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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 65025 SC 2005.006502-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM QUATRO VÍTIMAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIUNDA DO MESMO FATO COM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR - RECURSO NÃO CONHECIDO Advindo as indenizações pleiteadas do mesmo ato do réu, havendo sua culpa sido declarada por sentença criminal transitada em julgado, as indenizações por ele devidas devem guardar entre si uma determinada proporcionalidade. Não se trata de possibilidade de julgamentos contraditórios, mas sim, da imperativa proporção indenizatória que deve ser observada. Em virtude dessa desejada proporcionalidade, é que se faz coerente o reconhecimento da conexão e a conseqüente reunião dos processos. Em que pese a Súmula 235 do STJ, que veda a conexão de ações se alguma delas já foi julgada, "Se, porém, a segunda causa atingir recurso antes que o da primeira seja julgado pelo Tribunal, haverá oportunidade de reunião dos processos, também em segundo grau de jurisdição, para julgamento comum. É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes" (Humberto Theodoro Júnior).

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730017610 PA 2007300-17610 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR DA APELADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE ATROPELOU E NÃO SOCORREU A VÍTIMA. ATROPELAMENTO E MORTE DO MENOR COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDENTIFICADO O VEÍCULO E O MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. PARA PROVAR O FATO NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DE OUTRO LADO O EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA REALIZADO NO M.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10220303 PR 1022030-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO). VEÍCULO PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, CONDUZIDO POR SERVIDOR MILITAR. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUTA HUMANA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVADOS. 2. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. 3. DANO MATERIAL. DESPESAS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EM RAZÃO DA CERTEZA DO FATO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR CERTO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .5. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV (SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF E RECURSO REPETITIVO DO STJ, ART. 543-C, DO CPC , RESP Nº 1.143.677/RS).6. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO E SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130465309 SC 2013.046530-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443010053462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - TEMA INCONTROVERSO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - VERIFICAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO MORAL - ARBITRAMENTO - MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS - OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA - REDUÇÃO NÃO CABIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO DESDE A DATA DO ACIDENTE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - VÍTIMA MENOR - DEDUÇÃO DO DPVAT - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Com a maioridade do autor, alcançada no curso do processo não se faz necessária a juntada de nova procuração. -Demonstrados nos autos, através da dinâmica e circunstâncias do acidente, que os danos sofridos pelo autor advieram dos fatos desencadeados pela conduta ilícita do motorista, o patrão dele é responsável pela reparação dos danos comprovados. -O proprietário de veículo automotor é responsável por danos dele originados, independente da demonstração de culpa daqueles que possuíam a guarda do veículo. -Inexistindo culpa concorrente o proprietário do veículo deve arcar com a integralidade do valor da indenização. -A lesão física constitui ofensa a direito da personalidade, ensejando indenização por dano moral. -No arbitramento da indenização por dano moral o juiz deve observar a razoabilidade e a proporção com as circunstâncias fáticas. -Uma vez verificada que a indenização por danos morais fixada no caso concreto se ateve às circunstâncias fáticas necessárias, não é cabível a sua redução. -O ordenamento jurídico pátrio veda a inovação recursal. -Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO STJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SE M CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que não tenha sido comprovado o efetivo recebimento da indenização pelo apelado, tal fato não é hábil a afastar a dedução da referida quantia sobre o valor da condenação. Estando demonstrada nos autos a existência de lesões de caráter permanente, decorrente de acidente automobilístico, impõe-se a realização do abatimento do valor relativo ao seguro obrigatório DPVAT , sob pena de enriquecimento sem causa da vítima, ainda que tal matéria não tenha sido arguida na peça de defesa. Recurso parcialmente provido....

TJ-SP - Apelação APL 990101565838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA A CONCLUIR A TRAVESSIA DA RUA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA GRAVE DO MOTORISTA PROVADA - DEVER DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DO PEDESTRE OLVIDADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA AOS RENDIMENTOS -VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE AUTÔNOMA- PENSÃO ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- VERBA DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA -INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. "Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência de seus perigos e por falta de punição,aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica de convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos"(Resolução CONTRAN nº 166 , de 15 de setembro de 2004)- Recurso provido.

TJ-SP - -.... 111105620058260572 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA A CONCLUIR A TRAVESSIA DA RUA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA GRAVE DO MOTORISTA PROVADA - DEVER DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DO PEDESTRE OLVIDADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA AOS RENDIMENTOS -VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE AUTÔNOMA- PENSÃO ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- VERBA DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA -INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. "Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência de seus perigos e por falta de punição,aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica de convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos"(Resolução CONTRAN nº 166 , de 15 de setembro de 2004)- Recurso provido.

STJ - Ag 1314782 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2010

Decisão: por danos materiais e morais, decorrentes de atropelamento por composição de trem. A inicial sustenta..., acarretam dano moral - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 3355 5 doCPCC... entendimento pacífico nesta Corte a possibilidade de cumulação dos danos morais e materiais. Nesse sentido...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 42720520058260441 SP 0004272-05.2005.8.26.0441

Data de publicação: 12/03/2013

Decisão: contra acórdão proferido nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes... de atropelamento fatal, por omissão. Afirmam os embargantes que não houve manifestação do acórdão sobre a tese

TJ-SP - Apelação APL 992060535872 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR COLETIVO PERTENCENTE À EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO A CITAÇÃO.CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM HORA CERTA LEVANTADA EM PESSOA DA FAMÍLIA QUE INTEGRA O QUADRO SOCIAL, COM PODERES DE GERÊNCIA REVELIA, ANTE A FALTA DE RESPOSTA, SENDO DESPICIENDA A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DANOS MORAIS,ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS.INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES FIXADOS CORRETAMENTE. VERBAS DEVIDAS. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. -Recurso desprovido.

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