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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71001234129 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO BANCÁRIO RETIDO PELA MÁQUINA. FALTA DE APARELHO DE COMUNICACAO COM OS OPERADORES DO SISTEMA PARA CASOS DE EMERGENCIA CONFIGURA FALHA DO SERVICO. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, QUE SE JUSTIFICA EM FACE DE SEU CARÁTER DISSUASÓRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MÓDICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001234129, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 21/03/2007)

TJ-SP - Apelação APL 00111761220138260554 SP 0011176-12.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS. DANO MORAL. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERA-SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FORAM ATENDIDAS AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43834020084047001 PR 0004383-40.2008.404.7001 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS CEF E BB. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DECORRENTE DA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Está bem delineada a responsabilidade civil das instituições bancárias requeridas; a CEF, por deixar de informar o pagamento do título, quitado três dias antes da data do vencimento e, o Banco do Brasil, por manter o protesto indevido mesmo após a comunicação do pagamento, de modo que as rés falharam na prestação de serviços oferecida, dando causa ao dano material configurado pelo pagamento de indenização à MGJ Mercado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097068795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE- INEXISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA -A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC . -Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. ____________________________________________________________

TJ-PR - Apelação Cível AC 7165917 PR 0716591-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIO DE CHEQUE DE PROPRIEDADE DA APELANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA FOLHA POR FALSÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ENTRA EM CONTATO COM A CLIENTE NOTICIANDO O FATO E TOMA TODAS AS MEDIDAS PARA EVITAR PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. ARTIGO 17 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições bancárias está moldada na responsabilidade pelo fato do serviço prevista pelo Código do Consumidor no seu artigo 14. Contudo, necessário se faz a presença do nexo causal entre o "defeito" do serviço e o dano, e inexistindo dano à vítima, não há que se falar em dever de indenizar. 2. Alterar a verdade dos fatos para receber indenização por danos morais configura litigância de má-fé prevista no artigo 17 , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10363100018854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CAIXA ELETRÔNICO - SAQUE DE NOTA FALSA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14 , do CDC . Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito ou falha na prestação do serviço. No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser levados em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida. O quantum indenizatório fixado no primeiro grau é passível de alteração se naquela instância não foram observados tais critérios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130256848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARCELAS DE EMPRÉSTIMO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14 , do CDC e foi robustamente reconhecida pela jurisprudência, como se vê do disposto na Súmula n. 479, do STJ. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. A privação da cliente do dinheiro que havia em sua conta, proveniente de seu benefício previdenciário, e que seria usado para suas necessidades, por si só configura dano moral, passível de reparação. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com a natureza e extensão do dano extrapatrimonial, pautando-se sempre pela razoabilidade, proporcionalidade e moderação, não podendo jamais configurar uma premiação ou se mostrar insuficiente a ponto de não concretizar a reparação civil, nem trazer enriquecimento ilícito para o ofendido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145120170082001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. A responsabilidade civil das instituições bancárias por suposto defeito ou falha na prestação de serviços se sujeita aos preceitos do artigo 14 , do CDC . Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. A privação do cliente do dinheiro que havia em sua conta, proveniente de seu benefício previdenciário, e que seria usado para suas necessidades, por si só configura dano moral, passível de reparação. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com a natureza e extensão do dano extrapatrimonial, pautando-se sempre pela razoabilidade, proporcionalidade e moderação, não podendo jamais configurar uma premiação ou se mostrar insuficiente a ponto de não concretizar a reparação civil, nem trazer enriquecimento ilícito para o ofendido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010083129 RJ 2008.51.01.008312-9 (TRF-2)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. ABERTURA DE CONTA. FRAUDES CONSTATADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - Afigura-se dever das instituições que prestam serviços bancários, promovendo a contratação de crédito, garantir a segurança na prestação de seus serviços. O reconhecimento, pelos próprios bancos, de que os contratos de empréstimo e de abertura de conta corrente foram efetivados por fraudador, com documentos não verdadeiros, e não pelo Autor, acarreta a responsabilidade civil das instituições bancárias. II - No âmbito das atividades financeiras e prestação de serviços bancários incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor , sendo assim submissas, em regra, ao regime da responsabilidade civil objetiva. Precedentes. III - Preocupação e transtornos suportados pelo Autor a partir da constatação de descontos indevidos ensejam a fixação de indenização a título de danos morais, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) compatível com os danos suportados pelo Apelante. IV - Recurso de Apelação parcialmente provido. Sentença em parte reformada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1329831 MA 2012/0124901-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. 2. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais (CPC, art. 454, § 3º), não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo. Isso porque, além de tal expediente consubstanciar uma faculdade do juiz - quem se apresenta, repita-se, como destinatário final das provas -, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. 3. O banco não é consumidor final dos serviços prestados pela empresa de vigilância contratada. Na verdade, o serviço de segurança faz parte do próprio feixe de serviços ofertados ao consumidor final pela instituição financeira, serviço esse de contratação obrigatória ou de prestação direta pela própria casa bancária, nos termos da Lei n. 7.102/1983. 4. Não há comprovação de que o preposto da empresa ré, ora recorrida, contribuiu de alguma maneira para o evento danoso. Ainda que o segurança não tivesse aberto...

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