Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

Página 1 de 33.776 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71001735521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONTRA A IMOBILIÁRIA. DISPENSA DE FIADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. CULPA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. Age culposamente, respondendo por aluguéis e encargos, imobiliária que, na qualidade de mandatária, loca imóvel dispensando a apresentação de fiador sem a concordância do locador, deixando de exigir qualquer garantia. Valor da condenação, todavia, ajustado ao que contêm no processo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001735521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/08/2008)

TJ-SP - Apelação APL 90003293520098260100 SP 9000329-35.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIAPROPRIETÁRIOS DE TERRENO QUE PERMUTAM O IMÓVEL EM TROCA DE UNIDADES AUTÕNOMAS – POSTERIOR FALENCIA DA INCORPORADORA ENCOL S/A – CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PELOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES, PARA CONCLUSÃO DA OBRA – AÇÃO DE RESCISÃO DA PERMUTA E DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELOS EX-PROPRIETÁRIOS EM FACE DO CONDOMÍNIO – INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO – FINALIDADE EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO VOLTADO AO TÉRMINO DA OBRA ABANDONADA PELA EX-INCORPORADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES. RESULTADO: apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062686084 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. VISTORIA FINAL REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA IMOBILIÁRIA. ENTREGA DAS CHAVES. INSURGÊNCIA POSTERIOR DO PROPRIETÁRIO QUANTO À REALIZAÇÃO DA PINTURA. PROCEDIMENTO EQUIVOCADO PELA IMOBILIÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. 1. O fundamento da reparação por danos morais está fundada no cadastramento indevido do nome dos autores nos órgão de restrição ao crédito, decorrente de cobrança indevida. Evidente a ocorrência do prejuízo. 2. Conforme esclarecido por meio de prova testemunhal, a imobiliária ré tinha total autonomia para administrar o imóvel e, por esse motivo, concordou com a pintura realizada pela locatária, tanto é que naquele momento foi feita a entrega das chaves e deu por encerrado o contrato de locação. Além disso, ficou esclarecido que a representante legal da imobiliária não intermediou qualquer acerto entre o locador e a locatária, mas apenas pagou pelo serviço de pintura que fora refeito pelo locador, sem qualquer anuência da locatária e seus fiadores. Por fim, sequer há nos autos prova da notificação prévia da locatária e dos fiadores para o pagamento da quantia exigida pela imobiliária, com o qual os autores não haviam previamente concordado. 3. Ponderadas as condições econômicas e sociais do agressor, a gravidade da falta cometida, bem como o fato de que a indenização não... pode ser fonte de lucro ao ofendido, deve ser mantido o valor da indenização por dano moral decorrente de cobrança de valores indevidamente na forma arbitrada pela Magistrada a quo. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa pelo juiz e levando-se em consideração a natureza e o valor da ação e o trabalho despendido pelo profissional, razão pela qual imperiosa a majoração da verba honorária. APELO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES...

