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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525766 MG 2003/0028335-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DO RECORRENTE. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 334 , DO CPC . INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS FATOS, NÃO À CULPA DO RECORRIDO. ART. 159 DO CC DE 1916 . VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NÃO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO, FIXADA A INDENIZAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios possuem exclusivamente a finalidade de completar a decisão omissa ou, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. 2. Não há contrariedade ao art. 334 , do CPC , uma vez que os fatos foram considerados incontroversos pelo Tribunal a quo e não a culpa do recorrido, como faz crer o recorrente. 3. Não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor se o recorrente precisou ingressar em juízo para conseguir acesso aos cheques furtados na agência bancária. Indenização fixada na medida dos danos verificados, que foram mínimos. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Encontrado em: /10/2007 DANO MORAL - ENTREGA DE TALÃO DE CHEQUES A PESSOA INDEVIDA STJ - AGRG NO AG 268459 -SP RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 525766 MG 2003/0028335-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOSDECLARATÓRIOS QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES DO RECORRENTE.DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ESTORNO DOS VALORES DEBITADOS. NÃOINSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 334 , DO CPC .INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS FATOS, NÃO À CULPA DO RECORRIDO. ART. 159 DO CC DE 1916 . VIOLAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA.EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NÃO MERO ABORRECIMENTO. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO, FIXADA AINDENIZAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios possuem exclusivamente a finalidade decompletar a decisão omissa ou, de aclará-la, dissipando obscuridadesou contradições. 2. Não há contrariedade ao art. 334 , do CPC , uma vez que os fatosforam considerados incontroversos pelo Tribunal a quo e não a culpado recorrido, como faz crer o recorrente. 3. Não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor se orecorrente precisou ingressar em juízo para conseguir acesso aoscheques furtados na agência bancária. Indenização fixada na medidados danos verificados, que foram mínimos. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL DE 1916 EDcl no REsp 525766 MG 2003/0028335-0 Decisão:18/10/2007 DANO MORAL - ENTREGA

TJ-AM - Apelação APL 02074553220098040001 AM 0207455-32.2009.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A frustração de negócios imobiliários, salvo raríssimas exceções, não dão ensanchas a indenização por danos morais, constituindo um mero aborrecimento do cotidiano, posicionamento doutrinário, amplamente adotado pela jurisprudência pátria. II - O requisito necessário para a indenização por danos morais é a comprovação de que realmente sofrera constrangimento capaz de provocar algum abalo psicológico, o que não ocorre na demanda em concreto. V Apelação interposta por MITSURU INOUE e ALICE HISAE INOUE conhecida e provida. Apelo manejado por GILLIANE NORIELIA MARTINS ROSSI desprovido. Sentença reformada. Ação indenizatória originária julgada improcedente.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111358648 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. EXISTENCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não restando comprovada a má-fé do autor, incabível a repetição em dobro do indébito. 2 – Não havendo relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, e não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele não tenham anuído, não se afigura cabível o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais a título de danos materiais. 3 – A cobrança de valores indevidos, embora cause aborrecimentos, por si só, não caracteriza abalo de ordem moral, passível de justificar o cabimento de indenização. 4 –Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Inteligência do artigo 20 , § 4º , do CPC . 5 – Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço,o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Recurso de Apelação desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00022746720148260091 SP 0002274-67.2014.8.26.0091 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA - CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO – POSSIBILIDADE – VÍCIO DO PRODUTO (VEÍCULO) QUE TORNOU INSUBSISTENTE A RELAÇÃO SUBJACENTE DO FINANCIAMENTO, NÃO PODENDO ESTA SUBSISTIR SEM A EXISTÊNCIA DA PRIMEIRA (COMPRA E VENDA) – JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DO BEM – RECONHECIMENTO – DESEMBOLSO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – MERO ABORRECIMENTO. Apelação parcialmente provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102374915001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: APELAÇÃO - MATRICULA EM FACULDADE - GRADE ESCOLAR NÃO DISPONIBILIZADA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇAO - DANO MATERIAL - MATRICULA - EXISTENCIA - DANO MORAL - DIVERGÊNCIA CONTRATUAL OU INADIMPLEMENTO PATRIMINONIAL- MERO ABORRECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. Inviabilizada a matrícula e o início das aulas pela apelante, por culpa da instituição de ensino, que deixa de disponibilizar a grade de matérias, a tempo e modo, o valor da matrícula deve ser devolvido. O inadimplemento de obrigação contratual, por si só, não acarreta dano moral, o qual pressupõe ofensa anormal à personalidade. Meros aborrecimentos, chateações, desacertos comerciais não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. A indenização de cunho material somente é devida caso haja a comprovação do prejuízo causado pelo agente. Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. Simples aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado....

