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JusBrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2015

TJ-PR - Apelação Crime ACR 212079 PR Apelação Crime 0021207-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/1994

Ementa: FALSIDADE IDEOLOGICA. INSERCAO EM DOCUMENTO PÚBLICO DE DECLARACAO FALSA. CP , ART. 299 . - Provada a conduta do agente em registrar, como se fossem filhos de sua esposa, criancas filhas de outra mulher, oriundas de relacionamento anterior, incide nas penas cominadas no art. 299 do CP , desde que nao se exige o aperfeicoamento da finalidade buscada, mas a potencialidade do dano a interesse de terceiros. Recurso de apelacao conhecido e improvido, corrigida, porem, de oficio, a sentenca, no que se refere a pena de multa e condicoes do sursis.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 993050349080 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Falsidade ideológica - Inserção em documentos públicos de declaração falsa, com o fim de alto ar a verdade sobie fato juridicamente relevante - Recoi rentes que já ostentavam passagens criminais, com condenações e que, através de dados falsos,obtiveram novos documentos do Instituto de Identificação, com novos nomes e números de registros - Materialidade e autoria demonstradas, inclusive com confissão de Lourinaldo sobre a matéria de fato - Novos documentos que apresentam as impressões digitais dos recoi rentes ? Certeza da autoria Condenação de rigor - Redução da pena ae Lourinaldo, pelo reconhecimento da atenuame da confissão espontânea - Impossibilidade, por se tratar de confissão apenas parcial -

TJ-SP - Apelação Criminal ACR 891648310000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: Falsidade ideológica - Inserção em documentos públicos de declaração falsa, com o fim de alto ar a verdade sobie fato juridicamente relevante - Recoi rentes que já ostentavam passagens criminais, com condenações e que, através de dados falsos, obtiveram novos documentos do Instituto de Identificação, com novos nomes e números de registros - Materialidade e autoria demonstradas, inclusive com confissão de Lourinaldo sobre a matéria de fato - Novos documentos que apresentam as impressões digitais dos recoi rentes ? Certeza da autoria Condenação de rigor - Redução da pena ae Lourinaldo, pelo reconhecimento da atenuame da confissão espontânea - Impossibilidade, por se tratar de confissão apenas parcial - .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10708030031023001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. - Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - Verificando-se a incidência da prescrição retroativa, face à pena aplicada e, tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o exame do recurso aviado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625110105636001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR, COM O OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CONFISSÃO DO RÉU ALIÇERCADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CUSTAS ISENTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Demonstradas a autoria e materialidade do crime de falsidade ideológica, em razão da confissão do réu e dos demais elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, e demonstrado o elemento subjetivo consistente no dolo, revela-se descabida a tese absolutória apresentada pela Defesa. - Tendo em vista que o réu fora patrocinado pela Defensoria Pública, isento-o do pagamento das custas processuais.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 15676920054047008 PR 0001567-69.2005.404.7008 (TRF-4)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PENAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME-MEIO PARA SUPRESSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO CRIME-FIM. ABSOLVIÇÃO. A falsidade ideológica configura crime-meio para a sonegação fiscal, quando o falsum consiste no meio utilizado na pretendida supressão de tributos incidentes em operação de importação. Em face da descrição insuficiente na denúncia quanto ao crime-fim visado (descaminho e/ou sonegação tributária), descabe a persecução pelo absorvido crime-meio de falsidade. Aplicação da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal, vedando nova persecução penal contra o réu.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50009301420114047205 SC 5000930-14.2011.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 297 , §§ 3.º e 4.º , DO CÓDIGO PENAL . INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO DESTINADO A GERAR EFEITO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 337-A DO CP . SOBEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PREENCHIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO FALSO. 1. O intuito criminoso descrito na denúncia subsome-se ao enquadramento típico de falsificar documento relacionado às obrigações da empresa perante a Previdência Social, mediante a ação de inserir, ou fazer inserir, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. É precisamente sob esse enfoque que deve ser firmada a competência federal, porquanto o falso documental extrapola o patrimônio particular, vindo a frustrar a exigência de contribuição ao INSS. 2. Se a denúncia satisfaz os requisitos do artigo 41 do CPP e vem acompanhada de um mínimo de prova a amparar a acusação, tem-se que há justa causa para a ação penal. A ausência de dolo na conduta dos agentes requer exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com o juízo de prelibação realizado pelo julgador na fase de admissão da denúncia, em que a dúvida milita em favor da sociedade. 3. Considerando que o juízo de origem afastou a tipicidade, inviável aplicar à hipótese dos autos o disposto na Súmula 709 do STF, sob pena de supressão de instância.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049015522 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PÚBLICO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO PÚBLICO. DECLARAÇÃO FALSA. INSERÇÃO. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA. PERCEPÇÃO. ERÁRIO. PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE. PRESSUPOSTO. CULPA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PENA. MODULAÇÃO. RAZOABILIDADE. E PROPRORCIONALIDADE. Caracteriza improbidade administrativa a reiterada inserção de declaração falsa em documento público, para perceber gratificação pecuniária indevida, em prejuízo ao erário. Não releva, nesse caso, a absolvição no âmbito penal,...

