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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 28888 MS 2008.03.00.028888-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 298 E 304 C.C ARTIGO 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA REALIZADA SEM A PRESENÇA DE RÉU PRESO QUE FOI REQUISITADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PACTO INTERNACIONAL SOBRE QUALQUER ESPÉCIE DE DIREITO - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal de Campo Grande/MS que, nos autos da ação penal instaurada pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 298 e 304 c.c artigo 29 , todos do Código Penal - processo nº 2003.60.00.008008-1 - realizou audiência de instrução, para a oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e defesa, sem a presença do paciente, que havia sido requisitado para comparecer ao ato. 2. A ausência do réu não se traduz em violação de nenhum pacto internacional sobre qualquer espécie de direito, pois não obstante tais pactos noticiem ser direito do acusado interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação, bem como obter o comparecimento e o interrogatório das testemunhas de defesa, é certo que no nosso sistema processual quem interroga a testemunha é o Juiz, cabendo às "partes" - acusador (Ministério Público ou querelante) e acusado, por meio de seu advogado - formular reperguntas, nos termos da reforma pontual e recente do Código de Processo Penal , veiculada pela Lei nº 11.690 /08, que pôs fim ao sábio sistema cruzado de inquirição. 3. Caberia à defesa demonstrar que da ausência do réu na audiência sobreveio algum prejuízo, ônus do qual não se desincumbiu. Não basta pleitear a nulidade do processo sob o único argumento de que o réu não estava presente no referido ato, mesmo tendo sido requisitado a comparecer. 4. Nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a comprovação de efetivo prejuízo, hipótese não verificada no caso vertente. 5. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 21226875720148260000 SP 2122687-57.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - Tráfico de Drogas - Impetração visando o relaxamento da prisão, em razão do excesso de prazo para encerramento da instrução criminal - IMPOSSIBILIDADE Paciente preso em flagrante, em 9/12/2013 ? Realizadas audiências com inquirição de testemunhas de acusação e de defesa, expedição de carta precatória - Excesso de prazo não configurado Audiência a ser realizada em 4/11/2014, para inquirição da última testemunha de acusação e interrogatório do acusado, debates e julgamento Aplicação do princípio da razoabilidade Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70053985271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 400 , C/C ART. 222 , DO CPP . Não prospera a alegação de constrangimento ilegal em face da expedição conjunta das cartas precatórias para inquirições de testemunhas da acusação e da defesa, porquanto a lei processual admite a inversão da ordem das testemunhas quando ouvidas em outras Comarcas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70053985271, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/05/2013)

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 46176 SP 2004.03.00.046176-6 (TRF-3)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: PROCESSUAL PENAL: RÉ PRESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL INSTAURADA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 403 DO CPP . DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Demonstrada a existência de motivo de força maior, em virtude de complexidade no andamento do processo, justifica-se a dilação do prazo para o término da instrução criminal ( CPP , artigo 403 ). II - Não caracteriza constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, quando os atos processuais são realizados através de Cartas Precatórias, quando o processo iniciou-se no Juízo Estadual o qual declinou da competência em favor do Juízo Federal, prevalecendo no nosso ordenamento jurídico o princípio da razoabilidade. III - Ordem denegada.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7340009 PR 0734000-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL. PROCESSO COMPLEXO, RÉUS E TESTEMUNHAS NÃO RESIDENTES NA COMARCA, A DEMANDAR EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA LOCAIS DIFERENTES. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO NESTE ASPECTO. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 53257 MT 0053257-52.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS POR PRECATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese dá conta de que o processo teve curso inicial na Justiça do Estado do Mato Grosso e de que toda a sua instrução foi realizada por meio de precatórias, para a inquirição das testemunhas da acusação e de defesa, e para o interrogatório dos réus, circunstâncias que justificam a demora na conclusão da instrução, que já se operou, segundo as informações. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 53257 MT 0053257-52.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS POR PRECATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese dá conta de que o processo teve curso inicial na Justiça do Estado do Mato Grosso e de que toda a sua instrução foi realizada por meio de precatórias, para a inquirição das testemunhas da acusação e de defesa, e para o interrogatório dos réus, circunstâncias que justificam a demora na conclusão da instrução, que já se operou, segundo as informações. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 53257 MT 0053257-52.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS POR PRECATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese dá conta de que o processo teve curso inicial na Justiça do Estado do Mato Grosso e de que toda a sua instrução foi realizada por meio de precatórias, para a inquirição das testemunhas da acusação e de defesa, e para o interrogatório dos réus, circunstâncias que justificam a demora na conclusão da instrução, que já se operou, segundo as informações. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 53257 MT 0053257-52.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS POR PRECATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese dá conta de que o processo teve curso inicial na Justiça do Estado do Mato Grosso e de que toda a sua instrução foi realizada por meio de precatórias, para a inquirição das testemunhas da acusação e de defesa, e para o interrogatório dos réus, circunstâncias que justificam a demora na conclusão da instrução, que já se operou, segundo as informações. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 53257 MT 0053257-52.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 20/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS POR PRECATÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese dá conta de que o processo teve curso inicial na Justiça do Estado do Mato Grosso e de que toda a sua instrução foi realizada por meio de precatórias, para a inquirição das testemunhas da acusação e de defesa, e para o interrogatório dos réus, circunstâncias que justificam a demora na conclusão da instrução, que já se operou, segundo as informações. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. 3. Denegação da ordem de habeas corpus.

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