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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1205005120095170012 120500-51.2009.5.17.0012 (TST)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: RECURSOS DE REVISTA DA PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA . E DO BANCO PANAMERICANO S.A. ANÁLISE CONJUNTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIO. JORNADA DO ARTIGO 224 DA CLT . O quadro fático delineado na decisão regional evidencia o enquadramento da 1ª reclamada como instituição financeira, à luz do artigo 17 da Lei nº 4.595 /64. Assim, a aplicação da jornada prevista no artigo 224 da CLT à autora está em plena sintonia com a Súmula nº 55 do TST. Incide, no caso, o óbice do artigo 896 , §§ 4º e 5º , da CLT . Recursos de revista de que não se conhece. DESCONTO FISCAL. A Corte de origem julgou em desconformidade com o entendimento predominante deste Tribunal Superior que determina que o empregado é responsável pela sua quota-parte, quanto ao pagamento do imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 deste Tribunal. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. O apelo não admite processamento, tendo em vista que o aresto indicado por ambas as reclamadas é oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896 , a, da CLT . Recursos de revista de que não se conhece

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1905006020085010302 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 55 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É fato público e notório que a Ré é uma financeira, até mesmo considerando as propagandas veiculadas na mídia, decorrendo daí o entendimento de que a categoria profissional é a dos financiários, e não a dos bancários, tendo-se em mira que o enquadramento sindical se dá pela atividade econômica principal da empresa para a qual o empregado presta serviços, consoante os termos dos artigos 570 a 577 da CLT . Tem aplicação no caso a Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10694 SP 010694/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PANAMERICANO - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. E BANCO PANAMERICANO S.A. - EMPREGADO DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CAPITAÇÃO DE CLIENTELA PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BANCO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - BANCÁRIO. A contratação de funcionário por meio de empresa administradora de cartão de crédito do mesmo grupo econômico do Banco, que passa a se utilizar dos seus serviços na captação de clientela com vistas à contratação de empréstimo consignado, implica no reconhe

Encontrado em: - Administradora de Cartões de Crédito Ltda.. 2º Recorrente: Adriana de Campos Publio Recurso Ordinário RO 10694 SP 010694/2011 (TRT-15) JOSÉ ANTONIO PANCOTTI... do Processo 0177100-13.2008.5.15.0003 RO 04/03/2011 - 4/3/2011 1º Recorrente: Panamericano

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 943200801410006 DF 00943-2008-014-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 55/TST. Ao atuar como intermediadora de recursos financeiros, a empresa Panamericano Administradora de Cartões de Crédito desenvolve atividade própria das instituições financeiras, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 55/TST.

Encontrado em: Administradora de Cartões de Crédito S/C. Ltda.. Recorrido: Tailane Marques Pereira RECURSO ORDINARIO RO.... ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Relator 1ª Turma 20/11/2009 - 20/11/2009 Recorrente: Panamericano

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00015841520138199000 RJ 0001584-15.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001584-15.2013.8.19.9000 IMPETRANTE: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. IMPETRADO: XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO GOMES PEREIRA DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA - ATAQUE A DECISÃO QUE APLICOU MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITANDO-A A R$5.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS MOLDES CONTRATADOS - VALOR SUJEITO À EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EMBARGOS DO DEVEDOR - MANDADO DE SEGURANÇA QUE É REMÉDIO EXCEPCIONAL NÃO CABÍVEL QUANDO HAJA OUTROS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DE ATAQUE À DECISÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). V O T O Nos termos da ementa supra, voto pela extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pelo impetrante, sem honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 10 de março de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0001584-15.2013.8.19.9000

Encontrado em: Quarta Turma Recursal 24/07/2014 17:44 - 24/7/2014 IMPETRANTE: Panamericano Administradora... de Cartões de Crédito S/c Ltda. IMPETRADO: XI Jec da Comarca da Capital MANDADO DE SEGURANÇA MS

