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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 162450 SC 2000.016245-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. FALTA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR ( CPC , ART. 333 , I ). DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado não atenta contra a Constituição Federal nem contra o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide, pondo de lado o desejo da parte de realizar outras provas, se entender que os litigantes puseram-lhe à vista documentos bastantes à formação de sua convicção, tornando-o apto a chegar ao desenlace da questão. Não se admite prova exclusivamente testemunhal no contrato cujo valor ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo da sua celebração ( CPC , art. 401 ). O ônus da prova é do autor quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar com a tutela jurisdicional, a teor do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044891000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR TÁXI-LOTAÇÃO. CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1- AGRAVO RETIDO. É de ser negado provimento ao agravo retido. As testemunhas por cuja não inquirição os agravantes se insurgem se destinavam, não à comprovação do fato, vale dizer, da questão nodal da lide (culpa), mas dos desdobramentos pós-fato. Em outras palavras, foram arroladas para comprovarem o que adveio à vítima depois do infortúnio. Nesse passo, não haveria por que ouvirem-se testemunhas que não comprovariam os fatos centrais da celeuma. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. 2- RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo em se tratando de acidente envolvendo pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de transporte público coletivo e terceiro não-usuário é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva daquela pela reparação dos danos causados. Nesse sentido, precedentes da Corte Suprema e deste Triibunal. 3- CULPA. AVALIAÇÃO DA PROVA. A prova encadernada ao presente feito, se não é didática, linear, possibilita agasalhar a pretensão inicial, contrariamente ao que entendeu a sentença, que concluiu pela culpa exclusiva da vítima. As mesmas condições de prudência referidas pela ré, impondo a sobrecautela ao pedestre, em local de intensa movimentação,... Avenida Assis Brasil, e no final da tarde (por volta das 18h), portanto, em horário de extremo movimento, tanto de pedestres como de veículos, se exigiriam do condutor do táxi-lotação da demandada, em face das contingências fáticas do momento e diante da norma de cautela que deve nortear os atos cotidianos da vida em sociedade. Os testemunhos colhidos desautorizam a tese da culpa da vítima, senão indicam - fato esse não negado pela demandada - que aquela atravessava na faixa de segurança, com sinal...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053196002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. Impende destacar quanto às perdas e danos, ou dano emergente, bem como os lucros cessantes, que são espécies de dano patrimonial, a reclamar demonstração, pois, sem prejuízo não há direito a ressarcimento. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053196002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040709446 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO FIAT UNO MILLE FIRE. INVASÃO DE PREFERENCIAL. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CULPA RECONHECIDA. PAGAMENTO DOS DANOS EMERGENTES NA VIA EXTRAJUDICIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. PEDIDO INDEFERIDO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUA DEFLAGRAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO TRADUZ A FIGURA DO DANO IN RE IPSA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040709446, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/08/2014)

TJ-SP - Apelação APL 01745009020108260100 SP 0174500-90.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO A análise dos autos atesta a falha na prestação dos serviços das corrés CVC e Casualfree. A prova documental produzida indica, claramente, que as rés assumiram a obrigação, além do fornecimento de passagem aérea, estadia e transporte ao autor, também de obtenção dos vistos para que o passageiro ingressasse na China e Dubai, destinos de sua viagem. Não obstante o contrato de adesão proposto pela CVC indique em suas cláusulas que a responsabilidade pela obtenção do visto seja exclusivamente do passageiro, as comunicações internas, via e-mail, indicam que as rés tomaram para si o encargo, o que torna inegável a obrigatoriedade de indenizar o autor pelos danos materiais e morais advindos da viagem não concretizada. Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO VIAGEM NÃO CONCRETIZADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DAS APELANTES AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS MORAIS DESCABIMENTO Valor fixado que se mostra condizente para amenizar os abalos experimentados pelo autor e não se constitui em enriquecimento sem causa. Recurso desprovido, nessa parte.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040289381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. I. O sócio, mesmo que majoritário, não possui legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito da sociedade, pessoa jurídica, pois possui personalidade distinta desta, carecendo assim, de legitimidade para postular danos morais e materiais sofridos pela empresa em decorrência do incêndio que atingiu o prédio da empresa. II. Há a possibilidade de modificar o pólo ativo da demanda desde que sejam respeitados os ditames do art. 264...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10498100017058001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES - PERÍCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 435 DO CPC - VOTO VENCIDO. -Inteligência do art. 435 do CPC : "A parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, requererá ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos." V.V. - O pedido de esclarecimentos do perito, nos moldes do art. 435 do CPC , é direito assegurado às partes, sob pena de cerceamento de defesa. - Impõe-se o deferimento do pedido de esclarecimentos periciais, oportunamente requeridos, na medida em que os pontos abordados são pertinentes e relevantes ao deslinde do feito. (Desembargador Mota e Silva)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046686135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização, relativamente à portabilidade do serviço de telefonia. "In casu" é incontroverso nos autos a falha na prestação de serviços por parte da demandada, sendo evidente o dano moral sofrido pela parte autora, uma vez que ficou por um mês e três dias sem a linha telefônica, sendo este um dos meios de comunicação essenciais ao exercício da atividade da empresa. Assim, provada a má prestação de serviço e a ausência de cautela por parte do réu, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano "in re ipsa". Precedentes do STJ. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado "a quo" a título de indenização por danos morais merece ser minorado para R$8.000,00. Precedentes. Não restou provado no presente caso o prejuízo alegado pela parte autora para que sejam devidos os lucros cessantes e danos emergentes. Para ser indenizáveis os respectivos danos é necessário que os mesmos sejam fundados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou meramente hipotéticos e, no caso dos autos, não há prova de que algum cliente deixou de ser atendido por conta da ausência de linha telefônica fixa. DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046686135, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004458410 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SINAL. COBRANÇA DE VALOR POSTERIOR AO RETORNO À OPERADORA DE ORIGEM. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.780,00. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004458410, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060984366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANO MORAL E MATERIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, EMERGENTES E DANO MORAL. INDENIZAÇÕES DEVIDAS ÀS AUTORAS COM FULCRO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70060984366, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/09/2014)

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