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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9689267 PR 968926-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA JUNTO À DEMANDA ORIGINÁRIA - ENTENDIMENTO ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária. (CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Câmara Cível DJ: 1147 23/07/2013 - 23/7/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9689267 PR 968926-7 (Acórdão) (TJ-PR) Angela Maria Machado Costa

TJ-PR - Carta de ordem CO 9689267 PR 968926-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" - INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM PRELIMINARES DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À AGRAVANTE - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA JUNTO À DEMANDA ORIGINÁRIA - ENTENDIMENTO ASSENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. 3. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária. (CC 86.962/RO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111826426 DF 0050294-67.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE "POST MORTEM". POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO "IN ABSTRATO". AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE ANTERIOR. DESNECESSIDADE. REQUERIMENTO PRESUMIDO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE DO ESTADO DE FILHA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. DUPLA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA QUESTÃO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A DUPLA PATERNIDADE SEM PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 2º , 128 , 293 E 460 , TODOS DO CPC . INADEQUAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA", SUSCITADA DE OFÍCIO. "ERROR IN PROCEDENDO". CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA É TEMA RECENTE, CONSTRUÍDO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, AS QUAIS INFORMAM QUE ESSA QUESTÃO DEVE SER VERIFICADA EM CADA CASO CONCRETO, EM SUMA, À LUZ DE UMA PROVA CABAL QUE DEMONSTRE CLARAMENTE, NO MÍNIMO, A CHAMADA "POSSE DO ESTADO DE FILHO", AINDA MAIS QUANDO, HIPOTETICAMENTE, CONSIDERARMOS A POSSIBILIDADE DE ALGUÉM VIR A TER, TAMBÉM DE DIREITO, DOIS PAIS, UM BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO BEM COMO OUTRO SOMENTE SOCIOAFETIVO. 2. NA ESPÉCIE, A PARTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA APÓS A MORTE DO PRETENSO GENITOR, PARA FINS DE HERANÇA, COMO SE PODE PERCEBER, À MÍNGUA DE OUTRAS ALEGAÇÕES, DAS PEÇAS DE INGRESSO. ALÉM DISSO, A ALUDIDA FILHA AFIRMA QUE CONVIVEU, NA INTIMIDADE, COM O FALECIDO POR CERCA DE 42 ANOS, MAS SOMENTE BUSCOU RECONHECER O ALUDIDO VÍNCULO 9 MESES APÓS A MORTE DELE, OBSTANDO QUE ESTE TAMBÉM PUDESSE USUFRUIR DESSA SUPOSTA FILIAÇÃO QUANDO AINDA VIVIA. TUDO ISSO INFORMA, NO MÍNIMO, A EXCEPCIONALIDADE DA TUTELA JUDICIAL VINDICADA, POR ÓBVIO, NÃO SÓ PELA ALUDIDA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA, MAS TAMBÉM SE CONSIDERARMOS QUE A VERDADEIRA INTENÇÃO DA AUTORA,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 824115820058070001 DF 0082411-58.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. CONTESTAÇÃO ASSINADA. PETIÇÃO NÃO PROTOCOLADA. EQUÍVOCO DA SERVENTIA. NÃO PREJUÍZO ÀS P ARTES. AFASTAMENTO DE REVELIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ATUAÇÃO ESCORREITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIOS REPUTADOS À PERÍCIA NÃO COMPROVADOS. TRÊS LAUDOS DE DNA DEMONSTRANDO NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DE CADÁVER DESNECESSÁRIA. 1.NO CASO EM COMENTO, UMA VEZ VERIFICADA A PRESENÇA DO MANDATO DO ADVOGADO DOS REQUERIDOS CUJA AUSÊNCIA LEVANTOU A AUTORA, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL. 2.CONSTATADA A ASSINATURA DA CONTESTAÇÃO, REPELE-SE ASSERTIVA DE PETIÇÃO APÓCRIFA. 3.NA SITUAÇÃO EM DESTAQUE, PRESENTE O ADVOGADO DAS P ARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CAI POR TERRA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS. 4.NA ESPÉCIE EM ANÁLISE, AO SE COTEJAR A DATA DO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO COM A DA PETIÇÃO SEM REGISTRO, INSERTA NOS AUTOS, VIÁVEL INFERIR QUE ESTA RESTOU JUNTADA DEPOIS PELA SERVENTIA, AINDA QUE APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR. E TAL EQUÍVOCO PROCEDIMENTAL NÃO PODE PREJUDICAR AS P ARTES, AS PRINCIPAIS INTERESSADAS NO ANDAMENTO CORRETO DO PROCESSO. 5.DIANTE DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA COM RESPOSTA AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SEM FUNDAMENTO A ASSERÇÃO DE REVELIA. 6.NA HIPÓTESE PRESENTE, A NOBRE JULGADORA SINGULAR, ALÉM DE EXAMINAR OS REFERIDOS LAUDOS DE MODO DEVIDO, CONFERIU ÀS P ARTES OPORTUNIDADE PARA EXERCEREM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, DESC ARTANDO-SE, PORTANTO, VIOLAÇÃO DE TAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 7.NO CASO EM TELA, ACERCA DA NECESSIDADE DE O ÓRGÃO MINISTERIAL HAVER OU NÃO REQUERIDO PROVIDÊNCIA QUE A AUTORA ENTENDIA COMO ESSENCIAL, TAL CONVICÇÃO A PROPÓSITO CABE AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO À P ARTE. EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE A ILUSTRE PROMOTORIA DE JUSTIÇA OBTEVE VISTA DOS AUTOS, EXAROU COTA, OFICIANDO NO SENTIDO QUE REPUTAVA COMO O MELHOR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI. 8.A IMPUGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁCULA MOSTRA-SE INAPTA A DESCONSTITUIR LAUDO DE DNA. 9.NO CASO EM ESTUDO, APÓS A REALIZAÇÃO DE TRÊS EXAMES DO DNA DOS PRÓPRIOS REQUERIDOS, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A RECUSA DESSES PARA UMA CHAMADA PERÍCIA PARALELA, A SER PROMOVIDA PELA APELANTE. ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, OS LAUDOS PRODUZIDOS MOSTRARAM-SE APTOS A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA PATERNIDADE RECLAMADA. 10.CONSIDERANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ONDE SE AFERIU A NEGATIVA DA PATERNIDADE DO DE CUJOS, POR MEIO DE TRÊS LAUDOS DE DNA, FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE CONCEBER A EXUMAÇÃO DO CADÁVER COM O ESCOPO DE AVERIGUAR MESMO PROPÓSITO. 11.REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1028503 MG 2008/0019188-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16 ). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado. 3. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6628064100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/12/2009