TJ-RJ - APELACAO APL 00030176420098190021 RJ 0003017-64.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS NARRADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. Do exame dos autos, verifica-se que a prova técnica produzida foi suficiente para firmar convencimento sobre a cobrança indevida de juros capitalizados, porquanto o contrato firmado entre as partes é anterior a MP 1963/2000. Quanto ao pedido indenizatório, o dano moral sucumbe sobre os direitos da personalidade e, no caso das relações de consumo, basicamente sobre a dignidade pessoal de todas as pessoas envolvidas, diretamente, ou não. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer dever indenizatório, pois não se evidencia o alegado dano moral. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os próprios sentimentos violados. Os simples aborrecimentos e contratempos do diaadia não podem ensejar indenização por danos morais, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores conseqüências ao indivíduo. DECISÃO MONOCRÁTIVA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001082052201381600180 PR 0010820-52.2013.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. ATRASO DE 5 MESES PARA A ENTREGA DA CARTA DE CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. FATOS NARRADOS QUE CONSTITUEM MEROS ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO À DIGNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010820-52.2013.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marina Lorena Pasqualotto - - J. 18.08.2015)

Encontrado em: ABORRECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DANO À DIGNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA... De Consórcios S.A. Relatora Convocada: Marina Lorena Pasqualotto AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS...

TJ-SP - Apelação APL 10161111420158260100 SP 1016111-14.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: BEM MÓVEL - CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UNICASA MANTIDA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU NO CASO – CESSÃO DE CRÉDITO OPERADA ENTRE A VENDEDORA DOS MÓVEIS E O BANCO REQUERIDO QUE NÃO PODE VALER EM FACE DO APELANTE, DADA A RESCISÃO DEFINITIVA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL QUE TORNA INSUBSISTENTE A RELAÇÃO SUBJACENTE DO FINANCIAMENTO, NÃO PODENDO ESTA SUBSISTIR SEM A EXISTÊNCIA DA PRIMEIRA (COMPRA E VENDA) – DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS NO CASO – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 01036333820118260100 SP 0103633-38.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO POSSIBILIDADE VÍCIO DO PRODUTO (MOTOCICLETA) QUE TORNOU INSUBSISTENTE A RELAÇÃO SUBJACENTE DO FINANCIAMENTO, NÃO PODENDO ESTA SUBSISTIR SEM A EXISTÊNCIA DA PRIMEIRA (COMPRA E VENDA) JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO E USO DO BEM INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS MERO ABORRECIMENTO CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO APENAS DA CONCESSIONÁRIA E DA FABRICANTE, FALTANDO AO BANCO INTERESSE, NESSE PONTO AUSÊNCIA DE PROVA DAS RÉS DE QUE OS DEFEITOS NÃO EXISTIRAM OU FORAM CAUSADOS POR OUTRO FATOR NÃO RELACIONADO A VÍCIO DE FABRICAÇÃO. Recurso do Banco Panamericano S/A não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido; recurso da CR Zongshen Fabricadora de Veículos S/A provido em parte.

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