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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037417193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDIGNIDADE. DESCABIMENTO. Autor não indica em qual das hipóteses legais do artigo 1.814 estariam incursos os réus. O ilícito praticado pelos réus, quanto à venda simulada, é de natureza civil, não penal, como exigem os incisos I e II do citado artigo 1.814. Por fim, o inciso III não tem pertinência, já que houve violência ou ato fraudulento contra a liberdade de testar de Gabrielina. A propósito, jamais se soube da intenção de Gabrielina de dispor dos bens por ato da última vontade. Não incorrendo o herdeiro contra a vida ou contra a honra do "de cujus", ou atentado contra a liberdade de testar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037417193, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 22/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051581114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INDIGNIDADE. PENDÊNCIA ACERCA DA DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE DETERMINAVA FOSSE ORDENADA A CITAÇÃO E IMEDIATAMENTE SUSPENSO O PROCESSO. Na pendência de definição acerca da legitimidade ativa não se mostra razoável impor à parte ré a apresentação de contestação neste momento. Primeiro, porque a decisão colegiada determina a imediata suspensão do feito após a citação, e, depois, porque poderá impor a produção de uma peça inadequada à real situação do feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051581114, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RN - Apelação Cível AC 86114 RN 2011.008611-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA LINHA TRANSVERSAL CONFERIDA APENAS AOS FILHOS DE IRMÃOS DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.840 c/c 1.853 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDIGNIDADE DO ÚNICO HERDEIRO. RESERVA DOS BENS COM RESPALDO NOS ARTIGOS 798 E 1001 , ESTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A sucumbência de parente do inventariado que tem o seu direito de representação afastado nos autos de inventário, confere-lhe a faculdade de recorrer com esteio no inciso LV do artigo 5.º da Constituição da República, de modo que se revela a sua legitimidade recursal. - A existência de parente de 3.º grau do de cujus com capacidade sucessória afasta o direito hereditário de parente de 4.º grau na linha transversal, conforme disposto nos artigos 1.840 c/c 1.853 , estes do Código Civil . - Nos termos dos artigos 798 e 1.001, ambos do Código de Ritos, a ação de indignidade do único herdeiro autoriza a reserva dos bens do espólio como medida cautelar.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26708 MS 2007.026708-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO DE INDIGNIDADE - EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A RÉ - EX-COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - LACUNA LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

STM - REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE RDIIOF 505320117000000 DF 0000050-53.2011.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: A absolvição em sede de Revisão Criminal retira do Oficial a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, configurando hipótese decarência da ação, que importa na extinção da Representação sem resolução do mérito, por falta de condição específica de procedibilidade.

Encontrado em: PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/ INCOMPATIBILIDADE DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES ARTIGO 112. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO INDIGNIDADE INDIGNIDADE, INCOMPATIBILIDADE, OFICIALATO, FALTA CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO P/DECLARAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 943605 SP 2007/0085781-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: CIVIL. DIREITO DE SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. O deferimento de pensão previdenciária nada tem a ver com as regras de sucessão, regendo-se por legislação própria. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040516312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO. CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS ENTRE DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO AUTORIZADOR DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A indignidade é uma pena aplicada ao sucessor que pratica atos indignos contra o autor da herança, taxativamente previstos em lei, não sendo permitida interpretação extensiva. Inteligência do artigo 1.814 , do Código Civil . 2. É inviável a exclusão de herdeiro pela suposta prática de atos ilícitos em relação a outra herdeira, diante da ausência de fato típico autorizador da declaração de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056889702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE HERDEIRO E EXCLUSÃO SUCESSÓRIA. I - A adoção deu-se em 05-04-88, portanto à época da vigência do Código Civil de 1916 , quando essa forma de constituição de vínculo de parentesco era não só válida, como a única contemplada expressamente no estatuto de regência (art. 375 do CC/16 ). Foram preenchidos os pressupostos legais no ato, reputando-se válido e eficaz, não havendo que se perquirir de violação à lei civil. II - Assim, pretender desconstituir o vínculo de parentesco por motivação superveniente, atrelado a algum ressentimento familiar, provocado por decisão pessoal tomada pela adotada quando do alcance de sua maioridade, a qual muito possivelmente não concordou com algum aspecto familiar, é por demais descabido. III - Não há como delarar a indignidade, porquanto as hipóteses para incidência da indignidade são taxativas, não recaindo a conduta da adotada em nehhuma delas. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056889702, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 321603520108260000 SP 0032160-35.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AÇÃO DE INDIGNIDADE PROMOVIDA CONTRA VIÚVA, ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA VALOR QUE PODE SER DILAPIDADO AO LONGO DO TEMPO VEDAÇÃO AO LEVAMETAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01056784020108050001 BA 0105678-40.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. "COMPORTAMENTO INDIGNO" DO CREDOR DE ALIMENTOS. CAUSA DE PERDA AO DIREITO DE PENSÃO. NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONCEITO VAGO. EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DA PERDA DO DIREITO À HERANÇA. DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA PELA EX-COMPANHEIRA. MANTIDO. DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Diante da dubiedade do conceito "comportamento indigno", a doutrina e jurisprudência o tem equiparado às hipóteses legais de perda do direito à herança pelo herdeiro em razão de comportamento, violento ou imoral. No caso, em que pese o esforço do apelante, não logrou comprovar "comportamento indigno" por parte da ex-companheira, que ensejasse a perda do direito à pensão. Por outro lado, evidenciado o binômio necessidade da alimentanda e possibilidade do alimentante, há de ser mantida a pensão arbitrada pelo magistrado de piso.

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