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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-ES - Apelação Civel AC 24890054653 ES 024890054653 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL -RE QUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVAS - CESSAO DO COMERCIO PARA OUTRA EMPRESA PELO LOCATARIO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATERIA DE DIREITO - IM PROCEDENCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCOR RENCIA - NULIDADE DA SENTENCA - INEXISTENCIA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA AÇÃO DE RENOVA CAÓ DE CONTRATO DE ALUGUEL VERSA UNICAMENTE SOBRE MATE- RIA DE DIREITO NAO CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFE SA, MESMO QUE SEJA REQUERIDA A PRODUCAO DE PROVAS. 2.- NAO SE PODE O LOCATARIO CEDER O PONTO DE COMERCIO LOCADO PARA OUTRA EMPRESA PORQUE CONSTITUI FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A NAO RENOVACAO DO CONTRATO LOCATICIO. 3.- INEXISTINDO ASSIM NULIDADE DA SENTENCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO- LHE PROVIMENTO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 16910003223 ES 016910003223 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - AÇÃO DE CONSIGNA CAÓ - PROCEDENCIA - INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATO RIOS - PROVIMENTO - DUVIDAS SANADAS - ALEGACAO DE INTEM PESTIVIDADE DOS EMBARGOS - APRESENTACAO NO PRAZO - PRE LIMINAR REJEITADA - APELACAO AFRONTANDO SENTENCA QUE DE CIDIU SOBRE DUVIDAS APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARA CAÓ - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO APOS VIGENCIA DE CONTRA TO DE LOCACAO - JUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUE RES - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -SENTENCA CORRETA - APELA CAÓ IMPROVIDA. 1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EM BARGOS DECLARATORIOS QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. 3.- AS DUVIDAS OCORRIDAS NA SENTENCA PODEM SER SANADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- CORRETA E A SENTENCA QUE CORRIGINDO EQUIVOCO NOS EM BARGOS DECLARATORIOS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CON SIGNACAO EM PAGAMENTO PROPOSTA APOS O TERMINO DA VIGEN CIA DO CONTRATO LOCATICIO ENTRE AS PARTES PORQUE JUSTA E A RECUSA DO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES. 4.- NEGA-SE ASSIM PROVIMENTO A APELACAO.

TJ-SP - Apelação APL 2099476720098260006 SP 0209947-67.2009.8.26.0006 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS. FALTA DE INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DESCABIMENTO. A RÉ DEFENDEU-SE E APRESENTOU DISCORDÂNCIA NO VALOR DO ALUGUEL. COMPREENSÃO SATISFATÓRIA DOS TERMOS DO NOVO CONTRATO RENOVATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. No caso concreto, não se vislumbra na petição inicial proposta vaga, nebulosa ou contraditória no valor do aluguel e demais termos da contratação, tanto que a ré contestou e ofereceu contraproposta manifestando apenas divergência quanto ao acertamento de valores. Como a questão repousa apenas neste aspecto, de rigor submetê-la à prova pericial.

TJ-SP - Apelação APL 00041346120078260443 SP 0004134-61.2007.8.26.0443 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RESCISÃO AJUIZADA PELO ARRENDANTE POR FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA POR OUTRO FUNDAMENTO (EXTINÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL), DADA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OCORRIDA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL. RECURSO DO ARRENDATÁRIO PROVIDO PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA, COM OBSERVAÇÕES. 1.- Com uma única sentença, o Magistrado julgou duas demandas paralelas oriundas de contrato de arrendamento rural, porém com polos contendores invertidos: (a) ação de reintegração de posse, tendo como autor o arrendante e réu o arrendatário; (b) ação de consignação em pagamento em que este figura como autor e aquele como réu. Na r.sentença, o Juiz acolheu o pleito consignatório do arrendatário, julgando-o procedente pela recusa injusta do arrendante em receber o preço do arrendamento; todavia, paradoxalmente, julgou também procedente a ação de reintegração de posse pelo termo do prazo do contrato, qualificado como esbulho possessório, isto é, por fundamento não invocado em sua petição inicial. 2.- Aplicada a legislação especial ao arrendamento rural ( Estatuto da Terra Lei nº 4.504/66, regulamentado pelo Decreto nº 59.566 /66), operou-se, no caso, a renovação automática do contrato, não se justificando a decretação judicial de esbulho possessório pelo decurso do prazo. Elidida a causa de pedir decorrente da mora, pelo depósito consignado do arrendatário, e que determinou a procedência de sua pretensão, a situação fática viabiliza o julgamento de improcedência da ação possessória ajuizada pelo arrendante. Necessário observar que ele poderá postular seus direitos em outra ação e o conflito sobre o local objeto do arrendamento será resolvido na ação de usucapião que já tramita na mesma comarca....

TJ-SP - Apelação APL 9245098902008826 SP 9245098-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA AÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL PROVISÓRIO - ART. 51 E 71 , II DA LEI 8.245 /91 -IMPOSSIBILIDADE ASSUMIDA PELA LOCATÁRIA INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. - Inviável a renovação do contrato de locação comercial diante da falta de pagamento do aluguel no curso da demanda, assumida a impossibilidade da locatária,cujo valor provisório foi fixado por decisão judicial e que se aproxima do valor de mercado apurado por perito judicial. Ausência de requisito do inciso II do art. 71 da Lei 8.245 /91 - Descumprimento do contrato. - Apelo não provido.

