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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 162450 SC 2000.016245-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR ( CPC , ART. 333 , I ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide, pondo de lado o desejo da parte de realizar outras provas, se entender que os litigantes puseram-lhe à vista documentos bastantes à formação de sua convicção, tornando-o apto a chegar ao desenlace da questão. Não se admite prova exclusivamente testemunhal no contrato cujo valor ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da sua celebração ( CPC , art. 401 ). O ônus da prova é do autor quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar com a tutela jurisdicional, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064290166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. REPETITIVIDADE. AUSÊNCIA. Não compete a esta Câmara o julgamento da presente demanda, pois a análise do suposto dano moral, dos lucros cessantes e dos danos emergentes advindos de contrato de abertura de crédito rural, afigura-se matéria de complexa investigação ou indagação, que necessita de aprofundada construção e análise probatória e, por conseguinte, sem caráter de matéria repetitiva. Ainda que se trate de "negócio jurídico bancário", a ausência de pedido de reiteração massiva, afastando o caráter de repetitividade, também afasta a competência desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70064290166, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 17/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065685604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. O prazo prescricional de cinco anos, indicado pelo artigo 44 , da Lei 4.886 /65, está atrelado única e exclusivamente ao direito de ação, não servindo para limitar o período de comissões vencidas e as indenizações decorrentes. MÉRITO. DIFERENÇAS NO PERCENTUAL DAS COMISSÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PERCENTUAIS DE 3% E 2% A TÍTULO DE COMISSÃO. A prova pericial demonstrou de forma clara a existência de pagamentos de comissões a menor pela parte ré em determinado período da representação comercial, impondo-se o ressarcimento, limitando-se a indenização aos percentuais contratados. De acordo com os documentos juntados aos autos, os percentuais vinculados à comissão pelas vendas realizadas foram estabelecidos em 3% (primeira contratação) e 2% (segunda contratação), mostrando-se necessária a diferenciação dos pagamentos efetivados a título de transporte das mercadorias. QUEBRA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPRESA REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 27 , ALÍNEA j DA LEI Nº. 4.886 /65. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos demonstra que o rompimento da representação comercial restou materializada por intenção exclusiva da empresa apelante, sem motivo justificável, impondo-se, nos... termos da Lei 4.886 /65, o pagamento das respectivas indenizações. Por outro lado, a parte requerida não comprova suas alegações por qualquer meio de prova legalmente admitido, descumprindo a exigência constante no artigo 333 , inciso II , do Código de processo Civil . Sucumbência inalterada. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70065685604, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/08/2015)....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00045891520148190010 RJ 0004589-15.2014.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de Parcial Procedência condenando a ré em danos morais de R$8.000,0, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido dos juros legais a partir da data da citação no valor de 1% ao mês (art. 406 CC c/c 161 CTN ), julgando improcedentes os demais pedidos e julgando Extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil e face sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de metade para cada uma e cada parte arcará com honorários de seus advogados. Apelo da ré requerendo improcedência dos pedidos, seja reconhecida a prescrição e que sendo condenada em danos morais o valor seja reduzido e descontado o seguro obrigatório DPVAT . Incontroversa a responsabilidade da ré no acidente sofrido pelo autor, nos termos do artigo 37 , § 6º da CF c/c artigo 14 do CDC e 734 do CC . Não há que se falar em prescrição conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor pois a autora ajuizou a presente ação antes de decorridos cinco anos do acidente. Impossibilidade de dedução de valor do DPVAT , seja porque não comprovado seu recebimento, seja porque o seguro obrigatório indeniza despesas, óbito e incapacidade permanente. A condenação nos autos refere-se apenas a danos morais. Assim, não cabe compensação entre verbas com naturezas distintas. Verba de dano moral que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica, arbitrada com razoabilidade e moderação a justificar o valor de R$8.000,00 que deve ser mantida. Aplicação do enunciado 116 do aviso TJRJ 55/2012.Recurso que se conhece e NEGA-SE SEGIMENTO com fulcro no art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71005089776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ENTUPIMENTO DE CALHA EM DECORRÊNCIA DE OBJETOS LANÇADOS DO PRÉDIO VIZINHO. VAZAMENTO QUE DANIFICOU O ESTOQUE DA LOJA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO VIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Incontroversa a responsabilidade do recorrido pelos fatos, pois objetiva. Assim, restando comprovado o entupimento da calha por um tapete e uma toalha lançados por