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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4010108 PR 0401010-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E PARTICULAR. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM AO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ESBULHO APARENTEMENTE OCORRIDO A MAIS DE ANO E DIA. RECUSA IMOTIVADA DA MUNICIPALIDADE EM RENOVAR O CONTRATO, EM QUE PESE NÃO IMPUTAR AO COMODATÁRIO O DESCUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO ESCOIMADA APENAS NO VENCIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR POSSESSÓRIA.

TJ-PR - 9455916 PR 945591-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, POR ENTENDER AUSENTE A POSSE INJUSTA PRESCINDIDA DOS QUESITOS DA VIOLÊNCIA, PRECARIEDADE OU CLANDESTINIDADE. IRRELEVÂNCIA, EIS QUE A CLANDESTINIDADE, A VIOLÊNCIA E A PRECARIEDADE SÃO CONSIDERADAS VÍCIOS APENAS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE DO AGRAVADO QUE SE AFIGURA INJUSTA PORQUE AUTORIZADA E DERIVADA DA POSSE EXERCIDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, CUJA DECADÊNCIA DO DIREITO RENOVATÓRIO DE LOCAÇÃO JÁ FOI RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. A clandestinidade, a violência ou a precariedade são consideradas vícios apenas para a proteção possessória. A tutela dominial as dispensa. Assim, a posse injusta a que se refere o artigo 1228 do atual Código Civil (art. 524 CC/1916) , é aquela exercida por quem não é dono do imóvel, em detrimento do direito real deste e sem o seu consentimento.

TJ-PR - 9134921 PR 913492-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AMPARADA NA LEI 9.514 /97, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL POR FORÇA DE PÚBLICO LEILÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE REVOGOU LIMINAR POSSESSÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DA FIDUCIANTE/DEMANDADA DE QUE FAZ JUS À RETENÇÃO DO BEM ATÉ QUE LHE SEJAM INDENIZADAS AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO INDENITÁRIA, ADEMAIS, QUE SÓ PODE SER DIRIGIDA À FIDUCIÁRIA, EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO; NÃO CONFERINDO À FIDUCIANTE O DIREITO À RETENÇÃO DO IMÓVEL EM DETRIMENTO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Para a concessão da liminar possessória, em ação de reintegração de posse fulcrada na Lei 9.614 /97, faz-se necessário a comprovação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma do disposto no artigo 26 do referido diploma legal e o registro respectivo na matrícula do imóvel (§ 7º). 2. Em sendo a reintegração de posse requerida não pelo fiduciário, e sim pelo adquirente do imóvel em leilão público (§§ 1º e 2º do art. 27), há que se comprovar também a ocorrência desse fato, do qual decorre a sua legitimidade para a causa. Hipótese em que tais requisitos foram devidamente demonstrados com a exordial, estando, pois, autorizada a concessão da liminar possessória em favor do adquirente/agravante. 3. Conquanto não se negue a existência de uma construção em alvenaria sobre o imóvel arrematado (não averbada na matrícula respectiva), tal não confere à agravada o direito à retenção do imóvel até ulterior indenização, em detrimento do terceiro adquirente, que arrematou o bem por força de público leilão (art. 30 da Lei 9.514 /97). Eventual pretensão indenitária da fiduciante agravada somente pode ser dirigida à fiduciária, em procedimento próprio; não se afigurando possível dedução nesse sentido, a título de pedido contraposto, na ação de origem, movida pelo terceiro adquirente....

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4010108 PR 0401010-8 (TJPR)

