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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 65025 SC 2005.006502-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO - ACIDENTE QUE RESULTOU EM QUATRO VÍTIMAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIUNDA DO MESMO FATO COM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO - PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR - RECURSO NÃO CONHECIDO Advindo as indenizações pleiteadas do mesmo ato do réu, havendo sua culpa sido declarada por sentença criminal transitada em julgado, as indenizações por ele devidas devem guardar entre si uma determinada proporcionalidade. Não se trata de possibilidade de julgamentos contraditórios, mas sim, da imperativa proporção indenizatória que deve ser observada. Em virtude dessa desejada proporcionalidade, é que se faz coerente o reconhecimento da conexão e a conseqüente reunião dos processos. Em que pese a Súmula 235 do STJ, que veda a conexão de ações se alguma delas já foi julgada, "Se, porém, a segunda causa atingir recurso antes que o da primeira seja julgado pelo Tribunal, haverá oportunidade de reunião dos processos, também em segundo grau de jurisdição, para julgamento comum. É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das partes com exame das mesmas questões em processos diferentes" (Humberto Theodoro Júnior).

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730017610 PA 2007300-17610 (TJ-PA)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR DA APELADA. CONDUTOR DO VEÍCULO DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE ATROPELOU E NÃO SOCORREU A VÍTIMA. ATROPELAMENTO E MORTE DO MENOR COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. IDENTIFICADO O VEÍCULO E O MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE. PARA PROVAR O FATO NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DE OUTRO LADO O EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA REALIZADO NO M.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130465309 SC 2013.046530-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA QUE O RÉU INFRINGIU NORMAS DE TRÂNSITO AO ATROPELAR PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. APELADO QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO, MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110099568 SC 2011.009956-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESPOSA E GENITORA DOS AUTORES QUE FOI FATALMENTE ATROPELADA ENQUANTO CAMINHAVA NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando, ainda que se trate de matéria de direito e de fato, as provas carreadas aos autos venham possibilitar o julgamento do feito, mostrando-se desnecessária e protelatória a produção de prova testemunhal. AUSÊNCIA DE CULPA PELO ACIDENTE. DEFEITO TÉCNICO DO VEÍCULO. TESE RECHAÇADA. DEVER DE CAUTELA COM O BEM. A falha mecânica não serve para justificar a ausência de culpa do condutor que perde o controle da direção e atinge pedestres que caminhavam sobre a calçada. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MORAIS. ABALO IMENSURÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. A hipossuficiência não pode servir de fundamento para afastar ou reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mormente quando se trata da compensação pela perda de um ente querido diante da condução negligente do Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01347456020048050001 BA 0134745-60.2004.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA PRIVADA FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELO DA CONSUMIDORA. FRATURA DECORRENTE DO ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART 37, § 6° da CF/88. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E EM R$ 1.036,00 (MIL E TRINTA E SEIS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO EQUIVOCADA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, é objetiva, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. 2. Dever de indenizar os danos causados por seus agentes, desde que comprovados e presente o nexo de causalidade. 3. Compulsando-se os autos permite-se concluir que o veículo coletivo da empresa ré, passou um pneu por cima do pé da autora, quando essa se encontrava sobre o passeio público, provocando fraturas no pé da demandante. 4. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo para determinar que o valor arbitrado a título de danos morais seja acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, bem como de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, a partir do evento danoso após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme dispõe a súmula n°. 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento, em consonância com a súmula n°. 362 do colendo STJ. No mais, permanece inalterada a sentença recorrida....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130691399 SC 2013.069139-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPANHEIRA E MÃE DOS AUTORES ATROPELADA POR CAMINHÃO ENQUANTO CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR COMPROVADA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ADENTROU NO ACOSTAMENTO, COLHEU A VÍTIMA E CONTINUOU SEU TRAJETO. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE FALECIDO PRESUMIDA, POR SE TRATAR DE FAMÍLIA HUMILDE. PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO AO COMPANHEIRO E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA OS DANOS MORAIS. COBERTURA PARA OS DANOS CORPORAIS. DÚVIDAS ACERCA DAS OCORRÊNCIAS ABRANGIDAS PELOS DANOS CORPORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ARTIGO 47. DANOS MORAIS COBERTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA A SER RESSARCIDA PELA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar do caráter pedagógico em relação ao lesante e a condição econômica das partes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 52123 SC 2009.005212-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. MANOBRA DE VEÍCULO DE GRANDE PORTE EM RUA SEM SAÍDA. EMPREGO DE MARCHA RÉ QUE DEVE SER ACOMPANHADO POR OUTRO FUNCIONÁRIO. VISUALIZAÇÃO DO MOTORISTA DE CRIANÇAS NAS PROXIMIDADES. NEGLIGÊNCIA INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR LATENTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AFASTADO. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. Ponderando que ao motorista não era suficiente tomar as providências normais de prudência (efetuar manobra acompanhando o seu desempenho pelo espelho retrovisor), até porque visualizado por ele crianças na redondeza, necessário, neste caso, o auxílio de outro funcionário da empresa ré a indicar a ausência de pessoas na rua e autorizar a manobra, sob pena de restar configurada a imprudência do motorista, preposto da ré.

