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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020072703 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO DE DOENTE EM HOSPITAL) - POSTERIOR ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EQUÍVOCO DA DECISAO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - 1- O FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, QUE TEVE DEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE FOSSE REMOVIDO E INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE QUALQUER HOSPITAL PÚBLICO DO DF ONDE HOUVESSE VAGA DISPONÍVEL E, NA AUSÊNCIA, EM QUALQUER OUTRO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO SENDO O CASO DE SE PROCEDER À HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO ONDE O OBJETO DA LIDE POSSA SER TRANSMITIDO. 2. O FALECIMENTO DA PARTE NÃO IMPORTA, SEMPRE, EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENDENDO-SE O CURSO PROCESSUAL, DEVENDO O MESMO PROSSEGUIR APÓS A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (ART. 265 , I E 1.055 CPC ); PORÉM, ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2.1 HAVENDO ALGUMA PRETENSÃO A SER FORMULADA PELO ESPÓLIO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, DEVERÁ SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA E PERANTE O JUIZ COMPETENTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020072703 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO DE DOENTE EM HOSPITAL) - POSTERIOR ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EQUÍVOCO DA DECISAO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - 1- O FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, QUE TEVE DEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE FOSSE REMOVIDO E INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE QUALQUER HOSPITAL PÚBLICO DO DF ONDE HOUVESSE VAGA DISPONÍVEL E, NA AUSÊNCIA, EM QUALQUER OUTRO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO SENDO O CASO DE SE PROCEDER À HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO ONDE O OBJETO DA LIDE POSSA SER TRANSMITIDO. 2. O FALECIMENTO DA PARTE NÃO IMPORTA, SEMPRE, EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENDENDO-SE O CURSO PROCESSUAL, DEVENDO O MESMO PROSSEGUIR APÓS A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (ART. 265 , I E 1.055 CPC ); PORÉM, ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2.1 HAVENDO ALGUMA PRETENSÃO A SER FORMULADA PELO ESPÓLIO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, DEVERÁ SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA E PERANTE O JUIZ COMPETENTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-RJ - APELACAO APL 3066279020108190001 RJ 0306627-90.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Fornecimento de tratamento médico a recém-nascido carente financeiramente. Internação em hospital particular. Risco de morte. Sentença de procedência parcial para condenar os réus a realizarem a transferência do hospital indicado na inicial para um da rede pública, tornando, assim, definitiva a tutela antecipada. Recurso objetivando a reforma parcial do julgado, para que sejam também os réus condenados a custear o tratamento junto ao hospital particular em que o autor se encontra internado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Obrigação de fornecer os insumos necessários à preservação da saúde, matéria já pacificada nesta Corte. Aplicação do verbete nº 65 de Súmula deste Tribunal. Direito garantido constitucionalmente. Arts. 5º , 196 da Constituição Federal . Previsão também na Lei 8.080 /90. Sendo a prestação dos serviços médicos dever dos entes públicos em sentido amplo e direito de todos e, considerando a gravidade do estado de saúde do autor, devem os réus suportar o custeio com o tratamento dispensado pelo hospital particular, posto que até o presente momento e mesmo após terem sido intimados a providenciar a transferência do doente para hospital da rede pública quedaram-se inertes, não podendo eximirem-se de suas responsabilidades. Pela mesma razão, a falta de vagas em hospital público não isentaria os entes estatais de arcarem com as despesas necessárias ao tratamento do doente, pois não pode este ficar privado dos cuidados necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de ofensa ao dever constitucional e legal dos entes federativos e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Reforma que se impõe, em parte, para condenar os réus a custear as despesas relativas à internação e ao tratamento do autor em hospital da rede privada onde se encontra. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUCLRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DANDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO....