Data de publicação: 06/06/2007

Decisão: PARA CASSAR A LIMINAR POSSESSÓRIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 401.010-8, da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é agravante Móveis GP Ltda - ME e agravado Município de Santo Antônio do Sudoeste. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo. I - RELATÓRIO 1.Trata-se de agravo de instrumento - com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo) - regularmente interposto por Móveis GP Limitada-ME, contra a decisão proferida pelo MM. Dr. Juiz da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste às f. 47 dos autos nº 203/2006 (f. 31-TJ), de Ação de Reintegração de Posse, promovida pelo Município de Santo Antônio do Sudoeste, que deferiu a liminar de reintegração de posse de um barracão industrial objeto de contrato de comodato autorizado pela Lei Municipal nº 1.370 /97, considerando que o termo inicial do esbulho passou a fluir da notificação judicial. Está no decisum agravado: "1. O autor comprovou suficientemente a sua posse anterior sobre o imóvel que alega ter dado em comodato ao réu - o autor fez juntar certidão de registro do imóvel em seu nome (fls. 13/14), bem como cópia do contrato de comodato (fls. 26/27) -, ficando evidenciado, através dos autos de notificação judicial, que o esbulho foi praticado em novembro de 2005 (fls. 35 vº), portanto, como menos de ano e dia. 2. Assim, comprovada de modo suficiente a presença dos pressupostos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil (posse, esbulho e data do esbulho), defiro, liminarmente a medida de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial (...)". 2. Inconformada, à agravante postula a reforma da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, argumentando que: a) exerce atividade econômica voltada para a fabricação de móveis sob medida e, objetivando aumentar a produção, firmou contrato de comodato de um barracão industrial por 05 anos, cujo prazo expirou em dezembro de 2002; b) por força do contrato o comodatário assumiu a obrigação de devolver ao comodante - Município de Santo Antônio (f. 26) - um barracão com as mesmas especificações em local previamente indicado; c) antes do vencimento do contrato foram realizadas propostas para a permuta do barracão industrial por outro terreno de interesse da municipalidade, a qual não se concretizou; d) passados quase três anos do vencimento do contrato, foi notificado judicialmente para a desocupação do imóvel; e) o esbulho ocorreu na data do vencimento do contrato e não com a notificação judicial, razão pela qual não havia possibilidade da concessão da liminar; f) o cumprimento do mandado de reintegração de posse inviabiliza a atividade econômica e o cumprimento dos contratos firmados com os seus clientes, proporcionando-lhe dano irreparável. 3.Presentes os requisitos previstos em lei, o recurso foi admitido e deferido o efeito suspensivo. 4. A MM. Juíza a quo prestou informações às f. 104, noticiando que a agravante cumpriu com o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil . II - VOTO 5. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse referente a contrato administrativo de comodato, proposta pelo Município de Santo Antônio de Sudoeste em face de Móveis G.P. Ltda. A controvérsia recursal está na decisão a quo que deferiu a liminar possessória pleiteada pelo Município autor, aqui agravado, por entender comprovado no caso, a presença dos pressupostos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil : a posse anterior do Município sobre o imóvel dado em comodato e o esbulho praticado pela agravante em novembro de 2005, portanto, com menos de ano e dia. Pois bem! A pretensão autoral está fundamentada no "Contrato de Comodato" de f. 59/61, firmado pelas partes em data de 08.12.1997. Conforme observei no despacho de f. 94/96, é possível verificar que a única causa motivadora da pretensão é o vencimento do prazo do contrato de comodato. Consequentemente, pode-se presumir que todas as demais obrigações estão sendo cumpridas pela comodatária; parecendo-nos duvidosas, nos limites da Lei Municipal nº 1.370 /97, as cláusulas segunda e décima segunda do contrato, mormente em se considerar que o objeto do comodato é bem público. Nesse caso, se o comodatário vem cumprindo regularmente as condições estabelecidas no pacto - ao mesmo não se atribuindo qualquer impontualidade ou inadimplência no trato das obrigações contratuais -, o contrato deveria ter sido renovado, havendo motivação suficiente para tal ato administrativo. Diante desse quadro, prematuro se revela o deferimento da liminar possessória. Até porque, tratando-se de comodato por tempo certo, com cláusula expressa prevendo a obrigação de restituição do bem findo o prazo contratual e sem necessidade de denúncia pela via da notificação, o esbulho se caracteriza a partir do momento em que o comodatário deixa de restituir o bem ao término o contrato; ocorrido no caso em dezembro de 2002, portanto, há mais de ano e dia. Circunstância essa que impede a concessão da liminar possessória. Afinal, como cediço, a concessão de liminar em ação de reintegração de posse somente encontra previsão na hipótese em que o esbulho data de menos de ano e dia, denominada ação de força nova (art. 924 , CPC ). Findo esse prazo, perde o proprietário o direito de pleitear a reintegração provisória, devendo a lide seguir obrigatoriamente o curso ordinário. Diante do que, voto pelo provimento do presente recurso para o efeito de cassar a decisão agravada. III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo. O julgamento foi presidido pelo Desembargador FERNANDO VIDAL DE OLIVEIRA, sem voto, e dele participaram o Desembargador STEWALT CAMARGO FILHO e o Juiz Convocado GAMALIEL SEME SCAFF. Curitiba, 06 de junho de 2007. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator Não vale como certidão ou intimação.... DAS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO ESCOIMADA APENAS NO VENCIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO.... LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ESBULHO APARENTEMENTE OCORRIDO A MAIS DE ANO E DIA. RECUSA IMOTIVADA...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20681631320148260000 SP 2068163-13.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: *EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITMIDADE "AD CAUSAM". ART. 1046 , DO CPC . 1. A liminar contra a qual se insurgem os embargantes foi proferida em ação possessória. 2. No entanto, constatou-se, na lide principal, que os ocupantes do imóvel são, de fato, os embargantes. Adveio daí o acolhimento do pedido de emenda da inicial da possessória para inclusão deles no polo passivo daquela demanda. 3. Sendo assim, carecem eles de legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros ( CPC , art. 1046 ). 4. Recurso provido para cassar a decisão que recebeu os embargos e determinou a suspensão do feito possessório.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1857968420118260000 SP 0185796-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Reintegração de posse - Decisão liminar exarada no termo de audiência de justificação, como se se tratasse de tutela antecipada - Tutela antecipada aplicável ao processo de conhecimento e incongruente com a medida liminar do procedimento especial das ações possessõrias - Pressupostos distintos numa e noutra providência - Esbulho não caracterizado, ante a ocupação de prédio residencial existente no mesmo terreno, por outro herdeiro - Fatos que reclamam contraditório Posse de mais de ano e dia (força velha) não infirmada pelo agravado - Tutela concedida que não se justifica - Recurso provido, para cassar a decisão concessiva da liminar.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185069010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/1986

