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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2113506 PR Agravo de Instrumento 0211350-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - AÇÃO DE PASSAGEIRO CONTRA EMPRESA AÉREA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CDC ARTIGO 101 , INCISO I - AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme tem entendido pacificamente a jurisprudência, as relações entre passageiro (consumidor) e empresa aérea (fornecedor) são de consumo e, portanto, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor . Facultando o artigo 101 , inciso I , do CDC , ao consumidor propor a ação de responsabilidade civil em seu domicílio, como foi feito, não há se falar em foro incompetente.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111452083 DF 0145208-89.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. IDOSO. IMPOSSILIBILIDADE DE USO DE ASSENTO CONFORTO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PASSAGEIRA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO QUE SE RECUSA A TROCAR DE ASSENTO, POR ORDEM DE COMISSÁRIOS DE VÔO, EM RAZÃO DE REGRA DE SEGURANÇA DE VÔO, E É AMEAÇADO COM AS "MEDIDAS CABÍVEIS" TEM CAUSA NO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO, NÃO HAVENDO, POIS, RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR. 2 - DANOS MORAIS. A OFERTA DE ASSENTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NA MESMA CLASSE DE PASSAGEIROS, NÃO É FATO SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANTO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110602117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Existe responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema. - O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes prejudicados em razão de atraso no vôo gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar a tese punitiva acerca da responsabilidade civil, mediante a qual se pretende desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 405 , Código Civil . A correção monetária, por sua vez, em se tratando de responsabilidade por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120076214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ATRASO DE VÔO. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da apelante pelo transporte dos passageiros, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 /90, especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O constrangimento sofrido por aquele que, apesar de adquirir sua passagem com antecedência, tem que permanecer no aeroporto após o prazo previsto para embarque, sem receber qualquer esclarecimento e/ou auxílio, é presumido e deve ser compensado segundo parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Negar provimento ao recurso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518100151357002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO DE QUALQUER PERTENCE. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da apelante pelo transporte dos passageiros, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 /90, especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O comprovado estrago na bagagem do consumidor, ocasionado pela companhia aérea caracteriza um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, ensejando, pois, a reparação pelos danos materiais demonstrados. 3. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. O fato de um passageiro ter sua bagagem violada, não pode, por si só, ensejar dano moral passível de indenização, estando caracterizado o mero aborrecimento, sobretudo quando não há a perda de qualquer pertence. 5. Negar provimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71004287827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DA PASSAGEIRA PARA O CHECK-IN. PERDA DO VOO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM QUE DECORREU DO NO SHOW. AUTORA QUE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004287827, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004644647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR COLOCADO PELO PRÓPRIO AUTOR NO BOLSO CONSTANTE NA POLTRONA A SUA FRENTE. BEM QUE SE ENCONTRAVA NA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO PASSAGEIRO, NÃO SE TRATANDO DE BAGAGEM DESPACHADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR, ANTE A SUA FALTA DE CAUTELA. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004644647, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004356630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE VENDE AS PASSAGENS AÉREAS POR MODIFICAÇÕES DOS VÔOS. CANCELAMENTOS E ATRASOS EVIDENCIADOS, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A agência de viagens que vende as passagens aéreas é parte legitima para responder, perante sua consumidora, por eventuais cancelamentos e atrasos dos vôos que vendeu. 2. No caso em comento, restou incontroverso que a consumidora foi surpreendida, em razão da falência da companhia Spanair, o que deveria ser do conhecimento da agência de viagens, com a modificação dos vôos contratados, razão pela qual ao invés de chegar no destino final (Granada, Espanha) às 21h15min do dia 10/02/2012, lá somente chegou no dia 11/02/2012, às 17h15min, tendo sido incluída mais uma conexão em Palma de Mallorca no trajeto. Assim, a passageira perdeu um dia da sua viagem, além do que a ora recorrente não demonstrou que a autora teve a devida assistência ante a adversidade que surgiu. 3. A par disso, na viagem de retorno, houve atrasos nos vôos, o que subtraiu da autora tempo que programara despender para conhecer a capital portuguesa. 4. Nestas circunstâncias, não que constituem é mero dissabor ou aborrecimento, justifica-se a imposição de indenização por danos morais como forma de compensação à consumidora, não se mostrando excessiva a quantia arbitrada em R$ 2.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004356630, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/08/2013)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8309 SP 0008309-34.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSPORTE GRATUITO - PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA - TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODAS - EMPRESAS AÉREAS. É indispensável para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a presença da relevância da fundamentação, concomitantemente com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja deferida a medida pleiteada, a teor do disposto no art. 558 do CPC . Não constam nos autos quaisquer elementos que possam indicar que a tutela de direitos coletivos seja de tal forma relevante e contundente no aspecto invocado pela requerente, que se deva coartar judicialmente a ANAC a cumprir determinação que não encontra respaldo na lei. Não há nos autos qualquer informação prestada pela agravada, o que inviabiliza a análise do contraponto das alegações vertidas neste recurso em relação ao contraditório e ampla defesa. Demais disso, não há urgência na medida não se podendo invocar ineficácia de eventual medida que possa vir a ser concedida afinal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130595475 SC 2013.059547-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , § 6º , DA CF E 14 DO CDC . FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DISCRIMINAÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA SUA BAGAGEM. SUFICIÊNCIA, NO CONTEXTO, DA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. "Comprovado o dano e a causalidade entre este e a conduta da prestadora do serviço, devidamente configurado o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Verificando-se que à companhia aérea não demonstrou a entrega de formulário para declaração de bens, tampouco provou a inexistência do prejuízo material ou que os bens indicados pelo consumidor não preenchiam a malas extraviadas, ônus que lhe competia, subsiste o seu dever de indenizar, devendo a fixação do quantum balizar-se pelo valor declarado na inicial, presumindo-se a sua boa-fé do usuário. [...]" (AC n. 2009.028618-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 31-5-2011). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: TAM Linhas Aéreas S/A. Advogados

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