTA E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SEGUNDO RÉU, AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O TERRENO ADQUIRIDO LIVRE E DESEMBARAÇADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA INFORMANDO ACERCA DA DISCUSSÃO JUDICIAL QUE RECAÍA SOBRE O IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER A POSSE SOBRE O BEM. CULPA POR ESTA CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS RÉUS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE, SE EXISTENTE, CONFIGURARIA MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ser humano está sujeito a situações adversas, diaadia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa.

TJ-SC - Apelação Cível AC 324997 SC 2011.032499-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA PELO AD QUEM. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL QUE CULMINOU NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A SUCESSÃO E DE QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO ENTRE O AUTOR E A ANTIGA EMPRESA. SUSTENTADO O DESCONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO DA UNIDADE AO APELADO. INSUBSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA FUTURA. CONSTRUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O AUTOR E POSTERIORMENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, REALIZANDO DISTRATO COM O PROPRIETÁRIO DO TERRENO. EMPRESA APELANTE QUE ASSUMIU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA. DISTRATO E NOVO CONTRATO DE EXECUÇÃO DA OBRA QUE NÃO PREVÊEM A ALIENAÇÃO DAS UNIDADES REALIZADAS PELA ANTIGA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL QUE CONDENOU A APELANTE A INDENIZAR O APELADO, FUNDAMENTADA NA SUCESSÃO DAS EMPRESAS NO EMPREENDIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO COM O AUTOR, REALIZADO POR INTERMÉDIO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE ASSUMIU A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO, QUE NA ÉPOCA TRABALHAVA COMO CORRETOR DE IMÓVEIS. ASSINATURA DESTE COMO TESTEMUNHA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE O AUTOR E A ANTIGA EMPRESA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ALIENAÇÃO PRATICADA PELA OUTRA EMPREITEIRA. ELEMENTOS E INDÍCIO DE QUE HOUVE SUCESSÃO NO EMPREENDIMENTO. PROJETO ARQUITETÔNICO IDÊNTICO, APROVEITAMENTO DAS FUNDAÇÕES E MESMO MATERIAL PUBLICITÁRIO, ALTERANDO APENAS O NOME DO RESIDENCIAL DE "BELLEVILLE" PARA "BELVEDERE". RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA E MANTIDA NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FUMUS BONI IURIS CONSUBSTANCIADO NA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA QUE RESIDE NA AMEAÇA DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO, COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A medida cautelar de indisponibilidade de bens, quando visa garantir pedido indenizatório, não é satisfativa e se justifica quando, verificada a plausibilidade do êxito da demanda principal, houver evidências de que o réu, com facilidade, poderá esvaziar o seu patrimônio, frustrando a satisfação do direito que vier a ser reconhecido em favor do autor" (AI n. , Des. Newton Janke)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2344845 PR Apelação Cível 0234484-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO DE SHOPPING CONTRA IMOBILIÁRIA QUE ADMINISTROU O IMÓVEL. - SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE QUE CONDENOU A IMOBILIÁRIA RÉ APELANTE A PRESTAR AS CONTAS EXCLUSIVAMENTE DOS ALUGUEIS RECEBIDOS EM DETERMINADA ÉPOCA E EXCLUIU EXPRESSAMENTE CRÉDITOS (INDENIZAÇÃO, COMISSÕES, MULTA) ALEGADOS PELA IMOBILIÁRIA. 1.IMOBILIÁRIA QUE, NA SEGUNDA FASE, PRESTA CONTAS E INCLUI OS VALORES EXPRESSAMENTE EXCLUIDOS NA SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DA SEGUNDA FASE QUE EXCLUI ESSES PRETENSOS CRÉDITOS. SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO IMPROVIDA NESSE ASPECTO.A prestação de contas deve se limitar às questões que a sentença da primeira fase do processo (segunda parte do parágrafo segundo do artigo 915 do C.P.C. ), não sendo admissível que as contas incluam questões expressamente excluídas pelo juiz. 2.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE NÃO TER CONSIDERADO TODA MATÉRIA TRAZIDA PELO RÉU APELANTE. NULIDADE INEXISTENTE. JUIZ QUE, AO EXAMINAR AS CONTAS PRESTADAS, APRECIOU TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE OS PRETENSOS CRÉDITOS DA RÉ, EXCLUIDOS PELA SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE. 3.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBAS QUE INCIDEM SOBRE OS ALUGUEIS RECEBIDOS. VERBA PREVISTA EM CONTRATO - SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU ESSE DIREITO DA IMOBILIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.Quanto a sentença da primeira fase do processo de prestação de contas determina que a imobiliária (administradora do imóvel) preste contas dos alugueres recebidos dos inquilinos, nessa prestação de contas deve ser incluído, em favor da administradora, sua taxa de administração, se prevista em contrato. 4.IMOBILIÁRIA APELANTE QUE ALEGA TER DIREITO AO RESSARCIMENTO DE VALORES DE CHEQUES SEM FUNDO QUE TERIA RECEBIDO DE LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ESSES CHEQUES SE REFEREM A ALUGUEIS, BEM COMO QUE SE REFEREM AOS MESES OBJETO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE CORRENTAMENTE AFASTA ESSAS VERBAS....

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