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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 485 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 8635200582003504 8635200-58.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para se invalidar uma decisão judicial que homologa acordo, necessário que haja prova inequívoca de vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação do defeito que a autora alega macular o acordo impugnado, qual seja, erro ao digitar a ata de audiência, não traduzindo, pois, o acordo na efetiva vontade das partes, que, como bem assentou a Egrégia Corte de origem, transitou em julgado sem qualquer impugnação do executado, o qual deveria, no momento oportuno, ter apontado os supostos erros materiais, evitando, assim, que a futura conciliação a ser proposta em Juízo partisse do texto reputado equivocado. De qualquer maneira, tem-se que a sentença homologatória da transação se limitou a homologar o acordo livremente firmado entre as partes e cujas condições e cláusulas foram por elas mesmas formuladas. ERRO DE FATO. Não se identifica o defeito de percepção do julgador acerca da existência ou inexistência de um fato com o invocado erro de transcrição dos termos definidos no acordo, no qual se configuraria erro material passível de correção de ofício ou a requerimento da parte interessada perante o juízo competente, o que não ocorreu no presente caso. Diante da ausência de prova capaz de caracterizar o erro de fato, conclui-se tratar de mero inconformismo da parte recorrente, com os termos do acordo celebrado, e posterior arrependimento. A ação rescisória não se presta a esse fim. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 879005620035050000 87900-56.2003.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do CPC . Neste sentido, a Súmula 259 do TST. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação dos vícios que o autor alega macularem o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 4057100501998505 4057100-50.1998.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.RESCISÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III do CPC . Neste sentido, a Súmula 259 do TST. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação dos vícios que o autor alega macularem o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário não provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1362500272002504 1362500-27.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III do CPC . Neste sentido, a Súmula 259 do TST. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação dos vícios que o autor alega macularem o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 194008920035030000 19400-89.2003.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para se invalidar uma decisão judicial que homologa acordo, necessário que haja prova inequívoca de vício de consentimento a ensejar a rescisão. No caso, não há comprovação do defeito que o autor alega macular a transação havida. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se que o acordo foi entabulado pelos advogados das partes, devidamente habilitados nos autos por procurações outorgadas com poderes específicos para transigir, fazer acordos e dar quitação. Tendo o reclamante e a reclamada assinado referidos instrumentos de mandato autorizando os profissionais do direito firmatários da avença a praticar a transação, tem-se que assumiram as conseqüências do ato. Isso porque os patronos das partes são seus representantes judiciais, não havendo, por isso mesmo e na linha da norma permissiva do art. 38 do CPC , necessidade de elas também terem subscrito a petição de acordo ou estarem presentes em audiência quando de sua homologação. Recurso desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 1017200462001518 1017200-46.2001.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para se invalidar uma decisão judicial que homologa acordo, necessário que haja prova inequívoca de vício de consentimento a ensejar a rescisão. No caso, não há comprovação do defeito que o autor alega macular a transação havida. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que o verdadeiro inconformismo da parte é com a sentença que homologou os cálculos, que, como bem assentou a Corte de origem, transitou em julgado sem qualquer impugnação do executado, o qual deveria, no momento oportuno, ter apontado as supostas incorreções de cálculo, evitando, assim, que a futura conciliação a ser proposta em Juízo partisse dos valores reputados equivocados. De qualquer maneira, tem-se que a sentença homologatória da transação se limitou a homologar o acordo livremente firmado entre as partes e cujas condições e cláusulas foram por elas mesmas formuladas. Recurso não provido nesta parte.ERRO DE FATO.Não se identifica o defeito de percepção do julgador acerca da existência ou inexistência de um fato com o invocado erro de cálculo, no qual apenas pode ter incorrido a sentença homologatória de cálculos, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, mas não a decisão rescindenda, que se restringiu a chancelar a transação que lhe foi submetida pelas partes.Recurso desprovido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 286005720055100000 28600-57.2005.5.10.0000 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À V. DECISÃO RECORRIDA . VALORAÇÃO DA PROVA PELO TRT DA 10ª REGIÃO QUANDO DA ANÁLISE DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 131 DO CPC . A conclusão exarada pela v. decisão recorrida de que inexistiu vício de consentimento a comprovar a rescisão do acordo homologado, foi fundamentada nas provas constantes nos autos. O v. acórdão recorrido, partindo da premissa de que o autor não logrou êxito em demonstrar coação física ou moral, não comprovando a existência de vício de consentimento contra ele perpetrado, expressou seu livre convencimento motivado. Em consequência, deu a exata subsunção ao conceito contido no artigo 131 do CPC , posto que sua conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PROCURADORA DO TRABALHO REQUERIDO NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O