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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 65025 SC 2005.006502-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM QUATRO VÍTIMAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIUNDA DO MESMO FATO COM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR - RECURSO NÃO CONHECIDO Advindo as indenizações pleiteadas do mesmo ato do réu, havendo sua culpa sido declarada por sentença criminal transitada em julgado, as indenizações por ele devidas devem guardar entre si uma determinada proporcionalidade. Não se trata de possibilidade de julgamentos contraditórios, mas sim, da imperativa proporção indenizatória que deve ser observada. Em virtude dessa desejada proporcionalidade, é que se faz coerente o reconhecimento da conexão e a conseqüente reunião dos processos. Em que pese a Súmula 235 do STJ, que veda a conexão de ações se alguma delas já foi julgada, "Se, porém, a segunda causa atingir recurso antes que o da primeira seja julgado pelo Tribunal, haverá oportunidade de reunião dos processos, também em segundo grau de jurisdição, para julgamento comum. É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes" (Humberto Theodoro Júnior).

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730017610 PA 2007300-17610 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR DA APELADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE ATROPELOU E NÃO SOCORREU A VÍTIMA. ATROPELAMENTO E MORTE DO MENOR COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDENTIFICADO O VEÍCULO E O MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. PARA PROVAR O FATO NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DE OUTRO LADO O EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA REALIZADO NO M.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10220303 PR 1022030-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). VEÍCULO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, CONDUZIDO POR SERVIDOR MILITAR. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA HUMANA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. 2. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. 3. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR CERTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .5. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF E RECURSO REPETITIVO DO STJ, ART. 543-C, DO CPC , RESP Nº 1.143.677/RS).6. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130465309 SC 2013.046530-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443010053462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - TEMA INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - ARBITRAMENTO - MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA - REDUÇÃO NÃO CABIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO DESDE A DATA DO ACIDENTE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VÍTIMA MENOR - DEDUÇÃO DO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Com a maioridade do autor, alcançada no curso do processo não se faz necessária a juntada de nova procuração. -Demonstrados nos autos, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que os danos sofridos pelo autor advieram dos fatos desencadeados pela conduta ilícita do motorista, o patrão dele é responsável pela reparação dos danos comprovados. -O proprietário de veículo automotor é responsável por danos dele originados, independente da demonstração de culpa daqueles que possuíam a guarda do veículo. -Inexistindo culpa concorrente o proprietário do veículo deve arcar com a integralidade do valor da indenização. -A lesão física constitui ofensa a direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral. -No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar a razoabilidade e a proporção com as circunstâncias fáticas. -Uma vez verificada que a indenização por danos morais fixada no caso concreto se ateve às circunstâncias fáticas necessárias, não é cabível a sua redução. -O ordenamento jurídico pátrio veda a inovação recursal. -Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SE M CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que não tenha sido comprovado o efetivo recebimento da indenização pelo apelado, tal fato não é hábil a afastar a dedução da referida quantia sobre o valor da condenação. Estando demonstrada nos autos a existência de lesões de caráter permanente, decorrente de acidente automobilístico, impõe-se a realização do abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT , sob pena de enriquecimento sem causa da vítima, ainda que tal matéria não tenha sido arguida na peça de defesa. Recurso parcialmente provido....

STJ - Ag 1314782 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: por danos materiais e morais, decorrentes de atropelamento por composição de trem. A inicial sustenta..., acarretam dano moral - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 3355 5 doCPCC... entendimento pacífico nesta Corte a possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais. Nesse sentido...

TJ-SP - Apelação APL 990101565838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA A CONCLUIR A TRAVESSIA DA RUA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA GRAVE DO MOTORISTA PROVADA - DEVER DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DO PEDESTRE OLVIDADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA AOS RENDIMENTOS -VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE AUTÔNOMA- PENSÃO ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- VERBA DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA -INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. "Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência de seus perigos e por falta de punição,aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica de convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos"(Resolução CONTRAN nº 166 , de 15 de setembro de 2004)- Recurso provido.

TJ-SP - -.... 111105620058260572 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA A CONCLUIR A TRAVESSIA DA RUA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA GRAVE DO MOTORISTA PROVADA - DEVER DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DO PEDESTRE OLVIDADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA AOS RENDIMENTOS -VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE AUTÔNOMA- PENSÃO ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- VERBA DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA -INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. "Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência de seus perigos e por falta de punição,aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica de convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos"(Resolução CONTRAN nº 166 , de 15 de setembro de 2004)- Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992060535872 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO A CITAÇÃO.CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM HORA CERTA LEVANTADA EM PESSOA DA FAMÍLIA QUE INTEGRA O QUADRO SOCIAL, COM PODERES DE GERÊNCIA REVELIA, ANTE A FALTA DE RESPOSTA, SENDO DESPICIENDA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DANOS MORAIS,ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS.INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES FIXADOS CORRETAMENTE. VERBAS DEVIDAS. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. -Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 221337 SC 2007.022133-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES GRAVES DECORRENTES DO INFORTÚNIO - TRANSFORMAÇÃO APARENTE - EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA QUE O DANO ESTÉTICO É ESPÉCIE DE DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS DANOS, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO ATO ILÍCITO - SÚMULA 37 DO STJ. O dano estético está ligado à aceitação social do indivíduo marcado por um aleijão, ou qualquer outra alteração física que provoque reação, enquanto que a indenização por dano moral objetiva, mais precisamente, a compensação interior da vítima, isto é, um meio de conformá-la em razão do que veio a sofrer e com a convivência que terá em sua lembrança, visto que toda vez que se deparar com as limitações decorrentes do acidente sofrerá intrinsecamente, ainda que sozinha e afastada do convívio humano. O acolhimento do pedido indenizatório de "dano estético" não evidencia que o "abalo moral" também suportado pela vítima tenha deixado de existir ou foi satisfeito, e vice-versa. Até porque a jurisprudência pátria tem assentado o entendimento de que "são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato" (Súmula 37 do STJ). ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A APÓLICE DE SEGURO NÃO PREVÊ COBERTURA PARA O "DANO MORAL" - IMPROCEDÊNCIA - O DANO MORAL, POR SER ESPÉCIE DE "DANO PESSOAL", DEVE SER INDENIZADO PELA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE, PELAS DIMENSÕES DO DANO, INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO PREJUÍZO. O dano moral é uma espécie de dano pessoal e, se o último estiver previsto no contrato de seguro, tem a seguradora a obrigação de ressarcir o abalo moral suportado pela vítima, mesmo porque, tratando-se aquele de contrato tipicamente de adesão, deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O arbitramento do valor da indenização incumbirá ao juiz, que o fixará observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A litisdenunciada, na condição de vencida, submete-se aos efeitos da sucumbência, arcando com os honorários advocatícios em relação à litisdenunciante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

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