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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9802202622 RJ 98.02.20262-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL PARA GARANTIR O JUÍZO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme se depreende dos autos em apenso, a executada – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – foi devidamente citada, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC . 2 - Procedida a citação, a Caixa Econômica Federal requereu a expedição da guia de depósito a fim de garantir o Juízo. Foi juntada aos autos, a guia do depósito efetuado em 24/11/97. 3 - Aplicar-se-á o inciso II , do art. 738 do CPC , haja vista que o depósito em dinheiro do valor da dívida em execução por quantia certa contra devedor solvente equivale ao depósito do bem em garantia na execução para a entrega de coisa certa. 4 - A efetivação do depósito judicial, na espécie, ocorreu em 24/11/97, com a juntada em 25/11/97 sendo a inicial dos embargos à execução protocolada tão-somente em 07/01/98, estando a referida ação incidental fora do prazo previsto no CPC , em seu art. 738 . 5 - Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171833 98.02.20262-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL PARA GARANTIR O JUÍZO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme se depreende dos autos em apenso, a executada – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – foi devidamente citada, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, nos termos do art. 652 do CPC . 2 - Procedida a citação, a Caixa Econômica Federal requereu a expedição da guia de depósito a fim de garantir o Juízo. Foi juntada aos autos, a guia do depósito efetuado em 24/11/97. 3 - Aplicar-se-á o inciso II , do art. 738 do CPC , haja vista que o depósito em dinheiro do valor da dívida em execução por quantia certa contra devedor solvente equivale ao depósito do bem em garantia na execução para a entrega de coisa certa. 4 - A efetivação do depósito judicial, na espécie, ocorreu em 24/11/97, com a juntada em 25/11/97 sendo a inicial dos embargos à execução protocolada tão-somente em 07/01/98, estando a referida ação incidental fora do prazo previsto no CPC , em seu art. 738 . 5 - Recurso improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 250049 2000.02.01.061533-3 (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA EM NOME DO EXEQÜENTE. ALVARÁ LEVANTADO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE NESCESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO FORMALIZADA. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA MANTIDA. -Devidamente citado, o executado, ao depositar, em conta judicial, em nome do exeqüente, o valor integral da dívida, já deixou formalizado o ato de constrição do bem por sua própria iniciativa. Ademais, não se manifestou, a tempo, que o fazia como simples garantia, razão por que se mostra desnecessária a intimação para nomeação de bens à penhora. Ao revés, se o dinheiro continuasse sob sua disponibilidade, outra seria a situação, a qual demandaria a referida oferta de bem à penhora. -In casu, aplicar-se-á o inciso II , do art. 738 do CPC , haja vista que o depósito em dinheiro do valor da dívida em execução por quantia certa contra devedor solvente equivale ao depósito do bem em garantia na execução para a entrega de coisa certa. -Como, na espécie, a efetivação do depósito judicial ocorreu em 17/05/99 (fls.30/31 e 37), com a juntada em 19/05/99 (fls.29,vº) e a protocolização da inicial dos embargos à execução em 08/09/99 (fls.02), está a referida ação incidental fora do prazo previsto no CPC , em seu art. 738 . -Recurso improvido.

Encontrado em: ,CITAǦO ,DEPaSITO JUDICIAL ,VALOR INTEGRAL ,GARANTIA DA EXECUǦO ,JUNTADA ,DOCUMENTO ,CONTAGEM

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2003205569 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/10/2004

