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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1185472012 MS 1352893 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: vigente, nos termos da análise técnica da 3ª Inspetoria de Controle Externo, assim discriminada: Valor inicial do contrato R$ 34.859,20 Valor executado R$ 34.859,20 NOTA ORÇAMENTÁRIA R$ 34.859,20 NOTA FISCAL R$ 34.859,20 ORDEM DE PAGAMENTO R$ 34.859,20 Assim, o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2012 encontrase devidamente instruído, bem como o Contrato Administrativo nº 70/2012 e a sua execução financeira se encontram regulares, tendo em vista o atendimento às imposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.666 /93, bem como às determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Ante o exposto, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial nº 039/2012, celebrado entre a Prefeitura de Figueirão e a empresa E.G. de Oliveira – ME, da formalização do contrato e da prestação de contas da execução financeira do contrato nº 70/2012, com RESSALVA quanto à intempestividade na remessa dos documentos para análise desta Corte de Contas, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2013 c/c o art. 120, I, II e III da Resolução Normativa nº 76/2013; II – – pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável, Sr. Getúlio Furtado Barbosa, prefeito à época, no valor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pela infringência na remessa de documentos à esta Corte de Contas, com base nos princípios da legalidade e proporcionalidade, e nos termos do art. 46 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 170, § 1º, a, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; III – pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para que o responsável supracitado recolha o valor referente à multa acima disposta, junto ao FUNTC, comprovando nos autos no mesmo prazo, conforme o estabelecido no art. 172, § 1º, I e II da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013 e no art. 83 da Lei Complementar nº 160/2012. V – pela RECOMENDAÇÃO à autoridade responsável quanto à adoção das medidas necessárias para que não incorra novamente na mesma impropriedade, conforme determina o artigo 59, § 1º, II da Lei Complementar nº 160/2012; IV - pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 94 da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013. Determino a remessa destes autos ao Cartório para providências regimentais. É a decisão. Campo Grande, MS, 05 de maio de 2015. Jerson Domingos Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 243562012 MS 1331196 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: o relatório. Aprecia-se nestes autos a formalização contratual e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 063/2012, decorrente do Pregão Presencial nº 034/2012, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Sonora e a empresa Cirúrgica MS Ltda. - ME, tendo por objeto o fornecimento de materiais de enfermagem para atender a gerência municipal de saúde. Do exame da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS Nº 076/2013. Conforme o Termo de Rescisão (peça nº 07) ao Contrato nº 063/2012, celebrado em 18/12/2012, ressalta-se que o instrumento em menção encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pela Lei aplicável, tendo sido publicado em 19/12/2012, portanto “dentro” do prazo previsto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e a remessa dos documentos que compõe estes autos para este Tribunal de Contas, ocorreu em 08/02/2013, logo “intempestivamente” contrariando o prazo preconizado na Instrução Normativa nº 35/2011 e alterações. Diante da intempestividade ocorrida na remessa dos documentos do Termo de Rescisão (peça nº 07), faz-se necessário à aplicação da multa prevista no art. 44, I e art. 46, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 170, § 1º, II, da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013. Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo, elaborou a tabela do levantamento financeiro, constante da Análise “ANA-3ICE-12286/2014” (peça nº 10), na esfera da execução financeira, onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos, conforme os seguintes estágios: VALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 76.537,50 NOTAS DE EMPENHO R$ 11.180,00 NOTAS FISCAIS R$ 11.180,00 ORDENS DE PAGAMENTO R$ 11.180,00 Deste modo, observa-se, que os atos praticados quanto à execução financeira do Contrato Administrativo nº 063/2012, estão em conformidade com a Lei Federal acima referida...