TJ-RJ - APELACAO APL 02536355520108190001 RJ 0253635-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - REMOÇÃO E INTERNAÇÃO IMEDIATA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA DE UM DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO 65 DO TJ/RJ - MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA RESTABELECIDA EM R$ 100,00, LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 20.000,00 - PRECEDENTES DO TJERJ - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Direito fundamental à Saúde. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o dever de manter o tratamento indicado em favor do doente, com a concessão dos medicamentos necessários para a recuperação da saúde da população. 2. A ordem constitucional assegura a todos que necessitarem a assistência médica, hospitalar e farmacológica, independentemente de qualquer ato administrativo, não se podendo restringir os direitos e garantias assegurados na Magna Carta com a criação de pressupostos não amparados por lei para o fornecimento de medicamentos, sequer de afronta ao princípio da separação de Poderes, pois é dever do Poder Público fornecer todo e qualquer medicamento aos hipossuficientes, porquanto a obrigação do ente federativo é preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196 , da Constituição Federal . 3. Não há que se falar ainda em afronta ao princípio da separação de Poderes, pois é dever do Poder Público fornecer todo e qualquer medicamento aos hipossuficientes, porquanto a obrigação do ente federativo é preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196 , da Constituição Federal . 4. Apelo do réu que merece guarida tão-somente para, muito embora mantida a possibilidade das astreintes para o caso de descumprimento, reduzir o valor diário da penalidade para R$ 100,00, limitado o valor máximo de eventual execução em R$ 20.000,00. Precedente do TJRJ. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , PAR.1º-A, DO CPC ....

TJ-DF - RMO 347980320098070001 DF 0034798-03.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. PRELIMINARES - INCLUSÃO DO HOSPITAL QUE INTERNOU A PACIENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 . NÃO SE VISLUMBRANDO A NECESSIDADE DE DECISÃO IGUAL PARA O DISTRITO FEDERAL E PARA O HOSPITAL QUE ACOLHEU O DOENTE, EM RAZÃO DO DIREITO DO NOSOCÔMIO PROPOR AÇÃO, DIRETAMENTE, PARA RECEBER OS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DESTE ÚLTIMO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADÃOS, CABENDO AO PODER PÚBLICO, SEJA NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INSTITUIR POLÍTICAS QUE PERMITAM A CONSECUÇÃO DESSE DIREITO, SENDO O DISTRITO FEDERAL P ARTE LEGÍTIMA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SER CHAMADO AO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A UNIÃO E DE SER REMETIDO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 3. É DEVER DO ESTADO, EM FACE DO RISCO IMINENTE DE MORTE E NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CIDADÃO DE MENOR PODER AQUISITIVO. ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A OMISSÃO DO ESTADO EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 04474426920128190001 RJ 0447442-69.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE PÚBLICA - JOVEM VÍTIMA DE TRAUMA GRAVE DE BACIA E FÊMUR - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE APROPRIADA - SUA DETERMINAÇÃO EM FAVOR DE HIPOSSUFICIENTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO 65 DO TJ/RJ - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DISSABORES QUE TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS - CONSTATAÇÃO DE QUE, EMBORA A AUTORA JÁ VIESSE SENDO ATENDIDA EM UNIDADE DE ATENDIMENTO (HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO) A SUA REMOÇÃO PARA UNIDADE APROPRIADA APÓS TRANSCURSO DE TEMPO IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela na qual a parte autora requereu lhe fosse deferida a transferência e internação do Hospital Estadual Roberto Chabo para unidade hospitalar da rede pública estadual dotada de meios próprios, adequado ao seu tratamento e recuperação. 2. Paciente que vitimada por acidente de moto, do qual resultou trauma grave de bacia e fêmur. 3. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida, condenando o Réu a procederem à transferência e internação da Autora para hospital que disponha de serviço especializado necessário ao tratamento da doença indicada na petição inicial, segundo prescrição médica constante nos autos. 4. Condenou também os réus ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$10.000,00, a título de reparação pelos danos morais experimentados pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 380,00. 5. Apelo do Estado requerendo a improcedência do pedido, a exclusão dos danos morais ou sua redução e a revisão do quantum fixado a título de honorários advocaticios. 6. Direito fundamental à Saúde. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS),...

