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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1728540632002502 1728540-63.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 13/05/2005

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO BIENAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DOIS ANOS DA MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - FGTS NÃO-RECOLHIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 362 DO TST. Caracterizada a contrariedade à Súmula nº 362 do TST, no que tange à incidência da prescrição do direito de ação para postular em juízo contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, considerando a contagem do prazo bienal a partir da extinção do contrato de trabalho pela mudança do regime jurídico do Empregado de celetista para estatutário, o agravo deve ser provido para determinar o processamento da revista.Agravo de instrumento provido.2. RECURSO DE REVISTA - FGTS - NÃO-RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - ENUNCIADO Nº 362 DO TST - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.1.O direito de ação para reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS deve observar o biênio posterior ao término do contrato de trabalho (Enunciado nº 362 do TST).2. No caso, tendo havido extinção do contrato de trabalho pela mudança do seu regime jurídico de celetista para estatutário há mais de dois anos do aforamento da reclamatória ( cf . OJ 128 da SBDI-1 do TST), resta prescrito o direito de ação do Reclamante, devendo o processo ser extinto com julgamento do m2. No caso, tendo havido extinção do contrato de trabalho pela mudança do seu regime jurídico de celetista para estatutário há mais de dois anos do aforamento da reclamatória ( cf . OJ 128 da SBDI-1 do TST), resta prescrito o direito de ação do Reclamante, devendo o processo ser extinto com julgamento do mérito, a teor do disposto no inciso IV do art. 269 do CPC .Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Reexame Necessário REENEC 1248001719965040451 RS 0124800-17.1996.5.04.0451 (TRT-4)

Data de publicação: 15/07/1999

Ementa: EM REEXAME NECESSÁRIO. FGTS NÃO RECOLHIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. A negociação com a Caixa Econômica Federal, para pagamento parcelado de débito referente ao FGTS, não pode acarretar prejuízo ao empregado, que tem direito ao recebimento imediato do Fundo, quando implementadas as condições exigidas para sua movimentação. Cláusula do termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento em que o próprio Município de Charqueadas obrigou-se a recolher, de uma vez só, as importâncias relativas a empregado que faça jus à movimentação de sua conta vinculada ou que tenha rescindido ou extinto seu contrato de trabalho. Decisão que se mantém. CUSTAS. As custas decorrem do ônus da sucumbência. Nada a reformar.  (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de São Jerônimo Reexame Necessário REENEC 1248001719965040451 RS 0124800-17.1996.5.04.0451 (TRT-4) CARLOS ALBERTO ZOGBI LONTRA