TJ-SC - Apelação Cível AC 90415 SC 2009.009041-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CRIANÇA POR ATROPELAMENTO. CAMINHONETE QUE, ESTACIONADA NA CONTRAMÃO DA VIA, AO EMPREENDER MANOBRA DE MARCHA RÉ, ATINGIU A VÍTIMA QUE PASSAVA PRÓXIMO À PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO EM DIREÇÃO À RUA, QUE É ESTRITAMENTE RESIDENCIAL. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A HABITUAL PRESENÇA DE CRIANÇAS NO LOGRADOURO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CULPA PREPONDERANTE DO MOTORISTA EM RELAÇÃO AO PEDESTRE, MORMENTE EM SE TRATANDO DE MANOBRA DE MARCHA RÉ QUE EXIGE REDOBRADA CAUTELA DO MOTORISTA. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL PARA 65 ANOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. JUROS DE MORA. MARÇO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. Presentes o nexo de causalidade entre a conduta do motorista e a superveniência do evento fatídico, a culpa do condutor do veículo e o resultado danoso, resta patente o dever de indenizar os danos materiais e compensar os danos morais decorrentes do ilícito civil ( CC/2002 , art. 186 ). Age com manifesta imprudência o motorista que estaciona veículo de grande porte na contra-mão da via pública, e ao empreender manobra de marcha ré, que exige redobrada cautelar pelo perigo que representa, atropela infante que caminhava próximo à traseira da camionete, ceifando-lhe a vida. Manutenção do quantum compensatório arbitrado a título de dano moral, pois estabelecido com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em consonância com os valores fixados por este Órgão Fracionário. APELO DA SEGURADORA NA LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. ABRANGÊNCIA DA COBERTURA. DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. OS DANOS CORPORAIS ENGLOBAM OS DANOS MORAIS, POR SEREM ESTES ESPÉCIE DAQUELES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Em se tratando de contrato de seguro que admite a cobertura por danos corporais, também devem se incluir os danos morais, eis que "a saúde corporal deve ser entendida como o estado do indivíduo em que as funções físicas is se acham em situação de normalidade e equilíbrio, não se podendo apartar do dano corporal tal como do dano pessoal, aquele decorrente do sofrimento mental e da angústia da vítima" (AgRg no Ag 935821/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJde 17.3.2008). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELA LITISDENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA. "Apresentada resistência à denunciação da lide, tendo em vista pedido expresso de exclusão da cobertura pelos danos morais, fica sujeita a litisdenunciada ao pagamento de honorários de advogado resultantes da lide secundária." (AC n. , de Chapecó, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17/07/2009)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120484533 SC 2012.048453-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUTORA ATROPELADA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA SC 438. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELOS DOS RÉUS. DESENTRANHAMENTO IMPOSSÍVEL DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO PRECLUSA. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS ESTÉTICOS E MATERIAIS COMPROVADOS. FRAGILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA-RÉ, PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR ATROPELANTE, INDEMONSTRADA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA COMPROVADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA, RESSALVADA A IMPROVÁVEL HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. PENSÃO ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. Constatada a culpa do réu pela ocorrência de acidente automobilístico, tem ele o dever de indenizar a vítima dos danos materiais e morais experimentados, na forma do artigo 927 e seguintes do Código Civil . A presença de cicatrizes indeléveis e deformidades resultantes de acidente de trânsito, adicionadas à necessidade de intervenções cirúrgicas múltiplas, visando à recuperação da saúde da vítima, dá ensejo a que se indenize a autora por danos estéticos. É dos réus o ônus de provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, na forma do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Se o conjunto probatório não traz nenhum indício dos rendimentos da autora, deve-se utilizar o salário mínimo como parâmetro mínimo da pensão alimentícia mensal (TJSC, Des. Monteiro Rocha). "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula 54). O juiz fixará o valor da indenização por danos morais de mod [...]...

TJ-SP - Apelação APL 990101565838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE ESTAVA A CONCLUIR A TRAVESSIA DA RUA - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CULPA GRAVE DO MOTORISTA PROVADA - DEVER DE PRESERVAR A INCOLUMIDADE DO PEDESTRE OLVIDADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PENSÃO MENSAL QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA AOS RENDIMENTOS -VÍTIMA QUE EXERCIA ATIVIDADE AUTÔNOMA- PENSÃO ARBITRADA EM 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS- VERBA DEVIDA - DANO MORAL DECORRENTE DA GRAVE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA -INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. "Um trânsito ruim e no limite criminoso, por falta de consciência de seus perigos e por falta de punição,aproxima-nos da barbárie e do caos. Por outro lado, um trânsito calmo e previsível estabelece um ambiente de civilidade e de respeito às leis, mostrando a internalização da norma básica de convivência democrática: todos são iguais perante a lei e, em contrapartida, obedecê-la é dever de todos"(Resolução CONTRAN nº 166 , de 15 de setembro de 2004)- Recurso provido.

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