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 245902012 MS 1331192 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: pertinente. É o relatório. Aprecia-se nestes autos a formalização contratual e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 064/2012, decorrente do Pregão Presencial nº 034/2012, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Sonora e a empresa Stock Comercial Hospitalar Ltda., tendo por objeto o fornecimento de materiais de enfermagem para atender a gerência municipal de saúde. Do exame da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS Nº 076/2013. Conforme o Termo de Rescisão (peça nº 07) ao Contrato nº 064/2012, celebrado em 18/12/2012, ressalta-se que o instrumento em menção encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pela Lei aplicável, tendo sido publicado em 19/12/2012, portanto “dentro” do prazo previsto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e a remessa dos documentos que compõe estes autos para este Tribunal de Contas, ocorreu em 08/02/2013, logo “intempestivamente” contrariando o prazo preconizado na Instrução Normativa nº 35/2011 e alterações. Diante da intempestividade ocorrida na remessa dos documentos do Termo de Rescisão (peça nº 07), faz-se necessário à aplicação da multa prevista no art. 44, I e art. 46, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 170, § 1º, II, da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013. Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo, elaborou a tabela do levantamento financeiro, constante da Análise “ANA-3ICE-12312/2014” (peça nº 10), na esfera da execução financeira, onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos, conforme os seguintes estágios: VALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 48.776,20 NOTAS DE EMPENHO R$ 13.390,56 NOTAS FISCAIS R$ 13.390,56 ORDENS DE PAGAMENTO R$ 13.390,56 Deste modo, observa-se, que os atos praticados quanto à execução financeira do Contrato Administrativo nº 064/2012, estão em conformidade com a Lei Federal...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 244002012 MS 1331193 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: processual pertinente. É o relatório. Aprecia-se nestes autos a formalização contratual e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 065/2012, decorrente do Pregão Presencial nº 034/2012, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Sonora e a empresa Villa Med Comercial Hospitalar Ltda. - ME, tendo por objeto o fornecimento de materiais de enfermagem para atender a gerência municipal de saúde. Do exame da formalização do contrato em epígrafe pode-se constatar que os atos praticados estão em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como as determinações contidas na Resolução Normativa TCE/MS Nº 076/2013. Conforme o Termo de Rescisão (peça nº 07) ao Contrato nº 065/2012, celebrado em 18/12/2012, ressalta-se que o instrumento em menção encontra-se devidamente instruído com os documentos exigidos pela Lei aplicável, tendo sido publicado em 19/12/2012, portanto “dentro” do prazo previsto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, e a remessa dos documentos que compõe estes autos para este Tribunal de Contas, ocorreu em 08/02/2013, logo “intempestivamente” contrariando o prazo preconizado na Instrução Normativa nº 35/2011 e alterações. Diante da intempestividade ocorrida na remessa dos documentos do Termo de Rescisão (peça nº 07), faz-se necessário à aplicação da multa prevista no art. 44, I e art. 46, § 1º, ambos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c art. 170, § 1º, II, da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013. Em análise dos autos, a 3ª Inspetoria de Controle Externo, elaborou a tabela do levantamento financeiro, constante da Análise “ANA-3ICE-12321/2014” (peça nº 10), na esfera da execução financeira, onde aponta os valores empenhados, liquidados e pagos, conforme os seguintes estágios: VALOR INICIAL DO CONTRATO R$ 46.136,20 NOTAS DE EMPENHO R$ 17.000,74 NOTAS FISCAIS R$ 17.000,74 ORDENS DE PAGAMENTO R$ 17.000,74 Deste modo, observa-se, que os atos praticados quanto à execução financeira do Contrato Administrativo nº 065/2012, estão em conformidade...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018353320138199000 RJ 0001835-33.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Trata-se de mandado de segurança, objetivando o impetrante a reforma de decisão proferida nos autos que indeferiu a citação por edital do 3º Réu da ação originária. Aduz o Impetrante desconhecer o paradeiro do referido Réu, em razão deste ter mudado de lugar. Apesar de ter sido obtido o endereço pelo sistema INFOJUD, a 3° ré não foi encontrada, o que motivou o pedido de sua citação por edital. No entanto o juiz a quo indeferiu o pedido de citação por edital, por entender não haver amparo legal para tal. Dispenso sejam prestadas as informações eis que o feito já encontra-se devidamente instruído. É o Relatório, passo ao V O T O: E M E N T A: Mandado de Segurança objetivando reforma de decisão que indeferiu a citação editalícia de um dos Réus. Cabimento, Ausência de previsão de recurso. Possibilidade da citação editalícia. Inaplicabilidade do disposto no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. Norma expressa contida no art. 6º, da Lei 12.153/2009 que remete à matéria ao CPC. Concessão da Segurança. O mandado de segurança tem cabimento para amparar direito líquido e certo que se demonstre de plano. A respeito vale transcrever a lição do mestre Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: . Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança". No caso em análise, verifica-se que o Impetrante maneja o referido remédio constitucional em face de decisão judicial, sendo certo que, não havendo previsão na Lei nº 12.153/2009 quanto ao cabimento de recurso, há que se reconhecer sua admissibilidade. Passando-se ao mérito, entendo assistir razão ao Impetrante. Muito embora seja a Lei Federal nº 9...