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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 31776007820085090008 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ABRANGÊNCIA (VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT , ABATIMENTO DE VALORES E SEGURO DESEMPREGO). O TRT registrou que a autora foi contratada pela primeira ré (Port Telecom), prestava serviços e realizava vendas de produtos da segunda ré (Brasil Telecom). Consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda ré se beneficiou diretamente da força de trabalho da autora, por meio do Contrato de Prestação de Serviços de Agente Autorizado. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços em relação a todas as obrigações trabalhistas não adimplidas pela empregadora, prestadora dos serviços, durante todo o período laboral, inclusive as acessórias, consagrada no inciso IV da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em consonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.". Portanto, incólumes os dispositivos de leis e da CF invocados, nem foi contrariada a Súmula 388/TST . A questão não foi decidida sob o enfoque da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Quanto à multa do art. 467 da CLT , não há interesse da empresa em recorrer, pois não foi sucumbente quanto a esse aspecto, uma vez que a Corte de origem manteve a sentença que indeferiu a aplicação da referida multa. No que se refere ao abatimento de valores, a pretensão também encontra óbice na Súmula 297 desta Corte, pois não foi apreciada...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 428003820095040601 42800-38.2009.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT E MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13564320115050531 (TST)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a insurgência se encontra desfundamentada, nos termos do art. 896 da CLT. 2. Hipótese em que a reclamada limitou-se a repisar a insurgência articulada na revista, sem enfrentar os fundamentos do despacho denegatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual - os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada -. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20467920125150104 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT . FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. ADICIONAL CONVENCIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS VERBAS. JUSTIÇA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1207001620095010461 120700-16.2009.5.01.0461 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9197920105180141 919-79.2010.5.18.0141 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUMARÍSSIMO ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. Diante do óbice do art. 896 , § 6º , da CLT e porque não demonstrada ofensa a dispositivos constitucionais nem contrariedade a Súmulas desta Corte, não merece ser admitido o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 199042420105040000 19904-24.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento acerca de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331 , item VI, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 desta Corte, por intermédio da Resolução nº 174 /2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: -A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas-. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9209220125010068 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: TOMADOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não alegada e não comprovada a coação no pedido de demissão do empregado, cujo contrato tinha menos de um ano, a responsabilidade subsidiária do ente público deve se limitar às parcelas constantes do TRCT, quando não houver prova do pagamento tempestivo. JUROS. LIMITAÇÃO, INAPLICABILIDADE. O responsável subsidiário deve arcar com as mesmas parcelas que o responsável principal que, no presente caso, sofre a incidência de juros de 1% a.m. desde o ajuizamento da ação, conforme artigo 39 , da Lei nº 8.177 /91 (OJ nº 382, da SDI-I, do C.TST).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10869620135020057 (TST)

Data de publicação: 07/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional e insuscetível de revisão, por força da Súmula nº 126 do TST, o reclamante era empregado da primeira reclamada, a qual firmou contrato de prestação de serviços com a segunda ré (Todeschini), beneficiária direta dos serviços prestados pelo trabalhador. A decisão recorrida, portanto, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, em decorrência da terceirização dos serviços e do inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa prestadora, encontra-se em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, circunstância que obsta o trânsito do recurso de revista, com fundamento no art. 896, §7º da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 1. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, inclusive as penalidades trabalhistas, com vistas a proteger o trabalhador hipossuficiente, nos moldes do item VI, da Súmula 331, do TST. 2. A decisão hostilizada, destarte, está de acordo com entendimento adotado por esta Corte Superior acerca da matéria sob análise, sendo inviável o conhecimento do apelo revisional, a teor do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2006006920085040018 200600-69.2008.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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