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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2695 MS 2006.002695-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - MENOR IMPÚBERE - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, prescreve em 5 (cinco) anos as ações contra a Fazenda Pública. Entretanto, no que se refere a menor impúbere, não há falar em prescrição pela inteligência do art. 169 , Código Civil de 1916 (art. 198 do Código Civil de 2002). Havendo elementos suficientes nos autos para se reconhecer a menoridade da vítima, não há falar em indispensabilidade da certidão de nascimento para comprovar tal fato. O dano moral tem caráter punitivo para o ofensor e compensatório para a vítima, sendo que para sua fixação, além do grau de culpa, é necessário ainda notar a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa e a intensidade do prejuízo acarretado à vítima, devendo ser fixado segundo as condições econômicas e sociais das partes. É de 5 (cinco) anos o tempo prescricional para dívidas da Fazenda Pública, em face de pessoas maiores e capazes.

TJ-SP - Apelação APL 490906520098260000 SP 0049090-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. - Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

TJ-SP - Apelação APL 788445220098260000 SP 0078844-52.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ, NA ALEGADA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE DE SEGURO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME PREVISÃO NAS RESOLUÇÕES NºS 194 /04, 240 /05 E 281 /06 DESTE TRIBUNAL PRECEDENTES REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Recurso não conhecido.

TJ-MS - Apelação APL 00075381020098120001 MS 0007538-10.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO EM VIA PÚBLICA - DEPRESSÃO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE MATERIALIZADOS - PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - ORÇAMENTO DE REPARO DO VEÍCULO - DANO MORAL - LESÕES OCASIONADAS PELO SINISTRO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LESIONADO BENEFICIOU-SE DA COBERTURA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/90 AO ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a negligência da Fazenda Pública no desempenho de suas atividades, os prejuízos suportados pelo lesionado, bem como o nexo de causalidade entre eles, exsurge o direito deste ser reparado pelos prejuízos que lhe foram impostos (artigo 927, do Código Civil). É evidente o abalo moral consistente na lesão provocada por acidente de trânsito, sofrimento que transcende o mero dissabor ou aborrecimento, abalando o estado psicológico do lesionado. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, atendendo sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. A aplicação do enunciado da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça restringe-se aos casos em que reste demonstrado que a vítima de acidente de trânsito tenha percebido o seguro DPVAT. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os honorários advocatícios, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser arbitrados em valor certo, a teor do que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O termo inicial da correção monetária, no tocante à compensação por dano moral, é a data da prolação da sentença, consoante orientação da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça....

TJ-PR - 9542845 PR 954284-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA FAZENDA MUNICIPAL. OMISSÃO CULPOSA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA FAUTE DU SERVICE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADA RURAL.VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO POSTULANTE. AUTOR QUE PROMOVE ÀS SUAS EXPENSAS A REPARAÇÃO DA ESTRADA. PREJUÍZOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PROVA BASTANTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS EMERGENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. ÔNUS DA PROVA QUE PERMANECEU NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social" (THEODORO JUNIOR, Humberto. Dano Moral. quatro. ed.São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001. p. 95/96).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2638454220118260000 SP 0263845-42.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO DIVULGAÇÃO EM ?SITE? DA INTERNET DE NOMES, CARGOS, LOTAÇÕES E VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ?LINK? DE ?OLHO NAS CONTAS? DO ?SITE? DA PREFEITURA DE SÃO PAULO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SERVIDORES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DAQUELES DADOS DA PÁGINA DA ?INTERNET? VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS COLETIVOS NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI 12.153 /2009 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO ACESSO À JURISDIÇÃO GARANTIDO DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a tutela antecipada seja deferida deverão estar presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC , bem como, identidade entre aquilo que se pede na ação de conhecimento e o que se postula a título de antecipação de tutela. 2. O caso em análise recolhia em si os requisitos necessários à concessão da medida de natureza processual e mesmo sem adentrar ao mérito da questão de fundo já é possível se verificar que da ponderação de princípios constitucionais, diante da aparente antinomia de regras, conduz à conclusão de que a inviolabilidade da vida privada abrange o sigilo não só o decorrente de atividade profissional, mas também dos rendimentos decorrentes do trabalho e outras fontes. AGRAVO DENEGADO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 10/01/2012 - 10/1/2012 Agravo de Instrumento AI 2638454220118260000 SP 0263845-42.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1086514920118260000 SP 0108651-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ADMINISTRATIVO DIVULGAÇÃO EM ?SITE? DA INTERNET DE NOMES, CARGOS, LOTAÇÕES E VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ?LINK? DE ?OLHO NAS CONTAS? DO ?SITE? DA PREFEITURA DE SÃO PAULO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR SERVIDORES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA EXCLUSÃO DAQUELES DADOS DA PÁGINA DA ?INTERNET? VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA INSUBSISTÊNCIA DA ARGUIÇÃO DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS COLETIVOS NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DA LEI 12.153 /2009 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO EXCLUI O DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO ACESSO À JURISDIÇÃO GARANTIDO DECISÃO MANTIDA 1. Para que a tutela antecipada seja deferida deverão estar presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 273 do CPC , bem como, identidade entre aquilo que se pede na ação de conhecimento e o que se postula a título de antecipação de tutela. 2. O caso em análise recolhia em si os requisitos necessários à concessão da medida de natureza processual e mesmo sem adentrar ao mérito da questão de fundo já é possível se verificar que da ponderação de princípios constitucionais, diante da aparente antinomia de regras, conduz à conclusão de que a inviolabilidade da vida privada abrange o sigilo não só o decorrente de atividade profissional, mas também dos rendimentos decorrentes do trabalho e outras fontes. AGRAVO DENEGADO.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 20/09/2011 - 20/9/2011 Agravo de Instrumento AI 1086514920118260000 SP 0108651-49.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Amorim Cantuária

