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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051883403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração pressupõem existência de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistentes os pressupostos, descabe o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051883403, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/12/2012)

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 00333155720128060001 CE 0033315-57.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O artigo 535 , do CPC dispõe que os Embargos de Declaração possibilitam sanar, no julgado, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O embargante sustenta existir omissão no v. Acórdão quando deixou de se pronunciar acerca da aplicação dos artigos 37 , I e II , 42 , § 1.º e 142 , § 3 º , X e 97 da Carta Magna e artigo 41 da Lei n.º 8.666 /93 e Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, dispositivos legais e constitucionais atinentes ao presente caso concreto. 3. O decisum embargado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil , vez que não restou identificado qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Súmula 18 do TJCE: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.'' 5. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer os embargos de declaração para negar-lhes provimento, por não estarem presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 535 do CPC , quais sejam, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade da decisão embargada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 3 de junho de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055476162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO, EM SEDE DE APELO. INVERSÃO DOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC . EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70055476162, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 01/08/2013)

TJ-CE - Embargos de Declaração ED 00018277120078060062 CE 0001827-71.2007.8.06.0062 (TJ-CE)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inicialmente, impera-se asseverar que os embargos de declaração possuem hipótese de cabimento especificamente vinculada à finalidade integrativa de aperfeiçoamento das decisões judiciais, com expressa previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, que dispõe que a referida espécie possibilita sanar, no julgado, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Contudo, verifica-se que os aclaratórios ora interpostos destinam-se à obtenção de novo pronunciamento judicial, nesta Instância Revisora, de matéria já devidamente apreciada, mediante a reiteração das razões recursais veiculadas no apelo outrora interposto pela parte embargante, a evidenciar pretensão diversa da finalidade essencial da presente espécie, pois não se vislumbra a necessidade de saneamento de qualquer vício na decisão atacada. 3. Assim, o decisum embargado não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, vez que não restou identificada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Incidência da Súmula 18 do TJCE: ''São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.'' 5. Embargos de Declaração conhecidos, porém improvidos. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer os embargos de declaração para negar-lhes provimento, por não estarem presentes quaisquer dos pressupostos do artigo 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, dúvida ou obscuridade da decisão embargada, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de junho de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70054613336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração pressupõem existência de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistentes os pressupostos, descabe o recurso. Prequestionar não significa referência expressa dos dispositivos legais cuja incidência entende o embargante foi negada. Suficiente a apreciação das questões suscitadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70054613336, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057728966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração pressupõem existência de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistentes os pressupostos, descabe o recurso. Prequestionar não significa referência expressa dos dispositivos legais cuja incidência entende o embargante foi negada. Suficiente a apreciação das questões suscitadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057728966, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056823537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 535 DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Os embargos de declaração pressupõem existência de omissão, obscuridade ou contradição. Inexistentes os pressupostos, descabe o recurso. Prequestionar não significa referência expressa dos dispositivos legais cuja incidência entende o embargante foi negada. Suficiente a apreciação das questões suscitadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056823537, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056332604 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA CONDUZEM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 , DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Não há falar em omissão no julgado, quando apenas se deixou de fazer referência expressa à matéria mencionada, pela óbvia razão de que decidido em outro sentido, por outro fundamento, que inclusive impede o exame de mérito do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70056332604, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057640799 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC ). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERTA DE PRECATÓRIOS HAVIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CPC E NO ARTIGO 11 DA LEF . Não há falar em omissão no julgado, quando apenas se deixou de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados, pela óbvia razão de que, se decidido em outro sentido, por outro fundamento, não há porque declarar os dispositivos que restaram afastados, até porque não está o julgador obrigado a mencionar todos os fundamentos trazidos no recurso, mas apenas demonstrar as suas razões de decidir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057640799, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053793279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC ). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO REPRESENTADO EM PRECATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO OU ALIENAÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 673 , § 1º , DO CPC . OPÇÃO TEMPESTIVA. AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Não há falar em omissão no julgado, quando apenas se deixou de fazer referência expressa aos dispositivos legais mencionados, pela óbvia razão de que, se decidido em outro sentido, por outro fundamento, não há porque declarar os dispositivos que restaram afastados, até porque não está o julgador obrigado a mencionar todos os fundamentos trazidos no recurso, mas apenas demonstrar as suas razões de decidir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70053793279, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 24/04/2013)

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