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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110205018 DF 0020501-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUTUADO AUSENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS. SÚMULA 312 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. DE ACORDO COM A SÚMULA 312 DO STJ E A RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN, O ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEVE NOTIFICAR A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR NO PRAZO DE 30 DIAS. 2. ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA NOTIFICAR POR MEIO POSTAL OU PESSOAL, PODE A AUTORIDADE VALER-SE DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, A FIM DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA NORMATIVA. 3. SE NA PRESENTE HIPÓTESE A NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO FOI ENTREGUE AO AUTUADO E NÃO FOI EXPEDIDA OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO, IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111355332 DF 0135533-05.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NÃO ENTREGUE. AUTUADO AUSENTE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS. SÚMULA 312 DO STJ. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. DE ACORDO COM A SÚMULA 312 DO STJ E A RESOLUÇÃO 149/2003 DO CONTRAN, O ÓRGÃO DE TRÂNSITO DEVE NOTIFICAR A AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU AO INFRATOR NO PRAZO DE 30 DIAS. 2. ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA NOTIFICAR POR MEIO POSTAL OU PESSOAL, PODE A AUTORIDADE VALER-SE DE OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, A FIM DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA NORMATIVA. 3. SE NA PRESENTE HIPÓTESE A NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO FOI ENTREGUE AO AUTUADO E NÃO FOI EXPEDIDA OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO, IMPÕE-SE O ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CONSOANTE ART. 55 DA LEI 9.099 /95, COMBINADO COM O ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063802078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o Diretor do DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível suspender o processo de suspensão do direito de dirigir porque este decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, com fundamento no art. 165 do CTB , ressalvando-se que no caso dos autos o recurso contra a multa foi considerado intempestivo, não tendo o condão de obstar o PSDD. Ademais, o infrator foi devidamente notificado na instauração e na aplicação da suspensão do direito de dirigir (PSDD), não havendo violação à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco desrespeito aos prazo legais. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70063802078, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro,... Julgado em 11/03/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001591607201481601820 PR 0015916-07.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO COM INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 312 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTE PÚBLICO QUE DEMONSTROU TER REALIZADO AS DUAS NOTIFICAÇÕES LEGAMENTE EXIGIDAS. RECLAMANTE QUE FOI NOTIFICADO IN LOCO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO POSTAL POSTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015916-07.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO POSTAL POSTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA... trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração... demonstração de que as notificações foram realizadas em conformidade com a legislação, não há que se falar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056660236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. MULTA APLICADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PSDD. DESCABIMENTO. NOTIFICAÇÕES REALIZADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, não tem o Diretor do DETRAN legitimidade passiva para figurar na demanda ajuizada com o objetivo de anular a referida multa de trânsito, tendo legitimidade passiva para o pedido de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir veículos. Enquanto não anulada a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, cuja competência é da Justiça Federal, não é possível suspender a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir porque esta decorre da mera existência da multa aplicada por outro órgão, no caso com fundamento no art. 165 do CTB . Ademais, o infrator foi devidamente notificado na instauração e na aplicação da suspensão do direito de dirigir, apresentando defesa na esfera administrativa, inclusive com a interposição de recurso, não havendo, portanto, que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório, tampouco desrespeito aos prazo legais. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056660236, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 30/09/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000092114201181601430 PR 0000921-14.2011.8.16.0143/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE VENDEU SEU VEÍCULO PARA O RECLAMADO; QUE RESTOU ACORDADO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE AUTORIDADE DE TRÂNSITO SERIA REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DO VEÍCULO; QUE O RECLAMADO COMETEU INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA; QUE O RECLAMADO NÃO ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO; QUE LHE FOI IMPUTADA A REFERIDA INFRAÇÃO, ACARRETANDO NA SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA O PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADO, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONFORME SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA FOI COMETIDA EM 25.08.2009, SENDO QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FOI FIRMADO EM 19.08.2009 (MOVS. 1.10 E 1.6). ASSIM, RESTOU INCONTROVERSO QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI COMETIDA PELO RECLAMADO. NESSE PASSO, INCUMBIA AO RECLAMADO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO. COMPARTILHO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO ?A QUO? QUE APESAR DO RECLAMADO TER APRESENTADO DEFESA ADMINISTRATIVA, NÃO FOI ADOTADO ?O ÚNICO PROCEDIMENTO CORRETO (E, VALE TER EM CONTA, DE CONHECIMENTO COMUM, BEM COMO INFORMADO NA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO) PERANTE O DETRAN, PARA QUE EFETIVAMENTE ASSUMISSE A CULPA PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUAL SEJA, O PREENCHIMENTO E ENVIO DO ÚNICO FORMULÁRIO DESTINADO A FINALIDADE (O QUAL, INCLUSIVE, É ENVIADO JUNTAMENTE COM A NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO)?. NOTA-SE QUE A SUSPENSÃO DA CNH (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000921-14.2011.8.16.0143/0 - Reserva - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)

Encontrado em: REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DO VEÍCULO; QUE O RECLAMADO COMETEU INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA; QUE O RECLAMADO NÃO... ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO; QUE LHE FOI IMPUTADA A REFERIDA INFRAÇÃO... DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA FOI COMETIDA EM 25...

