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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 10507581620148260053 SP 1050758-16.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Interrompe-se o prazo prescricional quando da protocolização da petição inicial. Afastada no presente caso a regra o art. 263 c/c art. 219, §1º, ambos do Código de Processo Civil, por não caber à autora responsabilização em face da demora na distribuição da ação. Precedente no Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Retorno dos autos à primeira instância.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 8649 MS 2008.008649-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 28692 MS 2007.028692-4/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALENÇA DO VOTO VENCEDOR - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 20792 MS 2007.020792-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 30049 MS 2007.030049-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 5034 MS 2006.005034-0/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8420 MS 2006.008420-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18837 MS 2006.018837-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO OBRIGATÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEMORA INJUSTIFICADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM/FGV PELO INPC - REJEITADA - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA MOEDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 4695 MS 2005.004695-3/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL DE 60 DIAS PARA CONCESSÃO - CARACTERIZAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS - AFASTADOS - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 10270 MS 2005.010270-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PRAZO RAZOÁVEL PARA A CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - PROVIMENTO. É devida a indenização pelo Poder Público que atrasa, além do prazo razoável, o deferimento do pedido de aposentadoria.

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