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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 162450 SC 2000.016245-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR ( CPC , ART. 333 , I ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide, pondo de lado o desejo da parte de realizar outras provas, se entender que os litigantes puseram-lhe à vista documentos bastantes à formação de sua convicção, tornando-o apto a chegar ao desenlace da questão. Não se admite prova exclusivamente testemunhal no contrato cujo valor ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da sua celebração ( CPC , art. 401 ). O ônus da prova é do autor quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar com a tutela jurisdicional, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064290166 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. REPETITIVIDADE. AUSÊNCIA. Não compete a esta Câmara o julgamento da presente demanda, pois a análise do suposto dano moral, dos lucros cessantes e dos danos emergentes advindos de contrato de abertura de crédito rural, afigura-se matéria de complexa investigação ou indagação, que necessita de aprofundada construção e análise probatória e, por conseguinte, sem caráter de matéria repetitiva. Ainda que se trate de "negócio jurídico bancário", a ausência de pedido de reiteração massiva, afastando o caráter de repetitividade, também afasta a competência desta Câmara. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70064290166, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 17/04/2015).

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010119002003 (TJ-RR)

Data de publicação: 01/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PÚBLICA. VIA PREFERENCIAL DO APELADO. CULPA. DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.  1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar os fatos alegados na petição inicial, pois o acontecimento em si, que desencadeou situação vexatória, ou mesmo de constrangimento ao requerente, que se viu inclusive privado e/ou restrito de locomoção, trabalho, lazer, vida social e familiar, tudo em decorrência de um acidente provocado pela falta de cuidado no trânsito. In casu, o resultado foi extramente danoso ao autor, de pessoa ativa que era, passou a depender de outras pessoas para suas atividades cotidianas, além da limitação para o trabalho produtivo na sociedade e seus reflexos na vida privada do autor.  2. Restou devidamente demonstrada a conduta comissiva imputável ao preposto da requerida na medida em que restou incontroverso nos autos que o empregado da parte requerida dirigia o veículo pela Rua Argentina e colidiu com a vítima que trafegava pela Rua Suécia, conforme se observa da petição inicial, bem como da conclusão do Laudo de Exame Pericial. 3. O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Doutrinadores têm defendido que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado "in re ipsa" (pela força dos próprios fatos). No vertente caso, configurou situação fática a justificar a reparação por dano moral à parte autora, pois restou configurado a ocorrência de ofensa moral, boa-fé subjetiva e também a  sua dignidade, merecendo a reparação civil do dano.  4. Para fixação do "quantum" indenizatório, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido e a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e pedagógico da medida e, por outro lado, a sanção civil não deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Dessa forma, acolho o pedido contido na petição inicial e arbitro em 300 (trezentos) salários mínimos o valor da indenização por danos morais, na forma pleiteada na letra "d" da mencionada peça processual.  5. No mais, a parte autora deverá ser indenizada por todas as despesas do tratamento de saúde a que for submetida, até final restabelecimento, devendo, oportunamente, a apresentar os comprovantes de pagamento pertinentes às despesas relacionadas ao acidente, tais como despesas médicas, hospitalares, farmacêutica, etc., que deverão ser anexadas ao processo a tempo, e que poderão somar-se aos valores apontados como prejuízos materiais na fase de liquidação da sentença.  6. Recurso conhecido e desprovido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065685604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES, DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. O prazo prescricional de cinco anos, indicado pelo artigo 44 , da Lei 4.886 /65, está atrelado única e exclusivamente ao direito de ação, não servindo para limitar o período de comissões vencidas e as indenizações decorrentes. MÉRITO. DIFERENÇAS NO PERCENTUAL DAS COMISSÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO AOS PERCENTUAIS DE 3% E 2% A TÍTULO DE COMISSÃO. A prova pericial demonstrou de forma clara a existência de pagamentos de comissões a menor pela parte ré em determinado período da representação comercial, impondo-se o ressarcimento, limitando-se a indenização aos percentuais contratados. De acordo com os documentos juntados aos autos, os percentuais vinculados à comissão pelas vendas realizadas foram estabelecidos em 3% (primeira contratação) e 2% (segunda contratação), mostrando-se necessária a diferenciação dos pagamentos efetivados a título de transporte das mercadorias. QUEBRA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INICIATIVA DA EMPRESA REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 27 , ALÍNEA j DA LEI Nº. 4.886 /65. