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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

Legislação direta

Artigo 12 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968
Art 12. (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2004203223 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 27/11/2006

Ementa: Mandado de Segurança - Tributário - ISS - Construção Civil - Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Auto de Infração nº 063590 - Tributo inexigível - Anulação do Auto Infracional - Precedentes - Manutenção do decisium - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , alínea b, do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004209283 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: Tributário - ISS - Construção Civil - Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Construção civil - Tributo inexigível - Precedentes - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004205431 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/10/2005

Ementa: Tributário - ISS - Construção Civil - Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004203014 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ISS - FATO GERADOR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI406 /68 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54002 PE 1994/0028001-7 (STJ)

Data de publicação: 08/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. SUA EXIGENCIA PELO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO SE VERIFICOU O FATO GERADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 406 /68. EMBORA A LEI CONSIDERE LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR (ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 406 /68), ELA PRETENDE QUE O ISS PERTENÇA AO MUNICIPIO EM CUJO TERRITORIO SE REALIZOU O FATO GERADOR. E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE INDICA O MUNICIPIO COMPETENTE PARA A IMPOSIÇÃO DO TRIBUTO (ISS), PARA QUE SE NÃO VULNERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL IMPLICITO QUE ATRIBUI AQUELE (MUNICIPIO) O PODER DE TRIBUTAR AS PRESTAÇÕES EM SEU TERRITORIO. A LEI MUNICIPAL NÃO PODE SER DOTADA DE EXTRATERRITORIALIDADE, DE MODO A IRRADIAR EFEITOS SOBRE UM FATO OCORRIDO NO TERRITORIO DE MUNICIPIO ONDE NÃO SE PODE TER VOGA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, INDISCREPANTEMENTE.

Encontrado em: /5/1995. DJ 08.05.1995 p. 12309 RDR vol. 4 p. 162 - 8/5/1995 LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00012 ART... : 00008 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00127 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED DEL...: 000406 ANO:1968 ART : 00012 ART : 00008 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00127 INC:00002...

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004203015 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/06/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INOMINADA CAUTELAR C/C PEDIDO DE LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" - TRIBUTÁRIO - ISS - FATO GERADOR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO-LEI406/68 - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA COBRAR O ISS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER CONCEDIDA A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO DE TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2000204192 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 15/10/2001

Ementa: Tributário - ISS - Construção Civil - Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Construção civil - Tributo inexigível - Precedentes - Apelo conhecido e improvido - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2001205284 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/09/2002

Ementa: Reexame Necessário - Ação Cautelar Inominada - Tributário - ISS - Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Construção civil - Tributo inexigível - Precedentes - Manutenção do decisum monocrático - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2002202038 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: Reexame Necessário - Tributário - ISS – Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Construção civil – Tributo inexigível - Precedentes – Manutenção do decisum monocrático - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2002200229 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: Reexame Necessário - Tributário - ISS - Recolhimento pelo Município onde foi prestado o serviço - Interpretação do art. 12 , do Decreto-Lei406 /68 - Precedentes do STJ - Construção civil - Tributo inexigível - Precedentes - Manutenção do decisum monocrático - Decisão unânime. 1- Interpretando-se o art. 12 , do Decreto-lei n. 406 /68, para fins de cobrança do ISS, considera-se o domicílio tributário o local onde se realizou o fato gerador

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