TJ-PE - Apelação APL 109297 PE 03014202 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO - FALTA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEI PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO- INADIMPLÊNCIA. - Contrato de locação firmado com prazo inferior ao fixado em Lei. - Falta de um dos pressupostos para propor ação de revisão de contrato de locação, qual seja, período não inferior a 03 (três) anos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 689016 SC 2009.068901-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DO CONTRATO ANTERIOR, COM LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 51 DA LEI N. 8.245 /91. VALOR DO ALUGUEL FIXADO COM BASE EM HÍGIDO LAUDO TÉCNICO. BEM SITUADO ÀS MARGENS DE MOVIMENTADA RODOVIA E AO LADO DE POSTO DE GASOLINA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A CONTRARIAR A PERÍCIA. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO FIXADO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72 , § 4º , DA LEI 8.245 /91. ARBITRAMENTO QUE, EMBORA INDEVIDO, MOSTRA-SE IRRELEVANTE APÓS JULGADO PROCEDENTE O PLEITO RENOVATÓRIA E FIXADO ALUGUEL DEFINITIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DA SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nos casos de locação comercial, cumpridos os requisitos previstos na Lei do Inquilinato (arts. 51 e 71), tem o locatário direito a renovar o contrato pelo mesmo prazo do ajuste anterior, desde que observado o limite máximo de 5 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de ação renovatória, na ausência de acordo acerca da quantia à guisa de aluguel, deve o juiz pautar-se na perícia judicial quando elaborada com tecnicismo e isenção, pois refletirá o real valor locatício do bem. 3. Havendo, de um lado, oposição do locador ao pedido de renovação judicial do contrato locatício e, do outro, oferta de aluguel, pelo locatário, em valor consideravelmente aquém daquele fixado ao final da ação, resta plenamente configurada a sucumbência recíproca. 4. Segundo dimana do art. 72, par.4º da Lei n. 8.245 /91, em tema de ação renovatória poderá o locador requerer, na resposta, a fixação de aluguel provisório. Porém, se silencia, é defeso ao magistrado arbitrá-lo de ofício....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20020110309113 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE ALUGUEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. INVIABILIDADE. 1. NÃO É EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE, A PARTIR DE NOTÍCIA TRAZIDA PELAS PARTES, BUSCANDO VERIFICAR O ESTÁGIO ATUALIZADO DE DEMANDA ENTRE ELAS EXISTENTE E EM TRÂMITE EM OUTRO JUÍZO, SE UTILIZA, COMO FUNDAMENTO SUPL EMENTAR, DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DO RESPECTIVO ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONÍVEL NA INTERNET. 2. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE DESRESPEITO CONTRATUAL, ESTA CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA INVIABILIZAR A PRETENSÃO RENOVATÓRIA (ARTS. 51 E 71 DA LEI Nº. 8.245 /91). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 8175502 PR 817550-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: APELAÇÃO 1 ­ AÇÃO DECLARATÓRIA ­ PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE ­ REQUISITOS DOS ARTIGOS 51 E 71 DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS PELO LOCATÁRIO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ DECADÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA ­ RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ­ IMPOSSIBILIDADE. LOCATÁRIO QUE RENUNCIA À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ­ PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA ­ COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPROCEDÊNCIA DADA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DO APELANTE ­ APELAÇÃO 2 ­ AÇÃO DE DESPEJO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL ­ CORREÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO REAJUSTE ANUAL PELO IPC ­ ACOLHIMENTO ­ SENTENÇA OMISSA QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RECORRIDOS FIADORES ­ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DA LEI DO INQUILINATO E DO CÓDIGO CIVIL ­ PROCEDÊNCIA ­ REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA ­ PÓS REFORMA DO DECISUM. PROCEDÊNCIA. - Improcede o pedido de indenização por benfeitorias, quando o contrato estabelece que qualquer benfeitoria se incorpora ao imóvel, sem direito a indenização, em conformidade com o que determina o art. 35 da Lei nº 8.245 /91. Em matéria de locação comercial, não é nula a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por benfeitorias (Precedente do STJ - 5ª Turma, REsp 38.274-2- SP, rel. Min.Edson Vidigal)" (TJPR, 12ª Câmara Cível, AC nº 598.371-3, Rel. José Cichoki Neto, j. 29.09.2010). APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 256632 SC 2008.025663-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. FATOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA LIDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS POR DOCUMENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS PELO MAGISTRADO A QUO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO NO ARTIGO 71 , INCISO II , DA LEI N. 8.245 /1991. "EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO". EXIGÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. LOCATÁRIA QUE PERMANECEU POR DOIS ANOS SEM PAGAR ALUGUEL E SOMENTE QUITOU A DÍVIDA APÓS SER PROVOCADA A TANTO EM JUÍZO. REQUISITO LEGAL NÃO ATENDIDO. LOCATÁRIA INADIMPLENTE CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Atenta à consciência de um observador razoável a conclusão de que o locador deve suportar - repita-se, suportar - a renovação do contrato em favor daquela espécie de locatário inconveniente, que despreza a avença naquilo que lhe onera, mas dela busca sempre o máximo em benefícios, agredindo, assim, o sinalagma que está na base da modalidade contratual em exame.

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