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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 9157 MS 2005.009157-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO - PARTE QUE CONCORDA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE - PREFACIAL AFASTADA - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - FRIGORÍFICO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063839526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. Indeferimento do pedido, em face da ausência de elementos suficientes à comprovação da verossimilhança do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063839526, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR - ACORDO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo cláusula expressa de renúncia do prazo recursal pelas partes, o acordo firmado entre elas e homologado pelo Juízo a quo deve ser observado, não podendo a parte interpor qualquer recurso. Uma vez expressa a concordância com o acordo entabulado pela autora e pela ré, sem qualquer ressalva, restou inviável o ulterior manejo do recurso de apelação, o que configura o vedado venire contra factum proprium.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 03/04/2014 - 3/4/2014 Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060873676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL E PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA DO BEM. TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO E DESTA CORTE. Verificado o não preenchimento dos requisitos do art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, desaconselhável, por ora, reverter a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada, até porque há dúvida acerca da licitude do contrato firmado entre as partes. AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.. (Agravo de Instrumento Nº 70060873676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 22/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062099023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MANDAMENTAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR PELO RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, os quais não se observam no caso em tela. Em um juízo de cognição sumária, não há como afirmar tenha sido imotivada a suspensão dos serviços de telefonia e internet prestados ao autor, diante da inexistência de provas suficientes a demonstrar, mesmo que de forma perfunctória, a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré e que foram inadimplidos pelo consumidor, carecendo de verossimilhança o direito invocado. Situação em que se mostra precipitada a concessão da tutela antecipada antes da formação do contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70062099023, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/10/2014).

TJ-RS - Agravo AGV 70062301957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SUPRESSÃO, REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. MANTIDO O VALOR. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70062301957, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062168380 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. SUPRESSÃO, REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. MANTIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062168380, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 16/10/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20607657820158260000 SP 2060765-78.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE NÃO SE CERCEAR O DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Agravo de instrumento improvido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000891223201481600180 PR 0008912-23.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR O INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DA TRU/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008912-23.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: BERNERT MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C... e indenização por dano moral c/c repetição de indébito e pedido liminar proposta por RICARDO AKIO MURASE.... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. COBRANÇAS A MAIOR POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201330252060 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. A responsabilidade pela realização dos exames médicos, no caso eletroencefalograma, postulados é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Há, em favor da requerente, a fumaça do bom direito, em face do direito constitucional à saúde, combinado com o evidente perigo da demora em face do laudo médico que indica a necessidade de realização de exame de eletroencefalograma com mapeamento cerebral em paciente que sofre de crises epiléticas. Se acaso a liminar fosse outorgada somente ao final do julgamento dos autos principais, poderia não mais ter sentido a sua concessão, haja vista a possibilidade de danos irreparáveis e irreversíveis a Agravada. 3. A agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à revogação da medida liminar concedida pelo juízo de piso. 4. Manutenção da decisão guerreada. Recurso Improvido.

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