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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 65025 SC 2005.006502-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM QUATRO VÍTIMAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIUNDA DO MESMO FATO COM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR - RECURSO NÃO CONHECIDO Advindo as indenizações pleiteadas do mesmo ato do réu, havendo sua culpa sido declarada por sentença criminal transitada em julgado, as indenizações por ele devidas devem guardar entre si uma determinada proporcionalidade. Não se trata de possibilidade de julgamentos contraditórios, mas sim, da imperativa proporção indenizatória que deve ser observada. Em virtude dessa desejada proporcionalidade, é que se faz coerente o reconhecimento da conexão e a conseqüente reunião dos processos. Em que pese a Súmula 235 do STJ, que veda a conexão de ações se alguma delas já foi julgada, "Se, porém, a segunda causa atingir recurso antes que o da primeira seja julgado pelo Tribunal, haverá oportunidade de reunião dos processos, também em segundo grau de jurisdição, para julgamento comum. É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes" (Humberto Theodoro Júnior).

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730017610 PA 2007300-17610 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR DA APELADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE ATROPELOU E NÃO SOCORREU A VÍTIMA. ATROPELAMENTO E MORTE DO MENOR COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDENTIFICADO O VEÍCULO E O MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. PARA PROVAR O FATO NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DE OUTRO LADO O EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA REALIZADO NO M.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10220303 PR 1022030-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). VEÍCULO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, CONDUZIDO POR SERVIDOR MILITAR. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA HUMANA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. 2. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. 3. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR CERTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .5. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF E RECURSO REPETITIVO DO STJ, ART. 543-C, DO CPC , RESP Nº 1.143.677/RS).6. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140838330 Itajaí 2014.083833-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RÉU QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação (Apelação Cível n. 2014.079372-0, de Brusque, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-2-2015). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-MA - Apelação APL 0564822013 MA 0018550-80.2006.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS DA VÍTIMA E DA EMPRESA FERROVIÁRIA. PENSÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E PENSÃO FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de transeunte vítima de atropelamento por trem em via férrea, em face do dever de cercar e fiscalizar a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, especialmente em localidades povoadas. 2. Deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima quando o seu comportamento contribuiu para o acidente, devendo o quantum indenizatório atender ao critério da proporcionalidade. 3. A vedação do art. 7º , IV , da CF não abrange o cálculo e atualização de pensão por ato ilícito, admitindo-se a sua vinculação ao salário mínimo. 4. Dano moral e pensão fixados em razão da perda do filho em valores condizentes com a condição das partes e as peculiaridades do caso concreto. 5. Apelação conhecida e improvida.

TJ-MA - Apelação APL 0164142012 MA 0000204-02.2007.8.10.0113 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR NO JUÍZO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA AO FILHO. DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. I - A absolvição do condutor do veículo, no juízo criminal, não impede a ação de indenização cível, nos termos do art. 65 do Código de Processo Penal , quando o pronunciamento absolutório decorrer da falta de provas. II - As despesas com o funeral da vítima são presumidas, em razão da evidência do óbito, sendo desnecessária sua comprovação para fins de ressarcimento, quando estipuladas em valores módicos. Precedentes do STJ. III - Cabe ao prudente arbítrio dos juízes e tribunais a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações por dano moral, buscando evitar que o ressarcimento se traduza em locupletação indevida ou em reparação insuficiente, sempre em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - "Em sede de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, conforme prescrição da Súmula 54 do STJ" (Súmula 15 da 2a Câmara Cível do TJMA). V - "A correção monetária, na indenização por dano moral, incide a partir da data do arbitramento da reparação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça" (Súmula 17 da 2a Câmara Cível do TJMA). VI - Apelação desprovida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130465309 SC 2013.046530-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-SP - Apelação APL 30000697120128260127 SP 3000069-71.2012.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RITO SUMÁRIO – CONVERSÃO INOPORTUNA – RECONHECIMENTO – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO COM A EXORDIAL – PRECLUSÃO DA PROVA – OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO – AGRAVO RETIDO PROVIDO. A ação de indenização fundada nos danos decorrentes de acidente de trânsito, em razão da matéria, deve ser ajuizada pelo rito sumário, a teor do disposto no art. 275 , II , d do Código de Processo Civil , razão pela qual a inicial deve vir acompanhada do respectivo rol de testemunhas (art. 276 , primeira parte, CPC ), e, em não tendo sido apresentado no momento oportuno, precluso o direito do autor de produzir a prova testemunhal. ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSATROPELAMENTO DO AUTOR (MENOR IMPÚBERE) – CULPA DA RÉ DEMONSTRADA – DESLOCAMENTO EM MARCHA RÉ SOBRE CALÇADA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO E CUIDADOS REDOBRADOS, INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DE TRÂNSITO – EXEGESE DOS ARTS. 26 , 28 , 34 , E 194 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DO EVENTO COMPROVADOS – GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS – REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO) E QUE TENHAM NEXO CAUSAL COM O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECONHECIMENTO – COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DAS QUANTIAS ARBITRADAS – PERTINÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Age com negligência e imprudência o condutor de veículo que empreende manobra de exceção (marcha à ré) sobre a calçada, sem o cuidado e cautela exigíveis, dando azo a atropelamento de menor impúbere, devendo responder pelos danos oriundos do acidente; II. Devidamente comprovados os danos materiais, estéticos e morais suportados pelo autor, em virtude do acidente de trânsito noticiado, de rigor o deferimento das reparações respectivas; III. A eleição da quantia a título de indenização por danos morais e estéticos comprovadamente suportados pelo autor, vítima de acidente automobilístico, deve ser feita adequadamente, como forma de compensação pelo dano suportado e de seu efeito pedagógico e educativo ao infrator. Na eleição do valor a ser fixado, há que se considerar também, uma quantia capaz de aplacar o sofrimento suportado pelo ofendido, derivada da análise da extensão do dano causado, o grau de culpa do causador, a capacidade contributiva deste, a condição pessoal daquele, dentre outras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, atento a tais parâmetros, acolhe-se o apelo para reduzir a compensação para 100 salários mínimos (50 para cada dano – estético e moral)....

