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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 224200600823000 MT 00224.2006.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: SINDICATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR SINDICALIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se, a teor do art. 914 do CPC legitimado para manejar a ação de prestação de contas é aquele que tiver o direito de exigi-las, bem assim estabelecendo o estatuto da entidade sindical que as contas devem ser prestadas e aprovadas à Assembléia Geral, somente mediante autorização desta pode o sindicalizado, ainda que integrante da diretoria, ajuizar ação judicial pleiteando prestação de contas. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-AP - AGRAVO AGV 132904 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 134904 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 135604 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 133304 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-AP - AGRAVO AGV 131804 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato, na qual não se discute cumprimento ou descumprimento de acordo coletivo. 2) Por não estar obrigada a empregadora a prestar contas ao agravante, em virtude de inexistir relação material entre eles, impõe-se a exclusão daquela do pólo passivo da ação. 3) Agravo provido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240780401020011 MG 1.0024.07.804010-2/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 26/11/2009

Decisão: determinada. VV.: A ação de prestação de contas movida pelo sindicalizado contra o sindicato...- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- PREPARATÓRIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS... a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos da ação de prestação de contas para uma das Varas...

TRT-23 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 224200600823000 MT 00224.2006.008.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/05/2006

Decisão: DE CONTAS MOVIDA POR SINDICALIZADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Se, a teor do art . 914 do CPC legitimado... , a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL ? COOPERATIVA ? AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS MOVIDA POR COOPERADOS... para manejar a ação de prestação de contas é aquele que tiver o direito de exigi-las, bem...

TJ-RJ - APELACAO APL 86184220088190003 RJ 0008618-42.2008.8.19.0003 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: Apelação cível. Ação regressiva c.c. indenização por danos morais. Sindicato que busca reaver de ex-presidente valores pagos aos sindicalizados por acordo além de indenização por danos morais. FGTS recebido judicialmente pelo sindicato à época da gestão do réu, e não repassado aos servidores. Responsabilidade civil subjetiva. Subsunção aos arts. 186 e 927 CC . Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Prova do recebimento de alvará de levantamento de valores expedido em favor do sindicato, à época representado pelo réu, e pelo advogado contratado por aquele. Comprovação de que tais valores não foram repassados a quem de direito. Primeira obrigação do mandatário que é cumprir fielmente o mandato, sempre no melhor interesse do mandante, quiçá de forma ainda mais vantajosa. Culpa grave do representante legal que recebe, por si ou pelo advogado que contratou, valores expressivos em dinheiro e não os repassa aos membros do sindicato que representa. Desnecessidade de maior prova da culpa além das ações movidas pelos sindicalizados para haverem seu FGTS. Responsabilidade do mandatário na forma do art. 663 c.c. 667 1ª. parte CC/02 . Dever de prestação de contas na forma do art. 668 CC/02 . Réu que não faz prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333 , II CPC . Dever de indenizar. Danos materiais devidamente comprovados, que devem ser ressarcidos. Danos morais que não incidem na hipótese. Sentença reformada para jugar procedente, em parte, o pedido. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054206107 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO AUMENTO TARIFÁRIO DO TRANSPORTE DE CIRCULAÇÃO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPÍO DE PORTO ALEGRE. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE PORTO ALEGRE - SEOPA E VIAÇÃO ALTO PETRÓPOLIS LTDA. TERCEIROS INTERESSADOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Detêm o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre - SEOPA e a Viação Alto Petrópolis Ltda. legitimidade para recorrer, como terceiros juridicamente interessados, restando incontroversa a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pela concessionária, porque sofrem diretamente ou por seus sindicalizados, diariamente os efeitos da decisão liminar que determinou a suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano municipal em ação proposta contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e o Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU. Aplicação do art. 499 , "caput" e § 1º, do CPC . AUMENTO TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE DEFESA DE SEU ATO EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAIS ÔNUS POLÍTICOS DECORRENTES. O aumento tarifário do transporte coletivo urbano é um ato administrativo e, como tal, passível de revogação. Em não havendo a modificação do ato administrativo pelo Administrador, que o teve por conveniente e oportuno, cumpre-lhe defender sua legalidade, interpondo o recurso cabível na defesa de seu ato, independentemente de eventuais ônus políticos decorrentes. A omissão da Municipalidade em recorrer legitima ainda mais a pretensão recursal de terceiros, para os quais não restou opção. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PASSAGENS EM FACE DE DESONERAÇÃO FISCAL POSTERIOR DO PIS -COFINS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APESAR DE A QUESTÃO SE ENCONTRAR JUDICIALIZADA, INEXISTINDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. Independentemente de a questão relativa...

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