TJ-SP - Apelação APL 04093825520098260577 SP 0409382-55.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: Locação de imóvel por imobiliária. Imobiliária que recebia os valores dos alugueis e deveria repassá-los ao proprietário. Descumprimento. Ação de indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente em Primeiro Grau. 1. Dever de executar o serviço com a diligência e prudência que o negócio requer. Prejuízos causados aos locatários. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não foi elidida. Caracterização dos danos morais. 2. A indenização por dano moral deve ser fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo caráter compensatório e conteúdo didático. 3. Revela-se insuficiente aos fins a que se destina o valor fixado na sentença, de R$ 700,00 (setecentos reais), merecendo majoração para a quantia de R$ 8.000,00, valor que se revela apto a reparar o prejuízo moral decorrente do gravame e punir o agente pela prática indevida. 4. Deram parcial provimento ao recurso, para os fins constantes do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067088377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NA INCORPORAÇÃO, NÃO SE TRATANDO DE MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. CONSÓRCIO ESTABELECIDO PARA A EFETIVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE CORRETAMENTE ESTABELECIDA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. Resolvendo-se os contratos não cumpridos em perdas e danos, em cujo conceito legal se inserem apenas os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, os danos morais, de índole eminentemente extrapatrimonial, não constituem, em regra, parcela indenizável pela inexecução contratual. Embora o atraso na entrega do imóvel, e sua inferior qualidade em relação àquela prometida na oferta, possam acarretar desconforto ao promitente comprador, com algumas alterações em seu cotidiano, por certo não ultrapassam aos aborrecimentos a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais da vida em sociedade. Precedentes. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE ILÍCITO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO, ENTRETANTO, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067088377, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro... Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111444560 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Apreliminar arguida em sede de contestação foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo, não tendo o Apelante interposto recurso da decisão, de forma que resta preclusa a análise da matéria. 3. Inaplicável ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido, porquanto não se verifica inadimplemento contratual por parte dos Apelados. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100710371125 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, CUMULADA AINDA COM REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO. LAVRADA E REGISTRADA ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TABELIÃES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTITUTO DO TABELIÃO. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Alegitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva para a ação, razão pela qual deve figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com o autor da ação e que, por isto, esteja legitimado para suportar uma condenação. 1.1 Assim, “Parte legítima é a que tem direito à prestação da tutela jurisdicional. Trata-se de conceito situado entre o de parte, no sentido processual, e o de parte vencedora, ou parte que obteve resultado favorável no processo. A parte legitima tem direito à prestação da tutela jurisdicional, seja-lhe esta favorável ou desfavorável. Ela se insere no processo, como parte, e no litígio a ser composto, como titular de um dos interesses em conflito”. (José Frederico Marques. Manual de direito processual civil. Saraiva. 1982. p. 265). 1.2 Precedente do STJ “O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, somente o tabelião à época dos fatos e o Estado possuem legitimidade passiva”. (in REsp 545613 / MG Recurso Especial 2003/0066629-2 , Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 29/06/2007 p. 630). 2. Trata-se de hipótese em que houve a transmissão de bem imóvel, mediante fraude perpetrada por estelionatários, tendo sido lavrada e registrada escritura pública de compra e venda, pelo tabelião substituto, que é parte...

TJ-SP - Apelação APL 11045316320138260100 SP 1104531-63.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: CORRETAGEM IMOBILIÁRIAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – REFORMA – EMPRESA REQUERIDA QUE, AO SER CONTRATADA PELOS AUTORES PARA MEDIAR A COMPRA DE UM FLAT, OBTEVE ÊXITO NA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES – AUTORES QUE ADQUIRIRAM A UNIDADE MESMO CIENTES DE QUE A PROPRIETÁRIA DA UNIDADE NÃO HAVIA PROVIDENCIADO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, CONFORME FORA INFORMADO PELA CORRETORA – CLÁUSULA INSERIDA NA ESCRITURA PÚBLICA QUE RESPONSABILIZA A VENDEDORA PELO PAGAMENTO DE DÉBITOS PENDENTES SOBRE A UNIDADE – AUTORES QUE ASSUMIRAM O RISCO DA AQUISIÇÃO AO DECIDIR EFETIVÁ-LA SEM A INFORMAÇÃO QUE DEVERIA SER PRESTADA PELA VENDEDORA – CORRETORA QUE NÃO AGIU COM CULPA, VISTO QUE INFORMOU AOS AUTORES A AUSÊNCIA DESSA DECLARAÇÃO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Apelação da ré provida, prejudicada a apelação dos autores.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001977361201481601820 PR 0019773-61.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL. IMOBILIÁRIA RECLAMADA QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO DO INQUILINO, O QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O RECLAMANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a revogação da procuração somente se deu em dezembro de 2013, inexistindo justificativa para a sua desídia em relação à cobrança da taxa condominial dos meses de setembro de 2012 a junho de 2013. Assim, restou evidenciada a falha na prestação dos seus serviços, consistente no descumprimento da obrigação contratual de cobrança das taxas condominiais, o que resultou no ajuizamento de ação contra o reclamante, que justifica o dano moral fixado pelo Juízo a quo, eis que a situação extrapolou o limite do mero aborrecimento cotidiano. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019773-61.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.07.2015)

Encontrado em: . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DEVER... DO CONDOMÍNIO DO INQUILINO, O QUE RESULTOU NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA O RECLAMANTE, PROPRIETÁRIO...-61.2014.8.16.0182 Origem: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente: Basi Assessoria Imobiliária Ltda...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005171970201481600140 PR 0051719-70.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA ? RESPONSÁVEL PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS E DESÍDIA ? LOCADORA COMO INTERMEDIADORA DEVERIA TER NOTIFICADO A PROPRIETÁRIA SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ? MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DEVIDA ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS ? QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO (R$2.000,00) ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051719-70.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS... conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, ajuizada... E MORAIS ? CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA ? RESPONSÁVEL...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×