TJ-PR - Apelação APL 12789527 PR 1278952-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL - CAMINHÃO APONTADO PELO AUTOR QUE NÃO FOI O VEÍCULO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE - MERO ERRO DE INDICAÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS OCULARES DE QUE O CAMINHÃO APRESENTAVA O LOGOTIPO DA EMPRESA "ADUBOS VIANA" - PROPRIEDADE PRESUMIDA - ÔNUS NA PERMISSÃO DE USO DE SUA LOGOMARCA POR SUPOSTOS TERCEIROS - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ­ LIDE SECUNDÁRIA - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - INEXISTÊNCIA DE SEGURO PARA TODA A FROTA DE CAMINHÕES (105) - IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Realmente restou incontroverso nos autos que o veículo envolvido no acidente não foi o indicado pelo Autor em sua inicial (placas ACR 6989), mas também restou suficientemente comprovado que o caminhão responsável por atropelar o Apelado é de propriedade da empresa Apelante, eis que as duas testemunhais presenciais constataram a existência do logotipo da"Adubos Viana"em várias partes do veículo, bem ainda que o caminhão estava em alta velocidade e que a vítima foi colhida na calçada". 2. "Ressalve-se, ainda, apenas por amor à argumentação, que o fato da empresa supostamente permitir que terceiros transitem com sua logomarca também é suficiente para atrair sua responsabilidade, seja pelo bônus, seja pelo ônus, decorrentes de fatos causados pelos veículos que as ostentem". 3. "A coincidência de informações e circunstâncias é suficiente para...

Encontrado em: DE LIMA RELATOR : DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Adubos Viana Ltda., alegando, em síntese... E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA - SENTENÇA...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443010053462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - TEMA INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - ARBITRAMENTO - MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA - REDUÇÃO NÃO CABIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO DESDE A DATA DO ACIDENTE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VÍTIMA MENOR - DEDUÇÃO DO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Com a maioridade do autor, alcançada no curso do processo não se faz necessária a juntada de nova procuração. -Demonstrados nos autos, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que os danos sofridos pelo autor advieram dos fatos desencadeados pela conduta ilícita do motorista, o patrão dele é responsável pela reparação dos danos comprovados. -O proprietário de veículo automotor é responsável por danos dele originados, independente da demonstração de culpa daqueles que possuíam a guarda do veículo. -Inexistindo culpa concorrente o proprietário do veículo deve arcar com a integralidade do valor da indenização. -A lesão física constitui ofensa a direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral. -No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar a razoabilidade e a proporção com as circunstâncias fáticas. -Uma vez verificada que a indenização por danos morais fixada no caso concreto se ateve às circunstâncias fáticas necessárias, não é cabível a sua redução. -O ordenamento jurídico pátrio veda a inovação recursal. -Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SE M CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que não tenha sido comprovado o efetivo recebimento da indenização pelo apelado, tal fato não é hábil a afastar a dedução da referida quantia sobre o valor da condenação. Estando demonstrada nos autos a existência de lesões de caráter permanente, decorrente de acidente automobilístico, impõe-se a realização do abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT , sob pena de enriquecimento sem causa da vítima, ainda que tal matéria não tenha sido arguida na peça de defesa. Recurso parcialmente provido....

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