autor sustenta que seu direito de defesa foi cerceado em face do indeferimento da oitiva da Procuradora do Trabalho requerido na inicial da presente ação rescisória e, consequentemente requer a nulidade processual. Entretanto, não conseguiu apontar, claramente, qual o prejuízo sofrido com a dispensa da ouvida da Procuradora do Trabalho, o que atrai a aplicação ao caso, do disposto no artigo 794 da CLT , para afastar a alegação de nulidade da v. decisão recorrida. Por outro lado, ao magistrado compete a condução do feito, tendo ampla liberdade na direção do processo visando o bom andamento deste, na forma prevista no artigo 765 da CLT . O juiz tem inteira liberdade para apreciar as provas, podendo indeferir aquelas que entender que comprometerão a boa conduta do processo, mas sempre fundamentando os motivos que o levaram ao convencimento, como prevê o artigo 131 do Código de Processo Civil . E, foi o que aconteceu no presente caso, em que o juízo expôs de forma fundamentada as razões pelas quais indeferiu a oitiva da representante do i. órgão ministerial. Incólume, pois, o disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Recurso ordinário não provido. IMPUGNAÇÃO À R. DECISÃO RESCINDENDA . FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca do vício de consentimento a ensejar a rescisão. No caso, não há comprovação do defeito que o autor alega macular o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário não provido....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 946009820055150000 94600-98.2005.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DOLO. ARTIGO 485 , INCISO III , DO CPC . INEXISTÊNCIA. Para que se dê procedência ao pedido do autor, necessário se faz, segundo o que nos ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior, "que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença" . No presente caso, entretanto, não se constata nexo entre o dolo processual alegado e o acordo judicialmente homologado. O dolo acerca do qual se discute é o dolo processual que impeça ou que embarace a atuação processual da parte, ou que influencie na r. decisão rescindenda, devendo, por conseguinte, implicar prejuízo para a parte, o que não se vislumbra no presente caso, em que diante da natureza do ato que se pretende desconstituir - homologação de acordo - não se pode falar em vencedor e vencido. Neste sentido, o item II da Súmula nº 403 do TST. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, conforme dispõe o artigo 269 , inciso III , do CPC . Neste sentido, a Súmula nº 259 do TST. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação dos vícios que o autor alega macularem o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário não provido....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 387002920045200000 38700-29.2004.5.20.0000 (TST)

Data de publicação: 14/12/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.RESCISÃO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO.DOLO. ARTIGO 485 , INCISO III , DO CPC . INEXISTÊNCIA. Para que se dê procedência ao pedido do autor, necessário se faz, segundo o que nos ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior,"que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença". No presente caso, entretanto, não se constata nexo entre o dolo processual alegado e o acordo judicialmente homologado. O dolo acerca do qual se discute é o dolo processual que impeça ou que embarace a atuação processual da parte, ou que influencie na v. decisão rescindenda, devendo, por conseguinte, implicar prejuízo para a parte, o que não se vislumbra no presente caso, em que diante da natureza do ato que se pretende desconstituir - homologação de acordo - não se pode falar em vencedor e vencido. Neste sentido o item II da Súmula 403 do TST.FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO.Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do CPC . Neste sentido, a Súmula 259 do TST. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação dos vícios que o autor alega macularem o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário não provido....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 3431500802002504 3431500-80.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.DOLO. ARTIGO 485 , INCISO III , DO CPC . INEXISTÊNCIA. Para que se dê procedência ao pedido do autor, necessário se faz, segundo o que nos ensina o mestre Humberto Theodoro Júnior,"que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença". No presente caso, entretanto, não se constata nexo entre o dolo processual alegado e o acordo judicialmente homologado. O dolo acerca do qual se discute, é o dolo processual que impeça ou que embarace a atuação processual da parte, ou que influencie na v. decisão rescindenda, devendo, por conseguinte, implicar prejuízo para a parte, o que não se vislumbra no presente caso, em que diante da natureza do ato que se pretende desconstituir - homologação de acordo - não se pode falar em vencedor e vencido. Neste sentido o item II da Súmula 403 do TST.FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO.ARTIGO 485 , INCISO VIII , DO CPC . NÃO-CONFIGURAÇÃO.Se as partes, em ato jurídico bilateral, acertam o término do processo, compondo-se amigavelmente, dá-se a transação, que, uma vez judicialmente homologada, em jurisdição contenciosa, enseja o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do CPC , mesmo porque a homologação de transação constitui decisão de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso III , do CPC . Neste sentido, a Súmula 259 do TST. Porém, para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, necessário se faz que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. No presente caso, não há comprovação dos vícios que o autor alega macularem o acordo impugnado. Com efeito, da análise dos documentos e provas constantes dos autos, verifica-se mero arrependimento tardio quanto às vantagens obtidas pelo empregado em troca da quitação judicial de direitos decorrentes da relação de emprego havida. Recurso ordinário não provido....

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