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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-AP - AGRAVO AGV 113303 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 30/09/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA AB INITIO POSTULADA. GUARDA DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR MEIO DE LIMINAR OU RECURSO DE AGRAVO. QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1) No curso de ação de modificação de guarda de criança em tenra idade, onde não configurado risco ao seu bem estar, inexistem os pressupostos autorizadores de concessão de liminar para deferir imediata guarda compartilhada do infante; 2) Estabelecido por sentença judicial transitada em julgado quem seria o guardião do menor, o postulado compartilhamento daquela guarda é questão que reclama decisão de mérito, após instrução probatória na intentada ação modificativa da situação jurídica judicialmente estabelecida; 3) Não se pode, através de liminar ou recurso de agravo, modificar as vigentes condições de guarda determinadas em ação anterior que culminou com sentença homologatória de acordo judicial transitada em julgado, sob pena de supressão da instância originalmente competente para apreciação e julgamento da matéria; 4) Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059428656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO LIMINAR. Não convém ao bem-estar da criança que sejam realizadas sucessivas mudanças de guarda quando evidenciado que a filha está bem atendida sob os cuidados paternos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059428656, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/06/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132103953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ RESOLUÇÃO DO PEDIDO DE GUARDA FORMULADO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA EM APENSO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO LIMINAR DE GUARDA À AVÓ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a questão da guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem estar. 2. À míngua de maiores elementos de convencimento, descabida a revogação da decisão que determinou a suspensão do presente feito até resolução da guarda provisória objeto do pedido de providencia em apenso, mormente considerando que a criança não se encontra em situação de risco, mas, antes, recolhida em abrigo no qual vem sendo acompanhada por profissionais devidamente habilitados. 3. De outro lado, inviável a concessão liminar de guarda à avó da infante, seja porque demanda maior dilação probatória, seja em razão de sequer haver sido fixada guarda no procedimento próprio.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11043364 PR 1104336-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C VERIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO LIMINAR DE GUARDA - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA - DECISÃO TOMADA CONSIDERANDO-SE O RELATO DO CONSELHO TUTELAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA. Atentando-se ao princípio do melhor interesse da criança deve ser mantida a guarda provisória dos menores concedida à genitora, uma vez que inexiste comprovação de que não estejam sendo atendidos os deveres impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , quais sejam, assistência moral, material e educacional.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , nos termos do voto acima relatado. 12ª Câmara Cível DJ: 1327 null Ação Civil de Improbidade

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10520120026320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO LIMINAR DE MODIFICAÇÃO. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Decisão sucinta não se confunde com a ausente de fundamentação, mormente em se tratando de manifestação interlocutória e precária, que dispensa maiores digressões. 2. Nulidade não verificada. Rejeição da preliminar. MÉRITO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTUDO SOCIAL PRÉVIO - INDÍCIOS DE INSTABILIDADE PSICOLÓGICA DA GENITORA - MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DA CRIANÇA DE RESIDIR COM O PAI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na definição da guarda, mesmo em caráter liminar, o julgador deve levar em consideração os princípios do melhor interesse da criança, da parentalidade responsável e da proteção integral, observando as peculiaridades do caso concreto. 2. Estudo social prévio que aponta indícios de instabilidade psicológica da genitora, com suspeita de que tal situação decorra do consumo excessivo de álcool. 3. Manifestação expressa do menor no sentido de que quer residir com o pai. 4. Demonstração, a princípio, de que o genitor detém melhores condições de desempenho da guarda da criança. 5. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10702120488847001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO - NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTADA MENOR - EX-COMPANHEIRA - CAPACIDADE LABORATIVA - ÓCIO - VEDAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 1. A obrigação dos genitores de prestar alimentos aos filhos menores decorre do pátrio poder, sendo certo que o valor da prestação alimentícia deve atender não só as necessidades vitais do alimentado, mas também assegurar-lhe um nível de vida econômico-social semelhante ao dos pais, em observância ao binômio necessidade/possibilidade. 2. A pensão alimentícia não deve servir de estímulo ao ócio, devendo o cônjuge favorecido buscar, de modo efetivo, sua inserção, progressão ou recolocação no mercado de trabalho, a fim de providenciar sua independência financeira, não havendo justificativa para impor ao ex-cônjuge a obrigação de sustento, de forma vitalícia, na hipótese em que a alimentada tenha condições de prover a sua própria manutenção. 3. Restando comprovado nos autos que o ex-conjuge cumpriu com sua obrigação alimentar por mais de um ano, período suficiente para que a alimentada pudesse buscar meios necessários à sua própria mantença, sobretudo por ser jovem e diante de sua plena capacidade laborativa, deve ser reformada a decisão de primeiro grau. 4. Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 633226 SC 2010.063322-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO LIMINAR. DESPACHO QUE RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, ENCERRA DANO À PARTE. PREJUÍZO DECORRENTE DA IRRECORRIBILIDADE PREVISTA PELO ORDENAMENTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEMANDA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Se o Dr. Juiz de primeiro grau posterga a análise da tutela antecipada para depois da apresentação da resposta do réu, por via de regra, é impossível a concessão direta dessa tutela pelo Tribunal ad quem, pois isso implica em supressão de instância. É possível, por outro lado, avaliar a urgência do provimento jurisdicional, e, se for o caso, determinar a imediata apreciação da tutela antecipada" (Agravo de Instrumento n. , de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-3-2010).

