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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

Legislação direta

Lei nº 8.929 de 22 de Agosto de 1994
Institui a Cedula de Produto Rural, e dá outras providências.

TJ-PR - 8719859 PR 871985-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AÇÕES DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL.APELAÇÃO (EMPRESA): 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 2. CEDULA DE PRODUTO RURAL . VALIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL ANTERIOR À DATA DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO, INTELIGÊNCIA DO ART. 4º. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8929 /1994. VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL, EMBORA REGISTRADAS SOB O MESMO NÚMERO NO CARTÓRIO DE DOCUMENTOS, SÃO DISTINTAS, VERIFICADAS 2 PELAS DATAS DE PAGAMENTO DIVERSAS. 4.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU INDUÇÃO AO ERRO. 5. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES (RÉU) PROVIDAS E RECURSO ADESIVO (AUTOR) PREJUDICADO.

TJ-PR - 8720916 PR 872091-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: AÇÕES DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL.APELAÇÃO (EMPRESA): 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 2. CEDULA DE PRODUTO RURAL . VALIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL ANTERIOR À DATA DA CÉDULA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO VERSO DO TÍTULO, INTELIGÊNCIA DO ART. 4º. PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8929 /1994. VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 3. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL, EMBORA REGISTRADAS SOB O MESMO NÚMERO NO CARTÓRIO DE DOCUMENTOS, SÃO DISTINTAS, VERIFICADAS 2 PELAS DATAS DE PAGAMENTO DIVERSAS. 4.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU INDUÇÃO AO ERRO. 5. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÕES (RÉU) PROVIDAS E RECURSO ADESIVO (AUTOR) PREJUDICADO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048095491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CEDULA DE PRODUTO RURAL . PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DE PROVAR. Cabível a inversão do ônus probatório, nas demandas em que questionadas as estipulações usurárias, quando verossímeis as alegações trazidas pela parte que as questiona, com fulcro no artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.172-30 de 2001. No caso, restou incontroversa a prática de agiotagem, de modo que, invertido o ônus da prova, era encargo do demandante comprovar o seu direito de cobrança regular do débito, nos termos do art. 333 , I , do CPC . Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70048095491, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2013)

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 30002 MS 2008.030002-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELO - AÇÃO DE NULIDADE DE CEDULA DE PRODUTO RURAL - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - AUTOR QUE DESISTE DA PROVA ORAL E REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1394679 GO 2011/0011540-7 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE COBRANÇA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. NATUREZA DOS TÍTULOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não há afronta aos dispositivos processuais, considerando a entrega completa da jurisdição. As questões federais foram decididas de modo suficiente e fundamentado, motivo pelo qual rejeita- se a alegação de nulidade do julgado estadual. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Demanda indevido reexame do conteúdo fático e contratual dos autos, conforme o óbice processual dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, reverter as conclusões do Tribunal de origem, que entendeu tratar-se de cédulas de produto rural financeiras, cujos encargos contratuais estão regulares, sendo dispensável a prova técnica para tal finalidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267981 RS 2012/0259992-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO AGRÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. 2.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063801526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . LEGITIMIDADE PASSIVA: A par do que dispõe o artigo o artigo 2º , da Lei 8929 /94, o que deve ser considerado, no caso em comento, é que há confusão entre a emitente da cédula e o avalista, segundo demandado, este sócio daquela e comprovadamente produtor rural. A emissão da CPR se deu, por certo, como forma de beneficiar a emitente e seu avalista, considerando a relação jurídica existente entre ambos. Ilegitimidade da emitente que se rejeita. PAGAMENTO DO PRODUTO: Não é crível a ausência de pagamento correspondente à emissão da cédula, considerando a atividade desenvolvida pela emitente e pelo avalista, como também pela ausência de qualquer demonstração de providência a respeito do não recebimento do valor correspondente (artigo 333 , I , do CPC ). Não aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor . DESVIO FINALIDADE: Não vislumbro ocorrência de simulação viciosa do negócio, na medida em que autor/avalista é produtor rural. A negociação, na forma como realizada, serviu para implementar o negócio gerenciado pelos apelantes, sendo inadequado o momento às alegações de agiotagem e desvio de finalidade. NULIDADE DO AVAL: Irrelevante discutir a respeito da validade do aval prestado, quando a execução para entrega de coisa, observou a garantia dada e plenamente legal, conforme dispõe o artigo 5º , II, da Lei 8.929 /04. O artigo 10, do mesmo dispositivo legal, em seu inciso III,... faz referência ao direito de regresso contra os avalistas. Evidente que a Cedula de Produto Rural pode ser abonada por aval, inexistindo a incompatibilidade arguida. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 00010523720078260341 SP 0001052-37.2007.8.26.0341 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ACORDO FIRMADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. A matéria devolvida pelos autores, através desse recurso, encontra-se protegida pelo fenômeno da coisa julgada material, previsto no artigo 467 do C.P.C , uma vez que já foi homologado acordo firmado pelas partes nos autos da execução de nº 341.01.2006.003056-2. Inquestionável a existência da prejudicialidade externa que atingiu o mérito dessa ação declaratória de nulidade de título. Apelação não provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140465319 Jaguaruna 2014.046531-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA PARA REMOÇÃO DE BEM OBJETO DE PENHOR RURAL C/C SEQUESTRO. CEDULA DE PRODUTO RURAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E NULIDADE DA CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR ). MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO RÉU, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ART. 467 DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. APELO NÃO CONHECIDO. "Entende-se por coisa julgada material a imutabilidade da sentença de mérito que impede que a relação de direito material, decidida entre as mesmas partes, seja reexaminada e decidida, no mesmo processo ou em processo distinto, pelo mesmo ou por distinto julgador" (Resp. 200.289/SP, rel. Min. Vasco Della Giustina, Dje 15-9-2010).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052436953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052436953, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/02/2013)

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