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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069090273272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita e a comprovação do dano, não deve ser reconhecido o dano moral à vítima. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo compelir a parte obrigada a atender o comando jurisdicional sendo que sua natureza intrínseca não coaduna com prêmio ao prejudicado pelo descumprimento, nem se destina precipuamente a penalizar o obrigado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053294427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Veículo entregue pela demandada tão logo realizada sua citação no processo. Obrigação de fazer cumprida. Reconhecimento do pedido. ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo qualquer comprovação de que as partes tenham acordado a entrega do automóvel no prazo de dez dias, não há falar em atraso por parte da ré e, consequentemente, em inadimplemento contratual. Ainda que assim não fosse, e que se pudesse conjecturar da demora na entrega do automóvel, imprescindível, para que se reconhecesse o dever da demandada de indenizar os danos morais e materiais, que esses tivessem sido demonstrados, o que, no caso, inocorreu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053294427, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 05/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00106325120098260073 SP 0010632-51.2009.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. Não se apresenta o réu-apelante como parte legítima para figurar na demanda, uma vez que a relação contratual estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente ao contrato de financiamento, não se referindo ao contrato de compra e venda do qual decorre a obrigação da vendedora de entregar ao comprador o documento de transferência do veículo. Ilegitimidade passiva do banco reconhecida. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110103028001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - VEÍCULO ARRENDADO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO - ENTREGA AO ARRENDATÁRIO - ATRASO - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. É dever afeto a instituição financeira arrendadora providenciar os documentos necessários para permitir ao arrendatário a fruição do seu direito de posse sobre o veículo arrendado. A negligência da atuação da arrendadora impõe o dever de reparar os danos suportados pelos arrendatários. Preliminar rejeitada; recurso improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049130002204002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - MEROS DISSABORES. I- Restando comprovada a celebração do negócio jurídico entre as partes, bem como o pagamento do valor estipulado, deve o veículo objeto da compra e venda ser entregue ao comprador. II- O mero descumprimento contratual, por si só, não gera obrigação de reparar por danos morais, devendo ser analisados os desdobramentos da inadimplência, a fim de se aferir a existência (ou não) de lesão à honra de um dos contratantes. III- Ausente demonstração de ofensa à honra ou à integridade do comprador, decorrente do atraso na entrega do veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes,descabe imposição da obrigação de indenizar por danos morais.

TJ-SP - Apelação APL 00362773820128260602 SP 0036277-38.2012.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENDEDORA DE PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ao realizar a venda do veículo ao autor, cabia à ré fornecer a documentação já regularizada, para providenciar a transferência, daí o acolhimento do pleito de obrigação de fazer. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVAÇÃO FEITA. Sendo manifesto o caráter protelatório do recurso, formulado com o claro objetivo de retardar a atuação jurisdicional, caracterizada está a litigância de má-fé, a justificar a imposição das sanções respectivas.

TJ-SP - Apelação APL 00401023620108260577 SP 0040102-36.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ILEGITIMDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. Não se apresenta a ré como parte legítima para figurar na demanda, uma vez que a relação contratual estabelecida entre as partes diz respeito exclusivamente ao contrato de financiamento, não se referindo ao contrato de compra e venda do qual decorre a obrigação da vendedora de entregar ao comprador o documento de transferência do veículo. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida de ofício (art. 267 , inc. VI, do CPC ). Recurso prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133110051009002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME DE VEÍCULO - ENTREGA DE DOCUMENTOS FALTANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA - CONDUTA REGULAR - RECURSO IMPROVIDO. Nada mencionou o recorrente acerca do cumprimento das diligências para concretização da transferência, ou seja, não há quaisquer provas de que tenha providenciado a entrega do original da procuração, o comprovante integral do comprovante de endereço ou mesmo o envio da carta de solicitação. Nos termos do Artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , ao autor da ação incumbe o ônus de demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na peça vestibular.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056872922 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DO CRV À PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056872922, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/05/2014)

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