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5185815 PR 0518581-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003 PELA CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tal antecipação somente se dá em casos excepcionais, que não se enquadram na hipótese dos autos. A questão da violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório nos procedimentos de prestação de contas perante a Câmara Municipal se trata de matéria que depende de maior dilação probatória, devendo ser apreciada após o devido trâmite instrutório a ser realizado em primeira instância, com a devida manifestação da Câmara Municipal, para o fim de se averiguar a regularidade formal na desaprovação das contas do Poder Executivo. Não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que embora o agravante tenha tido suas contas desaprovadas, tal fato não implica necessariamente na sua inelegibilidade, vez que tal matéria e eventual indeferimento do registro de candidatura deverão ser discutidos no âmbito da Justiça Eleitoral. Ademais, os decretos legislativos que desaprovaram as contas são datados de março de 2005 e de março de 2006, tendo o agravante apenas promovido a ação anulatória em janeiro de 2008.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6450371 PR 0645037-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - ENTIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 475 DO CPC . As Sociedades de Economia Mista são entidade que não se sujeitam ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois não se incluem no conceito de Fazenda Pública, não se aplicando o disposto no artigo 475 , inciso I , do Código de Processo Civil . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL (URBS) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. 1. A hipótese que se apresenta há de ser examinada à luz da responsabilidade objetiva, pois, o agente que assume o exercício de determinado serviço público é responsável por sua prestação de forma integral, respondendo se o serviço, porventura, não for prestado de forma adequada e segura. 2. O ônus da prova da suposta culpa exclusiva ou concorrente da vítima pertencia à Requerida, a qual não conseguiu se desincumbir. 3. Correta a quantificação dos danos morais que atenta às funções compensatória e punitiva da indenização, bem como às peculiaridades do caso em análise e à condição econômica da recorrente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 95567 SC 2010.009556-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TRATOR DA MUNICIPALIDADE QUE AO CONVERGIR À ESQUERDA INTERCEPTA A MÃO DE DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE LHE ULTRAPASSAVA EM RODOVIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO - PREAMBULAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA - POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR DO AUTOMOTOR SINISTRADO POSTULAR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS AINDA QUE NÃO SEJA O PROPRIETÁRIO - MANOBRA IMPRUDENTE DO AGENTE DO MUNICÍPIO E QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE - DEVER DE O ENTE MUNICIPAL RÉU INDENIZAR INARREDÁVEL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - APLICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE INSURGENTE - VALOR CONDIZENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "É cediço que a arriscada manobra de conversão à esquerda deva ser encetada com absoluta segurança, incumbindo ao motorista o dever de aguardar o momento mais adequado para realizar a inflexão, a fim de ter a certeza de que a efetuará sem colocar em risco outros veículos" (AC n. , rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. J. 29.5.06). 2. "'Legitimado ativo para propor ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito não é só o proprietário do veículo. Aquele que o conduzia no momento da colisão e suportou o prejuízo tem, igualmente, legitimidade. O fundamento da indenizatória é o prejuízo e não o direito de propriedade' (Des. Nestor Silveira)"(AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 16.4.09). 3."O menor dos três orçamentos idôneos apresentados pela vítima é parâmetro suficiente para a fixação do valor indenizatório por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico"(AC n. , rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 13.11.09). 4."O Poder Público é isento do pagamento das despesas processuais, consoante dispõe a LC n. 156 /97, com a redação dada pela LC n. 161 /97" (AC n. , relª. Juiza Sônia Maria Schmitz, j. 1º.11.07). 5. "Salvo excepcional situação, a Fazenda Pública, quando vencida, paga honorários advocatícios calculados em 10% (dez por cento) do valor da condenação" (RN n. , rel. Des. Jânio Machado, j. 10.11.09)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Anchieta Apelante: Município de Anchieta

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