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00122723120118050000 BA 0012272-31.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA COM PEDIDO LIMINAR C/C BUSCA E APREENSÃO – COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 147 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FORO COMPETENTE DA COMARCA DO LUGAR DA PESSOA QUE DETENHA A GUARDA REGULAR DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em que pese requerimento, em sede liminar, da alteração de guarda e da busca e apreensão da criança A.L.S.S., o magistrado de origem (Comarca de Teixeira de Freitas) não se pronunciou acerca destes petitórios. Não há, pois, análise e pronunciamento judicial quanto ao deferimento, ou não, da liminar pleiteada perante o juízo de origem. Há, tão somente, ato judicial de cunho decisório quanto à decretação, ex officio, da incompetência daquele juízo para processamento e julgamento do feito originário. Contra este capítulo, único por sinal, inserto na decisão objurgada é que deve limitar-se o objeto de análise do presente recurso. Requerimentos diversos que ultrapassem esse limite objetivo, refogem à alçada desta colenda corte. Neste diapasão, em grau recursal, o entendimento é de não ser cabível manifestação sobre pedido que não foi objeto de análise pelo juízo a quo. Decerto que a análise do pleito antecipatório dar-se-á na seara do então juízo competente. Em consonância com as disposições insertas no artigo 147 , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), a competência para processamento e julgamento de ações de guarda dar-se-á pelo local de domicílio dos pais ou responsável, ou pelo local no qual a criança se encontra. O ordenamento jurídico pátrio, portanto, objetiva, da forma mais favorável ao acolhimento do melhor interesse da criança, aproximar o juízo competente do local em que as provas para o deslinde final da demanda serão, à contento, colhidas direta e de forma eficaz. Tratando-se de ação de modificação de guarda compartilhada, o foro competente para o processamento e julgamento da ação é o dos seus pais ou responsáveis, nos termos do art. 147 , do ECA , nos exatos e inalteráveis termos da decisão hostilizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso de agravo de instrumento número 0012272-31.2011.8.05.0000, da Comarca de Teixeira de Freitas, em que figura como agravante CARLOS BRUNO DA SILVA, e, como agravada, EDNES SILVA DE SOUZA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, amparados nos fundamentos do voto da Desembargadora Relatora. I – RELATÓRIO...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3953577 PR 0395357-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DA INFANTE AO IRMÃO - GUARDA ANTERIOR COM A IRMÃ - PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA RETORNAR À IRMÃ - MODIFICAÇÕES CONSTANTES - INCONVENIÊCIA A ESTABILIDADE EMOCIONAL E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Partindo-se do princípio da preservação dos interesses e bem estar da criança, é aconselhável a manutenção da presente situação, pois mais uma alteração pode vir a prejudicar a infante.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000949981920001 MG 1.0000.09.499819-2/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 09/09/2009

Decisão: Ação de Modificação de Guarda com pedido de liminar proposta por F.L.V.O. em face de E.M.N. visando... dos pedidos de guarda e tutela; b - conhecer das ações de destituição do pátrio dever, perda ou modificação.... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DE MENOR. PEDIDO DO PAI DA MENOR EM FACE DA MÃE BIOLÓGICA...

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