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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL EIACR 199851010360063 RJ 1998.51.01.036006-3 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR UNANIMIDADE. DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM PROVAS COLHIDAS EM SEDE JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. 1. Excepcionalmente, é cabível o recurso de embargos infringentes e de nulidade quando a divergência desfavorável ao réu tenha se dado em sede de julgamento de embargos de declaração se este foi interposto com efeitos modificativos, podendo, se providos fossem, alterar o resultado do julgado recorrido. 2. O v. acórdão proferido em sede de apelação considerou devidamente tanto a prova judicial, quanto a prova colhida em sede de processo administrativo displinar, embora tenha conferido destaque a esta última em razão de se ter verificado, no curso do processo judicial, possível temor das testemunhas em confirmar seus depoimentos prestados em sede administrativa. 3. A prova colhida em sede de processo administrativo disciplinar pode servir de base à condenação, porque cotejada com provas judiciais que não infirmam seu teor, bem como porque produzida com observância ao contraditório, nos termos da Lei nº 8.112 /90. 4. Materialidade e autoria comprovadas a partir do conjunto probatório carreado aos autos. 5. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: , por unanimidade, negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Relator. Foi... - 11/5/2010 EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL EIACR 199851010360063 RJ 1998.51.01.036006-3 (TRF-2)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 785679 MG 2005/0163191-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VOTO VENCIDO NÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. I - Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do CPC . II - Verificado que o primeiro recurso especial interposto o foi, concomitantemente à interposição dos embargos infringentes, inviável se torna o seu conhecimento. III - Não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração. Neste caso, só será conhecida a irresignação no ponto em que se impugnar os fundamentos externados no v. acórdão recorrido concernente ao não conhecimento dos embargos. IV - No presente caso não restou configurada a hipótese de cabimento de embargos infringentes e de nulidade, porquanto o voto vencido proferido em sede de embargos de declaração, em que pese reconhecer omissão no julgado, não acolhia a irresignação do recorrente. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Encontrado em: , RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / HIPÓTESE..., EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA... , PREVISÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ATÉ, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 785679 MG 2005/0163191-4 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE SIMULTANEAMENTE A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 498 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO CONHECIMENTO PELO E. TRIBUNAL A QUO DOS EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO NOBRE. INOCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VOTO VENCIDO NÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. I - Em se tratando de aferição da prematuridade ou não do recurso especial, quando ocorrida a hipótese, na origem, de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve-se observar a regra inscrita no art. 498 do CPC . II - Verificado que o primeiro recurso especial interposto o foi, concomitantemente à interposição dos embargos infringentes, inviável se torna o seu conhecimento. III - Não conhecidos os embargos infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado pelos subsequentes embargos de declaração. Neste caso, só será conhecida a irresignação no ponto em que se impugnar os fundamentos externados no v. acórdão recorrido concernente ao não conhecimento dos embargos. IV - No presente caso não restou configurada a hipótese de cabimento de embargos infringentes e de nulidade, porquanto o voto vencido proferido em sede de embargos de declaração, em que pese reconhecer omissão no julgado, não acolhia a irresignação do recorrente. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Encontrado em: , RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, SIMULTANEIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / HIPÓTESE..., EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE / INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA... , PREVISÃO, SOBRESTAMENTO, RECURSO ESPECIAL, ATÉ, INTIMAÇÃO, DECISÃO, EMBARGOS INFRINGENTES...

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70057715146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. PRIVILÉGIO. CABIMENTO. Em sendo a acusada tecnicamente primária, e verificado o pequeno valor do prejuízo, estão presentes os requisitos para a concessão do privilégio. Ainda que reconhecida a continuidade delitiva, inúmeros foram os ilícitos praticados pela imputada, que repassou diversos cheques furtados no comércio, tendo o prejuízo, considerando o somatório, ulttrapassando o valor do salário-mínimo. A biografia criminal da denunciada aconselha, dentre as hipóteses oferecidas pela lei, a substituição da pena de reclusão, pela de detenção, como entendeu a douta maioria. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70057715146, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/03/2014)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70057715146 RS (TJ-RS) Fabianne Breton Baisch Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 21/07/2014 - 21/7/2014 Embargos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 995124 AL 2007/0237281-4 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 530 DO CPC . JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70052213097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO APENAS NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 117 DA LEP . DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70052213097, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 12/04/2013)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70052213097 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe Segundo Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 25/04/2013 - 25/4/2013 Embargos

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70057636102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo o livramento condicional a última fase do sistema progressivo de cumprimento da pena, é cabível o reconhecimento da falta grave de prática de novo fato previsto como crime doloso no seu curso. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70057636102, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 28/03/2014)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70057636102 RS (TJ-RS) José Antônio Daltoe Cezar Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 14/04/2014 - 14/4/2014 Embargos

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10625090922836002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO - ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO - ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO - ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO -- ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. - São cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, em reexame necessário. Overruling da Súmula 390 do STJ. - O reconhecimento de nulidade de contrato administrativo não altera sua natureza, de modo que, ausente previsão legal ou contratual, não faz jus o servidor contratado temporariamente ao recebimento de verbas relativas ao FGTS.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL 15/07/2013 - 15/7/2013 Embargos Infringentes EI 10625090922836002 MG (TJ-MG) Jair Varão

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00308655620098190205 RJ 0030865-56.2009.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Recurso desprovido. Unanime.

Encontrado em: : DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70060012671 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CABIMENTO DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. Diante da excepcionalidade do caso, especialmente considerando que a vítima fingiu que estava dormindo, por isso o pai limitou-se a passar a mão nas suas costas, cujos atos, apesar de repugnantes, pois teriam ocorrido nas dependências de um motel, autorizam o reconhecimento da forma tentada do delito, com base no princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70060012671, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/08/2014)

Encontrado em: Infringentes e de Nulidade EI 70060012671 RS (TJ-RS) Jucelana Lurdes Pereira dos Santos...Quarto Grupo de Câmaras Criminais Diário da Justiça do dia 24/09/2014 - 24/9/2014 Embargos

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