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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2113506 PR Agravo de Instrumento 0211350-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - AÇÃO DE PASSAGEIRO CONTRA EMPRESA AÉREA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CDC ARTIGO 101 , INCISO I - AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme tem entendido pacificamente a jurisprudência, as relações entre passageiro (consumidor) e empresa aérea (fornecedor) são de consumo e, portanto, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor . Facultando o artigo 101 , inciso I , do CDC , ao consumidor propor a ação de responsabilidade civil em seu domicílio, como foi feito, não há se falar em foro incompetente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043738749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE VENDAS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. IATA. ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NA REMESSA DOS NUMERÁRIOS QUE PERTENCIAM ÀS EMPRESAS AÉREAS COMPROVADO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PELA RÉ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043738749, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 15/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005372115 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÔO QUE FOI CANCELADO EM RAZÃO DO MAU TEMPO. FORÇA MAIOR. EMPRESA QUE ALOJOU O AUTOR EM HOTEL, OFERECENDO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ENTRE O HOTEL E O AEROPORTO. COMPANHIA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005372115, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 30/06/2015).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111452083 DF 0145208-89.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. IDOSO. IMPOSSILIBILIDADE DE USO DE ASSENTO CONFORTO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PASSAGEIRA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO QUE SE RECUSA A TROCAR DE ASSENTO, POR ORDEM DE COMISSÁRIOS DE VÔO, EM RAZÃO DE REGRA DE SEGURANÇA DE VÔO, E É AMEAÇADO COM AS "MEDIDAS CABÍVEIS" TEM CAUSA NO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO, NÃO HAVENDO, POIS, RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR. 2 - DANOS MORAIS. A OFERTA DE ASSENTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NA MESMA CLASSE DE PASSAGEIROS, NÃO É FATO SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANTO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71005000674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DO PASSAGEIRO PARA O EMBARQUE. PERDA DO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ÔNUS DO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO TENDO PROVIDENCIADO A INQUIRIÇÃO DE OUTROS PASSAGEIROS QUE ALEGADAMENTE TIVERAM O MESMO PROBLEMA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM DECORRENTE DO NO SHOW. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000674, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/08/2014)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002944042201281601820 PR 0029440-42.2012.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO DO PASSAGEIRO. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE O EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029440-42.2012.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Kelly Sponholz - - J. 26.10.2015)

Encontrado em: : RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO... E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGENS ADQUIRIDAS INDIVIDUALMENTE PERANTE EMPRESAS DISTINTAS...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000355574201381601870 PR 0003555-74.2013.8.16.0187/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS POR AMBAS RÉS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO DO PASSAGEIRO. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE O EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003555-74.2013.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Kelly Sponholz - - J. 27.10.2015)

Encontrado em: INOMINADO INTERPOSTOS POR AMBAS RÉS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE... e solidariamente com a empresa aérea e demais fornecedores que tenham participado da cadeia de consumo...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000634983201381601820 PR 0006349-83.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO DO PASSAGEIRO. PERDA DE VOO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZASSE O EMBARQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006349-83.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - - J. 30.01.2015)

Encontrado em: MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO POR ATRASO DO PASSAGEIRO... AÉREAS Relatora: Juíza FERNANDA BERNERT MICHIELIN RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... - CIC Recorrente: JOÃO CESAR FELIPE Recorridos: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. e WEBJET LINHAS...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110602117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Existe responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema. - O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes prejudicados em razão de atraso no vôo gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar a tese punitiva acerca da responsabilidade civil, mediante a qual se pretende desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 405 , Código Civil . A correção monetária, por sua vez, em se tratando de responsabilidade por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120076214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ATRASO DE VÔO. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da apelante pelo transporte dos passageiros, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 /90, especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O constrangimento sofrido por aquele que, apesar de adquirir sua passagem com antecedência, tem que permanecer no aeroporto após o prazo previsto para embarque, sem receber qualquer esclarecimento e/ou auxílio, é presumido e deve ser compensado segundo parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Negar provimento ao recurso.

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