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 47800200905919006 AL 47800.2009.059.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONTRATO VÁLIDO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. Com efeito, fundamentado no art. 7º , III da Carta Magna de 88, c/c a Súmula 382 do TST, mantém-se a condenção em FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho, conforme já determinado pela instância ordinária, inclusive com deduções das parcelas já recolhidas a idêntico título. Apelo improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 47800200905919006 AL 47800.2009.059.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONTRATO VÁLIDO. ADMISSÃO PELO REGIME CELETISTA. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DEVIDOS. Com efeito, fundamentado no art. 7º , III da Carta Magna de 88, c/c a Súmula 382 do TST, mantém-se a condenção em FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho, conforme já determinado pela instância ordinária, inclusive com deduções das parcelas já recolhidas a idêntico título. Apelo improvido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7526820105010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: dos artigos 467 e 477 da CLT A Ré afirma que o Demandante não comprovou a existência de diferenças de FGTS não recolhidas durante o contrato de trabalho, requerendo a exclusão da multa do artigo 477 da CLT , bem como da multa do artigo 467 , em razão da controvérsia instaurada nos autos. O Recorrido laborou no período de 18.11.2004 a 12.02.2010 (fl. 48) e o extrato analítico do FGTS juntado aos autos indica que somente houve depósitos de agosto de 2009 a fevereiro de 2010, inclusive não há comprovante de recolhimento no termo rescisório, conforme verifica-se à fl. 48, sendo que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os fins, na forma da Súmula 305 do C.TST. Portanto, há diferenças devidas a título de FGTS. A condenação na multa do artigo 477 da CLT decorre da falta de quitação do FGTS sobre as verbas resilitórias. A norma em apreço determina a aplicação da multa em caso de não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A homologação da demissão ocorreu quando já ultrapassados mais de trinta dias do último dia laborado, considerando o desligamento 13.02.2010, com o aviso prévio indenizado, porém a homologação somente se deu em 29.03.2010 (fl. 48). O argumento de defesa é de que houve pagamento das verbas rescisórias tempestivamente, apenas a homologação foi realizada a destempo, em virtude da data designada pelo Sindicato de Classe (fl. 44). Não há prova nos autos do depósito das verbas rescisórias em conta corrente do empregado e, ainda assim, este ato não livraria o empregador da referida multa. Isto porque, somente com a entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o empregado toma ciência das parcelas que estão sendo pagas, impondo-se não só o pagamento dentro dos prazos mencionados na lei, mas também o fornecimento do documento de rescisão, no mesmo prazo, em cumprimento à norma do § 6º , do artigo 477 , da CLT , sendo que o § 4º, do referido dispositivo legal, determina que o pagamento se dê no a...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 54585920105060000 5458-59.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS OU DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 362 DO TST. Diante do óbice da Súmula nº 333 do TST e porque não demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13164220105120033 1316-42.2010.5.12.0033 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FGTS. DEPÓSITOS NÃO RECOLHIDOS . EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE A EMPREGADORA E A CEF . CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. O fato de haver acordo entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal não afasta o direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos participantes do negócio jurídico (CEF e TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A.), não sendo oponível à autora . Ademais, o interesse da reclamante em propor a reclamatória trabalhista tem previsão nos artigos 25 e 26 da Lei 8.036 /90, que lhe asseguram o recolhimento dos depósitos do FGTS em atraso, sendo certo que as hipóteses de saque e movimentação da conta vinculada do trabalhador não se limitam à rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4436120105180005 443-61.2010.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT . NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS. MATÉRIA FÁTICA. Inexistem, no acórdão regional, elementos fáticos que permitam concluir se, no caso em tela, houve efetiva ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS. Fundamento que justificaria a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. O conhecimento do apelo encontra óbice, pois, na Súmula nº 126 desta Corte , a qual traça orientação no sentido da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em sede de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

TRT-7 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário RO 282002320085070032 CE 0028200-2320085070032 (TRT-7)

Data de publicação: 27/09/2011

Decisão: , 13º salário proporcional, complementação dos depósitos de FGTS não recolhidos durante o contrato de trabalho e multas dos artigos 467 e 477 da CLT , negou-lhe o pleito de indenização de período estabilitário, por incompatibilidade com o fato de a empresa haver fechado, bem assim a propugnação de indenização por danos materiais e a verba honorária, interpõe o reclamante o recurso ordinário de fls. 336/352.Em seu arrazoado, principia por requestar o deferimento da indigitada indenização substitutiva do período de estabilidade no emprego. Outrossim, sustenta o cabimento da indenização por danos materiais, na medida em que, tendo perdido o segundo e o terceiro dedos da mão esquerda, sua capacidade laborativa fora reduzida. Finaliza propugnando a majoração do valor da indenização por danos morais e estéticos que, a ser ver, ficara aquém daquilo que considera justo, bem assim e o deferimento dos honorários advocatícios.Sem contrarrazões.Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2019001620015090069 201900-16.2001.5.09.0069 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho -. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 , § 8º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE . 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que indevida a multa prevista no artigo 477 , § 8º , da Consolidação das Leis do Trabalho quando caracterizada fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno desta Corte superior cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163 , de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo a discussão sobre o tema. 3. O § 8º do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora . Num tal contexto, a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de situação fática preexistente. 4. Recurso de revista não provido. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.889 /73. Ocorre julgamento extra petita quando se defere parcela de natureza diversa da pretendida em juízo ou objeto diverso do que foi demandado. Na hipótese, verifica-se que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização prevista no artigo 14 da Lei n.º 5.889 /73 contraria a vedação contida no artigo 460 do Código de Processo Civil , uma vez que a reclamante, na petição inicial, não deduziu tal pedido. Recurso de revista conhecido e provido....

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