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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Página 1 de 78.644 resultados

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9157 MS 2005.009157-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO - PARTE QUE CONCORDA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE - PREFACIAL AFASTADA - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - FRIGORÍFICO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR - ACORDO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo cláusula expressa de renúncia do prazo recursal pelas partes, o acordo firmado entre elas e homologado pelo Juízo a quo deve ser observado, não podendo a parte interpor qualquer recurso. Uma vez expressa a concordância com o acordo entabulado pela autora e pela ré, sem qualquer ressalva, restou inviável o ulterior manejo do recurso de apelação, o que configura o vedado venire contra factum proprium.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 03/04/2014 - 3/4/2014 Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG) Vanessa Verdolim Hudson Andrade

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058418161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA INDEVIDAMENTE INTERROMPIDO. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058418161, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057568529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDOS LIMINARES INDEFERIDOS NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO COMPROVADOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057568529, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/01/2014)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS - PEDIDO LIMINAR - ART. 273 , § 7º , DO CPC - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC , quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Ausentes os requisitos legais, não é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento da negativação nos cadastros de proteção ao crédito. - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 16/07/2013 - 16/7/2013 Agravo Interno Cv AGT 10435130005331002 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10287120098143001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MAXIMALISTA - CDC - APLICAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Seguindo o entendimento já manifestado pelo STJ, deve-se adotar a exegese extensiva proposta pela corrente maximalista, de maneira a conferir o tratamento protecionista do CDC aos sujeitos que, conquanto não utilizem o produto para consumo final, o fazem para viabilizar a atividade desenvolvida e gozam de notória vulnerabilidade em face do fabricante. -É cediço que o consumidor tem foro privilegiado para que as ações por ele ou contra si propostas tramitem no foro de seu domicílio, de forma a facilitar sua defesa de direito, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC . - É jurisprudência pacífica no STJ que a ação relativa a contrato que encerra relação de consumo compete ao Juiz do domicílio do consumidor ou, se este optar, no Juízo do lugar da sede do réu. - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 04/10/2013 - 4/10/2013 Agravo de Instrumento

TJ-SP - Apelação APL 990100879960 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Prestação de serviço educacional. Consumidor que pretende discutir as cláusulas contratuais, o valor das mensalidades e, ainda, antecipação da tutela para que a instituição de ensino se abstenha de lançar mão de quaisquer medidas pedagógicas como não efetivação, cancelamento ou trancamento de sua matrícula. Acesso ao Judiciário que constitui garantia constitucional. Falta de interesse processual não reconhecida. Via adequada e útil para a consecução da prestação pretendida. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.

TJ-AM - Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer APL 02147439420108040001 AM 0214743-94.2010.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONTROVÉRSIA DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR. FATOS IMPEDITIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. VENIRE FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL. INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Ab initio, insta salientar a incontrovérsia dos fatos narrados pelo autor, dada a inexistência de comprovação dos fatos impeditivos suscitados pelo réu. II- Além de não comprovar os fatos, o réu, ora 1º apelante, altera substancialmente a sua versão sobre os fatos em sede recursal, transgredindo o princípio do venire contra factum proprium. III- Quanto ao dano moral sustentado pelo 2º recorrente, não se vislumbra lesão aos direitos personalíssimos, consistindo, pois, o ato em mero inadimplemento contratual. IV- Tangente à irresignação do 2ª apelante contra o arbitramento da verba advocatícia sucumbencial, faz-se necessário consignar a natureza constitutiva da sentença recorrida, assim como a não adstrição do Juízo sentenciante ao valor da causa. V Apelações conhecidas e improvidas.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 16/09/2013 - 16/9/2013 Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer APL

TJ-MG - Apelação Cível AC 10112130067872001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR NÃO OFICIAL - INTERVENÇÃO E SUSPENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA CAMPEONATO DE ENTIDADE NÃO INSCRITA NA FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO - INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICAÇÃO -SENTENÇA TERMINATIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O interesse de agir consiste em poder a parte, em tese, buscar a tutela jurisdicional pretendida. - A organização de campeonato rural amador não oficial, distinto daquele organizado pela autora, não autoriza a intervenção do Judiciário para suspender sua realização, não havendo qualquer lesão ou ameaça de direito a ser tutelado, carecendo a autora de interesse de agir ao pleitear sua suspensão. - Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 07/03/2014 - 7/3/2014 Apelação Cível AC 10112130067872001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14056192820148120000 MS 1405619-28.2014.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: E M E N T A- AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVO. MEDIDA PROCESSUAL QUE TEM POR FIM COAGIR AO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL. VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. 2. Tendo em vista o objetivo primordial da multa cominatória prevista no § 4º do art. 461 do CPC, qual seja, o de causar temor no devedor de obrigação de fazer ou não fazer em descumprir mandamento constante em decisão judicial, deve ser fixada em valor razoável, mas que gere efetivamente a motivação ao cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

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