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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526195 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: EMPRESA JORNALÍSTICA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DIREITO DE RESPOSTA COMO MEDIDA DE CAUTELA - INADMISSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PAR. PRIMEIRO, DA LEI DE IMPRENSA . A ação proposta pelo procedimento sumário para indenização de danos morais - com suporte em informação ou divulgação feita pela imprensa jornalística - não comporta o pedido de resposta como medida de cautela, pois esta matéria não é regulamentada pelo Código de Processo Civil . Não obtendo o ofendido êxito no seu pedido de resposta ou retificação extrajudicial poderá reclamar, judicialmente, a sua publicação ou transmissão. Competente, todavia, para ordenar a medida compulsória da resposta é o Juiz Criminal, nos expressos termos do art. 32, par. primeiro, da Lei de Imprensa . Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610087953 DF 0008645-44.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. DEIXANDO A AUTORA DE COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.1. A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SEJA O EVENTO DANOSO, SEJA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00360991120128190206 RJ 0036099-11.2012.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA A AFASTAR O PEDIDO RELATIVAMENTE A DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM COM VÍCIOS OU DEFEITOS OCULTOS, QUE O TORNARAM IMPRÓPRIO AO USO A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REQUERIMENTO DAS PARTES NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ/SEGUNDA APELANTE, para, reconhecendo a preliminar de litispendência suscitada, afastar o pedido autoral relativamente ao dano moral. Art. 557 , § 1º-A do CPC . PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, uma vez configurada a ocorrência de error in procedendo, para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia no que tange ao pedido de reparação pelos danos materiais. Art. 557 , § 1º-A do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 01707839120128190004 RJ 0170783-91.2012.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM CUSTEAR IMPLANTAÇÃO DE "STENT" EM PROCEDIMENTO DE ANGIOPLASTIA CUJA NECESSIDADE E URGÊNCIA SE ENCONTRA ATESTADA POR RELATÓRIO MÉDICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PELO PARECER DO COMITÊ DE CIRURGIA VASCULAR DA UNIMED, NÃO HAVIA NECESSIDADE PARA O USO DO STENT. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL FIXADO R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MONOCRÁTICA MANTIDA. Decisão monocrática do Relator que manteve a sentença guerreada com a consequente indenização por dano moral. A Agravante, novamente recorre, agora em sede de agravo interno, mas não traz no presente recurso motivo legal ou argumentos outros que já não tenham sido considerados nesta instância, impondo-se a manutenção da decisão agravada perante o Colegiado deste órgão fracionário. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO

TJ-SP - Apelação APL 00172899320068260079 SP 0017289-93.2006.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A conversão do procedimento sumário em ordinário não implica em qualquer prejuízo à defesa, até porque, há previsão legal para tanto (art. 277, § 4º, do CPC), de modo que não há razão para falar em vício processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. HIPÓTESE DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO QUE DETERMINAVA A PARADA PRÉVIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do réu, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta, acabando por interceptar a sua trajetória. A culpa do réu, portanto, é inequívoca e determina a sua responsabilidade à reparação dos danos, até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva do outro motorista. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos documentos apresentados e seus respectivos valores. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual...

TJ-SP - Apelação APL 992051187689 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CC .PEDI DO DE TUTELA ANTECIPADA -PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DÍVIDA PENDENTE - EATO INCONTROVERSO -RECUSA NO RECEBIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO NA QUANTIA DEVIDA DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO - VIABILIDADE -RECURSO IM PROVI DO 1. O inadimplemento do consumidor autoriza a remessa de seus dados aos órgãos de proteção ao crédito, sem ensejar pedido de reparação por dano moral.2. Processando-se a demanda pelo rito sumário e formulado pedido de condenação da quantia devida em sede de contestação,viável a condenação da ré, nos termos do art. 278, S l",doC. P. Civil.

TJ-RJ - APELACAO APL 00102959520088190007 RJ 0010295-95.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DUPLA IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE SUA INADIMPLÊNCIA PODERIA ACARRETAR NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA N.º 90-TJRJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES E DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONTUDO, ZELOSO TRABALHO EXIGIDO DOS PATRONOS DA DEMANDADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA R4 1.000,00 (MIL REAIS). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2º RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 557, CAPUT, DA LEI N.º 5.869/73. 1º APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20010110678872 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - ESTANDO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, O ATO ILÍCITO, O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, POIS A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A INVASÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DESTINADA A PEDESTRES, OCASIONANDO OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, A PRETENSÃO DEVIA MESMO PROSPERAR. II - A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMA PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA. III - A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE SER INFORMADA POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES ENVOLVIDAS; A NATUREZA E A EXTENSÃO DO DANO ETC. PORTANTO, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER TÃO GRANDE AO PONTO DE TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. DESSE MODO, A FIM DE ATENDER OS PRESSUPOSTOS ACIMA CONSIGNADOS, MÁXIME A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A FINALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA É A DE COMPENSAR E PUNIR, DE MODO A DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA NA OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELO DIREITO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DEVE SER ELEVADO, NÃO ALCANÇANDO, TODAVIA, O PATAMAR PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IV - O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É A DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO. V - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME

TJ-PR - Apelação Cível AC 6605156 PR 0660515-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ÓBITO DECORRENTE DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002 - ARGUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CULPA CONCORRENTE - NEGLIGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - TESE DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DOS ALIMENTANDOS - COMPROVAÇÃO DA RENDA DA VÍTIMA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - ART. 475-A CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo a quo do prazo para contagem da prescrição é àquele da vigência do Código Civil de 2002 que estabeleceu novas regras sobre a matéria. 2. O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar quando comprovado o ato ilícito. 3. No Superior Tribunal de Justiça resta pacificado o entendimento de que se deve conferir uma interpretação lógico-sistemática ao conteúdo da petição inicial e aos pedidos nela expressos, o que não importa em interpretação extensiva, quando se concede à parte o que de fato lhe é devido. 4. Art 475-A, § 3º - Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas `d' e `e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 678879520018070001 DF 0067887-95.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - ESTANDO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM, O ATO ILÍCITO, O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA, NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA, POIS A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE FOI A INVASÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA DESTINADA A PEDESTRES, OCASIONANDO OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, A PRETENSÃO DEVIA MESMO PROSPERAR. II - A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMA PROVA ROBUSTA DA SUA OCORRÊNCIA. III - A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DEVE SER INFORMADA POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS P ARTES ENVOLVIDAS; A NATUREZA E A EXTENSÃO DO DANO ETC. PORTANTO, A INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER TÃO GRANDE AO PONTO DE TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NEM TÃO PEQUENA QUE SE TORNE INEXPRESSIVA. DESSE MODO, A FIM DE ATENDER OS PRESSUPOSTOS ACIMA CONSIGNADOS, MÁXIME A ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A FINALIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA É A DE COMPENSAR E PUNIR, DE MODO A DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA NA OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELO DIREITO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DEVE SER ELEVADO, NÃO ALCANÇANDO, TODAVIA, O PATAMAR PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IV - O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É A DATA EM QUE O VALOR FOI FIXADO. V - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.

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