Ementa: POSSESSORIA. DEFERIDA A JUSTIFICACAO DE POSSE E OBRIGATORIA A CITACAO DO REUPARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA. A INSPECAO JUDICIAL NAO SUBSTITUI A JUSTIFICACAO PREVIA DESTINADAAO CONVENCIMENTO PROVISORIO DO JUIZ PARA CONCESSAO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR LIMINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE. (Agravo de Instrumento Nº 185069010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 02/04/1986)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia AÇÃO-POSSESSORIA. LIMINAR. AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. CITACAO DO REU. NECESSIDADE. Agravo de Instrumento AI 185069010 RS (TJ-RS) Sílvio Manoel de Castro Gamborgi

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185069010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/1986

Ementa: POSSESSORIA. DEFERIDA A JUSTIFICACAO DE POSSE E OBRIGATORIA A CITACAO DO REUPARA COMPARECER A AUDIENCIA DESIGNADA. A INSPECAO JUDICIAL NAO SUBSTITUI A JUSTIFICACAO PREVIA DESTINADAAO CONVENCIMENTO PROVISORIO DO JUIZ PARA CONCESSAO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR LIMINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE. (Agravo de Instrumento Nº 185069010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Sílvio Manoel de Castro Gamborgi, Julgado em 02/04/1986)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia AÇÃO-POSSESSORIA. LIMINAR. AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990100797611 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: VOTO nQ. 13.271 AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -LIMINAR CONCEDIDA "INITIO LITIS" - REVISÃO DA CAUTELAR DEFERIDA COM A CASSAÇÃO DA ORDEM LIMINAR DETERMINADA - POSSIBILIDADE -SITUAÇÃO TÁTICA ENVOLVENDO AS LITIGANTES, POR ORA, NÃO DEFINIDA -QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE NÃO PERMITE JUÍZO SEGURO SOBRE A POSSE DO BEM DISPUTADO, INCLUSIVE ]Á TRANSFERIDO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA CASSAR DEFINITIVAMENTE A LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA POSSESSÓRIA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7288362200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Liminar - Concessão - Inadmissibilidade - Não cabe liminar de reintegração se a posse dos Requeridos é mais de ano e dia e, principalmente, se as provas constantes dos autos revelam que os Agravantes-Requendos estão explorando a área em suas atividades comerciais - Ainda, no caso, a posse anterior dos Agravados não se encontra ainda devidamente esclarecida e provada - Recurso provido para cassar a liminar .

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