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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 24890054653 ES 024890054653 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL -RE QUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVAS - CESSAO DO COMERCIO PARA OUTRA EMPRESA PELO LOCATARIO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATERIA DE DIREITO - IM PROCEDENCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCOR RENCIA - NULIDADE DA SENTENCA - INEXISTENCIA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA AÇÃO DE RENOVA CAÓ DE CONTRATO DE ALUGUEL VERSA UNICAMENTE SOBRE MATE- RIA DE DIREITO NAO CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFE SA, MESMO QUE SEJA REQUERIDA A PRODUCAO DE PROVAS. 2.- NAO SE PODE O LOCATARIO CEDER O PONTO DE COMERCIO LOCADO PARA OUTRA EMPRESA PORQUE CONSTITUI FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A NAO RENOVACAO DO CONTRATO LOCATICIO. 3.- INEXISTINDO ASSIM NULIDADE DA SENTENCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO- LHE PROVIMENTO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 16910003223 ES 016910003223 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - AÇÃO DE CONSIGNA CAÓ - PROCEDENCIA - INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATO RIOS - PROVIMENTO - DUVIDAS SANADAS - ALEGACAO DE INTEM PESTIVIDADE DOS EMBARGOS - APRESENTACAO NO PRAZO - PRE LIMINAR REJEITADA - APELACAO AFRONTANDO SENTENCA QUE DE CIDIU SOBRE DUVIDAS APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARA CAÓ - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO APOS VIGENCIA DE CONTRA TO DE LOCACAO - JUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUE RES - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -SENTENCA CORRETA - APELA CAÓ IMPROVIDA. 1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EM BARGOS DECLARATORIOS QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. 3.- AS DUVIDAS OCORRIDAS NA SENTENCA PODEM SER SANADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- CORRETA E A SENTENCA QUE CORRIGINDO EQUIVOCO NOS EM BARGOS DECLARATORIOS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CON SIGNACAO EM PAGAMENTO PROPOSTA APOS O TERMINO DA VIGEN CIA DO CONTRATO LOCATICIO ENTRE AS PARTES PORQUE JUSTA E A RECUSA DO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES. 4.- NEGA-SE ASSIM PROVIMENTO A APELACAO.

TJ-SP - Apelação APL 00009039220098260075 SP 0000903-92.2009.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA LOCADORA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. Cabimento do pedido renovatório, que não se confunde com o pedido revisional. Preenchimento dos requisitos do art. 71 da Lei Federal 8.245 /91. Requerida que não se opõe à renovação do contrato, contudo refuta os valores sugeridos pela locatária. Necessidade de apuração, em liquidação por artigos ( CPC , art. 475-F), do aluguel a ser praticado no novo contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

