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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9268351102008826 SP 9268351-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE LIMINAR CANCELAMENTO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INCLUSÃO DE NOME EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NECESSÁRIA. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00225876520138260000 SP 0022587-65.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ART. 461 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . No presente caso, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 461 e §§, do Código de Processo Civil , quais sejam: os relevantes fundamentos da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00246891920078260114 SP 0024689-19.2007.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. FORNECIMENTO DE APARELHOS EM COMODATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. APARELHOS ROUBADOS E DEFEITUOSOS. OBRIGAÇÃO DO CLIENTE DE INDENIZAR A CONCESSIONÁRIA PELO FORTUITO AJUSTADA NO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS DEFEITUOSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. É abusiva a cláusula contratual que determina o ressarcimento correspondente ao valor residual contábil dos equipamentos roubados em favor da concessionária. 2. Por expressa disposição legal, o fornecedor do aparelho celular defeituoso é responsável solidário com o fabricante pelo vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor . Fornecidos aparelho defeituosos, em comodato, pela concessionária com prejuízo a utilização do serviço de telefonia móvel, é de rigor a responsabilidade daquela em substitui-los. 3. Configura improbus litigator o litigante que provoca incidente manifestamente infundado, por meio de recurso com o intuito protelatório. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058911215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL C/C AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS MENSAIS INSUFICIENTES PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. Carência de litigar sob a ajuda do Estado demonstrada por meio de declaração de imposto de renda. Situação fática da demandante, que autoriza, pela prova dos rendimentos trazidos à colação, o deferimento da ajuda do Estado. Necessidade comprovada. Dado provimento ao recurso. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento Nº 70058911215, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 899106820058260000 SP 0089910-68.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AÇAO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESPECÍFICA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - C.C. DESONERAÇÃO HIPOTECÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. Carência de ação (falta de interesse de agir e ausência de constituição em mora) rejeitada. No mérito,pretensão de outorga de escritura e baixa de hipoteca. Alegação de impossibilidade da outorga tendo em vista a recusa da instituição financeira em cancelar o gravame hipotecário incidente sobre o bem.Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 308 do STJ. Discussões sobre o contrato de mútuo devem ser realizadas em ação própria.Desnecessidade do registro do compromisso de venda e compra para a propositura da ação. Multa diária afastada.PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1817849020128260000 SP 0181784-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE ESTENDIDA A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO COMO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEPENDE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 1.Ajuizada previamente medida cautelar com a concessão da liminar, não possui o autor interesse em refazer o pedido na ação principal como tutela antecipada. No entanto, sobrevindo a extinção da medida cautelar, pode o Magistrado interpretar o pedido de extensão da liminar como sendo de concessão de tutela antecipada. 2.Nos termos do art. 806 do CPC , o ajuizamento da ação principal fora do prazo de trinta dias após a efetivação da liminar acarreta tão-só a revogação da medida, não prejudicando a ação principal, ainda mais no caso em que o processo cautelar tiver sido extinto sem resolução do mérito. 3.A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção de incompetência (art. 112 do CPC ), que deve ser novamente apresentada nos autos principais, tendo em vista que não se há como considerar a exceção oposta no processo cautelar extinto. 4.Ausente a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, não se há como conceder a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1817849020128260000 SP 0181784-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE FOSSE ESTENDIDA A LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO COMO TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS A EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE DEPENDE DE ARGUIÇÃO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 1.Ajuizada previamente medida cautelar com a concessão da liminar, não possui o autor interesse em refazer o pedido na ação principal como tutela antecipada. No entanto, sobrevindo a extinção da medida cautelar, pode o Magistrado interpretar o pedido de extensão da liminar como sendo de concessão de tutela antecipada. 2.Nos termos do art. 806 do CPC , o ajuizamento da ação principal fora do prazo de trinta dias após a efetivação da liminar acarreta tão-só a revogação da medida, não prejudicando a ação principal, ainda mais no caso em que o processo cautelar tiver sido extinto sem resolução do mérito. 3.A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção de incompetência (art. 112 do CPC ), que deve ser novamente apresentada nos autos principais, tendo em vista que não se há como considerar a exceção oposta no processo cautelar extinto. 4.Ausente a verossimilhança das alegações trazidas na inicial, não se há como conceder a antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC . Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050731959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FORMA LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. Razoável, até que a demanda seja julgada e os pontos em conflito dirimidos, que se mantenha a tutela concedida pelo digno magistrado, considerando, sobretudo, a natureza dos direitos em conflito. A partir da linha de exposição feita pelo juízo a quo, conclui-se estarem reunidos elementos bastantes para que, em análise perfunctória, se defira o pedido: a verossimilhança das alegações iniciais e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050731959, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/12/2012)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6579935 PR 0657993-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE BRAQUITERAPIA DE BAIXA DOSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS - DECISÃO REFORMADA. 1. O exercício dos direitos sociais e individuais, primado pelo legislador constituinte de 1988, erigiu o princípio da dignidade do homem como um dos fundamentos da República e por isso a tutela desse direito se sobrepõe ao direito patrimonial. 2. Para a concessão da tutela antecipatória é necessária a presença dos requisitos da verossimilhança das alegações e da probabilidade de dano irreparável. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050497700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FORMA LIMINAR. 1- Pretensão liminar voltada a obter ordem judicial determinando-se ao banco réu que proceda na abertura de conta salário em nome da parte autora, bem como efetue a transferência dos valores oriundos de seus proventos mensais (valores que sobram após os devidos descontos de eventual empréstimo consignado contratado), para uma nova conta de natureza salarial aberta junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Deferimento parcial da tutela antecipada. Indeferimento da abertura de nova conta. Decisão de primeiro grau mantida. 2- Em que pese penosa a situação pessoal da autora, a qual, como alega, não tem logrado arcar com o pagamento das suas contas, não poderá ser taxada de ilícita a atitude do réu, o que a demandante ela própria não deixa de reconhecer, na medida em que alega que os valores que vêm sendo debitados são oriundos da dívida com o cheque especial. Utilizando-se do limite concedido a título de cheque especial, não poderá buscar, só por essa razão, sufrágio no judiciário, mesmo invocando princípios constitucionais e de bom senso, sobretudo para que se ordene ao agravado que lhe entregue todo o valor do seu salário, debitando apenas o que for devido por contratos de empréstimos consignados, "na boca do caixa" e sob pena de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050497700, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2013)

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