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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526195 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: EMPRESA JORNALÍSTICA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DIREITO DE RESPOSTA COMO MEDIDA DE CAUTELA - INADMISSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PAR. PRIMEIRO, DA LEI DE IMPRENSA . A ação proposta pelo procedimento sumário para indenização de danos morais - com suporte em informação ou divulgação feita pela imprensa jornalística - não comporta o pedido de resposta como medida de cautela, pois esta matéria não é regulamentada pelo Código de Processo Civil . Não obtendo o ofendido êxito no seu pedido de resposta ou retificação extrajudicial poderá reclamar, judicialmente, a sua publicação ou transmissão. Competente, todavia, para ordenar a medida compulsória da resposta é o Juiz Criminal, nos expressos termos do art. 32, par. primeiro, da Lei de Imprensa . Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610087953 DF 0008645-44.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. DEIXANDO A AUTORA DE COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.1. A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SEJA O EVENTO DANOSO, SEJA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12035855 PR 1203585-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR E DEMONSTRAR O GRAU DA DOENÇA.NÃO DEMONSTRAÇÃO MÉDICA DA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE.PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente o pressuposto da verossimilhança das alegações na medida em que não há elementos suficientes a demonstrar qual o real grau de evolução da doença e a urgência de realização do procedimento cirúrgico. 3. O requisito do perigo de dano de difícil ou incerta reparação resta prejudicado ante a ausência do pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1203585-5 - Maringá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 16.10.2014)

Encontrado em: RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL... a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente...

TJ-RJ - APELACAO APL 00160196320118190011 RJ 0016019-63.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ REVEL. SENTENÇA CONFIRMA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA COMPELIR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DA AUTORA E CONDENA A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 14.010,42 E A PAGAR INDENIZAÇÃO EXTRAPARIMONIAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ SUSTENTA QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO COM MATERIAS DIVERSOS DO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REPARAÇÃO MORAL. AUTORA PORTADORA DE DISCOPATIAS DEGENERATIVAS COM HÉRNIAS DISCAIS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA RÉ SEM FUNDAMENTO LEGAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA RÉ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE, COOPERAÇÃO, E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , III e VIII e 14 , § 1º , II e § 3º , II , DO CDC , E ARTIGOS 113 e 422 , DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00172899320068260079 SP 0017289-93.2006.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A conversão do procedimento sumário em ordinário não implica em qualquer prejuízo à defesa, até porque, há previsão legal para tanto (art. 277 , § 4º , do CPC ), de modo que não há razão para falar em vício processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. HIPÓTESE DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO QUE DETERMINAVA A PARADA PRÉVIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do réu, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta, acabando por interceptar a sua trajetória. A culpa do réu, portanto, é inequívoca e determina a sua responsabilidade à reparação dos danos, até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva do outro motorista. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos documentos apresentados e seus respectivos valores. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício...

TJ-SP - Apelação APL 01152841520078260001 SP 0115284-15.2007.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DE ARROLAR TESTEMUNHAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR POSTERIORMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . EMPREGO INFORMAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA ORAL. TESTEMUNHA ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. No procedimento sumário, se o réu não apresenta o rol de testemunhas na contestação, não pode arguir cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (art. 278 , caput, do CPC ). Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Incumbe ao autor comprovar os alegados lucros cessantes por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , pelo que deve ser ouvida a testemunha arrolada na petição inicial, de acordo com o art. 276 do CPC , sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício, ficando prejudicado o recurso de apelação.

TJ-SP - Apelação APL 992051187689 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CC .PEDI DO DE TUTELA ANTECIPADA -PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DÍVIDA PENDENTE - EATO INCONTROVERSO -RECUSA NO RECEBIMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NOME DO AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO NA QUANTIA DEVIDA DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO - VIABILIDADE -RECURSO IM PROVI DO 1. O inadimplemento do consumidor autoriza a remessa de seus dados aos órgãos de proteção ao crédito, sem ensejar pedido de reparação por dano moral.2. Processando-se a demanda pelo rito sumário e formulado pedido de condenação da quantia devida em sede de contestação,viável a condenação da ré, nos termos do art. 278, S l",doC. P. Civil.

TJ-RJ - APELACAO APL 00102959520088190007 RJ 0010295-95.2008.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DUPLA IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO QUE DECORRE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE SUA INADIMPLÊNCIA PODERIA ACARRETAR NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA N.º 90-TJRJ. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS DAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. CAUSA DE NATUREZA SIMPLES E DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONTUDO, ZELOSO TRABALHO EXIGIDO DOS PATRONOS DA DEMANDADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA PARA R4 1.000,00 (MIL REAIS). ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2º RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ART. 557 , CAPUT, DA LEI N.º 5.869 /73. 1º APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 526195 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: EMPRESA JORNALÍSTICA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DIREITO DE RESPOSTA COMO MEDIDA DE CAUTELA - INADMISSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PAR.

TJ-MG - 100240602117860011 MG 1.0024.06.021178-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OFENSAS RECÍPROCAS. - No procedimento sumário, o indeferimento do depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado oportunamente, quando do ajuizamento da ação, não caracteriza cerceamento de defesa.

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