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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 488147 RJ 2014/0060963-2 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social.Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 3629313720098190004 RJ 0362931-37.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não estão presentes as hipóteses excepcionais de admissão dos efeitos modificativos nos embargos declaratórios. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil . 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 4. Ademais, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição entre os fundamentos do julgamento ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 5. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.

Encontrado em: ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELACAO APL 3629313720098190004 RJ 0362931-37.2009.8.19.0004 (TJ-RJ) DES. ELTON LEME

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00537254520138190000 RJ 0053725-45.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ENCAMINHAMENTO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que ordenou a intimação da concessionária ré, na pessoa do seu representante legal, para dar cumprimento à tutela antecipada em três horas, sob pena de restar caracterizado flagrante desobediência à ordem judicial, devendo o Oficial de Justiça conduzir o autor do fato à Delegacia Policial mais próxima para a lavratura do respectivo termo. 2. O juiz pode determinar as medidas necessárias à obtenção do resultado prático a que se destina o cumprimento da obrigação de fazer, a teor do disposto no art. 461 , § 5º , do Código de Processo Civil . 3. Além disso, pode promover a advertência genérica de eventual responsabilização por crime de desobediência no caso de descumprimento da ordem emanada, desde que inexista a imposição de qualquer outra medida. 4. No entanto, a análise sobre eventual adequação típica da conduta praticada pelo representante legal da ré ao crime de desobediência ultrapassa a competência do juízo cível, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Encontrado em: E ESGOTOS CEDAE. Advogado: RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS. Advogado: PAULO VINÍCIUS ALVES GUIMARÃES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 184336720118190000 RJ 0018433-67.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. Agravante se insurge contra decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao Município do Rio de Janeiro. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações celebrado entre a CEDAE, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro. Agravante nega responsabilidade pelo serviço de esgoto sanitário do imóvel do agravado, hipótese que não enseja denunciação da lide. Na realidade, a agravante está apontando que a legitimidade passiva é do Município do Rio de Janeiro, o que se assemelha a nomeação a autoria, incabível no caso vertente. Aplicação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor , que veda a denunciação da lide, tendo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça pacificado entendimento neste sentido. Incidência do verbete de nº 92 da Súmula desta Corte. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal. Inocorrência. Eventual prejuízo advindo do não exercício da via regressiva no mesmo processo é apenas relativo, na medida em que nada impede que a parte proponha ação para buscar eventual direito. Observância do devido processo legal, prevê que deste se extraia a máxima efetividade, observando-se a celeridade e a razoável duração do processo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput do CPC .

Encontrado em: CEDAE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 184336720118190000 RJ 0018433-67.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. TERESA CASTRO NEVES

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 124421320118190000 RJ 0012442-13.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Não estão presentes as hipóteses excepcionais de admissão dos efeitos modificativos nos embargos declaratórios. 2. O julgador não está obrigado a proferir julgamento de acordo com o pleiteado pelas partes, pois vigora em nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado. 3. Ademais, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição entre os fundamentos do julgamento ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 4. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento.

Encontrado em: . Agte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 124421320118190000 RJ 0012442-13.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ELTON LEME

TJ-RJ - APELACAO APL 2324096220088190001 RJ 0232409-62.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. COBRANÇAS DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 , § 5º, I, DO CPC . INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. LIBERALIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Tratando-se de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, o lapso prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . É de se reconhecer a possibilidade de suspensão da prestação por inadimplemento do consumidor já que o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecimento gratuito de serviço público. Logo, prestado o serviço pela concessionária, a obrigação do consumidor passou a ser a de cumprir com sua parte, isto é, pagando pelo que lhe é fornecido. Não sendo realizada a contraprestação, efetiva-se o corte. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CIVEL 09/02/2010 - 9/2/2010 Apdo : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

TJ-RJ - APELACAO APL 200900141195 RJ 2009.001.41195 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO, SEM AVISO PRÉVIO. "DANO MORAL" CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA. 1. Inadimplência do usuário que, a princípio, autoriza a suspensão do serviço. Entretanto, a interrupção do serviço somente pode ocorrer depois de transcorridos trinta dias da inadimplência, bem como deve ser o usuário comunicado da medida coercitiva previamente, conforme se extrai do § 2º, art. 40 , da Lei nº 11.445 /07, o que não ocorreu nos autos.3. Assim sendo, evidente a falha na prestação do serviço, devendo a ré reparar a autora pelos danos causados, que decorrem, por si só, da interrupção arbitrária de serviço público essencial. 4. Dano reparatório do conceito, da credibilidade e da imagem fixado em valor exacerbado, que deve ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais).5. Parcial provimento do recurso.

Encontrado em: ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE APELACAO APL 200900141195 RJ 2009.001.41195 (TJ-RJ) DES. BENEDICTO ABICAIR

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00156206220148190000 RJ 0015620-62.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. CEDAE. Alegação de consumo excessivo de água. Prova pericial para se averiguar a regularidade do hidrômetro. Honorários fixados em 1.639 UFIR´s, equivalente a R$ 4.175,02 (quatro mil e cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Valor que se mostra um pouco excessivo em razão da natureza do trabalho a ser realizado, uma vez que não se compatibiliza com os valores estimados no mercado para a realização de perícias similares. Redução dos honorários que se impõe para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Provimento parcial do recurso, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

Encontrado em: DE AGUAS E ESGOTO - CEDAE. Advogado: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. Reu: ELVIRA JUVENAL DE GOUVEIA SILVA

TJ-RJ - APELACAO APL 00266316420108190021 RJ 0026631-64.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. MEDIÇÃO DO CONSUMO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA QUE CONDENA A DEMANDADA A PROCEDER À INSTALAÇÃO DO REFERIDO MEDIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. É OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, COMO COROLÁRIO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º , III , DO CDC , SENDO DIREITO DO CONSUMIDOR A CORRETA INFORMAÇÃO ACERCA DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO, O QUE SÓ PODE SER ALCANÇADO COM A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. PRECEDENTES. CUSTEIO DA INSTALAÇÃO. ÔNUS DO USUÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.915/2002 [ADIN Nº 3558]. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE. Advogado: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. Reu: PAULO ROBERTO DA SILVA. Advogado

TJ-RJ - APELACAO APL 00933083420138190001 RJ 0093308-34.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENCIA DE HIDROMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE A CONCESSIONÁRIA INSTALAR O HIDRÔMETRO. INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA QUE SE IMPÕE COM APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 21 DO CPC . RECURSOS JULGADOS COM BASE NO ARTIGO 557 DO CPC . RECURSO DA CEDAE QUE SE NEGA PROVIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA REFORMAR PARCIALMENTE O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O RÉU NAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PEDIDOS, NO MAIS, MANTIDA A R. SENTENÇA.

Encontrado em: CEDAE. Advogado: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO. REC.ADESIVO: SEBASTIAO DE SOUZA ALMEIDA. Advogado

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