TJ-PR - Apelação Cível AC 7729851 PR 0772985-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: Apelante: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. Apelado: NELSON LAVANHOLI Relator: JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC - ATO ILÍCITO - EXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. 1.- Demonstrada a inexistência de contrato entre as partes, assim como qualquer de débito junto à empresa, foi arbitrária a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo, justificando, assim, a indenização por danos morais; 2.- O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Se não corresponde aos critérios apontados, deve ser compatibilizado para fixação em patamar razoável e justo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 187009620025030017 18700-96.2002.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: I - RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADOS DE CARNAVAL. II - RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/C LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADOS DE CARNAVAL. De acordo com os termos do art. 62 , inc. III , da Lei nº 5.010 /66, o feriado de carnaval abrange somente a segunda-feira e a terça-feira, cabendo à parte o ônus de demonstrar a inexistência de expediente forense na Quarta-feira de Cinzas, de forma a justificar a prorrogação do término da contagem do prazo recursal. Aplicação da Súmula nº 385 deste Tribunal. Intempestividade dos recursos de revista. Impossibilidade de seu exame, se providos os agravos de instrumento. Aplicação do art. 897 , § 5º , da CLT . Agravos de instrumento de que não se conhece.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 968200710210007 DF 00968-2007-102-10-00-7  (TRT-10)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 55/TST. Ao atuar como intermediadora de recursos financeiros do Banco Panamericano, a empresa Panamericano Administradora de Cartões de Crédito desenvolve atividade própria das instituições financeiras, o que atrai a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 55/TST.

Encontrado em: : Sidney Figueredo Cordova. Recorrente: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C. Ltda... Administradora de Cartões de Crédito; não conhecer das contra-razões de Banco Panamericano S..., aprovar o relatório, conhecer dos recursos, fazendo-o parcialmente quanto ao recurso de Panamericano...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 7588620105010062 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO ÀS FINANCEIRAS - SÚMULA Nº 55 DO C. TST - As atividades exercidas pela ré não se limitam à intermediação de crédito entre o mercado e o consumidor, consta também atividade de execução de cobrança de títulos e de outros serviços de controle, bem como a seleção e o cadastramento dos clientes, com avaliação de idoneidade e poder aquisitivo dos interessados. Sendo assim, seria absurdo afirmar que tal tipo de empresa, apenas, se encarregaria da mera promoção de negócios e vendas. Ademais, as duas reclamadas são empresas do GRUPO PANAMERICANO. Constatado isso, concluo que a nomenclatura, utilizada pela reclamada, para definir sua personalidade jurídica, ADMINISTRADORA de cartões de crédito, e a condição de LTDA, são aspectos meramente formais, não podendo ser considerados para excluí-la da condição de verdadeira financeira, como entendeu o magistrado de origem. Recurso da autora que se dá provimento no particular. I - RELATÓRIO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00244972220098190208 RJ 0024497-22.2009.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: AUTOS Nº 0024497-22.2009.8.19.0208 RECORRENTES: PANAMERICANO LTDA e MASTERCARD LTDA RECORRIDO: CENIRA FILARDY CURI VOTO MASTERCARD. Empresa titular da marca. Ausência de vínculo legal e/ou contratual com o consumidor. Ausência de atos de administração do cartão. Ausência de responsabilidade. PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Responsabilidade que se confirma. Sentença reformada em parte. Alega a recorrente Mastercard, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por apenas licenciar a marca Mastercard, sem, no entanto, possuir qualquer vínculo com o consumidor do serviço. Rejeito a preliminar. A questão versa sobre responsabilidade, matéria de mérito. A hipótese trata-se de mensagem descrita em maquinário que opera o sistema de cartão de crédito, o qual informou, no momento da compra ,"apreender cartão", bem como informações incorretas em cadastro e, ainda, cancelamento indevido de cartão. A responsabilidade pelas condutas descritas são apenas da PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, já que a MASTERCARD, como sociedade titular da marca não firma qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão, cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As "bandeiras" são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca. Assim, não há como responsabilizar a reclamada Mastercard pela cobrança da tarifa impugnada. Nesse sentido está a jurisprudência do STJ, como verifico do REsp 652069 / RS, cujo relator foi o eminente ministro Carlos Alberto Menezes Direito, julgado pela Terceira Turma em 14/12/2006 e publicado no DJ de 16/04/2007, p.183, RSTJ vol. 208 p. 364, assim ementado: "Cartão de crédito. Utilização da marca de empresa comercial. Legitimidade passiva da empresa comercial. 1. Descaracterizada...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 17/11/2011 15:25 - 17/11/2011 RECORRENTE: Panamericano ... Ltda. RECORRENTE

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