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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2113506 PR Agravo de Instrumento 0211350-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - AÇÃO DE PASSAGEIRO CONTRA EMPRESA AÉREA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CDC ARTIGO 101 , INCISO I - AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme tem entendido pacificamente a jurisprudência, as relações entre passageiro (consumidor) e empresa aérea (fornecedor) são de consumo e, portanto, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor . Facultando o artigo 101 , inciso I , do CDC , ao consumidor propor a ação de responsabilidade civil em seu domicílio, como foi feito, não há se falar em foro incompetente.

TJ-RS - Recurso Cível 71005372115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÔO QUE FOI CANCELADO EM RAZÃO DO MAU TEMPO. FORÇA MAIOR. EMPRESA QUE ALOJOU O AUTOR EM HOTEL, OFERECENDO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ENTRE O HOTEL E O AEROPORTO. COMPANHIA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005372115, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111452083 DF 0145208-89.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. IDOSO. IMPOSSILIBILIDADE DE USO DE ASSENTO CONFORTO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PASSAGEIRA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO QUE SE RECUSA A TROCAR DE ASSENTO, POR ORDEM DE COMISSÁRIOS DE VÔO, EM RAZÃO DE REGRA DE SEGURANÇA DE VÔO, E É AMEAÇADO COM AS "MEDIDAS CABÍVEIS" TEM CAUSA NO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO, NÃO HAVENDO, POIS, RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR. 2 - DANOS MORAIS. A OFERTA DE ASSENTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NA MESMA CLASSE DE PASSAGEIROS, NÃO É FATO SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANTO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71005000674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DO PASSAGEIRO PARA O EMBARQUE. PERDA DO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ÔNUS DO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO TENDO PROVIDENCIADO A INQUIRIÇÃO DE OUTROS PASSAGEIROS QUE ALEGADAMENTE TIVERAM O MESMO PROBLEMA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM DECORRENTE DO NO SHOW. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000674, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/08/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000634983201381601820 PR 0006349-83.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO DO PASSAGEIRO. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE O EMBARQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006349-83.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 30.01.2015)

Encontrado em: MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO DO PASSAGEIRO... AÉREAS Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... - CIC Recorrente: JOÃO CESAR FELIPE Recorridos: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e WEBJET LINHAS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110602117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Existe responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema. - O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes prejudicados em razão de atraso no vôo gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar a tese punitiva acerca da responsabilidade civil, mediante a qual se pretende desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 405 , Código Civil . A correção monetária, por sua vez, em se tratando de responsabilidade por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120076214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ATRASO DE VÔO. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da apelante pelo transporte dos passageiros, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 /90, especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O constrangimento sofrido por aquele que, apesar de adquirir sua passagem com antecedência, tem que permanecer no aeroporto após o prazo previsto para embarque, sem receber qualquer esclarecimento e/ou auxílio, é presumido e deve ser compensado segundo parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Negar provimento ao recurso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000572921201481600580 PR 0005729-21.2014.8.16.0058/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO NA INTEGRALIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA A DANOS MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO NA INTEGRALIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA A DANOS MORAIS proposta por ADALBERTO MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA, em que o autor alegou que adquiriu para o intercâmbio de seu filho passagens aéreas no valor de R$ 2.194,17 através da requerida. No entanto, por motivos particulares, o reclamante teve que alterar a data da viagem, sendo informado pela ré que o cancelamento das passagens seria melhor que a remarcação. Asseverou que por conta da demora do reembolso, quase não foi possível efetuar a compra dos bilhetes para o intercâmbio do filho. Reclamou o autor do alto valor das taxas e multa descontados do valor a ser reembolsado. No mérito, postulou pelo ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente, tal como fosse indenizado fronte aos danos morais sofridos. Sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos exordiais, sob fundamentos de que não houve qualquer cobrança ilícita que gere restituição, tendo em vista que a taxa de remarcação é cobrada em qualquer operação de viagem aérea. Frisou-se que a alteração na data da viagem aconteceu por motivos pessoais do promovente. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005729-21.2014.8.16.0058/0 - Campo Mourão - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 17.04.2015)

Encontrado em: DE INDÉBITO CUMULADA A DANOS MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR CONVENIÊNCIA... DO PASSAGEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO... FERNANDA BERNERT MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO NA INTEGRALIDADE, REPETIÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000301676201381600360 PR 0003016-76.2013.8.16.0036/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM AÉREA PARTINDO DE CURITIBA COM DESTINO À MARINGÁ. POUSO EM LONDRINA EM RAZÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ ESTAR FECHADO POR MOTIVOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR CONTINUIDADE DA VIAGEM VIA TERRESTRE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O AEROPORTO DE MARINGÁ ESTAVA FECHADO PARA POUSO, OBRIGANDO A ATERRISSAGEM EM LONDRINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DA EMPRESA AÉREA REALOCAR OS PASSAGEIROS EM OUTRA FORMA DE LOCOMOÇÃO ATENDIDO. ARTIGO 741 DO CÓDIGO CIVIL . PROVA CONTIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS PASSAGEIROS CHEGARAM AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 5 HORAS DE ATRASO, MESMO NECESSITANDO PERCORRER TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCASO COM OS PASSAGEIROS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , a 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto nos termos desta ement (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003016-76.2013.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: DA EMPRESA AÉREA REALOCAR OS PASSAGEIROS EM OUTRA FORMA DE LOCOMOÇÃO ATENDIDO. ARTIGO 741 DO CÓDIGO... da Comarca de São José dos Pinhais ? PR. Recorrente: EDGAR DE CARVALHO. Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS... BRASILEIRAS S.A. Relatora: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

TJ-MA - Apelação APL 0570442014 MA 0014196-31.2014.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO SUMÁRIA. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PASSAGEIRA. FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM NA FORMA PROGRAMADA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MORAIS. VALOR CIRCUNSCRITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I. No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o recorrido figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei. II.  No contrato de prestação de serviços de transporte aéreo, é de resultado a obrigação da companhia de prestar os serviços de forma perfeita, respondendo pelos danos que os passageiros experimentarem em decorrência da imperfeição na sua prestação nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. III. Adquirido o bilhete aéreo e efetivada a reserva, ao passageiro assiste o direito de embarcar na forma programada. IV. Quanto aos danos morais, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. V. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser mantido, pois se mostra adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito. VI. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade.

Encontrado em: POR JEZANIAS DO REGO MONTEIRO(1º Apelado), GOL ( VARIG LINHAS AÉREAS S.A)(2º Apelado). Apelante: GOL... ( VARIG LINHAS AÉREAS S.A)(1º Apelante), FRM REPRESENTADO POR JEZANIAS DO REGO MONTEIRO(2º Apelante

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