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO ELEITORAL - APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - CO-RÉUS - PRIMEIRO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 350 C/C ARTIGO 290 DO CE - SEGUNDO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 350 DO CE - INDUZIMENTO A INSCRIÇÃO FRAUDULENTA - INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS ELEITORAIS - PROVAS INCONTESTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REQUERIMENTOS DE ALIMENTO ELEITORAL (RAE'S) E PROTOCOLOS DE ENTREGA DE TÍTULO ELEITORAL (PETE'S) PREENCHIDOS COM DECLARAÇÕES FALSAS - CONFISSÕES - PROVA DOCUMENTAL - PROVA TESTEMUNHAL - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Farto conteúdo probatório no sentido de que os denunciados fizeram declarações falsas em RAE's e PETE's no âmbito do cartório eleitoral, bem como de que um dos denunciados levou cidadãos a se inscreverem de maneira fraudulenta no Cadastro Nacional de Eleitores. No caso de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do artigo 119 do CP Pátrio. Condenação dos denunciados em penas que, isoladamente, não superam 02 (dois) de reclusão. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a condenação. Incidência do disposto no artigo 109 , V , do CP . Prescrição. Declaração de extinção da punibilidade.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120032918 SC 2012.003291-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. FALSIFICAÇÃO QUE SOMENTE FORA DESCOBERTA APÓS A INSERÇÃO DAS DECLARAÇÕES FALSAS. DELITO DEVIDAMENTE CONSUMADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DE IGUAL MODO, PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO EM TELA PELO CRIME DE ESTELIONATO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO PÚBLICO COM DECLARAÇÕES FALSAS (CARTEIRA DE IDENTIDADE) QUE PODERIA SER UTILIZADO EM DIVERSAS PRÁTICAS DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , 'D', DO CÓDIGO PENAL ) DEVIDAMENTE SOPESADA PELA JUÍZA SENTENCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comete o delito previsto no art. 299 , caput, do Código Penal o agente que, omite, insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 2. Consumando-se o delito antes mesmo de ser descoberta a falsificação, não há falar em ineficácia absoluta do meio e, via de consequência, em caracterização do crime impossível (art. 17 do Código Penal ). 3. "Não tem incidência a Súm. 17 do STJ, e, portanto, inaplicável o princípio da consunção, se a cédula de identidade falsificada poderia continuar sendo utilizada pelo agente mesmo após a tentativa do estelionato, pois o falso não se esgotaria com a prática estelionatária". (RT 769/572). (TJSC - Apelação Criminal n. , de Criciúma, Rel. Des. José Carlo [...]...

Encontrado em: Rodrigues (Escritório Modelo) (23611/SC) e outro. Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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