Ementa: EMENTA PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO - INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE PENHORA - IMPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO POR MAIORIA.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: informação equivocada. Justificativa inacolhida. O prazo para contestar é peremptório e começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e nada tem a ver com informações de prazos passadas por terminais eletrônicos ou pela internet. Recurso não provido. 2006.002.26216 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANA MARIA OLIVEIRA OITAVA CAMARA CIVEL Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, ao sanear ação ordinária proposta pelo Agravado, deferiu a produção de prova pericial, determinando que os honorários do perito fossem suportados pela Agravante. Decisão saneadora publicada com incorreção. Agravante que requereu a sua republicação, declarando, no entanto, ter tomado ciência da decisão via internet, constando seu inteiro teor do andamento processual. Comparecimento espontâneo da Agravante que supriu a irregularidade da publicação. Agravo interposto fora do prazo legal. Desprovimento do agravo. 2006.002.19769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 29/11/2006 DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRAZO PARA CONTESTAR.TERMO INICIAL.DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SISTEMA INFORMATIZADO.CONTAGEM DO PRAZO.O sistema de informática instalado pelo Poder Judiciário foi criado com a finalidade de facilitar aos advogados e as partes um controle mais ágil da movimentação processual.Os registros da tramitação do processo passam a ser demonstrados num rol de movimentações, permitindo fácil acesso aos usuários, quer pelos terminais de atendimento espalhados no Tribunal de Justiça, quer pela internet. No entanto, estas não podem ser consideradas como veículo oficial de comunicações dos atos processuais. As informações lá contidas são desprovidas de qualquer efeito processual, não se prestando para fixar prazos peremptórios.Quando a citação da parte ré é realizada por oficial de justiça, como no caso dos autos, o prazo...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200901990182973 MG 2009.01.99.018297-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A executada interpôs embargos à execução, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da CDA que deu causa à ação executiva ora impugnada, sob o argumento de nulidade de multas descritas em auto de infração. 2. Ocorre que a constatação da intempestividade pelo Juízo a quo ensejou a rejeição dos presentes embargos, uma vez que, na forma do disposto no inciso III do art. 16 da Lei nº 6.830 /1980, o início da contagem do prazo de trinta dias para interposição da referida impugnação se dá a partir da data da penhora, que foi efetivada em 2/4/2008, com juntada do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação na mesma data. Protocolizados estes embargos em 26/5/2008, quando já ultrapassado o prazo legal previsto para a prática do ato, não há como afastar a intempestividade proclamada. 3. Dessa forma, o não acolhimento dos embargos à execução está em plena aderência à legislação e ao entendimento jurisprudencial, posto que o juízo de admissibilidade dos recursos se constitui em matéria de ordem pública, cujo exame é conferido ao julgador em qualquer momento do processo. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18297 MG 2009.01.99.018297-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. A executada interpôs embargos à execução, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da CDA que deu causa à ação executiva ora impugnada, sob o argumento de nulidade de multas descritas em auto de infração. 2. Ocorre que a constatação da intempestividade pelo Juízo a quo ensejou a rejeição dos presentes embargos, uma vez que, na forma do disposto no inciso III do art. 16 da Lei nº 6.830 /1980, o início da contagem do prazo de trinta dias para interposição da referida impugnação se dá a partir da data da penhora, que foi efetivada em 2/4/2008, com juntada do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação na mesma data. Protocolizados estes embargos em 26/5/2008, quando já ultrapassado o prazo legal previsto para a prática do ato, não há como afastar a intempestividade proclamada. 3. Dessa forma, o não acolhimento dos embargos à execução está em plena aderência à legislação e ao entendimento jurisprudencial, posto que o juízo de admissibilidade dos recursos se constitui em matéria de ordem pública, cujo exame é conferido ao julgador em qualquer momento do processo. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 177009420085170006 17700-94.2008.5.17.0006 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - COBRA TECNOLOGIA S.A. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. PROVIMENTO. Encontrando-se configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286, II, da SBDI-1. Afasta-se assim, a irregularidade de representação processual declarada pelo Juízo de admissibilidade a quo e, tendo em vista o atendimento dos demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA . DA RECLAMADA - COBRA TECNOLOGIA S.A. 1. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO INTEMPESTIVA . O egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ante a sua deserção. Assentou aquela Corte que, em face da greve dos vigilantes, através do ATO.TRT 17ª PRESI N.º 029 /2008, os prazos para recolhimento e comprovação de depósito recursal e de custas processuais, com vencimento a partir de 25/06/2008, foram prorrogados até que fosse normalizado o atendimento bancário, o que ocorreu em 01/07/2008 com o fim do movimento paredista. Não havendo, no v. acórdão, a reprodução do teor original do ato que suspendeu os prazos e daquele que certificou a retomada da sua contagem, é forçoso admitir como escorreita a interpretação dada pelo egrégio Tribunal Regional, no sentido de que, ainda que o segundo ato tenha somente tenha sido publicado em 04/07/2008, o cômputo do octídio se deu a partir de 01/07/2008, data em que ocorreu a normalização do atendimento bancário. Como se vê, na hipótese, não cuidou a reclamada de observar tal prazo, uma vez que somente providenciou a juntada do comprovante de depósito recursal em 10/07/2008 (fls. 341/347). Ademais, não prospera a alegação...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 599279 RJ 2003/0189369-1 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2004

Decisão: PARA OPOSIÇAO DE EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO REFERIDO DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA... do depósito judicial ocorreu em 17/05/99 (fls. 30/31 e 97), com a juntada em 19/05/99 (fls. 29, v... , por entender que o termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução por quantia certa é a juntada...

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1836628420118260000 SP 0183662-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: RECURSO Agravo de instrumento Atendimento aos pressupostos do § 1º-A do art. 557 do Cód. de Proc. Civil para provimento liminar pelo Relator - Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode a agravante se queixar Jurisprudência do STJ.PRAZO Recurso Agravo de instrumento Cumprimento de decisão antecipatória de tutela Contagem a partir da juntada da prova da intimação ou citação e não da data em que efetivada a própria intimação, salvo se dela constar o contrário Recurso, neste caso concreto, tempestivo Alegação em contrário repelida.TUTELA ANTECIPADA Sustação de protesto de notas promissórias Decisão que, reformando a de primeiro grau, condiciona cumprimento de liminar de antecipação da tutela a depósito em dinheiro É faculdade do juiz a determinação de tal providência, tanto mais ante as características do caso, referente a títulos em princípio livremente emitidos e entregues à agravada Exceção de contrato não cumprido impossível de ser levada em conta em momento ainda incipiente do processo Indispensável a demonstração de pronta solvabilidade Determinação de pronto depósito, outrossim, que refere-se apenas aos títulos já vencidos, tendo sido ressalvado, quanto aos vincendos, que se aguarde os vencimentos Indispensabilidade, uma vez que a pretensão versa a suspensão dos protestos de todos - Decisão do relator que deu parcial provimento ao agravo de instrumento mantida Agravo regimental improvido.

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