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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10071130038806001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO VEÍCULO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A restrição de alienação fiduciária já baixada e a existência de multas não impede o recebimento do veículo como parte de pagamento de contrato de compra e venda e não obsta a concretização da venda, pois basta a simples regularização do veículo para realizar a transferência para vendedora. Não havendo prova de que houve o faturamento do veículo na fábrica, nem que o autor se recusou a efetuar o pagamento da quantia acordada, conclui-se que foi a ré quem inadimpliu o contrato, não disponibilizando o bem ao comprador. Comprovado o inadimplemento da vendedora, tem o comprador direito ao recebimento do veículo e da multa prevista contratualmente. A frustração da compra mal sucedida não ultrapassa a esfera do dano material, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas, não sendo passível de indenização por dano moral.

TJ-SP - Apelação APL 10028936120148260161 SP 1002893-61.2014.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS RESPECTIVAS, COM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O sucumbimento das partes determina que as verbas respectivas sejam proporcionalmente divididas entre os litigantes, em conformidade com a norma do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10069090273272001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. Não comprovado o nexo causal entre a conduta ilícita e a comprovação do dano, não deve ser reconhecido o dano moral à vítima. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer tem por objetivo compelir a parte obrigada a atender o comando jurisdicional sendo que sua natureza intrínseca não coaduna com prêmio ao prejudicado pelo descumprimento, nem se destina precipuamente a penalizar o obrigado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480140034988001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BEM OBJETO DE ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA AMIGÁVEL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA. - Constitui obrigação de a instituição financeira providenciar a transferência do bem no momento em que se apossou dele, até porque, nos casos de busca e apreensão e entrega amigável há a consolidação da propriedade em seu nome. - Não cabe a indenização por danos morais na hipótese em que o fato narrado está no contexto do mero dissabor, eis que para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos, hipóteses que não se aplicam aos meros aborrecimentos do diaadia.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22228496020148260000 SP 2222849-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AÇÃO REVISIONAL OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA Alegação de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal e violação à coisa julgada Descabimento - Observância ao Acórdão anterior proferido nesta instância, que admitiu a aplicação de multa e sua majoração Suspensão da aplicação da multa pelo período de julgamento do agravo Limitação da multa que se impõe, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa Provido em parte o pedido subsidiário, com observação.

TJ-RS - Recurso Cível 71004713574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETIFICAÇÃO MOTOR. PLEITO DE ENTREGA DA NOTA FISCAL E LAUDO DE APROVAÇÃO DO DETRAN. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. A preliminar de nulidade em razão do deferimento de prazo para juntada de documentos após a audiência de instrução não merece ser acolhida, pois não houve prejuízo a ré. Alega a parte autora a existência de um acordo com a requerida para que esta lhe entregasse um novo motor para o veículo, tendo em vista que o antigo havia fundido. Afirma que a requerida instalou um motor de potência diversa da acordada sem fornecer laudo e nota fiscal. Diante disso, requer a condenação da requerida em entregar-lhe a nota fiscal do motor, o laudo de aprovação do DETRAN, bem como o pagamento da quantia de R$ 210,00. Sentença parcialmente procedente que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004713574, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058248923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. QUITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERENCIA PELO BANCO. OBRIGATORIEDADE DECORRENTE DE LEI. 1. O deferimento de pedido liminar de antecipação de tutela depende da comprovação de dois requisitos legais, quais sejam, a presença de elementos que demonstrem a existência do direito invocado (fumus boni iuris), e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação a este direito (periculum in mora), os quais se encontram presentes no caso concreto. 2. Consoante dispõe o art. 123 , § 1º , do CTB , compete ao adquirente do veículo providenciar na transferência do bem junto ao Órgão de Trânsito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058248923, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/01/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00259525420128260068 SP 0025952-54.2012.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: COMPRA E VENDA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – PERTINÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO VALOR DA MULTA – RECURSO NÃO PROVIDO. É dever do vendedor fornecer os documentos necessários à transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito, propiciando o pleno exercício do domínio. Reconhecendo a ré que não cumpriu sua obrigação, de rigor a procedência da ação. Pertinente a fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação, devendo ser mantido o valor fixado, já que a intenção é justamente forçar a parte a cumprir a determinação judicial.

TJ-SP - Apelação APL 00118985420108260068 SP 0011898-54.2010.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DO BEM INÉRCIA DA RÉ INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelações não providas.

TJ-SP - Apelação APL 10018599520148260405 SP 1001859-95.2014.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: COMPRA E VENDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO DO VEÍCULO AÇÃO PROCEDENTE PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido.

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