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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 488147 RJ 2014/0060963-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social.Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00526665120158190000 RJ 0052666-51.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/09/2015

Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. CEDAE. Condomínio Autor pleiteando a realização de obras para retirada de duto coletor de esgoto no subsolo do imóvel. R. Sentença de procedência do pedido confirmada por E. Tribunal de Justiça. Fase de Cumprimento do R. Julgado. I - Concessionária Recorrente que, antes do manejo do presente Agravo, apresentou pedido de Suspensão de Execução à E. Presidência deste Colendo Sodalício, suscitando o dano ao interesse público causado pela penhora on line, determinada no R. Decisum ora Vergastado. Deferimento Parcial da liminar, tão somente para que a constrição ocorresse de forma parcelada. II - Insurgência alegando a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, importando no descabimento da sanção pecuniária. Conversão em perdas e danos. Realização de Audiência Especial e nova prova técnica pericial. III - Compulsando todo o processado observa-se que ao longo de toda a instrução, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se afigura por deveras desaconselhável. Tubulação passando por debaixo do Condomínio Agravado, implicando em enormes riscos, inclusive de morte em caso de eventual vazamento. Instalação que possui vida útil limitada, persistindo o perigo de tornar inabitável o imóvel, eis que os reservatórios de água potável se localizam no subsolo, podendo ocorrer sua contaminação. IV - I. Perito do Juízo que apreciou de forma minuciosa os riscos de danos em virtude da instalação a qual o Condomínio pretende ver removida, consoante conclusão extraída da prova técnica, conforme transcrito na fundamentação. V - Pretensão vestibular que encontra respaldo nos Decretos n.º 553 /76 e n.º 22.872 /96, bem como a possibilidade técnica de transferir o trajeto do coletor. Depois de muito ultrapassado todas as vias impugnativas, operando-se o trânsito em julgado do mérito da contenda, bem como a preclusão de todas as questões deduzidas, pretende a Concessionária Agravante reabrir a fase instrutória...

Encontrado em: QUARTA CAMARA CIVEL 22/09/2015 14:14 - 22/9/2015 Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

TJ-RJ - APELACAO APL 3629313720098190004 RJ 0362931-37.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não estão presentes as hipóteses excepcionais de admissão dos efeitos modificativos nos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil . 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 4. Ademais, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição entre os fundamentos do julgamento ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 5. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.

Encontrado em: ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELACAO APL 3629313720098190004 RJ 0362931-37.2009.8.19.0004 (TJ

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 184336720118190000 RJ 0018433-67.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Agravante se insurge contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações celebrado entre a CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. Agravante nega responsabilidade pelo serviço de esgoto sanitário do imóvel do agravado, hipótese que não enseja denunciação da lide. Na realidade, a agravante está apontando que a legitimidade passiva é do Município do Rio de Janeiro, o que se assemelha a nomeação a autoria, incabível no caso vertente. Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor , que veda a denunciação da lide, tendo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça pacificado entendimento neste sentido. Incidência do verbete de nº 92 da Súmula desta Corte. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal. Inocorrência. Eventual prejuízo advindo do não exercício da via regressiva no mesmo processo é apenas relativo, na medida em que nada impede que a parte proponha ação para buscar eventual direito. Observância do devido processo legal, prevê que deste se extraia a máxima efetividade, observando-se a celeridade e a razoável duração do processo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput do CPC .

Encontrado em: CEDAE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 184336720118190000 RJ 0018433-67.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. TERESA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 124421320118190000 RJ 0012442-13.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não estão presentes as hipóteses excepcionais de admissão dos efeitos modificativos nos embargos declaratórios. 2. O julgador não está obrigado a proferir julgamento de acordo com o pleiteado pelas partes, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 3. Ademais, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição entre os fundamentos do julgamento ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.

Encontrado em: . Agte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 124421320118190000 RJ

TJ-RJ - APELACAO APL 2324096220088190001 RJ 0232409-62.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. COBRANÇAS DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º, I, DO CPC . INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERALIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o lapso prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . É de se reconhecer a possibilidade de suspensão da prestação por inadimplemento do consumidor já que o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecimento gratuito de serviço público. Logo, prestado o serviço pela concessionária, a obrigação do consumidor passou a ser a de cumprir com sua parte, isto é, pagando pelo que lhe é fornecido. Não sendo realizada a contraprestação, efetiva-se o corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CIVEL 09/02/2010 - 9/2/2010 Apdo : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

TJ-RJ - APELACAO APL 200900141195 RJ 2009.001.41195 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO, SEM AVISO PRÉVIO. "DANO MORAL" CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. 1. Inadimplência do usuário que, a princípio, autoriza a suspensão do serviço. Entretanto, a interrupção do serviço somente pode ocorrer depois de transcorridos trinta dias da inadimplência, bem como deve ser o usuário comunicado da medida coercitiva previamente, conforme se extrai do § 2º, art. 40 , da Lei nº 11.445 /07, o que não ocorreu nos autos.3. Assim sendo, evidente a falha na prestação do serviço, devendo a ré reparar a autora pelos danos causados, que decorrem, por si só, da interrupção arbitrária de serviço público essencial. 4. Dano reparatório do conceito, da credibilidade e da imagem fixado em valor exacerbado, que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais).5. Parcial provimento do recurso.

Encontrado em: ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELACAO APL 200900141195 RJ 2009.001.41195 (TJ-RJ) DES. BENEDICTO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00151138920118190038 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. 1) Impossibilidade de se efetuar cobranças por estimativa nos imóveis desprovidos de hidrômetro. - Cobrança excessiva configurada. Confirmação da sentença. 2) Obrigação da concessionária em proceder à instalação de hidrômetro na residência do consumidor, sem ônus para o usuário, consoante o verbete n º 315 da Súmula deste E.Tribunal de Justiça: 3) Decisão escorreita que não merece reforma MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: E ESGOTOS CEDAE. APELADO: MORRO AGUDO FUTEBOL CLUBE APELAÇÃO APL 00151138920118190038 RIO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00637510220138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. Alegação de que a ré realiza a cobrança das contas por estimativa. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para que a ré instale o hidrômetro na unidade da autora ou proceda somente à cobrança pela tarifa mínima, bem como a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores cobrados por estimativa acima da tarifa mínima, respeitada a prescrição decenal e sucumbência recíproca. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 DESTE TRIBUNAL: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". VIOLAÇÃO AOS DITAMES CONSUMERISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Devolução em dobro que deve prevalecer, posto que não se pode mais falar em engano justificável em face da jurisprudência já consolidada a respeito da vedação da cobrança por estimativa. O prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é o decenal previsto no art. 205 do CC. RECURSO A QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Encontrado em: E ESGOTOS CEDAE. APELADO: BELEZA DE MADUREIRA COMESTICOS LTDA APELAÇÃO APL 00637510220138190001 RIO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00141627320158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA. REDUÇÃO. O valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com a investigação e a dedicação que se exige do profissional no exercício de sua função e a sua qualificação técnica. Valor homologado pelo juízo em 1.800 UFIR/RJ. Bem examinados os quesitos apresentados, verifico que não se justifica a fixação da verba honorária no patamar homologado. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem fixado os honorários do perito no patamar de R$3.000,00. Recurso provido monocraticamente, nos termos da decisão do Desembargador Relator.

Encontrado em: DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL 24/04/2015 - 24/4/2015 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE... 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ) RICARDO RODRIGUES CARDOZO

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