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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23009220085030050 2300-92.2008.5.03.0050 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ESPÓLIO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos da Súmula nº 392, que assim dispõe: -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- . Esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, por sua decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 7.204, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, mediante a qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Ademais, o fato de a sucessa do de cujus pleitear a indenização por danos morais em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois a controvérsia decorreu de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, circunstância fática decisiva para a fixação da competência em razão da matéria, e não em razão das pessoas em litígio, desta Justiça Especial. Recurso de revista não conhecido neste tema. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110498285 SC 2011.049828-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. ATIVIDADE DE BARBEARIA EXERCIDA PELO DE CUJUS. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL PELA PROPRIETÁRIA DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA MEEIRA E HERDEIROS NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR DIREITOS DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS UM ANO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS EM POSTULAR EM NOME PRÓPRIO. "O espólio constitui o conjunto dos bens transmitidos em decorrência do falecimento do de cujus, e apenas detém capacidade jurídica para postular a indenização por dano moral em nome do falecido no caso da substituição processual prevista no art. 43 do Código de Processo Civil. Se, todavia, a demanda reparatória foi intentada após o falecimento da vítima, não há que se falar em legitimidade ativa do espólio." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.069768-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 13-12-2012). LUCROS CESSANTES E DANO MATERIAL INEXISTENTES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DENOTAM A CIÊNCIA DOS APELANTES ACERCA DO DESINTERESSE DA APELADA EM DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO EVIDENCIADA PELO TERMO DE ENTREGA DE CHAVES E VISTORIA DO IMÓVEL. "O dano material não pode ser presumido. Inexistindo provas nos autos acerca do prejuízo sofrido pela vítima é de ser julgado improcedente o pleito indenizatório. Não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto somente configura o dano moral a dor, a angústia e humilhação de grau intenso e anormal, que interfira de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023316-9, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, j. 03-06-2014). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DANO MORAL SUPOSTAMENTE [...]...

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Julgado Apelantes: Espólio de Adilson da Conceição

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1012200801410005 DF 01012-2008-014-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL. Prescreve a Constituição Federal , em seu art. 114 , VI , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mesmo o ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não tem o condão de alterar a competência desta Corte Especializada. MORTE DE EMPREGADO. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VIÚVA E FILHOS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Conforme prescreve o art. 6º do CPC , "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Dessarte, o espólio é parte ilegítima para pleitear indenização decorrente dos danos subjetivos causados à viúva e filhos do empregado morto em acidente.

Encontrado em: 1ª Turma 19/08/2011 no DEJT - 19/8/2011 Recorrente: Francisco das Chagas Moura Loiola (Espólio

