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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 121600920108190000 RJ 0012160-09.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: FAMÍLIA. AÇÃO DE POSSE E GUARDA DOS FILHOS MENORES. GUARDA PROVISÓRIA EXERCIDA PELO GENITOR, TENDO A DECISÃO AGRAVADA AUTORIZADO A VISITAÇÃO DA MÃE DAS CRIANÇAS, QUINZENALMENTE, COM PERNOITE. A PROVA QUE ATÉ ENTÃO AOS AUTOS FOI TRAZIDA NÃO PERMITE, POR ORA, SEJA AUTORIZADA A AGRAVADA TER OS FILHOS EM SUA COMPANHIA, POR TÃO LARGO TEMPO, O QUE PODE SER REVISTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM TODO O ACERVO PROBATÓRIO DEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87256 RJ (STF)

Data de publicação: 02/09/1977

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES INTENTADA PELA MÃE CONTRA O PAI. PROCEDENCIA DECRETADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO VENCIDO. PROVIDENCIA QUE TEM ARRIMO NO ART. 327, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO INFRINGE O ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: MENOR CV , AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES, ALIMENTOS , (CONCESSÃO EX OFFICIO), DECISÃO... - 14/9/1970 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00327 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL CV1229,ALIMENTOS , FILHO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87256 RJ (STF)

Data de publicação: 02/09/1977

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES INTENTADA PELA MÃE CONTRA O PAI. PROCEDENCIA DECRETADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO VENCIDO. PROVIDENCIA QUE TEM ARRIMO NO ART. 327, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO INFRINGE O ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , FILHO MENOR CV , AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES, ALIMENTOS , (CONCESSÃO EX OFFICIO

TJ-RJ - APELACAO APL 13521920048190011 RJ 0001352-19.2004.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS PROMOVIDA PELO PAI - MENORES EM COMPANHIA DA MÃE - RELAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS PAIS - GUARDA COMPARTILHADA POSSIBILIDADE. Embora os filhos menores possam continuar na companhia da mãe, é possível deferir-se a guarda compartilhada, ainda que conflitante a relação dos pais separados, isto porque se deve visualizar a perspectiva do interesse dos filhos ao direito do convívio com ambos.Provimento parcial do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 13521920048190011 RJ 0001352-19.2004.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS PROMOVIDA PELO PAI - MENORES EM COMPANHIA DA MÃE - RELAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS PAIS - GUARDA COMPARTILHADA POSSIBILIDADE. Embora os filhos menores possam continuar na companhia da mãe, é possível deferir-se a guarda compartilhada, ainda que conflitante a relação dos pais separados, isto porque se deve visualizar a perspectiva do interesse dos filhos ao direito do convívio com ambos. Provimento parcial do recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130458665 SC 2013.045866-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PERNOITE NAS VISITAS AO GENITOR E IMISSÃO DA POSSE DA EX-COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DO CASAL NA CASA ONDE HABITA O RÉU. PEDIDOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. A preclusão consumativa, por outro lado, se verifica quando pendente de julgamento recurso que trata do mesmo objeto, a parte interpõe novo reclamo, afrontando também o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Assim, não tendo a parte se insurgido oportunamente contra a decisão que fixou a pernoite do filho na ocasião das visitas ao genitor, como já ter interposto anterior agravo de instrumento contra o decisum que indeferiu o pedido de imissão de posse no bem comum do casal, o recurso não deve ser conhecido.

TJ-RR - ACAO CAUTELAR AC 10030001936 RR 0010.03.000193-6 (TJ-RR)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E GUARDA PROVISÓRIA DE FILHOS MENORES - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE -- SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CARACTERIZADA - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - PAI QUE DEMONSTRA NOS AUTOS TER MELHORES CONDIÇÕES DE PERMANECER COM OS FILHOS MENORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não caracterizada qualquer situação de risco prevista no Estatuto da Criança e Adolescente, detém as varas de família competência para o processo e j.lgamento das ações de posse e guarda de filhos menores. 2. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral, educacional e religiosa à criança ou adolescente. Desincumbindo-se de tal mister o pai, inexistem razões a alterar o j.lgado monocrático. 3. Votação unânime.

Encontrado em: DPJ nº 2868 de 20.04.04, pg. 02 - 20/4/2004 Apelante: J. S. A. S.. Apelado: R. S. P. ACAO CAUTELAR

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2469391 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/1992

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES PROPOSTA PELA MÃE CONTRA O PAI, SEU EX-COMPANHEIRO- PEDIDO DE DEFERIMENTO DA POSSE E GUARDA EM FAVOR DA AUTORA- SENTENÇA QUE AS DEFEREM AOS AVÓS PATERNOS, QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA AÇÃO- PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- O JUIZ DEVE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DO PEDIDO, VEL CONDEMNATIONE, VEL ABSLUTIONE CONTINGIT - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, OBSERVADO O PEDIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 246939719918070000 DF 0024693-97.1991.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/1992

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES PROPOSTA PELA MÃE CONTRA O PAI, SEU EX-COMPANHEIRO- PEDIDO DE DEFERIMENTO DA POSSE E GUARDA EM FAVOR DA AUTORA- SENTENÇA QUE AS DEFEREM AOS AVÓS PATERNOS, QUE NÃO FIGURAM COMO P ARTES NA AÇÃO- PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO- O JUIZ DEVE DECIDIR A LIDE NOS TERMOS DO PEDIDO, VEL CONDEMNATIONE, VEL ABSLUTIONE CONTINGIT - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, OBSERVADO O PEDIDO.

Encontrado em: . DEFERIMENTO, GUARDA E RESPONSABILIDADE, MENOR, AVÓS, CARACTERIZAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020000574 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHO MENOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME. 1. EM LITÍGIOS DE FAMÍLIA, ENVOLVENDO GUARDA DE INCAPAZES, A SOLUÇÃO DEVE SER VOLTADA PARA O BEM-ESTAR DO MENOR, DEVENDO, QUALQUER MODIFICAÇÃO, ESTAR PAUTADA EM PROVAS CONTUNDENTES. 2. AGRAVO PROVIDO.

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