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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 496098 PR 2014/0072965-7 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a distribuidora de petróleo não possui legitimidade ativa para propor ação de renovação do contrato de aluguel, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91, quando subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :00001 AÇÃO RENOVATÓRIA - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA

TJ-ES - Apelação Civel AC 24890054653 ES 024890054653 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL -RE QUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVAS - CESSAO DO COMERCIO PARA OUTRA EMPRESA PELO LOCATARIO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATERIA DE DIREITO - IM PROCEDENCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCOR RENCIA - NULIDADE DA SENTENCA - INEXISTENCIA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA AÇÃO DE RENOVA CAÓ DE CONTRATO DE ALUGUEL VERSA UNICAMENTE SOBRE MATE- RIA DE DIREITO NAO CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFE SA, MESMO QUE SEJA REQUERIDA A PRODUCAO DE PROVAS. 2.- NAO SE PODE O LOCATARIO CEDER O PONTO DE COMERCIO LOCADO PARA OUTRA EMPRESA PORQUE CONSTITUI FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A NAO RENOVACAO DO CONTRATO LOCATICIO. 3.- INEXISTINDO ASSIM NULIDADE DA SENTENCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO- LHE PROVIMENTO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 16910003223 ES 016910003223 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - AÇÃO DE CONSIGNA CAÓ - PROCEDENCIA - INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATO RIOS - PROVIMENTO - DUVIDAS SANADAS - ALEGACAO DE INTEM PESTIVIDADE DOS EMBARGOS - APRESENTACAO NO PRAZO - PRE LIMINAR REJEITADA - APELACAO AFRONTANDO SENTENCA QUE DE CIDIU SOBRE DUVIDAS APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARA CAÓ - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO APOS VIGENCIA DE CONTRA TO DE LOCACAO - JUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUE RES - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -SENTENCA CORRETA - APELA CAÓ IMPROVIDA. 1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EM BARGOS DECLARATORIOS QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. 3.- AS DUVIDAS OCORRIDAS NA SENTENCA PODEM SER SANADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- CORRETA E A SENTENCA QUE CORRIGINDO EQUIVOCO NOS EM BARGOS DECLARATORIOS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CON SIGNACAO EM PAGAMENTO PROPOSTA APOS O TERMINO DA VIGEN CIA DO CONTRATO LOCATICIO ENTRE AS PARTES PORQUE JUSTA E A RECUSA DO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES. 4.- NEGA-SE ASSIM PROVIMENTO A APELACAO.

TJ-SP - Apelação APL 10023428020148260032 SP 1002342-80.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECUSA JUSTA AO RECEBIMENTO DOS LOCATIVOS. CARACTERIZAÇÃO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. 2. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, vez que demonstrado o término de vigência do contrato de locação, a improcedência é medida de rigor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430094263 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE FIXOU ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETOR DE IMÓVEIS. PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO VALOR LIMINARMENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 1. A produção de prova unilateral não é o suficiente para embasar pedido liminar de fixação de alugueis provisórios em patamar além do valor até então adotado, por força de contrato. 2. O valor arbitrado provisoriamente em R$20.000,00 (vinte mil reais), não corresponde ao valor do contrato de locação, que se discute a renovação, que, conforme cláusula 2.1 do aditamento ao contrato (fl.106), deve ser o montante apurado pelo índice IPC-FIPE. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00009039220098260075 SP 0000903-92.2009.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA LOCADORA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. Cabimento do pedido renovatório, que não se confunde com o pedido revisional. Preenchimento dos requisitos do art. 71 da Lei Federal 8.245 /91. Requerida que não se opõe à renovação do contrato, contudo refuta os valores sugeridos pela locatária. Necessidade de apuração, em liquidação por artigos ( CPC , art. 475-F), do aluguel a ser praticado no novo contrato. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 00086214620098260268 SP 0008621-46.2009.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, MAS DETERMINA O NOVO VALOR DO ALUGUEL, MANTENDO OS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOLHIDO IMPLICITAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. Ao fixar o novo aluguel, definindo as bases da contratação, embora em valor superior ao pretendido pelo locatário, ora autor e inferior ao almejado pelo locador, ora réu, a sentença, de forma implícita, acolheu o pleito inicial, de renovação do contrato de locação firmado entre as partes. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se repartir os encargos entre as partes, na proporção respectiva.