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova dos autos demonstra que o rompimento da representação comercial restou materializada por intenção exclusiva da empresa apelante, sem motivo justificável, impondo-se, nos... termos da Lei 4.886 /65, o pagamento das respectivas indenizações. Por outro lado, a parte requerida não comprova suas alegações por qualquer meio de prova legalmente admitido, descumprindo a exigência constante no artigo 333 , inciso II , do Código de processo Civil . Sucumbência inalterada. PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70065685604, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/08/2015)....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051822864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. REPETITIVIDADE. AUSÊNCIA. 1- Inicialmente, cumpre salientar que não se trata de demanda que envolve "expurgos inflacionários" em caderneta de poupança, afigurando-se incorreta a inclusão do recurso no assunto correspondente, de sorte que deve haver a redistribuição mediante sorteio a ser realizado entre as Câmaras que detêm competência para o exame da matéria "negócios jurídicos bancários". Não obstante, ainda que se trate de "negócio jurídico bancário", a ausência de pedido de reiteração massiva, afastando o caráter de repetitividade, também afasta a competência desta Câmara. 2- Não compete a esta Câmara o julgamento da presente demanda, pois a análise do suposto dano moral advindo de contrato de financiamento rural entabulado entre o autor e o banco demandado, com cláusula de adesão ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro Mais, afigura-se matéria de complexa investigação ou indagação, que necessita de aprofundada construção e análise probatória e, por conseguinte, sem caráter de matéria repetitiva. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70051822864, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/12/2015).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00045891520148190010 RJ 0004589-15.2014.8.19.0010 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de Parcial Procedência condenando a ré em danos morais de R$8.000,0, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data e acrescido dos juros legais a partir da data da citação no valor de 1% ao mês (art. 406 CC c/c 161 CTN ), julgando improcedentes os demais pedidos e julgando Extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil e face sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de metade para cada uma e cada parte arcará com honorários de seus advogados. Apelo da ré requerendo improcedência dos pedidos, seja reconhecida a prescrição e que sendo condenada em danos morais o valor seja reduzido e descontado o seguro obrigatório DPVAT . Incontroversa a responsabilidade da ré no acidente sofrido pelo autor, nos termos do artigo 37 , § 6º da CF c/c artigo 14 do CDC e 734 do CC . Não há que se falar em prescrição conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor pois a autora ajuizou a presente ação antes de decorridos cinco anos do acidente. Impossibilidade de dedução de valor do DPVAT , seja porque não comprovado seu recebimento, seja porque o seguro obrigatório indeniza despesas, óbito e incapacidade permanente. A condenação nos autos refere-se apenas a danos morais. Assim, não cabe compensação entre verbas com naturezas distintas. Verba de dano moral que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica, arbitrada com razoabilidade e moderação a justificar o valor de R$8.000,00 que deve ser mantida. Aplicação do enunciado 116 do aviso TJRJ 55/2012.Recurso que se conhece e NEGA-SE SEGIMENTO com fulcro no art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71005111687 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. QUEDA DE PEDESTRE EM PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. PROVA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO QUANTUM. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, emergentes e lucros cessantes com pedido de antecipação de tutela em face do Município de Porto Alegre, julgada procedente na origem. LEGITIMIDADE PASSIVA - O réu é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que é responsável pela fiscalização e conservação das vias públicas que são de sua responsabilidade. Precedente. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a Teoria da Responsabilidade Civil Subjetiva, exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na não adoção de medida efetiva e eficaz a fim de impedir o resultado danoso. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. No caso concreto, o conjunto probatório (fotos, documentos, depoimento pessoal da autora, e depoimento de duas das suas clientes) é suficiente para configurar o nexo de causalidade entre o fato omissivo do ente público e o dano suportado, restando o reconhecimento da responsabilidade do ente público QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de... indenização, entendo ser necessária a majoração do valor indenizatório. Portanto, majoro o montante reparatório, fixando-o em R$8.000,00 (...). RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU (Recurso Cível Nº 71005111687, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 26/11/2015).

