Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

Legislação direta

Inciso V do Artigo 58 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:
V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

TJ-MG - 200000036786080001 MG 2.0000.00.367860-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO- DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO À APELAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8245 /91. "Não se pode tolerar que o agravo de instrumento se transforme em expediente censurável para burlar o espírito que informa o inciso V do art. 58, assegurando-se, por via oblíqua, o efeito suspensivo da apelação". "Interposto o recurso de apelação, é ele recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito meramente devolutivo, o que possibilita a execução provisória do despejo, mediante a prestação de caução e extração da respectiva Carta de Sentença."

TJ-MG - 200000031184690001 MG 2.0000.00.311846-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NULIDADES ARGüIDAS NA APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO À APELAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8245 /91. - "Não se pode tolerar que o agravo de instrumento se transforme em expediente censurável para burlar o espírito que informa o inciso V do art. 58, assegurando-se, por via oblíqua, o efeito suspensivo da apelação".

TJ-MG - 3118469 MG 2.0000.00.311846-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2000

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NULIDADES ARGüIDAS NA APELAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO À APELAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8245 /91. - "Não se pode tolerar que o agravo de instrumento se transforme em expediente censurável para burlar o espírito que informa o inciso V do art. 58, assegurando-se, por via oblíqua, o efeito suspensivo da apelação".

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 16646 SC 1997.001664-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/1997

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 , INCISO V , DA LEI N. 8.245 /91. RECURSO IMPROVIDO. A apelação interposta em ação de despejo tem apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58 , inciso V , da Lei n. 8.245 /91.

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000036786080001 MG 2.0000.00.367860-8/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 14/09/2002

Decisão: APELAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8245 /91. "Não se pode tolerar que o agravo... monocrática, pois consentânea com o inciso V , do art. 58 , da Lei 8245 /91. Não observei nos autos nenhuma... do agravante expresso comando legal, aquele do inciso V , do artigo 58 , da Lei8.245 /91...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000031184690001 MG 2.0000.00.311846-9/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 02/09/2000

Decisão: -CONHECIMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO À APELAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8245... a decisão monocrática, pois consentânea com o inciso V , do art. 58 , da Lei 8245 /91. Não observei... burlar o espírito que informa o inciso V do art. 58, assegurando-se, por via oblíqua, o efeito...

TJ-MG - Inteiro Teor. 3118469 MG 2.0000.00.311846-9/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 02/09/2000

Decisão: -CONHECIMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO À APELAÇÃO - LEGALIDADE - ART. 58 , INCISO V , DA LEI 8245... a decisão monocrática, pois consentânea com o inciso V , do art. 58 , da Lei 8245 /91. Não observei... burlar o espírito que informa o inciso V do art. 58, assegurando-se, por via oblíqua, o efeito...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20120906895 Balneário Camboriú 2012.090689-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: DESPEJO. APELAÇÃO RECEBIDA EM EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI n. 8.245 /91, ART. 58 . A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Eventual antecipação de tutela recursal há de ser pleiteada ao relator da apelação, com fulcro no art. 558 do CPC . O despejo é ação cuja procedência tem efeitos impactantes para o réu, especialmente no caso de encerramento de locação residencial. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação por perigo de lesão, nesse caso, seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58 , V , da Lei n. 8.245 /91.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14557338 PR 1455733-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2015

Decisão: efeito devolutivo, conforme determina o art. 58 , V da Lei 8.245 /91. 1 ASSIS, Araken de. Manual..., o art. 58 , inciso V , da Lei 8.245 /1991, dispõe: "Ressalvados os casos previstos no parágrafo... de apelação fosse recebido somente no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 58 , V da Lei 8.245...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21705839620148260000 SP 2170583-96.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS CONJUNTAMENTE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DE DESPEJO, DE USUCAPÍÃO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE EFEITOS DA APELAÇÃO decisão pela qual o recurso de apelação interposto pelo agravante foi recebido apenas no efeito devolutivo no tocante às ações de reintegração de posse e de despejo legalidade determinação de imediata expedição de mandado de reintegração de posse que, nas específicas circunstâncias dos autos, representou concessão da antecipação da tutela na própria sentença aplicação da regra prevista no art. 520, VII do CPC ainda que assim não fosse, a consequência lógica da procedência do pedido deduzido na ação de despejo era mesmo a retomada da posse pela agravada antes do trânsito em julgado apelação em face de sentença que julga procedente ação de despejo que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, conforme expressamente determinado no art. 58, inciso V da Lei nº 8.245/91 não incidência do art. 558, § único do CPC agravo desprovido.

1 2 3 4 5 29 30 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×