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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 1356289 PR Apelação Cível 0135628-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO GERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VERBA MAJORADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. - O fato da empresa protestada não ter tomado providências, após ter sido notificada do apontamento do protesto, com o objetivo de impedir que o mesmo fosse lavrado, não diminui a extensão dos danos morais que lhe foram causados, uma vez que a conduta omissiva da vendedora, ao não recuperar a duplicata encaminhada à cobrança bancária, embora já quitada, foi fato determinante do protesto da cambial. - O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo juiz, atendendo ao duplo caráter da reparação, ou seja, o de compensação para a vítima e o de punição para o ofensor.

Encontrado em: , DUPLICATA, SOCIO, GERENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CPC - ART 6 , DANO MATERIAL, PROVA - AUSENCIA, CPC... adesivo ao de apelação para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil... - ART 333 , I , DANO MORAL, OCORRENCIA, VALOR - MAJORACAO. Apelação Cível AC 1356289 PR Apelação Cível 0135628-9 (TJ-PR) Antonio Lopes de Noronha...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040069585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA FINALIDADE DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REVISÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. No caso, correta a solução dada ao litígio, determinando que o promitente vendedor regularize a situação do imóvel perante os órgãos públicos e alcance a promitente compradora todos os documentos indispensáveis ao financiamento do imóvel, considerando que ambas as partes descumpriram a obrigação contratual. CLÁUSULA PENAL. A inadimplência da autora com as parcelas do preço afasta a incidência de cláusula penal. INDENIZAÇÃO. Incômodos e aborrecimentos decorrentes da relação negocial, não autorizam o dever de indenizar a título de dano moral. Ausência de provas em relação aos danos materiais e de pretensão resistida do vendedor em realizar eventuais reparos. REVISÃO DO PREÇO. Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da livre concorrência. Não se me afigura razoável que a parte compradora invoque conceitos de hipossuficiência, abusividade e ilegalidade como argumentos para redimensionar o preço estipulado em sede de contrato de promessa de compra e venda, quando legalmente contratado, entre partes maiores e capazes, sendo o objeto lícito e sem defeito de forma. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040069585, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RN - Apelacao Civel AC 43798 RN 2008.004379-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO E JULGAMENTO EXTRA PETITA E INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MATERIAIS A TERCEIROS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECUSA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO DE COBERTURA DE DANOS Á TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17671220115040403 1767-12.2011.5.04.0403 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO - DECISÃO FULCRADA NA PROVA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA - ÓBICES DAS SÚMULAS Nº S 126 E 297, I, DO TST. Consoante dispõe o art. 422 do Código Civil , os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé. No caso, a Corte a quo , analisando a prova colacionada nos autos, concluiu que o procedimento adotado pela reclamada de exigir que a reclamante entregasse os documentos necessários à formalização do seu contrato de trabalho, abrisse uma conta salário no Banco Banrisul e realizasse o exame admissional, atos que foram praticados pela autora, demonstraram a efetiva intenção da ré em contratá-la. A posterior alteração desse propósito por iniciativa exclusiva da empresa e sem a apresentação de justificativa para tanto implicou quebra do princípio da boa-fé e caracterizou-se como prática de ato ilícito, surgindo daí o dever de indenizar. Os fundamentos do recurso de revista consistiram apenas na indicação de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , que dispõem sobre a distribuição do ônus da prova, aspecto que não restou apreciado pelo Tribunal Regional. Diante desse quadro, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice nas Súmulas nº s 126 e 297, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ASSISTÊNCIA SINDICAL. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nº s 219, I, e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10378120001151001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. PROVA AUSÊNCIA. - O êxito da demanda indenizatória é vinculado à comprovação dos seguintes requisitos: a) dolo ou culpa do agente, consubstanciada pela ação ou omissão voluntária, bem como negligência, imprudência ou imperícia; b) existência de dano; c) relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Ausentes qualquer um destes, elementos, se impõe a inviabilidade do pleito indenizatório. - O defeito na prestação do serviço não resulta na obrigação de indenizar, pois não basta a constatação da culpa do agente e do nexo de causalidade, sendo imprescindível também que dos autos emane o terceiro elemento embasador, qual seja, o dano.

TJ-RJ - APELACAO APL 01128877020108190001 RJ 0112887-70.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. A inversão do ônus da prova do art. 6º VIII do CDC não isenta a parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe fazer um mínimo de prova de sua alegação. Inteligência do art. 331 , I do CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097295893001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA. Embora esteja prevista a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar em determinada relação como consumidora, conforme prevê o art. 2º do CDC , é necessário que ela seja destinatária final do produto ou serviço adquirido, que não o tenha adquirido para o desenvolvimento de sua atividade negocial. Para a configuração dos danos morais e lucros cessantes é necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano; a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor; e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Ausente a prova dos danos alegados, não se defere a indenização pleiteada.

TJ-SP - Apelação APL 00024614720108260275 SP 0002461-47.2010.8.26.0275 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Controvertida a própria existência da relação jurídica e desatendido o ônus probatório que recaía sobre a autora (artigo 333 , I , do CPC ), daí naturalmente decorreu a improcedência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086120013767002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CHEQUE SEM FUNDOS LANÇADO POR CORRENTISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA FALHA DE SERVIÇOS EM VIRTUDE DE NEGLIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Não havendo provas acerca da negligência da instituição financeira na prestação de seus serviços, não há como responsabilizar a mesma acerca de suposta fraude ocorrida em virtude de emissão de cheque sem fundos por correntista, principalmente pelo fato que, no caso dos autos, não fora provado de forma efetiva a ocorrência da dita fraude. V.v. DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ABRE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE ANIMAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os bancos assumem, independentemente de prova da culpa, o dever de repor os danos que o autor, equiparado a consumidor, amarga pela insegurança das atividades bancárias em razão da responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015100049228002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA - VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - O magistrado é o destinatário da prova, podendo determinar a produção dela, ainda que de ofício, nos termos do art. 130 do CPC e em observância ao princípio da busca da verdade real. - Se a prova pericial mostra-se necessária para a elucidação dos fatos discutidos no processo, é necessária a cassação da sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para realização de tal prova. - Preliminar suscitada de ofício acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

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