TJ-PE - Apelação APL 3416153 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIDA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. MANTIDO O DESPEJO. 1. Reconhecimento de julgamento ultra petita (e não extra petita, já que houve uma ampliação do objeto da demanda e não análise de causa diversa da proposta na peça intróita da ação), o que reclama, tão somente, o decote da parte da sentença que excede o pedido autoral, qual seja, a análise da indenização por benfeitorias. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a vistoria foi realizada na presença do assistente técnico e prepostos da parte, bem assim quando respondidos todos os quesitos apresentados. A ausência de resposta à quesitação complementar não é capaz de tornar nula a sentença, eis que o juiz já havia formado seu convencimento, devidamente motivado no decisum. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 3. Ao presente litígio, aplica-se o Art. 5º, §5º, da Lei nº 8.245/91, que dispõe que, do direito a renovação da locação, "decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor". O hotel apelante, entretanto, propôs a ação quando já extinta a relação negocial, razão por que há de ser acolhido o pedido de despejo, consagrando o exercício regular do direito de propriedade. 4. Descabe indenização por perdas e danos e lucros cessantes, a teor do Art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, porquanto o despejo é por denúncia vazia, não havendo se falar em proposta de terceiro. 5. Prejudicada a análise de majoração dos honorários advocatícios, por não serem as contrarrazões recursais o meio adequado para formular pedido de modificação da sentença....

Encontrado em: . REJEITADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIDA... - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E RENOVATÓRIA... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA...

TJ-PE - Apelação APL 3390645 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIDA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. MANTIDO O DESPEJO. 1. Reconhecimento de julgamento ultra petita (e não extra petita, já que houve uma ampliação do objeto da demanda e não análise de causa diversa da proposta na peça intróita da ação), o que reclama, tão somente, o decote da parte da sentença que excede o pedido autoral, qual seja, a análise da indenização por benfeitorias. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a vistoria foi realizada na presença do assistente técnico e prepostos da parte, bem assim quando respondidos todos os quesitos apresentados. A ausência de resposta à quesitação complementar não é capaz de tornar nula a sentença, eis que o juiz já havia formado seu convencimento, devidamente motivado no decisum. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 3. Ao presente litígio, aplica-se o Art. 5º, §5º, da Lei nº 8.245/91, que dispõe que, do direito a renovação da locação, "decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor". O hotel apelante, entretanto, propôs a ação quando já extinta a relação negocial, razão por que há de ser acolhido o pedido de despejo, consagrando o exercício regular do direito de propriedade. 4. Descabe indenização por perdas e danos e lucros cessantes, a teor do Art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, porquanto o despejo é por denúncia vazia, não havendo se falar em proposta de terceiro. 5. Prejudicada a análise de majoração dos honorários advocatícios, por não serem as contrarrazões recursais o meio adequado para formular pedido de modificação da sentença....

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TJ-PE - Apelação APL 3416115 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIDA. PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91. MANTIDO O DESPEJO. 1. Reconhecimento de julgamento ultra petita (e não extra petita, já que houve uma ampliação do objeto da demanda e não análise de causa diversa da proposta na peça intróita da ação), o que reclama, tão somente, o decote da parte da sentença que excede o pedido autoral, qual seja, a análise da indenização por benfeitorias. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando a vistoria foi realizada na presença do assistente técnico e prepostos da parte, bem assim quando respondidos todos os quesitos apresentados. A ausência de resposta à quesitação complementar não é capaz de tornar nula a sentença, eis que o juiz já havia formado seu convencimento, devidamente motivado no decisum. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 3. Ao presente litígio, aplica-se o Art. 5º, §5º, da Lei nº 8.245/91, que dispõe que, do direito a renovação da locação, "decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor". O hotel apelante, entretanto, propôs a ação quando já extinta a relação negocial, razão por que há de ser acolhido o pedido de despejo, consagrando o exercício regular do direito de propriedade. 4. Descabe indenização por perdas e danos e lucros cessantes, a teor do Art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, porquanto o despejo é por denúncia vazia, não havendo se falar em proposta de terceiro. 5. Prejudicada a análise de majoração dos honorários advocatícios, por não serem as contrarrazões recursais o meio adequado para formular pedido de modificação da sentença....

Encontrado em: . REJEITADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RECONHECIDA... - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E RENOVATÓRIA... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA...

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