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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9157 MS 2005.009157-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO LIMINAR - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO - PARTE QUE CONCORDA COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SENTENCIANTE - PREFACIAL AFASTADA - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - FRIGORÍFICO - CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00034229620158080021 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C⁄C PEDIDO LIMINAR. OBRA PÚBLICA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. POSSÍVEIS DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS . RECURSO DESPROVIDO.   1) Não havendo provas da propriedade ou posse do bem, nem da existência da construção e de suposta obra de pavimentação asfáltica que poderia ensejar danos, não há que se falar na presença da fumaça do bom direito.   2) De toda forma, causa lesão à ordem e economia públicas a medida liminar cujo efeito é a paralisação de obras importantes sem a correspondente prova de sua irregularidade.   3) A cognição sumária recursal ocupa-se apenas da aferição da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável, levando-se sempre em consideração o caso concreto, de sorte que, ausentes tais requisitos, nega-se provimento ao recurso.   4) Recurso desprovido.       ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.   Vitória, 23 de junho de 2015.     DESEMBARGADOR PRESIDENTE            DESEMBARGADOR RELATOR  

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00279416320148080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: ¿ EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER C⁄C PEDIDO LIMINAR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. ARTIGO 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.987⁄95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I. Nos termos do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.987⁄95, ¿ Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3 o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.¿   II. No caso vertente, restou comprovado que o Hospital Recorrido encontra-se conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS, para a prestação de serviços cirúrgicos e hospitalares aos pacientes do SUS, evidenciando, assim, tratar-se de serviço essencial de saúde à coletividade. A rigor, a Recorrente notificou o nosocômio acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica, caso não adimplido o débito contraído pelo não pagamento das faturas de energia, no valor de R$ 3.021.408,24 (três milhões, vinte e um mil, quatrocentos e oito reais e vinte e quatro centavos). Entretanto, restou firmado entendimento no sentido de ser incabível a suspensão da energia elétrica, na hipótese, porquanto, estando o Recorrido conveniado ao Sistema Único de Saúde – SUS, a questão subsumiu-se aos termos do artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987⁄95 que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia, em caso de inadimplemento, quando não envolver interesse da coletividade – interesse que, na espécie, restou verificado. Ademais, a Concessionária Recorrente poderá valer...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063839526 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. Indeferimento do pedido, em face da ausência de elementos suficientes à comprovação da verossimilhança do direito alegado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063839526, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064428667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR. TELEFONIA. Hipótese em que os autores solicitaram a alteração de endereço para a prestação dos serviços de telefonia fixa e de internet, mas não foram atendidos a contento, porquanto o serviço permaneceu inoperante por longo período até ser restabelecido. DANOS MORAIS. Os autores comprovaram a necessidade da linha telefônica e da internet para contato com clientes e para a atividade estudantil (curso de ensino à distância), o que restou frustrado pela inoperância da operadora em restabelecer o serviço em prazo razoável e com a qualidade exigida pela entidade reguladora. A listagem com nove protocolos de atendimento registrados é prova suficiente do descaso dispensado para o tratamento com os consumidores, prática essa que merece ser coibida pela imposição da sanção pecuniária. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Relativamente ao valor da indenização, mantém-se a quantia arbitrada na origem em R$ 5.000,00, porquanto compatível com os aborrecimentos vivenciados pelos demandantes, amoldando-se, ademais, aos valores usualmente arbitrados por este órgão fracionário em situações semelhantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064428667, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061908927 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NO SINAL. 1- A prestação eventualmente deficitária do serviço de telefonia móvel - consubstanciada nas falhas periódicas de sinal - não dá ensejo à devolução de valores relativos ao mesmo serviço, pois não caracterizado dano material na modalidade de decréscimo patrimonial. Sentença de improcedência do pedido de reparação por dano material que se mantém. Apelo do autor desprovido. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor as circunstâncias do caso concreto, relativas a falha reiterada na prestação do serviço de telefonia (descontinuidade de sinal da linha telefônica móvel), configurando-se dano moral "in re ipsa". 3- Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. "Quantum" minorado para R$5.000,00 (cinco mil reais). Apelo do autor desprovido. Apelo da ré provido. (Apelação Cível Nº 70061908927, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015).

TJ-MS - Apelação APL 08016320920148120008 MS 0801632-09.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COBRANÇA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA – DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os danos morais, no caso de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito geram, por si sós, o dever de indenizar, ante a configuração do dano moral in re ipsa, a dispensar comprovação concreta do infortúnio, porquanto a obrigação de ressarcimento civil tem gênese na ofensa à honra subjetiva. - A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao ofendido uma compensação, confortando-o pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, servindo, ainda, como fator de punição para que o ofensor reanalise sua atuação comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. Tem-se, portanto, que a quantia fixada a título de danos morais deve ser reduzida para o importe de R$ 10.000,00, mais razoável e condizente com a finalidade do instituto e adequado às particularidades vislumbradas no caso concreto. - Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é da data do evento danoso, tratando-se de matéria sumulada no STJ. Inteligência Súmula 54 do STJ. - As contrarrazões consubstanciam-se em via processual imprópria para pleitear a reforma da sentença, o que impede o conhecimento do pedido formulado. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064427313 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO AUTOR QUANTO À FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Acolho a preliminar contrarrecursal de impossibilidade jurídica do pedido com relação à obrigação de fazer, uma vez que não restou especificada qual a ordem pretendida. Quanto aos demais pedidos indenizatórios, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, por ausência de provas. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70064427313, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/11/2015).

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010109078914 (TJ-RR)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDOS DE CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR E RETIFICAÇÃO DE CONTAS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração" (REsp 437.877/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, STJ). 2. "A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, par.3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo (s) capítulo (s)"(REsp 756.844-SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, STJ). 3. Recurso parcialmente provido, para acolher a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício, pela Relatora e, determinar a remessa dos autos à comarca de origem para a supressão do vício apontado, restando prejudicados os pedidos da apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110037783001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR - ACORDO HOMOLOGADO - DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo cláusula expressa de renúncia do prazo recursal pelas partes, o acordo firmado entre elas e homologado pelo Juízo a quo deve ser observado, não podendo a parte interpor qualquer recurso. Uma vez expressa a concordância com o acordo entabulado pela autora e pela ré, sem qualquer ressalva, restou inviável o ulterior manejo do recurso de apelação, o que configura o vedado venire contra factum proprium.

Encontrado em: NÃO CONHECERAM DO RECURSO Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 03/04/2014 - 3/4/2014 Apelação Cível AC

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