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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Página 1 de 14.288 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 65025 SC 2005.006502-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM QUATRO VÍTIMAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIUNDA DO MESMO FATO COM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR - RECURSO NÃO CONHECIDO Advindo as indenizações pleiteadas do mesmo ato do réu, havendo sua culpa sido declarada por sentença criminal transitada em julgado, as indenizações por ele devidas devem guardar entre si uma determinada proporcionalidade. Não se trata de possibilidade de julgamentos contraditórios, mas sim, da imperativa proporção indenizatória que deve ser observada. Em virtude dessa desejada proporcionalidade, é que se faz coerente o reconhecimento da conexão e a conseqüente reunião dos processos. Em que pese a Súmula 235 do STJ, que veda a conexão de ações se alguma delas já foi julgada, "Se, porém, a segunda causa atingir recurso antes que o da primeira seja julgado pelo Tribunal, haverá oportunidade de reunião dos processos, também em segundo grau de jurisdição, para julgamento comum. É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes" (Humberto Theodoro Júnior).

TJ-SP - Apelação APL 00173694420098260405 SP 0017369-44.2009.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2016

Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento por composição férrea, resultando no falecimento da vítima, julgada improcedente. - Pretensão à inversão do julgado, ao fundamento de responsabilidade objetiva da concessionária. Imputação de conduta omissiva da concessionária a exigir a comprovação da culpa do prestador do serviço público. Local cercado por muros e dotado por passarela de pedestres. Vítima que se deitou sobre os trilhos, numa curva, de costas para a composição e, avistada pelo maquinista, que acionou o sinal sonoro, ali permaneceu, sendo colhida pelo trem que não conseguiu frear. Culpa exclusiva da vítima, que não era passageira do trem, a elidir a responsabilidade subjetiva da concessionária do serviço público de transporte de passageiros. Precedente do C. STJ no regime do recurso repetitivo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730017610 PA 2007300-17610 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR DA APELADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE ATROPELOU E NÃO SOCORREU A VÍTIMA. ATROPELAMENTO E MORTE DO MENOR COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDENTIFICADO O VEÍCULO E O MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. PARA PROVAR O FATO NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DE OUTRO LADO O EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA REALIZADO NO M.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062952437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO. MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO DETECTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSIONAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. Caso em que a autora e seu esposo sofreram acidente de trânsito em decorrência de manobra de ultrapassagem mal-sucedida por parte do preposto da municipalidade. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a culpa do ente público pela ocorrência do sinistro. Tese autoral pertinente, de modo a que se credite verossimilhança às suas alegações. Prova testemunhal que corrobora a versão exposta na inicial. Responsabilidade do Município requerido que, na hipótese dos autos, não restou elidida. Danos materiais comprovados mediante orçamento e fotografias a corroborar a condenação do réu a arcar com o prejuízo demonstrado. Pensionamento mensal definido em um salário mínimo mensal em favor da apelante, viúva da vítima fatal, com dedução de 1/3 que é a fração que, presumidamente, deveria ser despendida pela vítima consigo, em consonância com o entendimento deste colegiado, contados da data do óbito da vítima, estendendo-se até aquela em que o de cujus viesse completar 70 anos, em atenção ao pleito formulado na inicial, incluindo-se os consectários legais. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que... demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Fixado o valor de 100 (cem) salários mínimos, parâmetro utilizado em casos similares, conforme precedentes deste Colegiado. Tendo em vista a comprovação do recebimento da indenização do seguro DPVAT , incide a Súmula nº 246 do STJ, operando-se, assim, a compensação desse quantum com o valor da condenação. Denunciação à lide. A seguradora denunciada é solidariamente responsável pela indenização a que foi...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000004124200981600680 PR 0000041-24.2009.8.16.0068/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CROQUI. PROVA QUE SE RESUME AOS DEPOIMENTOS DAS PARTES E DAS TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E A CULPA DO RÉU ? PROVA NÃO REALIZADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Recurso conhecido e improvido. os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do Relato (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000041-24.2009.8.16.0068/0 - Chopinzinho - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015)

