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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020072703 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO DE DOENTE EM HOSPITAL) - POSTERIOR ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EQUÍVOCO DA DECISAO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - 1- O FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, QUE TEVE DEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE FOSSE REMOVIDO E INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE QUALQUER HOSPITAL PÚBLICO DO DF ONDE HOUVESSE VAGA DISPONÍVEL E, NA AUSÊNCIA, EM QUALQUER OUTRO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO SENDO O CASO DE SE PROCEDER À HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO ONDE O OBJETO DA LIDE POSSA SER TRANSMITIDO. 2. O FALECIMENTO DA PARTE NÃO IMPORTA, SEMPRE, EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENDENDO-SE O CURSO PROCESSUAL, DEVENDO O MESMO PROSSEGUIR APÓS A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (ART. 265 , I E 1.055 CPC ); PORÉM, ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2.1 HAVENDO ALGUMA PRETENSÃO A SER FORMULADA PELO ESPÓLIO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, DEVERÁ SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA E PERANTE O JUIZ COMPETENTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020072703 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (INTERNAÇÃO DE DOENTE EM HOSPITAL) - POSTERIOR ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO APÓS DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EQUÍVOCO DA DECISAO QUE DETERMINA A HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - 1- O FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, QUE TEVE DEFERIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE FOSSE REMOVIDO E INTERNADO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE QUALQUER HOSPITAL PÚBLICO DO DF ONDE HOUVESSE VAGA DISPONÍVEL E, NA AUSÊNCIA, EM QUALQUER OUTRO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL, NÃO SENDO O CASO DE SE PROCEDER À HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO ONDE O OBJETO DA LIDE POSSA SER TRANSMITIDO. 2. O FALECIMENTO DA PARTE NÃO IMPORTA, SEMPRE, EM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENDENDO-SE O CURSO PROCESSUAL, DEVENDO O MESMO PROSSEGUIR APÓS A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (ART. 265 , I E 1.055 CPC ); PORÉM, ESTE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 2.1 HAVENDO ALGUMA PRETENSÃO A SER FORMULADA PELO ESPÓLIO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, DEVERÁ SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA E PERANTE O JUIZ COMPETENTE. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01438108220138260000 SP 0143810-82.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE TOXICÔMANO Concessão da tutela, para que o paciente seja internado em clínica especializada Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara (Hospital Caibar Schutel) - O tratamento de toxicômanos já foi objeto de análise em precedentes deste Tribunal, que concluíram que a referida instituição se destina a tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos Presença dos requisitos legais ( CPC , art. 273 ) Precedentes desta Corte Decisão mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00030986220128260037 SP 0003098-62.2012.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Toxicômano Pedido de internação compulsória - Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara (Hospital Psiquiátrico Caibar Schutel) - Cabimento - Instituição que se destina a tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos - Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira Honorários advocatícios a cargo do Município vencido Fixação em favor da Defensoria Pública Possibilidade Inexistência de confusão (Súmula 421/STJ)- Procedência da ação - Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00115509420108260566 SP 0011550-94.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO Cerceamento de defesa Alegação da Fazenda do Estado de que seria necessária a produção de prova pericial para esclarecer se o tratamento oferecido pelo Hospital Psiquiátrico Cairbal Schutel é adequado para o tratamento de drogaditos Comprovado nos autos que o referido hospital é entidade inadequada e ineficaz para o tratamento de drogaditos com alto grau de dependência química, justificando a necessidade de internação compulsória em entidade diversa da requerida pelos réus Cerceamento não configurado Precedentes do TJSP Agravo retido desprovido. SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Ação, assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, visando compelir o Estado São Paulo e a Municipalidade de São Carlos a providenciarem internação compulsória do requerido, filho da autora, em clínica especializada de recuperação de toxicômanos, na rede pública ou particular, alegando que o nosocômio "Hospital Cairbar Schutel" é destinado ao tratamento de doentes mentais e flagrantemente despreparado para o recebimento e tratamento de drogaditos Preliminares rejeitadas e ação julgada procedente em decisão bem fundamentada Sentença que merece subsistir Possibilidade de condenação do Município em verba honorária Negado seguimento aos apelos dos réus nos termos do art. 557 , do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 3066279020108190001 RJ 0306627-90.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/01/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Fornecimento de tratamento médico a recém-nascido carente financeiramente. Internação em hospital particular. Risco de morte. Sentença de procedência parcial para condenar os réus a realizarem a transferência do hospital indicado na inicial para um da rede pública, tornando, assim, definitiva a tutela antecipada. Recurso objetivando a reforma parcial do julgado, para que sejam também os réus condenados a custear o tratamento junto ao hospital particular em que o autor se encontra internado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Obrigação de fornecer os insumos necessários à preservação da saúde, matéria já pacificada nesta Corte. Aplicação do verbete nº 65 de Súmula deste Tribunal. Direito garantido constitucionalmente. Arts. 5º , 196 da Constituição Federal . Previsão também na Lei 8.080 /90. Sendo a prestação dos serviços médicos dever dos entes públicos em sentido amplo e direito de todos e, considerando a gravidade do estado de saúde do autor, devem os réus suportar o custeio com o tratamento dispensado pelo hospital particular, posto que até o presente momento e mesmo após terem sido intimados a providenciar a transferência do doente para hospital da rede pública quedaram-se inertes, não podendo eximirem-se de suas responsabilidades. Pela mesma razão, a falta de vagas em hospital público não isentaria os entes estatais de arcarem com as despesas necessárias ao tratamento do doente, pois não pode este ficar privado dos cuidados necessários ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de ofensa ao dever constitucional e legal dos entes federativos e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Reforma que se impõe, em parte, para condenar os réus a custear as despesas relativas à internação e ao tratamento do autor em hospital da rede privada onde se encontra. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUCLRO NO ARTIGO 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DANDO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO....