TJ-MS - Apelação APL 00086568720118120021 MS 0008656-87.2011.8.12.0021 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - ART. 56, § ÚNICO, DA LEI nº 8.245/91 - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, SEM OPOSIÇÃO DO LOCADOR - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, POR PRAZO INDETERMINADO - RESPEITO ÀS CONDIÇÕES PACTUADAS - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E INÉRCIA DA PARTE, EM BUSCAR A REALIZAÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - AFASTADA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - MANTIDA A POSSIBILIDADE DE SE REAJUSTAR O VALOR DO ALUGUEL, NA RENOVAÇÃO, COM BASE NO VALOR MÉDIO DE MERCADO - BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO, PELA LOCADORA - CONDENAÇÃO ÀS PENALIDADES DECORRENTES DA RESCISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não sendo verificados os vícios apontados no recurso, isto é, sentença extra e citra petita, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade. Transcorridos trinta dias do término do prazo estipulado para o contrato de locação, sem que a locadora notificasse a locatária para desocupação do imóvel, presumir-se-á sua prorrogação, por prazo indeterminado, nas condições pactuadas. Ainda que louvável a intenção de se solucionar extrajudicialmente a controvérsia, a convenção de arbitragem somente poderá subsistir caso sejam observadas as disposições da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, de uma interpretação teleológica da Lei de Arbitragem, percebe-se claramente que a intenção do legislador jamais foi deixar ao exclusivo alvedrio de uma das partes a escolha do árbitro, sem a concordância da outra, por tratar-se de alguém que deve possuir a confiança de ambas. No máximo, permite-se delegar a indicação de árbitros a um terceiro, necessariamente imparcial, para que a escolha não vise beneficiar ou prejudicar algum dos compromissários. Ainda que afastada a convenção de arbitragem, em atenção ao princípio da preservação dos contratos, deve ser respeitado o motivo que levou as partes a confeccionarem essa cláusula, qual seja, a intenção de submeter a um terceiro o reajuste do valor do novo contrato de aluguel, com base na média de mercado, o que ocorrerá, através da liquidação de sentença por arbitramento. A locadora deve ser responsabilizada pelos ônus decorrentes da rescisão contratual quando, desrespeitando suas cláusulas, surpreende a locadora através de reajuste unilateral e desarrazoado do valor do aluguel, configurando-se a conduta, ademais, ofensa ao princípio da boa-fé contratual. Nos casos de ilícito contratual, os juros de mora são contados a partir da citação (art. 406 do Novo Código Civil) e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito, a partir da data do efetivo prejuízo.(STJ - AgRg no AREsp: 200514 RJ 2012/0141865-0)....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10708130027533001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO E REVISÃO DO ALUGUEL - PEDIDOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS, EM TESE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR DA AGRAVADA - PRESENÇA, EM TESE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REVISÃO DO ALUGUEL HÁ MENOS DE 03 (TRÊS) ANOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, NESTE PONTO - PRECLUSÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VERIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Conforme teoria da asserção e em tese, os pedidos de renovação da locação e de revisão do aluguel são juridicamente possíveis, previstos no ordenamento jurídico, não sendo o caso de extinção do processo. - Ausente a prova de que o aluguel foi revisado há menos de 03 anos, descabe falar em falta de interesse de agir da agravada. - Se não houve intimação da agravada para emenda da inicial, com a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, não há falar em preclusão, sendo cabível a juntada de referidos documentos após a contestação. - Sendo necessária dilação probatória complexa para verificar se o contrato primevo foi prorrogado ou renovado, cabível se mostra a postergação da análise da prejudicial de decadência. - Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111362058 DF 0045336-09.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REJEIÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO NOS CASOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Uma vez exercida a faculdade processual – ao se manejar recurso de Apelação – ocorre preclusão consumativa, razão pela qual o recurso interposto na sequência, de forma adesiva, não poderá ser conhecido. 2 – Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, se instada a parte a se manifestar acerca da produção de provas, deixa fluir em branco o prazo para resposta. O julgamento antecipado da lide não gera prejuízo à parte se o magistrado, entendendo que se tratava do exame de matéria exclusivamente de direito, optou por tal medida, possibilidade que lhe é assegurada, se reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento, uma vez que é o seu destinatário. Preliminar rejeitada. 3 – Existindo expressa previsão contratual e não sobressaindo ilegalidade dos termos pactuados em avença de locação de unidade comercial no tocante à fórmula de cálculo do valor do aluguel mínimo nos casos de renovação do contrato, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade das cláusulas impugnadas. 4 – Sendo cada parte vencedor e vencido, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcional e reciprocamente. (art. 21, caput, do CPC) Recurso Adesivo do Autor não conhecido. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível dos Réus parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 2099476720098260006 SP 0209947-67.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIMENTO. A RÉ DEFENDEU-SE E APRESENTOU DISCORDÂNCIA NO VALOR DO ALUGUEL. COMPREENSÃO SATISFATÓRIA DOS TERMOS DO NOVO CONTRATO RENOVATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso concreto, não se vislumbra na petição inicial proposta vaga, nebulosa ou contraditória no valor do aluguel e demais termos da contratação, tanto que a ré contestou e ofereceu contraproposta manifestando apenas divergência quanto ao acertamento de valores. Como a questão repousa apenas neste aspecto, de rigor submetê-la à prova pericial.

TJ-PE - Apelação APL 109297 PE 03014202 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO - FALTA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO- INADIMPLÊNCIA. - Contrato de locação firmado com prazo inferior ao fixado em Lei. - Falta de um dos pressupostos para propor ação de revisão de contrato de locação, qual seja, período não inferior a 03 (três) anos.

TJ-SP - Apelação APL 9245098902008826 SP 9245098-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA AÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL PROVISÓRIO - ART. 51 E 71 , II DA LEI 8.245 /91 -IMPOSSIBILIDADE ASSUMIDA PELA LOCATÁRIA INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. - Inviável a renovação do contrato de locação comercial diante da falta de pagamento do aluguel no curso da demanda, assumida a impossibilidade da locatária,cujo valor provisório foi fixado por decisão judicial e que se aproxima do valor de mercado apurado por perito judicial. Ausência de requisito do inciso II do art. 71 da Lei 8.245 /91 - Descumprimento do contrato. - Apelo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00041346120078260443 SP 0004134-61.2007.8.26.0443 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RESCISÃO AJUIZADA PELO ARRENDANTE POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA POR OUTRO FUNDAMENTO (EXTINÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL), DADA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OCORRIDA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL. RECURSO DO ARRENDATÁRIO PROVIDO PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA, COM OBSERVAÇÕES. 1.- Com uma única sentença, o Magistrado julgou duas demandas paralelas oriundas de contrato de arrendamento rural, porém com polos contendores invertidos: (a) ação de reintegração de posse, tendo como autor o arrendante e réu o arrendatário; (b) ação de consignação em pagamento em que este figura como autor e aquele como réu. Na r.sentença, o Juiz acolheu o pleito consignatório do arrendatário, julgando-o procedente pela recusa injusta do arrendante em receber o preço do arrendamento; todavia, paradoxalmente, julgou também procedente a ação de reintegração de posse pelo termo do prazo do contrato, qualificado como esbulho possessório, isto é, por fundamento não invocado em sua petição inicial. 2.- Aplicada a legislação especial ao arrendamento rural ( Estatuto da Terra Lei nº 4.504/66, regulamentado pelo Decreto nº 59.566 /66), operou-se, no caso, a renovação automática do contrato, não se justificando a decretação judicial de esbulho possessório pelo decurso do prazo. Elidida a causa de pedir decorrente da mora, pelo depósito consignado do arrendatário, e que determinou a procedência de sua pretensão, a situação fática viabiliza o julgamento de improcedência da ação possessória ajuizada pelo arrendante. Necessário observar que ele poderá postular seus direitos em outra ação e o conflito sobre o local objeto do arrendamento será resolvido na ação de usucapião que já tramita na mesma comarca....

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