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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de janeiro de 2017

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8593 PR 2007.04.00.008593-0 (TRF-4)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DE OFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Tendo a parte, assessorada por seu advogado, escolhido ajuizar notificação judicial, a qual é mero procedimento que possibilita à parte manifestar uma intenção, não dispondo de caráter cautelar, não pode o juiz, substituindo a vontade da parte, determinar sua conversão em ação cautelar, a qual exige, para seu aperfeiçoamento, requisitos e elementos probatórios distintos da Notificação Judicial. 2. Para a interposição da Notificação Judicial não é necessária a prova do prévio requerimento administrativo do fornecimento de cópias do processo administrativo.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO.IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DIVERSIDADE... julgado. SEXTA TURMA D.E. 28/06/2007 - 28/6/2007 NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO, CÓPIA, PROCESSO... SUSPENSIVO, DECISÃO JUDICIAL, ALTERAÇÃO, AUTUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8593 PR 2007

TJ-SP - Apelação APL 10253234920158260071 SP 1025323-49.2015.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2016

Ementa: *CAUTELAR – Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira – Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por falta de interesse de agir, porque a notificação administrativa foi genérica e com requerimento de envio do documento para domicílio divergente do cadastrado, o que caracterizaria violação de sigilo bancário se fosse cumprido - Irresignação recursal insistindo no interesse de agir pelo não atendimento do pedido administrativamente, formulado com a antecedência necessária, efetivamente entregue pelo correio ao destinatário e com o recolhimento da respectiva tarifa - EXIBIÇÃO – Interesse de agir que se caracteriza na hipótese de prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, ao recebe-las - Interpretação do REsp nº 1.349.453/MS, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 – Circunstância, no caso em testilha, que a notificação expedida pela autora padece de generalidade, eis que não especifica o contrato cuja cópia deve ser fornecida, além de indicar endereço do escritório profissional do advogado, sem que estivesse acompanhada de procuração específica para esse fim – Não exaurimento, portanto, da via administrativa - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes, se necessários à constituição de prova judicial ou mesmo interesse satisfativo (artigo 399 , incisos II e III , do Novo C.P.C. ) - Hipótese, portanto, de conversão da cautelar em 'ação ordinária de obrigação de fazer', nos termos do artigo 381 , incisos II e III , do Novo C.P.C. , eis o interesse meramente satisfativo da demanda, mas sem fixação de verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira por ainda não ter integrado a relação processual - SUCUMBÊNCIA RECURSAL – Não fixação...

TJ-SP - Apelação APL 11052735420148260100 SP 1105273-54.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2016

Ementa: *CAUTELAR – Exibição de documentos (contratos bancários) não fornecidos na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira – Pedido cumulado para o detalhamento dos lançamentos de créditos e débitos – Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, para determinar a exibição dos contratos no prazo de 5 dias, sob pena da sanção do artigo 359 do C.P.C. de 1973, rejeitando a parte alusiva à prestação de contas e fixando verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira – Irresignação recursal da instituição financeira sustentando a inadmissibilidade da presunção de veracidade no caso da não exibição, além da necessidade de prévio recolhimento de tarifa, não obstante não ter recebido qualquer solicitação administrativa para essa providência - EXIBIÇÃO – Interesse de agir que se caracteriza na hipótese de prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, ao recebe-las - Interpretação do REsp nº 1.349.453/MS, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 – Circunstância, no caso em testilha, que a notificação, apesar de assinada pelo autor, não contém informação do destinatário e seu endereço, impedindo a aferição da real remessa à instituição financeira, inclusive pelo fato do comprovante dos correios ter sido emitido quase 6 meses após, denotando tratar-se de caso distinto – Não exaurimento da via administrativa - Circunstância, no entanto, em que se não fosse exaurida a via administrativa, persistiria a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes, se necessário à constituição de prova judicial ou mesmo interesse satisfativo (artigo 399, incisos II e III, do Novo C.P.C.) - Hipótese, portanto, de conversão da cautelar em incidente de 'produção antecipada de provas', nos termos do artigo 381, inciso III, do Novo C.P.C., eis o interesse de ajuizamento de futura ação revisional...