TJ-DF - RMO 347980320098070001 DF 0034798-03.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. PRELIMINARES - INCLUSÃO DO HOSPITAL QUE INTERNOU A PACIENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - INOCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 . NÃO SE VISLUMBRANDO A NECESSIDADE DE DECISÃO IGUAL PARA O DISTRITO FEDERAL E PARA O HOSPITAL QUE ACOLHEU O DOENTE, EM RAZÃO DO DIREITO DO NOSOCÔMIO PROPOR AÇÃO, DIRETAMENTE, PARA RECEBER OS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DESTE ÚLTIMO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADÃOS, CABENDO AO PODER PÚBLICO, SEJA NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, INSTITUIR POLÍTICAS QUE PERMITAM A CONSECUÇÃO DESSE DIREITO, SENDO O DISTRITO FEDERAL P ARTE LEGÍTIMA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SER CHAMADO AO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA A UNIÃO E DE SER REMETIDO OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 3. É DEVER DO ESTADO, EM FACE DO RISCO IMINENTE DE MORTE E NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CIDADÃO DE MENOR PODER AQUISITIVO. ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A OMISSÃO DO ESTADO EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02536355520108190001 RJ 0253635-55.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - REMOÇÃO E INTERNAÇÃO IMEDIATA EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA DE UM DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - ENUNCIADO 65 DO TJ/RJ - MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA RESTABELECIDA EM R$ 100,00, LIMITADO AO VALOR MÁXIMO DE R$ 20.000,00 - PRECEDENTES DO TJERJ - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Direito fundamental à Saúde. O Município, o Estado e a União integram o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o dever de manter o tratamento indicado em favor do doente, com a concessão dos medicamentos necessários para a recuperação da saúde da população. 2. A ordem constitucional assegura a todos que necessitarem a assistência médica, hospitalar e farmacológica, independentemente de qualquer ato administrativo, não se podendo restringir os direitos e garantias assegurados na Magna Carta com a criação de pressupostos não amparados por lei para o fornecimento de medicamentos, sequer de afronta ao princípio da separação de Poderes, pois é dever do Poder Público fornecer todo e qualquer medicamento aos hipossuficientes, porquanto a obrigação do ente federativo é preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196 , da Constituição Federal . 3. Não há que se falar ainda em afronta ao princípio da separação de Poderes, pois é dever do Poder Público fornecer todo e qualquer medicamento aos hipossuficientes, porquanto a obrigação do ente federativo é preservar a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos, na forma do art. 196 , da Constituição Federal . 4. Apelo do réu que merece guarida tão-somente para, muito embora mantida a possibilidade das astreintes para o caso de descumprimento, reduzir o valor diário da penalidade para R$ 100,00, limitado o valor máximo de eventual execução em R$ 20.000,00. Precedente do TJRJ. DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, COM ESPEQUE NO ART. 557 , PAR.1º-A, DO CPC ....

TJ-DF - RMO 61239820078070001 DF 0006123-98.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A PERDA SUPERVEINENTE DO OBJETO DA AÇÃO - REJEIÇÃO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A CONSTITUIÇÃO VEDA A DISCRIMINAÇÃO, SEJA ELA DE QUE ORDEM FOR, E NEGAR TRATAMENTO AO DOENTE, EM RAZÃO DE SEU LOCAL DE MORADIA, É FAZER ACEPÇÃO DE PESSOAS. É DIREITO DO PACIENTE RECEBER O ADEQUADO TRATAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA REGIÃO EM QUE ESTEJA, SENDO O DISTRITO FEDERAL P ARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO EXAURE O OBJETO DO PROCESSO CONSISTENTE EM FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, IMPONDO-SE A SUA CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA. 3. É DEVER DO ESTADO, EM FACE DO RISCO IMINENTE DE MORTE E NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) DA REDE PÚBLICA, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA, MORMENTE EM SE TRATANDO DE CIDADÃO DE MENOR PODER AQUISITIVO. ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A OMISSÃO DO ESTADO EM PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DOS CIDADÃOS. 4. PRELIMINARES REJEITADAS. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02603735420138190001 RJ 0260373-54.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Proc. N° 0260373-54.2013.8.19.0001 Recorrente: Israel da Cruz Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Relator: Juiz de Direito João Felipe Nunes Ferreira Mourão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À VIDA. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR OS RÉUS A REALIZAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito com relação ao pedido de internação pela perda superveniente de objeto e improcedente com relação ao pedido de reparação moral, condenando o autor nas custas processuais, deixando de condenar os réus nos honorários sucumbenciais. 2. Inconformismo do Autor com relação à extinção sem mérito, bem como quanto a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. 3. Ausência de perda do objeto porquanto a internação do Autor somente se deu em virtude da decisão proferida nos autos, evidenciando o interesse processual, havendo necessidade de sua confirmação; 4. No que tange ao dano moral, não há nos autos qualquer prova de que houve conduta atentatória à dignidade do autor, não sendo suficiente o fato de apenas ter esperado vaga para sua internação. 5. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO V O T O O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos à sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Trata-se de demanda através da qual o Autor, sob o fundamento de que encontra-se internado em emergência, postula internação em UTI para a manutenção de sua vida, em função da enfermidade que lhe acomete. Requer, ainda, reparação de dano moral em decorrência da omissão dos réus. Sob o fundamento de que o autor teve sua internação, e posteriormente o seu tratamento realizado, o magistrado de primeiro grau julgou extinto...

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