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00010997820148199000 RJ 0001099-78.2014.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: Agravo de Instrumento n.º 0001099-78.2014.8.19.9000 R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo Agravado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando o fornecimento de home care. Dispenso as informações tendo em vista estar o recurso suficientemente instruído, sendo verificado por este magistrado em consulta ao processo virtual original que o art. 526 do CPC foi devidamente cumprido. É o Relatório, passo ao V O T O: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇO DE HOME CARE - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ofertado contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando ao Município e ao Estado o fornecimento do serviço de Home Care, necessário ao tratamento da paciente, portador de grave sequela neurológica. - Inconformismo do Ente Público Estadual. Rejeição. - Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. - Somente se admite a revogação da tutela antecipada se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos (Súmula nº 59 deste E. Tribunal de Justiça). Hipóteses inocorrentes. - Decisão agravada mantida. - Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil. - Recurso a que liminarmente se nega seguimento. Cuida a hipótese de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ofertado contra a decisão de fls. que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município e ao Estado o fornecimento do serviço de Home Care necessários ao tratamento do paciente, portador de grave sequela neurológica. Irresignado, sustenta o Ente Público Estadual, ora Agravante, em síntese, a falta...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 731192011 MS 1166177 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: Examinam-se nestes autos o procedimento licitatório, a formalização, e a Execução do Contrato Administrativo nº. 41/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal Sete Quedas e a empresa Controle Tecnologia da Informação Ltda., cujo objeto foi a contratação de serviços técnicos especializados para a manutenção do sistema de arrecadação, recursos humanos, cadastro, compras e patrimônios da Prefeitura, no valor inicial de R$ 44.000,00. A análise da equipe técnica (ANC – 5ICE – 11278/2012 – FLS. 154/159), assinala que “os documentos que instruem o procedimento licitatório e a execução contratual atendem às disposições estabelecidas na Lei Federal n. 4.320 /64 e, subsidiariamente, na Lei Federal n. 8.666 /93 e suas alterações, bem como ao art. 1º, I, c.c. o art. 4º, II, ambos da Instrução Normativa TC/MS nº. 034, de 15 de setembro de 2010”. Submetido os autos ao crivo do Ministério Público de Contas (PAR – MPC – GAB. 2 DR. JOAOMJ 14902/2012 FLS. 161/162), o parquet opina pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da formalização contratual, bem como, dos atos praticados no decorrer da execução financeira. É O RELATÓRIO. DAS RAZÕES DE DECIDIR: Compulsando os autos, verifica-se que o procedimento licitatório, realizado na modalidade Carta Convite, foi executado nos moldes na Lei Federal nº. 8666 /93, bem como, das determinações insertas no artigo 3º , inciso I da INTC/MS nº. 034/2010, estando instruído dos documentos obrigatórios e indispensáveis, quais sejam: autorização para realização da licitação (fls. 070); Edital/Convite (fls. 19); publicação do aviso da licitação (fls. 11); comprovação de afixação do Edital de Convite no mural da sede do Órgão (fls.11); Parecer Técnico/Jurídico (fls. 91 e 151); previsão orçamentária (fls. 09 e 26); Portaria de Nomeação da Comissão de Licitação (fls. 14); número mínimo de convidados (fls. 65, 67 e 69); ata, relatório e deliberações da Comissão Julgadora (fls. 70); documentação de habilitação dos licitantes (fls. 39...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 107112014 MS 1515738 (TCE-MS)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o mérito da questão baseia-se na apreciação da dispensa do procedimento licitatório e da formalização do Contrato de Locação nº 073/2012 e de seus Termos Aditivos. A análise da execução financeira da referida contratação será feita separadamente, em um segundo momento. Do exame dos autos, depreende-se que a Equipe Técnica e o Ministério Público de Contas corroboram em seus entendimentos, opinando pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, do contrato em apreço e de seus termos aditivos, com ressalva à intempestividade na remessa do termo de contrato e do 1º termo aditivo. Quanto à dispensa de licitação, verifico que esta seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, respeitando o artigo 24, X, da referida Lei, que legisla sobre a dispensa de licitação para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha. Os documentos acostados aos autos para a dispensa do procedimento licitatório também estão em conformidade com as exigências do anexo I, capítulo III, seção I, “B.2”, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011. Da mesma forma, o instrumento contratual, Contrato de Locação nº 073/2012 (Peça 7), respeita os parâmetros legais estabelecidos pelo pacto firmado e encontra respaldo na legislação que o estabelece, ou seja, as redações dos artigos 60 e 61 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, caracterizando com clareza e precisão as condições para a sua perfeita formalização. A formalização contratual também atende às Normas Regimentais desta Corte de Contas. Ressalto, porém, que o instrumento contratual em apreço, celebrado entre as partes no dia 31/05/2012, teve seu extrato publicado na Imprensa Oficial em 14/06/2012, logo dentro do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666 /93, tendo sido protocolado neste Tribunal em 24...