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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 126.171 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9157 MS 2005.009157-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO - PARTE QUE CONCORDA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE - PREFACIAL AFASTADA - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - FRIGORÍFICO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR - ACORDO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo cláusula expressa de renúncia do prazo recursal pelas partes, o acordo firmado entre elas e homologado pelo Juízo a quo deve ser observado, não podendo a parte interpor qualquer recurso. Uma vez expressa a concordância com o acordo entabulado pela autora e pela ré, sem qualquer ressalva, restou inviável o ulterior manejo do recurso de apelação, o que configura o vedado venire contra factum proprium.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 03/04/2014 - 3/4/2014 Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060873676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DESTA CORTE. Verificado o não preenchimento dos requisitos do art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, desaconselhável, por ora, reverter a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, até porque há dúvida acerca da licitude do contrato firmado entre as partes. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70060873676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062099023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, os quais não se observam no caso em tela. Em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar tenha sido imotivada a suspensão dos serviços de telefonia e internet prestados ao autor, diante da inexistência de provas suficientes a demonstrar, mesmo que de forma perfunctória, a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré e que foram inadimplidos pelo consumidor, carecendo de verossimilhança o direito invocado. Situação em que se mostra precipitada a concessão da tutela antecipada antes da formação do contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062099023, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70062301957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SUPRESSÃO, REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. MANTIDO O VALOR. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70062301957, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062168380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SUPRESSÃO, REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. MANTIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062168380, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058418161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058418161, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057568529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057568529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/01/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 9950396 PR 995039-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - RETENÇÃO DAS MÁQUINAS AGLUTINADORA E PICADORA - INOVAÇÃO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 273, CPC - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - COISA MÓVEL - OFERTA DE CAUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA - EFICÁCIA ENTRE AS PARTES - INOPONIBILIDADE A TERCEIROS - ARTIGO 38, § 2º, LEI Nº 8.245/91 C/C 129, 2º DA LEI Nº 6.015/73 - DECISÃO MANTIDA. 1. Não estão presentes os requisitos insculpidos no artigo 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que a indeferiu a devolução liminar da máquina oferecida em caução pelos locatários, notadamente porque não restou comprovada a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A ausência de registro da caução no Registro de Títulos e Documentos não invalida a garantia, mas apenas a torna inoponível a terceiros, mantendo-se eficaz entre as partes contratantes, em consonância com o disposto no artigo 38, § 2º da Lei nº 8.245/91 c/c 129, 2º da Lei nº 6.015/73.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 995039-6 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 19.11.2014)

Encontrado em: DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C /C PEDIDO LIMINAR ­ CONHECIMENTO... e Outro agravam da decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização de Danos Materiais c/c... Danos Morais c/c Pedido Liminar (autos nº 1309/2011), por si ajuizada, decisão1...

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Ausentes os requisitos legais, não é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 16/07/2013 - 16/7/2013 Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

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