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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 2695 MS 2006.002695-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - MENOR IMPÚBERE - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o art. 1º do Decreto n. 20.910 /32, prescreve em 5 (cinco) anos as ações contra a Fazenda Pública. Entretanto, no que se refere a menor impúbere, não há falar em prescrição pela inteligência do art. 169 , Código Civil de 1916 (art. 198 do Código Civil de 2002). Havendo elementos suficientes nos autos para se reconhecer a menoridade da vítima, não há falar em indispensabilidade da certidão de nascimento para comprovar tal fato. O dano moral tem caráter punitivo para o ofensor e compensatório para a vítima, sendo que para sua fixação, além do grau de culpa, é necessário ainda notar a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa e a intensidade do prejuízo acarretado à vítima, devendo ser fixado segundo as condições econômicas e sociais das partes. É de 5 (cinco) anos o tempo prescricional para dívidas da Fazenda Pública, em face de pessoas maiores e capazes.

TJ-MS - Apelação APL 00075381020098120001 MS 0007538-10.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEFEITO EM VIA PÚBLICA - DEPRESSÃO EM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA - ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE MATERIALIZADOS - PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO - ORÇAMENTO DE REPARO DO VEÍCULO - DANO MORAL - LESÕES OCASIONADAS PELO SINISTRO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - QUANTUM MANTIDO - SEGURO DPVAT - COMPENSAÇÃO - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LESIONADO BENEFICIOU-SE DA COBERTURA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/90 AO ARTIGO 1º-F, DA LEI N. 9494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR CERTO - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - CORREÇÃO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada a negligência da Fazenda Pública no desempenho de suas atividades, os prejuízos suportados pelo lesionado, bem como o nexo de causalidade entre eles, exsurge o direito deste ser reparado pelos prejuízos que lhe foram impostos (artigo 927, do Código Civil). É evidente o abalo moral consistente na lesão provocada por acidente de trânsito, sofrimento que transcende o mero dissabor ou aborrecimento, abalando o estado psicológico do lesionado. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, atendendo sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. A aplicação do enunciado da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça restringe-se aos casos em que reste demonstrado que a vítima de acidente de trânsito tenha percebido o seguro DPVAT. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Os honorários advocatícios, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública devem ser arbitrados em valor certo, a teor do que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O termo inicial da correção monetária, no tocante à compensação por dano moral, é a data da prolação da sentença, consoante orientação da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça....

TJ-PR - Correição Parcial COR 5119920 PR 0511992-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1999, 2001, 2002 E 2003 PELA CÂMARA MUNICIPAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (MAIORIA) Ante a ausência de motivação do despacho que se limitou a proferir a análise do pedido liminar tão somente após a apresentação de contestação, escorreita a interposição de correição parcial, dada a ausência de conteúdo decisório. Embora seja admissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tal antecipação somente se dá em casos excepcionais, o que não é a hipótese dos autos. A questão da violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório nos procedimentos de prestação de contas perante à Câmara Municipal trata-se de matéria que depende de maior dilação probatória, devendo ser apreciada após o devido trâmite instrutório a ser realizado em primeira instância, com a manifestação da Câmara Municipal, para o fim de se averiguar a regularidade formal na desaprovação das contas do Poder Executivo. Não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que embora o requerente tenha seu nome incluído na lista de agentes públicos com contas desaprovadas, tal fato não implica necessariamente na sua inelegibilidade, vez que referida matéria e eventual indeferimento do registro de candidatura, deverão ser discutidos no âmbito da Justiça Eleitoral, além do que as resoluções que desaprovaram as contas relativas aos exercícios financeiro de 1999, 2001, 2002 e 2003 foram proferidas há longa data, tendo o agravante promovido a ação anulatória apenas em junho de 2008....

TJ-SP - Conflito de competência CC 00901870620138260000 SP 0090187-06.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: DUVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS - Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito (abalroamento de veículos), promovida em face da Fazenda Pública Municipal e do agente público - Competência recursal regulada pela Resolução nº 194/04, com as alterações advindas da Resolução nº 605/2013, dispondo que as ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, é de competência das Colendas Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado 3 - Dúvida de competência acolhida - Competência da Colenda 25a (Vigésima Quinta) Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte.

TJ-SP - Apelação APL 9213641062009826 SP 9213641-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO, MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DE SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - RESOLUÇÃO Nº 194 /04 DESTE E. TJESP E ALTERAÇÕES POSTERIORES PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL - APELOS NÃO CONHECIDOS.

TJ-MS - Agravo AGV 36545 MS 2011.036545-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS - DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - TRABALHO PERICIAL PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E PELO JUIZ - ART. 33 DO CPC - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DEMANDADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120145217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL DA AUTORA INVADIDO POR DEJETOS FECAIS PROVENIENTES DA REDE DE ESGOTO MUNICIPAL - AUTARQUIA RÉ RESPONSÁVEL PELA OBSTRUÇÃO DA REDE SANITÁRIA - OMISSÃO DEMONSTRADA - DANO E NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20 , DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O alagamento do imóvel da autora, fruto da omissão da autarquia municipal no tocante à correta manutenção da rede de esgoto existente na localidade, impõe a procedência do pedido de indenização por danos morais. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se ainda considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, os juros de mora, aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, devem observar os juros aplicados à caderneta de poupança. Imperiosa a manutenção dos honorários de sucumbência arbitrados em observância ao artigo 20 do CPC .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056551831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VALE REFEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Diante do ajuizamento da presente ação em 16.08.2013, e da alegação da falta de cumprimento da Lei municipal nº 2.605 /2008 - instituidora do benefício do vale-refeição -, desde 28.01.2008, não configurado de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois mantida a situação por mais de cinco anos sem qualquer insurgência por parte da recorrente. II - Ademais, não é cabível a concessão de medida liminar que esgote no todo, ou em parte, o objeto da demanda, quando se trata de ação contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 1º , § 3º , da Lei Federal nº 8.437 /92 c/c 1º da Lei Federal 9.494 /97. Precedentes do STJ e do TJRS. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70056551831, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056447469 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. VALE REFEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Diante do ajuizamento da presente ação em 16.08.2013, e da alegação da falta de cumprimento da Lei municipal nº 2.605 /2008 - instituidora do benefício do vale-refeição -, desde 28.01.2008, não configurado de plano o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois mentida a situação por mais de cinco anos sem qualquer insurgência por parte do recorrente. . II - Ademais, não é cabível a concessão de medida liminar que esgote no todo, ou em parte, o objeto da demanda, quando se trata de ação contra a Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 1º , § 3º , da Lei Federal nº 8.437 /92 c/c 1º da Lei Federal 9.494 /97. Precedentes do STJ e do TJRS. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70056447469, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 13/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130886730 SC 2013.088673-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO - INCUMBÊNCIA DETERMINADA PELO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13 /1999 AO MUNICÍPIO - PEDIDO PROCEDENTE. Não perde o objeto a ação pelo fato de o réu ter cumprido a obrigação imposta em tutela antecipada. Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475 , I , do CPC , que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , do CPC ) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO C [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apte/RdoAd: Município de Criciúma. Procuradores

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