TJ-PE - Apelação APL 3487074 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERDA E DANOS. DANO MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDANTE EM ESTADO GRAVÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O presente Recurso de Apelação analisa a possibilidade do atraso na entrega de imóveis ensejar a reparação por danos morais e matérias, bem como o cabimento de acumulação da multa contratual com a referida reparação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a acumulação da multa contratual com a reparação por perdas e danos quando àquela tem natureza moratória e não compensatória. Desta forma, no caso dos autos é possível tal acumulação. Precedentes do STJ. 3. No tocante aos danos morais, a sentença deve ser mantida, o atraso na entrega de imóvel não caracteriza mero descumprimento contratual, do contrário, gera transtornos que superam os meros dissabores do cotidiano. 4. A sentença recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo ser mantida. 5. Recurso de Apelação não provido, por maioria de votos.

Encontrado em: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E MORAIS. DIREITO CIVIL... MATERIAL E MORAL. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS... por danos morais e matérias, bem como o cabimento de acumulação da multa contratual com a referida reparação...

TJ-RS - Recurso Cível 71005089776 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ENTUPIMENTO DE CALHA EM DECORRÊNCIA DE OBJETOS LANÇADOS DO PRÉDIO VIZINHO. VAZAMENTO QUE DANIFICOU O ESTOQUE DA LOJA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO VIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. Incontroversa a responsabilidade do recorrido pelos fatos, pois objetiva. Assim, restando comprovado o entupimento da calha por um tapete e uma toalha lançados por residentes do réu no telhado do prédio em que instalada a autora, não há como afastar a responsabilidade deste pelos danos. Embora não comprovado nos autos a quantificação do prejuízo material (lucros cessantes e dano emergente), viável o arbitramento nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, pois as fotografias demonstram o alagamento e a perda de mercadorias. Lucros cessantes que são presumíveis, considerando a necessidade de fechamento da loja para consertos. Danos emergentes arbitrados em R$2.000,00 e lucros cessantes arbitrados em R$1.500,00. Com relação aos danos morais, igualmente configurados no caso concreto. Quantum arbitrado em R$3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSAO. (Recurso Cível Nº 71005089776, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044891000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR TÁXI-LOTAÇÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- AGRAVO RETIDO. É de ser negado provimento ao agravo retido. As testemunhas por cuja não inquirição os agravantes se insurgem se destinavam, não à comprovação do fato, vale dizer, da questão nodal da lide (culpa), mas dos desdobramentos pós-fato. Em outras palavras, foram arroladas para comprovarem o que adveio à vítima depois do infortúnio. Nesse passo, não haveria por que ouvirem-se testemunhas que não comprovariam os fatos centrais da celeuma. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo em se tratando de acidente envolvendo pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de transporte público coletivo e terceiro não-usuário é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva daquela pela reparação dos danos causados. Nesse sentido, precedentes da Corte Suprema e deste Triibunal. 3- CULPA. AVALIAÇÃO DA PROVA. A prova encadernada ao presente feito, se não é didática, linear, possibilita agasalhar a pretensão inicial, contrariamente ao que entendeu a sentença, que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. As mesmas condições de prudência referidas pela ré, impondo a sobrecautela ao pedestre, em local de intensa movimentação,... Avenida Assis Brasil, e no final da tarde (por volta das 18h), portanto, em horário de extremo movimento, tanto de pedestres como de veículos, se exigiriam do condutor do táxi-lotação da demandada, em face das contingências fáticas do momento e diante da norma de cautela que deve nortear os atos cotidianos da vida em sociedade. Os testemunhos colhidos desautorizam a tese da culpa da vítima, senão indicam - fato esse não negado pela demandada - que aquela atravessava na faixa de segurança, com sinal...

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