Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.862 resultados

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2113506 PR Agravo de Instrumento 0211350-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2002

Ementa: DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VÔO - AÇÃO DE PASSAGEIRO CONTRA EMPRESA AÉREA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CDC ARTIGO 101 , INCISO I - AGRAVO NÃO PROVIDO. Conforme tem entendido pacificamente a jurisprudência, as relações entre passageiro (consumidor) e empresa aérea (fornecedor) são de consumo e, portanto, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor . Facultando o artigo 101 , inciso I , do CDC , ao consumidor propor a ação de responsabilidade civil em seu domicílio, como foi feito, não há se falar em foro incompetente.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111452083 DF 0145208-89.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. IDOSO. IMPOSSILIBILIDADE DE USO DE ASSENTO CONFORTO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PASSAGEIRA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO QUE SE RECUSA A TROCAR DE ASSENTO, POR ORDEM DE COMISSÁRIOS DE VÔO, EM RAZÃO DE REGRA DE SEGURANÇA DE VÔO, E É AMEAÇADO COM AS "MEDIDAS CABÍVEIS" TEM CAUSA NO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO, NÃO HAVENDO, POIS, RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR. 2 - DANOS MORAIS. A OFERTA DE ASSENTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NA MESMA CLASSE DE PASSAGEIROS, NÃO É FATO SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANTO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANOS MORAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71005000674 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DO PASSAGEIRO PARA O EMBARQUE. PERDA DO VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. ÔNUS DO AUTOR DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NÃO TENDO PROVIDENCIADO A INQUIRIÇÃO DE OUTROS PASSAGEIROS QUE ALEGADAMENTE TIVERAM O MESMO PROBLEMA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM DECORRENTE DO NO SHOW. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005000674, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110602117001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA AÉREA. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL A PASSAGEIROS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Existe responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de passagens e de pacotes se beneficiam do sistema. - O descaso da operadora de viagens em prestar informação, acomodação adequada e alimentação a clientes prejudicados em razão de atraso no vôo gera indubitável perturbação à esfera moral do passageiro apta a ser indenizada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar a tese punitiva acerca da responsabilidade civil, mediante a qual se pretende desestimular o ofensor a repetir o ato. - Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, no importe de 1% ao mês, nos termos do art. 405 , Código Civil . A correção monetária, por sua vez, em se tratando de responsabilidade por dano moral, incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120076214001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. ATRASO DE VÔO. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da apelante pelo transporte dos passageiros, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 /90, especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O constrangimento sofrido por aquele que, apesar de adquirir sua passagem com antecedência, tem que permanecer no aeroporto após o prazo previsto para embarque, sem receber qualquer esclarecimento e/ou auxílio, é presumido e deve ser compensado segundo parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Negar provimento ao recurso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000301676201381600360 PR 0003016-76.2013.8.16.0036/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM AÉREA PARTINDO DE CURITIBA COM DESTINO À MARINGÁ. POUSO EM LONDRINA EM RAZÃO DO AEROPORTO DE MARINGÁ ESTAR FECHADO POR MOTIVOS CLIMÁTICOS. FORÇA MAIOR CONTINUIDADE DA VIAGEM VIA TERRESTRE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O AEROPORTO DE MARINGÁ ESTAVA FECHADO PARA POUSO, OBRIGANDO A ATERRISSAGEM EM LONDRINA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 737 DO CÓDIGO CIVIL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DA EMPRESA AÉREA REALOCAR OS PASSAGEIROS EM OUTRA FORMA DE LOCOMOÇÃO ATENDIDO. ARTIGO 741 DO CÓDIGO CIVIL . PROVA CONTIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS PASSAGEIROS CHEGARAM AO DESTINO COM APROXIMADAMENTE 5 HORAS DE ATRASO, MESMO NECESSITANDO PERCORRER TRECHO POR VIA TERRESTRE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCASO COM OS PASSAGEIROS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. , a 1ª Turma Recursal do Estado do Paraná resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto nos termos desta ement (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003016-76.2013.8.16.0036/0 - São José dos Pinhais - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: DA EMPRESA AÉREA REALOCAR OS PASSAGEIROS EM OUTRA FORMA DE LOCOMOÇÃO ATENDIDO. ARTIGO 741 DO CÓDIGO... da Comarca de São José dos Pinhais ? PR. Recorrente: EDGAR DE CARVALHO. Recorrida: AZUL LINHAS AÉREAS... BRASILEIRAS S.A. Relatora: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518100151357002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE EXTRAVIO DE QUALQUER PERTENCE. DANO MORAL AFASTADO. MERO ABORRECIMENTO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade da apelante pelo transporte dos passageiros, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 /90, especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. O comprovado estrago na bagagem do consumidor, ocasionado pela companhia aérea caracteriza um serviço defeituoso, realizado de maneira ineficiente, ensejando, pois, a reparação pelos danos materiais demonstrados. 3. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. O fato de um passageiro ter sua bagagem violada, não pode, por si só, ensejar dano moral passível de indenização, estando caracterizado o mero aborrecimento, sobretudo quando não há a perda de qualquer pertence. 5. Negar provimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71004287827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DA PASSAGEIRA PARA O CHECK-IN. PERDA DO VOO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA. NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA PASSAGEM QUE DECORREU DO NO SHOW. AUTORA QUE NÃO COMPROVA FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004287827, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004644647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR COLOCADO PELO PRÓPRIO AUTOR NO BOLSO CONSTANTE NA POLTRONA A SUA FRENTE. BEM QUE SE ENCONTRAVA NA ESFERA DE VIGILÂNCIA DO PASSAGEIRO, NÃO SE TRATANDO DE BAGAGEM DESPACHADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO AUTOR, ANTE A SUA FALTA DE CAUTELA. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004644647, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004954442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE ROTA DURANTE O VOO. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISSAGEM POR PROBLEMAS NA RAMPA DO AEROPORTO. FORÇA MAIOR QUE NÃO EXIME A COMPANHIA AÉREA DE SUA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA QUE NÃO PROVIDENCIOU SOLUÇÃO PARA O CASO A FIM DE SATISFAZER A EXPECTATIVA DO CLIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. R$ 4.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso em que a requerida apresentou falha na prestação do serviço ao alterar a rota durante o voo e aterrissou em cidade diversa da pretendida pelos passageiros, deixando de prestar a devida assistência e sequer apresentando solução alternativa de transporte até a cidade originalmente contratada. Dever de indenizar configurado ante a negligência da companhia aérea que deixou de prestar adequadamente o serviço e nada faz para reparar os prejuízos causados aos passageiros. Quantum indenizatório que não comporta redução, pois assim entende a Turma Recursal. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004954442, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 28/11/2014).

1 2 3 4 5 686 687 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca