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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037417193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDIGNIDADE. DESCABIMENTO. Autor não indica em qual das hipóteses legais do artigo 1.814 estariam incursos os réus. O ilícito praticado pelos réus, quanto à venda simulada, é de natureza civil, não penal, como exigem os incisos I e II do citado artigo 1.814. Por fim, o inciso III não tem pertinência, já que houve violência ou ato fraudulento contra a liberdade de testar de Gabrielina. A propósito, jamais se soube da intenção de Gabrielina de dispor dos bens por ato da última vontade. Não incorrendo o herdeiro contra a vida ou contra a honra do "de cujus", ou atentado contra a liberdade de testar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037417193, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051581114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INDIGNIDADE. PENDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE DETERMINAVA FOSSE ORDENADA A CITAÇÃO E IMEDIATAMENTE SUSPENSO O PROCESSO. Na pendência de definição acerca da legitimidade ativa não se mostra razoável impor à parte ré a apresentação de contestação neste momento. Primeiro, porque a decisão colegiada determina a imediata suspensão do feito após a citação, e, depois, porque poderá impor a produção de uma peça inadequada à real situação do feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051581114, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 86114 RN 2011.008611-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA TRANSVERSAL CONFERIDA APENAS AOS FILHOS DE IRMÃOS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 c/c 1.853 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE DO ÚNICO HERDEIRO. RESERVA DOS BENS COM RESPALDO NOS ARTIGOS 798 E 1001 , ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A sucumbência de parente do inventariado que tem o seu direito de representação afastado nos autos de inventário, confere-lhe a faculdade de recorrer com esteio no inciso LV do artigo 5.º da Constituição da República, de modo que se revela a sua legitimidade recursal. - A existência de parente de 3.º grau do de cujus com capacidade sucessória afasta o direito hereditário de parente de 4.º grau na linha transversal, conforme disposto nos artigos 1.840 c/c 1.853 , estes do Código Civil . - Nos termos dos artigos 798 e 1.001, ambos do Código de Ritos, a ação de indignidade do único herdeiro autoriza a reserva dos bens do espólio como medida cautelar.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26708 MS 2007.026708-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO DE INDIGNIDADE - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A RÉ - EX-COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - LACUNA LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20233023920148260000 SP 2023302-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: Agravo de Instrumento Ação de Indignidade Justiça Gratuita Indeferimento Ausência de comprovação da necessidade Pedido deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida Decisão mantida Recurso Improvido.

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 505320117000000 DF 0000050-53.2011.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: A absolvição em sede de Revisão Criminal retira do Oficial a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, configurando hipótese decarência da ação, que importa na extinção da Representação sem resolução do mérito, por falta de condição específica de procedibilidade.

Encontrado em: PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/ INCOMPATIBILIDADE DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES ARTIGO 112. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, EXTINÇÃO, NEGAÇÃO, RESOLUÇÃO, MÉRITO, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INDIGNIDADE...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020080763 DF 0008899-64.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDIGNIDADE DE LEGATÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. 01. ACOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE VISA RECONHECER INDIGNIDADE DE LEGATÁRIO, É DO JUÍZO CÍVEL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO DEMANDADA É DE ALTA INDAGAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 02.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 321603520108260000 SP 0032160-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDIGNIDADE PROMOVIDA CONTRA VIÚVA, ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA VALOR QUE PODE SER DILAPIDADO AO LONGO DO TEMPO VEDAÇÃO AO LEVAMETAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049057789 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, CALCADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DO VÍCIO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração atribuindo-lhes efeito infringente para o fim de sanar omissão do acórdão e corrigir premissa equivocada em que se baseou. 2. A ação de indignidade sujeita-se a prazo decadencial, como prevê o parágrafo único do art. 1815, razão pela qual não se pode sacrificar o direito de ação de quem tem legítimo interesse de agir, embora sua legitimidade ativa aguarde ainda o julgamento de ação de investigação de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056889702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO E EXCLUSÃO SUCESSÓRIA. I - A adoção deu-se em 05-04-88, portanto à época da vigência do Código Civil de 1916 , quando essa forma de constituição de vínculo de parentesco era não só válida, como a única contemplada expressamente no estatuto de regência (art. 375 do CC/16 ). Foram preenchidos os pressupostos legais no ato, reputando-se válido e eficaz, não havendo que se perquirir de violação à lei civil. II - Assim, pretender desconstituir o vínculo de parentesco por motivação superveniente, atrelado a algum ressentimento familiar, provocado por decisão pessoal tomada pela adotada quando do alcance de sua maioridade, a qual muito possivelmente não concordou com algum aspecto familiar, é por demais descabido. III - Não há como delarar a indignidade, porquanto as hipóteses para incidência da indignidade são taxativas, não recaindo a conduta da adotada em nehhuma delas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056889702, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/11/2013)

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