TJ-SP - Apelação APL 10057635820148260071 SP 1005763-58.2014.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2016

Ementa: *CAUTELAR – Exibição de documentos (contrato bancário) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira – Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, mas sem fixação de verba sucumbencial por não ter existido resistência do réu para a providência no âmbito judicial – Irresignação recursal da autora objetivando a fixação da sucumbência, prequestionando-se a matéria - EXIBIÇÃO – Interesse de agir que se caracteriza na hipótese de prévia solicitação, em prazo hábil, no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, ao recebe-las - Interpretação do REsp nº 1.349.453/MS, julgado no rito do artigo 543-C do C.P.C. de 1973 – Circunstância, no caso em testilha, que a notificação expedida pela autora, sem prova da sua assinatura no original, indica endereço de escritório profissional, diverso daquele cadastrado no réu, sem que estivesse acompanhada de procuração específica para esse fim, ensejando quebra de sigilo bancário – Concessão, ainda, de prazo exíguo para essa providência (10 dias) - Não exaurimento, portanto, da via administrativa - Circunstância, no entanto, em que apesar do não exaurimento da via administrativa, persiste a obrigação da instituição financeira em exibir documentos que são comuns às partes, se necessários à constituição de prova judicial ou mesmo interesse satisfativo (artigo 399, incisos II e III, do Novo C.P.C.) – Manutenção da procedência da cautelar, mas sem fixação de verba sucumbencial em desfavor da instituição financeira, pelo princípio da causalidade – Hipótese, assim, de conversão da cautelar em 'ação ordinária de obrigação de fazer', nos termos dos artigos 381, inciso II, e 399, inciso III, do Novo C.P.C., eis o interesse meramente satisfativo da demanda, fixando-se como prazo 'razoável' para a providência o período de 30 dias, sem incidência da Súmula nº 372 do S.T.J., ficando anotada essa observação - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - Nova...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063051908 RS

Data de publicação: 01/10/2015

Decisão: PRIVADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE..., documentos imprescindível para qualquer análise de cabimento de futura ação judicial. Majoração... que passo a transcrever: (...) NILO LAERSE REZENDE ajuizou ação de exibição de documentos em desfavor...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8162602420148120001 MS 0816260-24.2014.8.12.0001

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: . A exibição judicial de documentos em caráter cautelar tem como pressuposto a coexistência... de f. 45-8, que indeferiu liminarmente a inicial da cautelar de exibição de documentos... da cautelar de exibição de documentos por eles ajuizada contra Itaú Unibanco S/A. Alegam os apelantes...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 908882 DF 2006/0268719-6

Data de publicação: 24/04/2013

Decisão: A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS NOVOS. COMPROVAÇAO da falta de prequestionamento. 4. A alegação relativa aos documentos novos também esbarra na Súmula 7... do STJ, eis que o tribunal de origem afirmou que os referidos documentos não alteram a solução dada...

TJ-PR - Apelação APL 12954817 PR 1295481-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXTRATOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA.SUCUMBÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com os princípios da sucumbência e da causalidade, é devida a condenação do Réu em ações cautelares de exibição de documentos, especialmente se demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré a fornecê-los. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1295481-7 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE EXTRATOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO... devida a condenação do Réu em ações cautelares de exibição de documentos, especialmente... uma discussão complexa. Proposta a ação de exibição de documentos, após recusa do banco a fornecer...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1119558 SC 2009/0014665-4

Data de publicação: 07/05/2013

Decisão: acerca da obrigatoriedade da exibição da prova de sua notificação nas demandas ajuizadas...) especificação acerca da obrigatoriedade da exibição da prova de notificação da Eletrobrás... de crédito, condicionada a notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação processual permite...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 908882 DF 2006/0268719-6

Data de publicação: 24/04/2013

Decisão: Internacional Ltda. e Cebral Comércio e Exibições Brasília Ltda. acolhidos em parte e embargos opostos... e Cebral Comércio e Exibições Brasília Ltda e não conheceu os embargos opostos por Anchieta DA LIDE. DOCUMENTOS NOVOS. COMPROVAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. FATO RECHAÇADO...

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