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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020228075 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DO LICENCIAMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. Constatada a existência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2. Estando o bem em discussão em posse do agravado, a entrega do documento de licenciamento do veículo pelos agravantes ao agravado não causará àqueles lesão grave e de difícil reparação, principalmente porque em outra ação proposta pelos agravantes, foi indeferida a antecipação de tutela para a entrega do bem, confirmada em sede de agravo de instrumento. 3. Estando a posse fática do veículo há anos com o agravado, este responderá pelos danos ou perda do bem em caso de improcedência do pedido de transferência de propriedade do veículo sub judice. 4. Agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 10063084020148260068 SP 1006308-40.2014.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2015

Ementa: Bem móvel. Compra e venda. Apresentação de veículo zero quilômetro. Entrega de veículo usado. Ação de obrigação de fazer. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando o réu oferta contestação absolutamente apartada da questio litis, nem se manifesta quanto ao despacho que determinou a especificação de provas. 2. Tem o consumidor o direito à substituição do produto, para que se adeque àquele sobre o qual versa a contratação e o preço pago. Artigo 18 , § 1º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071130038806001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO VEÍCULO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A restrição de alienação fiduciária já baixada e a existência de multas não impede o recebimento do veículo como parte de pagamento de contrato de compra e venda e não obsta a concretização da venda, pois basta a simples regularização do veículo para realizar a transferência para vendedora. Não havendo prova de que houve o faturamento do veículo na fábrica, nem que o autor se recusou a efetuar o pagamento da quantia acordada, conclui-se que foi a ré quem inadimpliu o contrato, não disponibilizando o bem ao comprador. Comprovado o inadimplemento da vendedora, tem o comprador direito ao recebimento do veículo e da multa prevista contratualmente. A frustração da compra mal sucedida não ultrapassa a esfera do dano material, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas, não sendo passível de indenização por dano moral.

TJ-RS - Recurso Cível 71005420112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ENTREGA DE VEÍCULO NA TROCA. CONTRATO E DISTRATO VERBAIS. CONFISSÃO DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO ENTREGUE PARA TROCA NA NEGOCIAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005420112, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 02/09/2015).

TJ-SP - Apelação APL 10028936120148260161 SP 1002893-61.2014.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS RESPECTIVAS, COM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O sucumbimento das partes determina que as verbas respectivas sejam proporcionalmente divididas entre os litigantes, em conformidade com a norma do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00060683220098260363 SP 0006068-32.2009.8.26.0363 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A AUTORA QUE NÃO CABE AO RÉU, O QUAL NÃO FOI O VERDADEIRO VENDEDOR DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069090273272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita e a comprovação do dano, não deve ser reconhecido o dano moral à vítima. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo compelir a parte obrigada a atender o comando jurisdicional sendo que sua natureza intrínseca não coaduna com prêmio ao prejudicado pelo descumprimento, nem se destina precipuamente a penalizar o obrigado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067387886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS MATERIAIS. Os danos patrimoniais, inserindo-se neste contexto as perdas e danos e lucros cessantes, não se presumem, devendo ser cabalmente especificados, comprovados e quantificados. Impossibilidade de se reconhecer danos "hipotéticos". Hipótese em que ausente demonstração escorreita de prejuízos materiais com o propalado atraso na entrega da documentação necessária à transferência do veículo junto ao DETRAN. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067387886, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480140034988001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BEM OBJETO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA AMIGÁVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA. - Constitui obrigação de a instituição financeira providenciar a transferência do bem no momento em que se apossou dele, até porque, nos casos de busca e apreensão e entrega amigável há a consolidação da propriedade em seu nome. - Não cabe a indenização por danos morais na hipótese em que o fato narrado está no contexto do mero dissabor, eis que para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos, hipóteses que não se aplicam aos meros aborrecimentos do diaadia.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22228496020148260000 SP 2222849-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA Alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal e violação à coisa julgada Descabimento - Observância ao Acórdão anterior proferido nesta instância, que admitiu a aplicação de multa e sua majoração Suspensão da aplicação da multa pelo período de julgamento do agravo Limitação da multa que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa Provido em parte o pedido subsidiário, com observação.

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