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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 23009220085030050 2300-92.2008.5.03.0050 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR ESPÓLIO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte superior consolidou-se no entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para julgar pedido de indenização por danos decorrentes do trabalho, conforme os termos da Súmula nº 392, que assim dispõe: -Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988 , a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- . Esse entendimento foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, por sua decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 7.204, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, mediante a qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Ademais, o fato de a sucessa do de cujus pleitear a indenização por danos morais em nome próprio não afasta a competência desta Justiça Especializada, pois a controvérsia decorreu de acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, circunstância fática decisiva para a fixação da competência em razão da matéria, e não em razão das pessoas em litígio, desta Justiça Especial. Recurso de revista não conhecido neste tema. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 137178 SC 2006.013717-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O PROCESSO INDENIZATÓRIO SEJA REMETIDO À COMARCA NA QUAL TRAMITA O INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 96 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: Schumacher. Agravado: Espólio de Paulo Nascimento Ouriques Agravo de Instrumento AI 137178 SC 2006.013717-8 (TJ-SC) Sérgio Roberto Baasch Luz

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1012200801410005 DF 01012-2008-014-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DE EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA MATERIAL. Prescreve a Constituição Federal , em seu art. 114 , VI , que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mesmo o ajuizamento da ação de indenização pelos sucessores não tem o condão de alterar a competência desta Corte Especializada. MORTE DE EMPREGADO. DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VIÚVA E FILHOS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Conforme prescreve o art. 6º do CPC , "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Dessarte, o espólio é parte ilegítima para pleitear indenização decorrente dos danos subjetivos causados à viúva e filhos do empregado morto em acidente.

Encontrado em: 1ª Turma 19/08/2011 no DEJT - 19/8/2011 Recorrente: Francisco das Chagas Moura Loiola (Espólio

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3381 3381/2005-091-03-40.1 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO DE EX-EMPREGADO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA DOENÇA OCUPACIONAL DO PAI. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA . Propositura de ação trabalhista pelo espólio postulando o pagamento de indenização por danos morais em razão de suposta doença ocupacional do falecido empregado. Particularidade em que o de cujus falecera em 24/06/1961 e a ação trabalhista fora ajuizada em 23/12/2002, tendo o Tribunal Regional do Trabalho, com fincas no princípio tempus regit actum , apreciado e julgado a controvérsia considerando que prazo prescricional seria aquele disciplinado pela regra de transição do Direito Civil (três ou vinte anos, a teor do art. 2.028 do CC de 2002) . Manutenção, ainda, da prescrição, por considerar que a propositura de ação civil pública, pelo Ministério Público, não beneficia o espólio, uma vez que referida ação só resguarda os direitos daqueles que nela foram expressamente qualificados. Manutenção dessa decisão à míngua de recurso de revista que não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TJ-SP - Apelação APL 992050413189 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -AÇÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, À FILHA BENEFICIÁRIA, POR MORTE DA SEGURADA - AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA SEGURADA NO CARTÃO-PROPOSTA DE MOLÉSTIA PREEXISTENTE QUE A ACOMETIA - ÓBITO RELACIONADO COM A MOLÉSTIA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE DA BENEFICIÁRIA IMPROCEDÊNCIA ? PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA SEGURADA, MÃE DA AUTORA,APÓS O ÓBITO - CRÉDITO DO ESPÓLIO DA SEGURADA - EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240607751110051 MG 1.0024.06.077511-1/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , § 3º DO CPC . Depois de homologada a partilha, o espólio não mais detém legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda. Sendo a legitimidade das partes uma das condições da ação, e diante do disposto no § 3º do artigo 267 do CPC , faz-se necessário conhecer de ofício tal matéria, levando à extinção do processo sem julgamento do mérito. Instalaram preliminar de ofício e julgaram extinto o processo sem julgamento do mérito.