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00392056820138190004 RJ 0039205-68.2013.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: , eis que esta preenche os requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, permitindo à parte ré o exercício da ampla defesa, como se verifica pela leitura da peça defensiva apresentada, possuindo, de forma clara, causa de pedir em ligação lógica com os pedidos, além de estar devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. No mérito, de início, cumpre ressaltar que não há dúvida de que estamos diante de relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social. A responsabilidade da empresa ré, portanto, é objetiva e vem fundada no risco do empreendimento, na forma da lei consumerista, só podendo ser excluída quando provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo de direito do autor, nos termos do artigo 333, II, CPC, ou, de acordo com o §3º do art. 14 do CDC, demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a contratação de um novo plano de saúde pela autora, intermediado pela mesma corretora (fls. 19/23 e 31/35), confere às suas alegações a verossimilhança necessária para o reconhecimento de seu pedido, haja vista não ser crível que manteria a contratação de dois planos de assistência saúde, sendo a corretora sabedora da existência da contratação anterior com a empresa ré, o que faz presumir pela falha na sua prestação de serviços, em razão do erro ou desídia da corretora. Corretora esta que, no seu labor, presta-se a angariar clientela e a fomentar a atividade empresarial exercida pela ré, aparentando para o consumidor, em regra hipossuficiente, integrar o quadro funcional do prestador do serviço de saúde, caracterizando-se a culpa in eligendo. Destarte, por certo, não poderá a recorrida se eximir das responsabilidades relativas à pretensão deduzida em Juízo. No mesmo sentido: "INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE CORRETORA. SOLIDARIEDADE...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00159214420108190066 RJ 0015921-44.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: adotado pela ré viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CDC pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. Procedimento arbitrário da concessionária ao imputar ato infracional ao usuário por presunção de irregularidade. Procedimento abusivo que enseja a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e da multa a ele vinculada. O TOI de fls. 12 foi lavrado em 18/06/2010. Nulo o TOI, impõe-se que a empresa ré restitua, de forma simples, toda quantia, comprovadamente paga, relativa ao contrato de confissão de dívida proveniente do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Não deve incidir a dobra, por se tratar de questão controvertida e porque havia previsão em resolução permitindo a cobrança (Súmula n.º 85, TJRJ). Entendimento já pacificado em uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais. Autora que faz jus à restituição de R$ 29,32, na forma simples. Com relação aos danos morais, não restou configurada lesão a direitos da personalidade, a ensej ar a condenação pretendida a tal título, pois embora a autora alegue que tenha havido interrupção do serviço, não comprovou minimamente que antes da lavratura do TOI, o que ocorreu em 18/06/2010 (fls. 12), tivesse consumo regular em sua residência compatível com a carga instalada. Prova de fácil produção que estava ao alcance do consumidor, bastando que tivesse instruído a inicial com faturas de consumo anteriores à lavratura do TOI, não havendo falar em inversão do ônus neste particular. Ausência de demonstração repercussões de maior gravidade advindas da cobrança indevida. Mero aborrecimento, sem causar abalo psíquico, de modo que o dever de indenizar deve ser afastado. Entendimento já pacificado por uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais de que na hipótese, ante as circunstâncias do caso, inexiste dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela autora e lhe dou parcial provimento para anular ex officio a r. sentença para julgar procedentes em parte os pedidos para: 1- declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade n.º 898166 (fls. 12), bem como a inexigibilidade do débito a ele vinculado, devendo a ré cancelá-los; 2- condenar a ré a restituir o valor de R$29,32 (fls.13), na forma simples, a título de danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Rio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza de Direito...

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