TJ-RS - Agravo AGV 70043079128 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA ANULANDO OS PROCEDIMENTOS, MANTENDO INCÓLUMES AS AUTUAÇÕES. REALIZADA NOVA NOTIFICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. Configurada a ocorrência da decadência, prevista no art. 281 , parágrafo único , inciso II , do CTB , não é possível a renovação do procedimento administrativo. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que houve ação anterior, anulando o procedimento administrativo, mantendo incólumes as...

TJ-SC - Apelação Cível AC 305523 SC 2007.030552-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS ORIUNDAS DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO (AUTUAÇÃO E PENALIDADE) - PROCEDIMENTO ILEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ - REPETIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO - PLEITO DE MINORAÇÃO IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. "Exigindo a legislação de trânsito a expedição de dupla notificação ao condutor do veículo - uma sobre a infração e a outra da penalidade administrativa - e não havendo comprovação nos autos do cumprimento de tais regras, necessária é a declaração de nulidade das autuações de trânsito e as penalidades. (AC n. , de Joinville, rel. Des. Anselmo Cerello)" (AC n. Ag em AC n. , rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 15.2.2011) 2. "A inexistência de serviços de distribuição e contadoria oficializados na comarca da Joinville impõe à Fazenda Pública o pagamento de custas processuais, haja vista que a remuneração dos seus servidores não se dá com recursos públicos, mas por intermédio das custas e emolumentos pagos pelos litigantes, o que torna inaplicável a previsão inserta na alínea h do art. 35 da Lei Complr n. 156 /97, bem como nos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.380 /80." (TJSC, AC n. , rel. Des. João Henrique Blasi, j. 7.10.2010)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000542453201481601820 PR 0005424-53.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECLAMANTE ALEGA QUE TEVE SUA CNH CASSADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5091020. ADUZ QUE NO DIA DA INFRAÇÃO QUE GEROU A CASSAÇÃO HAVIA LOCADO UM VEÍCULO EM SEU NOME NA EMPRESA LOCALIZA S/A, ENTRETANTO, QUEM DIRIGIA O AUTOMÓVEL ERA SEU COLEGA DE TRABALHO PAULO HENRIQUE TACLA CURI. RELATA QUE A EMPRESA LOCALIZA AO RECEBER A NOTIFICAÇÃO INDICOU A RECLAMANTE COMO CONDUTORA DO VEÍCULO, OCORRE QUE A RECLAMANTE SOMENTE TEVE CONHECIMENTO DO FATO APÓS A DATA LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PLEITEIA A ANULAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA, BEM COMO SEJA CESSADA A EXIGÊNCIA DA ENTREGA DA CNH E A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE SUSTENTA QUE HÁ DECLARAÇÃO DO CONDUTOR PAULO HENRIQUE TACLA CURI; QUE A RECLAMANTE NÃO FOI NOTIFICADA DE FORMA ESCORREITA; OMISSÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AS MULTAS REALIZADAS ANTES DE SETEMBRO DE 2011, POIS FORAM REALIZADAS PELA URBS E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE A RECLAMANTE ANUIU AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AO LOCAR O VEÍCULO NA EMPRESA LOCALIZA. CONFORME DOCUMENTO ANEXADO AO MOV. 1.6 TEM-SE QUE: ?O LOCATÁRIO, DESDE JÁ, ASSUME RESPONSABILIDADE POR TODAS E QUAISQUER INFRAÇÕES COMETIDAS NA CONDIÇÃO DO VEÍCULO IDENTIFICADO, BEM COMO PONTUAÇÃO DELAS DECORRENTES?. PORTANTO, RESTOU PACTUADO CONTRATUALMENTE QUE A LOCADORA DE VEÍCULOS DEVERIA INDICAR A RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO, A INDICAÇÃO ESCORREITA DO CONDUTOR DEVERIA OCORRER À ÉPOCA DA , FOI RECONHECIDO QUE O PODER DE POLÍCIA NÃO PODE SER DELEGADO À ENTIDADE DE CARÁTER PRIVADO, POR TRATAR-SE DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA TÍPICA DE ESTAD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005424-53.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: INDICAR A RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMO BEM FUNDAMENTADO PELO JUÍZO..., ISTO PORQUE, ANUIU AO CONTRATO E PERMITIU QUE SEU NOME FOSSE INDICADO EM CASO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO... QUE APLICOU AS NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE...

TJ-SC - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel em Mandado de Seguranca ED 101398 SC 1999.010139-8/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/03/2000

Ementa: Embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Erro manifesto. Possibilidade. Notificação de infração de trânsito não realizada. Provimento do recurso. O acórdão embargado contém erro manifesto, pois a notificação da infração de trânsito não se realizou e por isto, não poderia o impetrante, ora embargante, ser prejudicado por informação equivocada do agente da ECT.

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