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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 303949 SC 2005.030394-9/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. Diante do princípio da "non reformatio in pejus", o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a não aplicação da taxa SELIC como forma de atualização monetária, não pode ser acolhido por acarretar na incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGP-DI, o que agravaria a condenação.POSSIBILIDADE - RETROAÇÃO DE LEI ACIDENTÁRIA BENÉFICA AO SEGURADO.É pacífico na jurisprudência que, diante do caráter social da norma previdenciária, a lei mais benéfica ao segurado tem efeito imediato, alcançando benefícios concedidos anteriormente, não ofendendo ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada ou a independência dos poderes.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 178858 SC 2005.017885-8/0001.01 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. Diante do princípio da "non reformatio in pejus", o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando a não aplicação da taxa SELIC como forma de atualização monetária, não pode ser acolhido por acarretar na incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGP-DI, o que agravaria a condenação.POSSIBILIDADE - RETROAÇÃO DE LEI ACIDENTÁRIA BENÉFICA AO SEGURADO.É pacífico na jurisprudência que, diante do caráter social da norma previdenciária, a lei mais benéfica ao segurado tem efeito imediato, alcançando benefícios concedidos anteriormente, não ofendendo ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada ou a independência dos poderes.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 292100 SC 2004.029210-0/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - POSSIBILIDADE - RETROAÇÃO DE LEI ACIDENTÁRIA BENÉFICA AO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 322599 SC 2004.032259-9/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - POSSIBILIDADE - RETROAÇÃO DE LEI ACIDENTÁRIA BENÉFICA AO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 323144 SC 2004.032314-4/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - POSSIBILIDADE - RETROAÇÃO DE LEI ACIDENTÁRIA BENÉFICA AO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelacao Civel AC 292571 SC 2004.029257-1/0001.00 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - POSSIBILIDADE - RETROAÇÃO DE LEI ACIDENTÁRIA BENÉFICA AO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 162652 SC 2006.016265-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEGITIMIDADE DA VIÚVA DEPENDENTE PARA PLEITEAR DIREITOS ADQUIRIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI NOVA (N. 9.032/95) MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROAÇÃO INOCORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA TAXA DO SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A viúva dependente tem legitimidade para pleitear em Juízo direitos previdenciários/acidentários que o segurado falecido adquiriu em vida. Cabe a revisão do auxílio-acidente anteriormente concedido, para alteração do percentual para 50% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n. 9.032 /95, desde que seja mais benéfico ao segurado. "Em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves). A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC...

TJ-SC - Apelação Cível AC 251090 SC 2006.025109-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI NOVA (N. 9.032/95) MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROAÇÃO INOCORRENTE - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA TAXA DO SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É possível cumular o auxílio-acidente com aposentadoria, desde que aquele benefício tenha sido concedido em virtude de acidente anterior à vigência da Lei n. 9.528 , de 10.12.1997 e a aposentadoria não seja decorrente do mesmo infortúnio. Cabe a revisão do auxílio-acidente anteriormente concedido, para alteração do percentual para 50% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n. 9.032 /95, desde que seja mais benéfico ao segurado. "Em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves). A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20...

TJ-SC - Apelação Cível AC 181803 SC 2006.018180-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI NOVA (N. 9.032/95) MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROAÇÃO INOCORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA TAXA DO SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe a revisão do auxílio-acidente anteriormente concedido, para alteração do percentual para 50% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n. 9.032 /95, desde que seja mais benéfico ao segurado. "Em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves). A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95; IGP-DI, de maio de 1996 em diante (art. 8º, da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98). Não obstante a orientação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 220033 SC 2006.022003-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2006

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - LEI NOVA (N. 9.032/95) MAIS BENÉFICA AO SEGURADO - APLICAÇÃO IMEDIATA - RETROAÇÃO INOCORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA/ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - INAPLICABILIDADE DA TAXA DO SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe a revisão do auxílio-acidente anteriormente concedido, para alteração do percentual para 50% do salário-de-benefício, a partir da vigência da Lei n. 9.032 /95, desde que seja mais benéfico ao segurado. "Em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves). A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º, da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95; IGP-DI, de maio de 1996 em diante (art. 8º, da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98). Não obstante a orientação...

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