Encontrado em: , nos termos do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS... de Souza Camargo. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS... E MORAIS DECORRENTE DE ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE CROQUI. PROVA QUE SE RESUME AOS DEPOIMENTOS DAS PARTES...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10220303 PR 1022030-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). VEÍCULO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, CONDUZIDO POR SERVIDOR MILITAR. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA HUMANA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. 2. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. 3. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR CERTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .5. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF E RECURSO REPETITIVO DO STJ, ART. 543-C, DO CPC , RESP Nº 1.143.677/RS).6. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140838330 Itajaí 2014.083833-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RÉU QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação (Apelação Cível n. 2014.079372-0, de Brusque, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-2-2015). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-MA - Apelação APL 0164142012 MA 0000204-02.2007.8.10.0113 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO DO CONDUTOR NO JUÍZO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA AO FILHO. DANOS MATERIAIS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO. I - A absolvição do condutor do veículo, no juízo criminal, não impede a ação de indenização cível, nos termos do art. 65 do Código de Processo Penal , quando o pronunciamento absolutório decorrer da falta de provas. II - As despesas com o funeral da vítima são presumidas, em razão da evidência do óbito, sendo desnecessária sua comprovação para fins de ressarcimento, quando estipuladas em valores módicos. Precedentes do STJ. III - Cabe ao prudente arbítrio dos juízes e tribunais a adoção de critérios e parâmetros que norteiem as indenizações por dano moral, buscando evitar que o ressarcimento se traduza em locupletação indevida ou em reparação insuficiente, sempre em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - "Em sede de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso, conforme prescrição da Súmula 54 do STJ" (Súmula 15 da 2a Câmara Cível do TJMA). V - "A correção monetária, na indenização por dano moral, incide a partir da data do arbitramento da reparação, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça" (Súmula 17 da 2a Câmara Cível do TJMA). VI - Apelação desprovida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130465309 SC 2013.046530-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-SP - Apelação APL 30000697120128260127 SP 3000069-71.2012.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RITO SUMÁRIO – CONVERSÃO INOPORTUNA – RECONHECIMENTO – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO COM A EXORDIAL – PRECLUSÃO DA PROVA – OCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO – AGRAVO RETIDO PROVIDO. A ação de indenização fundada nos danos decorrentes de acidente de trânsito, em razão da matéria, deve ser ajuizada pelo rito sumário, a teor do disposto no art. 275 , II , d do Código de Processo Civil , razão pela qual a inicial deve vir acompanhada do respectivo rol de testemunhas (art. 276 , primeira parte, CPC ), e, em não tendo sido apresentado no momento oportuno, precluso o direito do autor de produzir a prova testemunhal. ACIDENTE DE VEÍCULO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSATROPELAMENTO DO AUTOR (MENOR IMPÚBERE) – CULPA DA RÉ DEMONSTRADA – DESLOCAMENTO EM MARCHA RÉ SOBRE CALÇADA, SEM A DEVIDA ATENÇÃO E CUIDADOS REDOBRADOS, INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DE TRÂNSITO – EXEGESE DOS ARTS. 26 , 28 , 34 , E 194 , TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DO EVENTO COMPROVADOS – GASTOS COM TRATAMENTOS MÉDICOS – REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (LIQUIDAÇÃO) E QUE TENHAM NEXO CAUSAL COM O EVENTO NOTICIADO NOS AUTOS – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECONHECIMENTO – COMPENSAÇÃO – PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DAS QUANTIAS ARBITRADAS – PERTINÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Age com negligência e imprudência o condutor de veículo que empreende manobra de exceção (marcha à ré) sobre a calçada, sem o cuidado e cautela exigíveis, dando azo a atropelamento de menor impúbere, devendo responder pelos danos oriundos do acidente; II. Devidamente comprovados os danos materiais, estéticos e morais suportados pelo autor, em virtude do acidente de trânsito noticiado, de rigor o deferimento das reparações respectivas; III. A eleição da quantia a título de indenização por danos morais e estéticos comprovadamente...

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