TJ-SP - Apelação APL 992060353952 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA DEMANDADA - ABUS1VIDADE PROCLAMADA PELA CORTE EM V ACÓRDÃO PRECEDENTE - SUPOSTO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SOFRIDOS PELOS HERDEIROS E NÃO PELO ESPÓLIO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DO ESPÓLIO COMPROVADOS PARCIALMENTE - COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA DO"LEASING" - QUESTÃO INDUVIDOSA ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO NA ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO OS LITIGANTES - REPETIÇÃO DEVIDA DA IMPORTÂNCIA DE R$585,29, ATUALIZADA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO, ACRESCIDA DOS JUROS LEGAIS CONTADOS DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS - LESÃO EM TESE OFENSORA AO DIREITO DA PERSONALIDADE DOS HERDEIROS E NÃO DO "DE CUjUS" - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA SOB ESSE TÍTULO No caso não se afirma ter o "de cujus" sofrido qualquer lesão a direito da personalidade integrante de seu patrimônio jurídico, mesmo porque o ato abusivo da empresa airendadora - a apreensão da coisa arrendada - teria ocorrido depois de seu óbito, de molde a atingir, em tese, a esfera patrimonial dos herdeiros Dito de outra foima, os herdeiros, e não o espólio, poderiam, caso quisessem,pleitear indenização por lesão a direito da personalidade deles, mas não o do "de ciijiis", porque, até mesmo pela nairatroa da inicial, o arrendatário não sofreu qualquer lesão RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404927 RJ 2005.51.01.001368-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE REALIZADO POR CO-TITULAR EM CONTA POUPANÇA. QUESTÃO DIRIMIDA NA ESFERA ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO LUCAS propôs ação de indenização por dano material e moral em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando a sua condenação na quantia de R$ 30.737,58 (trinta mil setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), a título de danos materiais, ao argumento de ter sido sacada, de forma fraudulenta, por Dirce Aparecida Alves Souza, sobrinha da falecida, bem como em danos morais, no valor correspondente a 400 (quatrocentos) salários mínimos. - A devolução da quantia de R$ 30.737,58 (trinta mil setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), pleiteada pelo autor, já foi objeto de Ação Declaratória proposta pelo próprio Espólio em face de Dirce Aparecida Alves Souza, na 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, onde requer a declaração de ser o único titular do direito de propriedade dos valores existentes na conta de poupança nº 0008442-2, da agência da CEF, com condenação para devolução da mencionada quantia, referente ao saque realizado em 07.07.2000, que correspondia à metade do saldo existente, cuja sentença, mantida em sede de apelação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido, “para declarar a propriedade exclusiva do Espólio Autor sobre os valores existentes na conta poupança indicada na inicial e condenar a Ré ao pagamento da importância de R$ 30.737,58 (trinta mil setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), acrescida do rendimento da poupança”. - Não há falar em indenização a título de dano moral, uma vez que a co-titular Dirce Aparecida Alves Souza foi incluída na conta poupança com a concordância de Maria da Conceição Lucas, já falecida, não se podendo esperar que a CEF tivesse conhecimento da origem do numerário depositado na conta conjunta, ou seja, que foram feitos com recursos pertencentes à Maria da Conceição Lucas....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2219369 PR 0221936-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. ACIDENTE COM VÁRIAS MORTES. AÇÕES EM NÚMERO DE SEIS. PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, JÁ JULGADA. PROBATÓRIA BASTANTE E SUFICIENTE A ATESTAR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO DO MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE, FALECIDO NO SINISTRO DE TRÂNSITO. DEMAIS AÇÕES, RENUNIDAS POR CONEXÃO E JULGADAS COM BASE NO PRIMEIRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. DEMAIS AÇÕES JULGADAS COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, PROVENIENTE DO PRIMEIRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE COMPROVADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL ONDE HOUVE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E QUE RECAIU SOBRE UM DOS MOTORISTAS. VALIDADE DA PROVA. PROVA EMPRESTADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO INTERPOSTA PELAS VÍTIMAS E IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELOS PAIS DO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO DANOSO DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA MÓDICA. POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDO, SOLVER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDAS, UNICAMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS ADESIVOS DESPROVIDOS. 1. A culpabilidade do motorista causador do sinistro de trânsito restou devidamente assentada em outra ação judicial, onde restou comprovada a culpa exclusiva de um dos motoristas pela ocorrência do acidente de trânsito. Velocidade excessiva - causa primária do sinistro de trânsito, com o afastamento de culpa do outro motorista, envolvido no sinistro. 2. Prova emprestada, referente outra demanda judicial, e que diz respeito ao mesmo fato, a servir de suporte para o julgamento de causas sucessivas, que se referem ao mesmo evento danoso de trânsito . 3. Validade da prova emprestada em conjunto com a prova documental já existente nos autos, para escorar condenação em feitos sucessivos, envolvendo, no pólo passivo, o mesmo réu. 4. Sendo oportunamente requerido o beneficio da Justiça Gratuita, é de se dar provimento ao apelo, unicamente para deferir o benefício, incidindo, assim, a norma contida no artigo 12 , da Lei nº 1.060 /50....

Encontrado em: pelo Espólio de Márcio Rogério de Bortoli, sob nºs. 221.936-9, 236.224-7, 236.208-3, 236.399-9 e 236

TJ-PR - Apelação Cível AC 2362083 PR 0236208-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. ACIDENTE COM VÁRIAS MORTES. AÇÕES EM NÚMERO DE SEIS. PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA, JÁ JULGADA. PROBATÓRIA BASTANTE E SUFICIENTE A ATESTAR CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO DO MOTORISTA CAUSADOR DO ACIDENTE, FALECIDO NO SINISTRO DE TRÂNSITO. DEMAIS AÇÕES, RENUNIDAS POR CONEXÃO E JULGADAS COM BASE NO PRIMEIRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. DEMAIS AÇÕES JULGADAS COM BASE EM PROVA EMPRESTADA, PROVENIENTE DO PRIMEIRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE COMPROVADA EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL ONDE HOUVE ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E QUE RECAIU SOBRE UM DOS MOTORISTAS. VALIDADE DA PROVA. PROVA EMPRESTADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO INTERPOSTA PELAS VÍTIMAS E IMPROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA PELOS PAIS DO MOTORISTA CAUSADOR DO EVENTO DANOSO DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA MÓDICA. POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDO, SOLVER A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA OPORTUNAMENTE REQUERIDA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÕES DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDAS, UNICAMENTE PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS ADESIVOS DESPROVIDOS. 1. A culpabilidade do motorista causador do sinistro de trânsito restou devidamente assentada em outra ação judicial, onde restou comprovada a culpa exclusiva de um dos motoristas pela ocorrência do acidente de trânsito. Velocidade excessiva - causa primária do sinistro de trânsito, com o afastamento de culpa do outro motorista, envolvido no sinistro. 2. Prova emprestada, referente outra demanda judicial, e que diz respeito ao mesmo fato, a servir de suporte para o julgamento de causas sucessivas, que se referem ao mesmo evento danoso de trânsito . 3. Validade da prova emprestada em conjunto com a prova documental já existente nos autos, para escorar condenação em feitos sucessivos, envolvendo, no pólo passivo, o mesmo réu. 4. Sendo oportunamente requerido o beneficio da Justiça Gratuita, é de se dar provimento ao apelo, unicamente para deferir o benefício, incidindo, assim, a norma contida no artigo 12 , da Lei nº 1.060 /50....

Encontrado em: pelo Espólio de Márcio Rogério de Bortoli, sob nºs. 221.936-9, 236.224-7, 236.208-3, 236.399-9 e 236

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