residentes do réu no telhado do prédio em que instalada a autora, não há como afastar a responsabilidade deste pelos danos. Embora não comprovado nos autos a quantificação do prejuízo material (lucros cessantes e dano emergente), viável o arbitramento nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, pois as fotografias demonstram o alagamento e a perda de mercadorias. Lucros cessantes que são presumíveis, considerando a necessidade de fechamento da loja para consertos. Danos emergentes arbitrados em R$2.000,00 e lucros cessantes arbitrados em R$1.500,00. Com relação aos danos morais, igualmente configurados no caso concreto. Quantum arbitrado em R$3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSAO. (Recurso Cível Nº 71005089776, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044891000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR TÁXI-LOTAÇÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- AGRAVO RETIDO. É de ser negado provimento ao agravo retido. As testemunhas por cuja não inquirição os agravantes se insurgem se destinavam, não à comprovação do fato, vale dizer, da questão nodal da lide (culpa), mas dos desdobramentos pós-fato. Em outras palavras, foram arroladas para comprovarem o que adveio à vítima depois do infortúnio. Nesse passo, não haveria por que ouvirem-se testemunhas que não comprovariam os fatos centrais da celeuma. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo em se tratando de acidente envolvendo pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de transporte público coletivo e terceiro não-usuário é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva daquela pela reparação dos danos causados. Nesse sentido, precedentes da Corte Suprema e deste Triibunal. 3- CULPA. AVALIAÇÃO DA PROVA. A prova encadernada ao presente feito, se não é didática, linear, possibilita agasalhar a pretensão inicial, contrariamente ao que entendeu a sentença, que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. As mesmas condições de prudência referidas pela ré, impondo a sobrecautela ao pedestre, em local de intensa movimentação,... Avenida Assis Brasil, e no final da tarde (por volta das 18h), portanto, em horário de extremo movimento, tanto de pedestres como de veículos, se exigiriam do condutor do táxi-lotação da demandada, em face das contingências fáticas do momento e diante da norma de cautela que deve nortear os atos cotidianos da vida em sociedade. Os testemunhos colhidos desautorizam a tese da culpa da vítima, senão indicam - fato esse não negado pela demandada - que aquela atravessava na faixa de segurança, com sinal...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111558685 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DANOS EMERGENTES. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Evidenciado que o atraso na conclusão de serviços de instalação do escritório de advocacia foi causado por culpa exclusiva da empresa ré, tem-se por cabível a indenização por danos emergentes, consubstanciado nos alugueres pagos pela locação do imóvel e taxas condominiais no período compreendido entre a data em que o serviço deveria ter sido concluído e da data em que o imóvel passou a ter condições de uso regular. 2. Não há como ser reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes com base em dano hipotético e desprovido de comprovação. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não se justificando a majoração do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. De acordo com o artigo 21 , caput, do Código de Processo Civil , “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053196002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. Impende destacar quanto às perdas e danos, ou dano emergente, bem como os lucros cessantes, que são espécies de dano patrimonial, a reclamar demonstração, pois, sem prejuízo não há direito a ressarcimento. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053196002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040709446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE. INVASÃO DE PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CULPA RECONHECIDA. PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES NA VIA EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUA DEFLAGRAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO TRADUZ A FIGURA DO DANO IN RE IPSA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040709446, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01745009020108260100 SP 0174500-90.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO A análise dos autos atesta a falha na prestação dos serviços das corrés CVC e Casualfree. A prova documental produzida indica, claramente, que as rés assumiram a obrigação, além do fornecimento de passagem aérea, estadia e transporte ao autor, também de obtenção dos vistos para que o passageiro ingressasse na China e Dubai, destinos de sua viagem. Não obstante o contrato de adesão proposto pela CVC indique em suas cláusulas que a responsabilidade pela obtenção do visto seja exclusivamente do passageiro, as comunicações internas, via e-mail, indicam que as rés tomaram para si o encargo, o que torna inegável a obrigatoriedade de indenizar o autor pelos danos materiais e morais advindos da viagem não concretizada. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO Valor fixado que se mostra condizente para amenizar os abalos experimentados pelo autor e não se constitui em enriquecimento sem causa. Recurso desprovido, nessa parte.

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