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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-AP - AGRAVO AGV 113303 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA AB INITIO POSTULADA. GUARDA DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR MEIO DE LIMINAR OU RECURSO DE AGRAVO. QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1) No curso de ação de modificação de guarda de criança em tenra idade, onde não configurado risco ao seu bem estar, inexistem os pressupostos autorizadores de concessão de liminar para deferir imediata guarda compartilhada do infante; 2) Estabelecido por sentença judicial transitada em julgado quem seria o guardião do menor, o postulado compartilhamento daquela guarda é questão que reclama decisão de mérito, após instrução probatória na intentada ação modificativa da situação jurídica judicialmente estabelecida; 3) Não se pode, através de liminar ou recurso de agravo, modificar as vigentes condições de guarda determinadas em ação anterior que culminou com sentença homologatória de acordo judicial transitada em julgado, sob pena de supressão da instância originalmente competente para apreciação e julgamento da matéria; 4) Agravo improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 679610 SC 2008.067961-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO RELEGADA EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO PEDIDO. REGULARIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. DECISÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA MÃE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 679610 SC 2008.067961-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO RELEGADA EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO PEDIDO. REGULARIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. DECISÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA, QUE SE ENCONTRA SOB OS CUIDADOS DA MÃE DESDE O NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10520120026320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO LIMINAR DE MODIFICAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Decisão sucinta não se confunde com a ausente de fundamentação, mormente em se tratando de manifestação interlocutória e precária, que dispensa maiores digressões. 2. Nulidade não verificada. Rejeição da preliminar. MÉRITO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL PRÉVIO - INDÍCIOS DE INSTABILIDADE PSICOLÓGICA DA GENITORA - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA CRIANÇA DE RESIDIR COM O PAI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na definição da guarda, mesmo em caráter liminar, o julgador deve levar em consideração os princípios do melhor interesse da criança, da parentalidade responsável e da proteção integral, observando as peculiaridades do caso concreto. 2. Estudo social prévio que aponta indícios de instabilidade psicológica da genitora, com suspeita de que tal situação decorra do consumo excessivo de álcool. 3. Manifestação expressa do menor no sentido de que quer residir com o pai. 4. Demonstração, a princípio, de que o genitor detém melhores condições de desempenho da guarda da criança. 5. Recurso não provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 633226 SC 2010.063322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR. DESPACHO QUE RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, ENCERRA DANO À PARTE. PREJUÍZO DECORRENTE DA IRRECORRIBILIDADE PREVISTA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Se o Dr. Juiz de primeiro grau posterga a análise da tutela antecipada para depois da apresentação da resposta do réu, por via de regra, é impossível a concessão direta dessa tutela pelo Tribunal ad quem, pois isso implica em supressão de instância. É possível, por outro lado, avaliar a urgência do provimento jurisdicional, e, se for o caso, determinar a imediata apreciação da tutela antecipada" (Agravo de Instrumento n. , de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-3-2010).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00122723120118050000 BA 0012272-31.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM PEDIDO LIMINAR C/C BUSCA E APREENSÃO – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 147 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FORO COMPETENTE DA COMARCA DO LUGAR DA PESSOA QUE DETENHA A GUARDA REGULAR DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em que pese requerimento, em sede liminar, da alteração de guarda e da busca e apreensão da criança A.L.S.S., o magistrado de origem (Comarca de Teixeira de Freitas) não se pronunciou acerca destes petitórios. Não há, pois, análise e pronunciamento judicial quanto ao deferimento, ou não, da liminar pleiteada perante o juízo de origem. Há, tão somente, ato judicial de cunho decisório quanto à decretação, ex officio, da incompetência daquele juízo para processamento e julgamento do feito originário. Contra este capítulo, único por sinal, inserto na decisão objurgada é que deve limitar-se o objeto de análise do presente recurso. Requerimentos diversos que ultrapassem esse limite objetivo, refogem à alçada desta colenda corte. Neste diapasão, em grau recursal, o entendimento é de não ser cabível manifestação sobre pedido que não foi objeto de análise pelo juízo a quo. Decerto que a análise do pleito antecipatório dar-se-á na seara do então juízo competente. Em consonância com as disposições insertas no artigo 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a competência para processamento e julgamento de ações de guarda dar-se-á pelo local de domicílio dos pais ou responsável, ou pelo local no qual a criança se encontra. O ordenamento jurídico pátrio, portanto, objetiva, da forma mais favorável ao acolhimento do melhor interesse da criança, aproximar o juízo competente do local em que as provas para o deslinde final da demanda serão, à contento, colhidas direta e de forma eficaz. Tratando-se de ação de modificação de guarda compartilhada, o foro competente para o processamento e julgamento da ação é o dos seus pais ou responsáveis, nos termos do art. 147 , do ECA , nos exatos e inalteráveis termos da decisão hostilizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de agravo de instrumento número 0012272-31.2011.8.05.0000, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figura como agravante CARLOS BRUNO DA SILVA, e, como agravada, EDNES SILVA DE SOUZA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, amparados nos fundamentos do voto da Desembargadora Relatora. I – RELATÓRIO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3953577 PR 0395357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE AO IRMÃO - GUARDA ANTERIOR COM A IRMÃ - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA RETORNAR À IRMÃ - MODIFICAÇÕES CONSTANTES - INCONVENIÊCIA A ESTABILIDADE EMOCIONAL E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Partindo-se do princípio da preservação dos interesses e bem estar da criança, é aconselhável a manutenção da presente situação, pois mais uma alteração pode vir a prejudicar a infante.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8531368 PR 853136-8 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 28/03/2012

Decisão: AGRAVADO : H. C. B. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE MODIFICAÇAO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR ALTERAÇAO QUE NAO SE REVELA... Uma vez que a decisão agravada somente versa sobre o pedido liminar para alteração de guarda da menor,... o deferimento. A bem da verdade, não se pode olvidar que o pedido é em sede liminar, estando a ação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70054751045 RS

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: da R. (09 anos de idade – fl. 10), ajuizou ação de modificação de guarda com pedido liminar em face... de fundo tratada na ação originária - ação de modificação de guarda movida pelo pai... DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM FACE DO JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHOS. SITUAÇÃO DE RISCO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10363130007620001 MG

Data de publicação: 24/07/2013

Decisão: nos autos da Ação de Modificação de Guarda com Pedido Liminar, deferiu a guarda provisória do menor...EMENTA: FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS... de modificação de guarda, deve-se deferir a medida. - A regulamentação de visitas é direito...

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