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 137178 SC 2006.013717-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PROCESSO INDENIZATÓRIO SEJA REMETIDO À COMARCA NA QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: Schumacher. Agravado: Espólio de Paulo Nascimento Ouriques Agravo de Instrumento AI 137178 SC 2006.013717-8 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TJ-SP - Apelação APL 00137376220108260344 SP 0013737-62.2010.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO-LOCADOR E CONTRA O ADMINISTRADOR DO IMÓVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCADOR - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADORE RECONHECIDA - RESSARCIMENTO DE GASTOS COM PINTURA E REPOSIÇÃO DE CONTROLES REMOTOS DE PORTÃO ELETRÔNICO OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO (ART. 22, III, DA LEI 8.245/91) SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3381 3381/2005-091-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO DE EX-EMPREGADO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL DO PAI. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA . Propositura de ação trabalhista pelo espólio postulando o pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta doença ocupacional do falecido empregado. Particularidade em que o de cujus falecera em 24/06/1961 e a ação trabalhista fora ajuizada em 23/12/2002, tendo o Tribunal Regional do Trabalho, com fincas no princípio tempus regit actum , apreciado e julgado a controvérsia considerando que prazo prescricional seria aquele disciplinado pela regra de transição do Direito Civil (três ou vinte anos, a teor do art. 2.028 do CC de 2002) . Manutenção, ainda, da prescrição, por considerar que a propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, não beneficia o espólio, uma vez que referida ação só resguarda os direitos daqueles que nela foram expressamente qualificados. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-SP - Apelação APL 992050413189 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -AÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, À FILHA BENEFICIÁRIA, POR MORTE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA SEGURADA NO CARTÃO-PROPOSTA DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE QUE A ACOMETIA - ÓBITO RELACIONADO COM A MOLÉSTIA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE DA BENEFICIÁRIA IMPROCEDÊNCIA ? PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA SEGURADA, MÃE DA AUTORA,APÓS O ÓBITO - CRÉDITO DO ESPÓLIO DA SEGURADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 11409308 PR 1140930-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito (art. 515, § 3º, do CPC), julgar parcialmente procedente o feito principal, julgar procedente o pedido contraposto e julgar procedente a denunciação de lide em face de Osvaldo Disegna e improcedente em face dos demais denunciados, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO.IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DO EXAME DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO.RECONHECIMENTO DA NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO PROPOSTA (NO CASO, AÇÃO PETITÓRIA). EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3°, DO CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA OU DE SEQUELA. PRAZO DECENAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART.205 DO CC/2002). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO QUE SURGE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO ABSOLUTO DE PROPRIEDADE (OPONÍVEL ERGA OMNES). ART. 189 DO CC/2002. DETENÇÃO OU OCUPAÇÃO INJUSTA DE COISA ALHEIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO CONTÍNUA AO DOMÍNIO. RENOVAÇÃO DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA A CADA DIA, ENQUANTO DURAR A INVASÃO/RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASOS DE VIOLAÇÕES CONTÍNUAS AO DIREITO, SOMENTE TEM INÍCIO QUANDO CESSAR A VIOLAÇÃO (NO CASO, OCUPAÇÃO DO IMÓVEL). SOLUÇÃO JÁ PREVISTA NO ART. 111, I, DO CP. CONCLUSÕES QUE EQUIVALEM, NA REIVINDICATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. REIVINDICAÇÃO DE TRÊS LOTES RURAIS, OCUPADOS POR DIFERENTES PESSOAS.LOTE N° 383. USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONFIGURADA (ART. 551 DO CC/1916). POSSE JUSTA DESDE SUA CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DE MANEIRA MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA PELO PRAZO 10 ANOS. ESCRITURA...

Encontrado em: COMO CAUSA DE PEDIR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA... DO EXAME DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO PROPOSTA (NO... EM QUE NÃO FIGURAM O ESPÓLIO PROPRIETÁRIO OU AS HERDEIRAS QUE O REPRESENTAM NA PRESENTE AÇÃO. ORIGEM...

TJ-MG - 100240607751110051 MG 1.0024.06.077511-1/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , § 3º DO CPC . Depois de homologada a partilha, o espólio não mais detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. Sendo a legitimidade das partes uma das condições da ação, e diante do disposto no § 3º do artigo 267 do CPC , faz-se necessário conhecer de ofício tal matéria, levando à extinção do processo sem julgamento do mérito. Instalaram preliminar de ofício e julgaram extinto o processo sem julgamento do mérito.

TJ-SP - Apelação APL 992060353952 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA DEMANDADA - ABUS1VIDADE PROCLAMADA PELA CORTE EM V ACÓRDÃO PRECEDENTE - SUPOSTO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SOFRIDOS PELOS HERDEIROS E NÃO PELO ESPÓLIO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DO ESPÓLIO COMPROVADOS PARCIALMENTE - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DO"LEASING" - QUESTÃO INDUVIDOSA ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO NA ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO OS LITIGANTES - REPETIÇÃO DEVIDA DA IMPORTÂNCIA DE R$585,29, ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS CONTADOS DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS - LESÃO EM TESE OFENSORA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DOS HERDEIROS E NÃO DO "DE CUjUS" - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA SOB ESSE TÍTULO No caso não se afirma ter o "de cujus" sofrido qualquer lesão a direito da personalidade integrante de seu patrimônio jurídico, mesmo porque o ato abusivo da empresa airendadora - a apreensão da coisa arrendada - teria ocorrido depois de seu óbito, de molde a atingir, em tese, a esfera patrimonial dos herdeiros Dito de outra foima, os herdeiros, e não o espólio, poderiam, caso quisessem,pleitear indenização por lesão a direito da personalidade deles, mas não o do "de ciijiis", porque, até mesmo pela nairatroa da inicial, o arrendatário não sofreu qualquer lesão RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

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