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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 224200600823000 MT 00224.2006.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: SINDICATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR SINDICALIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se, a teor do art. 914 do CPC legitimado para manejar a ação de prestação de contas é aquele que tiver o direito de exigi-las, bem assim estabelecendo o estatuto da entidade sindical que as contas devem ser prestadas e aprovadas à Assembléia Geral, somente mediante autorização desta pode o sindicalizado, ainda que integrante da diretoria, ajuizar ação judicial pleiteando prestação de contas. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 224200600823000 MT 00224.2006.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: SINDICATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR SINDICALIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se, a teor do art. 914 do CPC legitimado para manejar a ação de prestação de contas é aquele que tiver o direito de exigi-las, bem assim estabelecendo o estatuto da entidade sindical que as contas devem ser prestadas e aprovadas à Assembléia Geral, somente mediante autorização desta pode o sindicalizado, ainda que integrante da diretoria, ajuizar ação judicial pleiteando prestação de contas. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-MG - 100240780401020011 MG 1.0024.07.804010-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS - SINDICATO - DIRIGENTES - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - VOTO VENCIDO. Com a alteração do disposto no artigo 114 da Constituição Federal , é perante a Justiça do Trabalho que serão processadas e julgadas todas as causas pertinentes ao trabalho, inclusive as que tratam de conflitos entre trabalhadores e sindicatos. A r. Sentença deve ser cassada por incompetência de ordem absoluta em, face da nova redação do art. 114 da CF/88 , dada pela EC 45 /2004, que destinou à Justiça do Trabalho todas as ações que envolvam demanda entre sindicatos e trabalhadores. Preliminar acolhida, sentença cassada e remessa dos autos à Justiça do Trabalho determinada. VV.: A ação de prestação de contas movida pelo sindicalizado contra o sindicato, de natureza eminentemente civil, é de competência da Justiça Comum Estadual. (Des. Gutemberg da Mota e Silva).

TJ-AP - AGRAVO AGV 131404 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 133304 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 131804 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 132904 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 134904 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 135604 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240780401020011 MG 1.0024.07.804010-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: determinada. VV.: A ação de prestação de contas movida pelo sindicalizado contra o sindicato...- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- PREPARATÓRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS... a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos da ação de prestação de contas para uma das Varas...

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