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - Procedência da ação -Reconhecimento da paternidade post mortem do genitor - Inconformismo dos réus apenas relativamente ao quantum alimentar - Descabimento- Autor menor de idade a quem compete receber 50% do benefício previdenciário da pensão por morte, em igualdade de condições com o cônjuge separado judicialmente, nos termos da legislação previdenciária - Recurso improvido.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 111708520098070000 DF 0011170-85.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HERDEIROS E NÃO O ESPÓLIO. - EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE INTENTADA CONTRA O ESPÓLIO HÁ ILEGITIMIDADE DE P ARTE. SEGUNDO O DISPOSTO PELO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, ESTES NO CASO DE FALECIMENTO DO GENITOR. - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. UNÂNIME.

STJ - REsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL HERDADO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM E DO DIREITO SUCESSÓRIO DA HERDEIRA PRETERIDA. PRÁTICA DE ATOS DE AUTODEFESA DA POSSE. TURBAÇÃO CARACTERIZADA. ARTS. ANALISADOS: 488 , 1.572 E 1.580 DO CC/1916 . 1. Ação de manutenção de posse, distribuída em 21/01/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 24/09/2012. 2. Discute-se a possibilidade de propositura de interditos possessórios entre compossuidores, no particular, entre coerdeiros, e a ocorrência de turbação à posse do bem herdado. 3. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade (art. 1.580 do CC/16 ), a que a lei atribui natureza imóvel (art. 44 , III , do CC/16 ), independentemente dos bens que o compõem. 4. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. 5. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha. 6. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel. 7. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110659508 SC 2011.065950-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À PETIÇÃO DE HERANÇA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. Nas ações investigatórias de paternidade post mortem, todos os herdeiros do suposto pai devem ser citados, haja vista tratar-se de litisconsórcio passivo necessário. Prolatada a sentença, sem a citação de dois dos litisconsortes passivos, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A CITAÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120725226 SC 2012.072522-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO, EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DE HERDEIRA INSTITUÍDA EM TESTAMENTO EM FUNÇÃO DE SEU ROMPIMENTO. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DA BENEFICIÁRIA AFASTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA HERANÇA TESTAMENTÁRIA (NA PARTE DISPONÍVEL), AO LADO DA LEGÍTIMA (PARTE INDISPONÍVEL). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS NETOS DO SUCEDIDO. SITUAÇÃO BUSCADA MENOS VANTAJOSA DO QUE A ALCANÇADA PELO DECISUM AGRAVADO. DESCONHECIMENTO DE DESCENDENTES À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO TESTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DECLARADA EXPRESSAMENTE NA ESCRITURA PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TRANSITADA EM JULGADO, ANOS APÓS A MORTE DO TESTADOR, RECONHECENDO O VÍNCULO BIOLÓGICO EM RELAÇÃO AOS NETOS DO FALECIDO, QUE SUBSTITUÍRAM SUA MÃE (INVESTIGANTE), FALECIDA NO CURSO DA LIDE. INEFICÁCIA DAS DISPOSIÇÕES POST MORTEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1973 DO CC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto para alcançar este objetivo - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo." (CUNHA, Leonardo José Carneiro da e DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 7. ed., Bahia: Juspodvm, 2009, p. 51-52). Segundo Maria Berenice Dias, a previsão do rompimento do testamento na hipótese do artigo 1793 do Código Civil , guarda relação íntima com a feição ética do instituto, pois, presume o "afeto e o senso de responsabilidade do testador para com os seus herdeiros necessários. Parte da crença de que ele só fez o testamento por não ter a quem deixar os seus bens. Ou seja, presume um sentimento nobre do testador." (Manual das Sucessões. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 487).

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