TJ-RJ - APELACAO APL 02397353420128190001 RJ 0239735-34.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . DE OFÍCIO, REFORMA-SE A SENTENÇA, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO EMITIDO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU POR MÉDICO INTEGRANTE DO S.U.S. DEVA SER APRESENTADO SEMESTRALMENTE. RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO 65 DO TJ/RJ - NULIDADE INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - EXEGESE DO ART. 130 DO C.P.C. - SUBSTITUTIVOS TERAPÊUTICOS NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PEQUENO REPARO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS SEMESTRALMENTE E SUBSCRITOS POR MÉDICOS INTEGRANTES DO SUS. RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: "1. Direito fundamental à Saúde. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Dever de manter o tratamento indicado em favor do doente, com a concessão dos medicamentos e/ou insumos necessários para a recuperação da saúde da população. Art. 196 , da CF/88 . Solidariedade. Enunciado 65 do TJ/RJ. 2. A ordem constitucional assegura a todos que necessitarem a assistência médica, hospitalar e farmacológica, independentemente de qualquer ato administrativo, não se podendo restringir os direitos e garantias constitucionalmente...

TJ-DF - RMO 61239820078070001 DF 0006123-98.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA SUPERVEINENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A CONSTITUIÇÃO VEDA A DISCRIMINAÇÃO, SEJA ELA DE QUE ORDEM FOR, E NEGAR TRATAMENTO AO DOENTE, EM RAZÃO DE SEU LOCAL DE MORADIA, É FAZER ACEPÇÃO DE PESSOAS. É DIREITO DO PACIENTE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA REGIÃO EM QUE ESTEJA, SENDO O DISTRITO FEDERAL P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO EXAURE O OBJETO DO PROCESSO CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, IMPONDO-SE A SUA CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA. 3. É DEVER DO ESTADO, EM FACE DO RISCO IMINENTE DE MORTE E NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CIDADÃO DE MENOR PODER AQUISITIVO. ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A OMISSÃO DO ESTADO EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 01999506520128190001 RJ 0199950-65.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . DE OFÍCIO E REFORMOU-SE A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE A APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE RECEITUÁRIO SEJA EMITIDO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU POR MÉDICO INTEGRANTE DO S.U.S. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO - DO MÉRITO - DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA GÁSTRICA (CID K 21) - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO 65 DO TJ/RJ - NULIDADE INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - EXEGESE DO ART. 130 DO C.P.C. - SUBSTITUTIVOS TERAPÊUTICOS NECESSITA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - PEQUENO REPARO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS QUE DEVERÃO SER ATUALIZADOS SEMESTRALMENTE E SUBSCRITOS POR MÉDICOS INTEGRANTES DO SUS. RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Direito fundamental à Saúde. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Dever de manter o tratamento indicado em favor do doente, com a concessão dos medicamentos e/ou insumos necessários para a recuperação da saúde da população. Art. 196 , da CF/88 . Solidariedade. Enunciado 65 do TJ/RJ. 2. A ordem constitucional assegura a todos que necessitarem a assistência médica, hospitalar e farmacológica, independentemente de qualquer ato administrativo, não se podendo restringir os direitos e garantias constitucionalmente assegurados com a criação...

TJ-RJ - APELACAO APL 00183605820128190001 RJ 0018360-58.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL NEGOU-SE SEGUIMENTO AOS RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DESFAVOR DO MRJ AO VALOR DE R$300,00. REPAROU-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA QUE O RECEITUÁRIO EMITIDO POR HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU POR MÉDICO INTEGRANTE DO S.U.S. DEVA SER APRESENTADO ANUALMENTE. - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO - DO MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À HIPOSSUFICIENTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ACERTO DO DECISUM NO QUE TANGE AOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS QUE, CONTUDO, DEVERÃO SER ATUALIZADOS ANUALMENTE E SUBSCRITOS POR MÉDICOS INTEGRANTES DO SUS, CONFORME ALI CONSIGNADO IRRAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA - PEQUENA MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARCIAL REFORMA DO JULGADO RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de estrias angioides com neovascularização (cid 10: h35-3), necessitando de medicação contínua para estabilização do seu quadro de saúde, qual seja, Ranibizumab (Lucentis) 3 mgl0,3 ml - 06 ampolas, sob risco de cegueira iminente e irreversível. Esclarece não possuir meios para custear seu tratamento, sendo certo que tentou obter, administrativamente, os medicamentos necessários, mas não logrou êxito, pugnando pela procedência do pedido. 2. Sentença de procedência, confirmando a tutela concedida, para condenar os Réus, solidariamente,...

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