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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 526195 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/1995

Ementa: EMPRESA JORNALÍSTICA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO - DIREITO DE RESPOSTA COMO MEDIDA DE CAUTELA - INADMISSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PAR. PRIMEIRO, DA LEI DE IMPRENSA . A ação proposta pelo procedimento sumário para indenização de danos morais - com suporte em informação ou divulgação feita pela imprensa jornalística - não comporta o pedido de resposta como medida de cautela, pois esta matéria não é regulamentada pelo Código de Processo Civil . Não obtendo o ofendido êxito no seu pedido de resposta ou retificação extrajudicial poderá reclamar, judicialmente, a sua publicação ou transmissão. Competente, todavia, para ordenar a medida compulsória da resposta é o Juiz Criminal, nos expressos termos do art. 32, par. primeiro, da Lei de Imprensa . Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111140414 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, APRESENTAÇÃO DE ROL E QUALIFICAÇÃO ADEQUADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. 1. O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem confia a sua direção. 2. O pedido de produção de prova testemunhal em procedimento sumário demanda, já na peça de contestação, o requerimento expresso para a oitiva de testemunhas, apresentação de rol e qualificação adequada daqueles a serem ouvidos em juízo, sob pena de preclusão. 3. Não configurando a situação dos autos vício do serviço, não se aplicam os prazos referentes à prejudicial de decadência. 4. Consoante previsão dos art. 186 c/c art. 927 do CC , quem por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Comprovados os danos materiais decorrentes do acidente veicular pela documentação que instruiu os autos, imperiosa a condenação das rés ao ressarcimento dos prejuízos. 5. Acondenação em danos morais deve adequadamente observar os critérios da proporcionalidade entre o ato ilícito e os danos sofridos, e o caráter sancionatório e inibidor da condenação, em face das condições econômicas do causador dos danos. A indenização fixada no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se apresenta suficiente a compensar a dor sofrida pela Autora em decorrência do acidente, do período de internação hospitalar, da incapacidade temporária que teve para o trabalho, da necessidade de adaptação e das seqüelas permanentes que terá que conviver. 6. Gerando o acidente fraturas consolidadas como dismetria de 1cm em membros inferiores...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610087953 DF 0008645-44.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. CONTRATO VERBAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EVENTO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. DEIXANDO A AUTORA DE COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1.1. A AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SEJA O EVENTO DANOSO, SEJA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DOS RÉUS E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01097573820118190001 RJ 0109757-38.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS. INSTITUIÇÃO RÉ QUE NÃO LOGROU PROVAR A ORIGEM DAS SUPOSTAS DÍVIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CUJO VALOR DA REPARAÇÃO FOI FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 7.000,00. CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida não pode ser acolhida, porquanto a ré compareceu espontaneamente nos autos apresentando contestação, o que supre eventual vício no ato de sua integração ao processo. Aplicação do art. 214, § 1°, do CPC. Responsabilidade do cessionário se mostra possível da leitura do artigo 25, §1º, do CDC, onde prevê a solidariedade de todos os integrantes da cadeia de consumo diante da ocorrência de um dano. A teor do que determina o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à empresa demandada comprovar os fatos por ela alegados que poderiam impedir a pretensão da parte demandante, o que não fez. Dano moral configurado. Fixação da verba indenizatória que deve seguir os parâmetros ditados pela súmula 89 desta Corte, que sublinha as especificidades do caso concreto, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale salientar que não restou provado qualquer situação vexatória ou humilhante causada à Autora que concretamente agravasse o ato ilícito perpetrado pela ré, justificando assim a redução da reparação do dano moral. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor base dos danos morais para R$ 1.500,00 e determinar que os juros de mora dessa compensação incidam a partir do evento danoso (Súmula 54 do E. STJ). RECURSOS CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003472834201381601820 PR 0034728-34.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODONTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR HORA NÃO ASSISTE RAZÃO A RECLAMANTE NEM A RECLAMADA. EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVICÇÃO DO JUIZ DEVE SER ACOLHIDA. PROCESSO NÃO MERECE TRAMITAR EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO SEGUIMENTO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, conhecer e negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença monocrática em todo seu teor nos termos da fundamentação expost (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034728-34.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Carlos Gregorio Bezerra Guerra - - J. 26.10.2015)

Encontrado em: Bezerra Guerra. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS... E MORAIS. PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORTODONTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR HORA NÃO... ASSISTE RAZÃO A RECLAMANTE NEM A RECLAMADA. EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03369037020118190001 RJ 0336903-70.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENT NA ARTÉRIA CARÓTIDA INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA PACIENTE. RECUSA DE CUSTEIO DE MATERIAL QUE NÃO PODE PREVALECER. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAL. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO VERBETE SUMULAR Nº 112 DESTA CORTE QUE PREVÊ SER NULA, POR ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI DE COBERTURA A ÓRTESE QUE INTEGRE, NECESSARIAMENTE, CIRURGIA OU PROCEDIMENTO COBERTO POR PLANO OU SEGURO DE SAÚDE, TAIS COMO STENT E MARCAPASSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIEDADES DO CASO. O GRAU DE ZELO E A QUALIDADE DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS ADVOGADOS SÃO INQUESTIONÁVEIS. POR OUTRO LADO, NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE GRANDE LAPSO DE TEMPO E A CAUSA NÃO É DE GRANDE CONPLEXIDADE. ALIADO A ISTO, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DO APELANTE HEART LINE, DE MODO QUE DEVEM SER MANTIDOS OS HONORÁRIOS EM r$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), COMO ARBITRADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO CPC . RECURSO DO RÉU HEART LINE COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PROVENDO, PARCIALMENTE, AO AUTORAL, para condenar ao apelado Bradesco Saúde S/A, no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais, acrescida de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir deste julgado. Em consequência, redimensiono os ônus sucumbenciais, condenando-o ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º , do art. 20 do CPC . Mantenho, no mais, a sentença recorrida.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12035855 PR 1203585-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR E DEMONSTRAR O GRAU DA DOENÇA.NÃO DEMONSTRAÇÃO MÉDICA DA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE.PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da antecipação da tutela exige a presença dos seus pressupostos, consubstanciados na prova inequívoca capaz de fazer surgir a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente o pressuposto da verossimilhança das alegações na medida em que não há elementos suficientes a demonstrar qual o real grau de evolução da doença e a urgência de realização do procedimento cirúrgico. 3. O requisito do perigo de dano de difícil ou incerta reparação resta prejudicado ante a ausência do pressuposto da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1203585-5 - Maringá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 16.10.2014)

Encontrado em: RIBAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. AUSENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL... a verossimilhança e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Ausente...

TJ-RJ - APELACAO APL 00160196320118190011 RJ 0016019-63.2011.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ REVEL. SENTENÇA CONFIRMA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA COMPELIR A RÉ A CUSTEAR A CIRURGIA DA AUTORA E CONDENA A RÉ A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 14.010,42 E A PAGAR INDENIZAÇÃO EXTRAPARIMONIAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ SUSTENTA QUE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO COM MATERIAS DIVERSOS DO INDICADO PELO MÉDICO DA PACIENTE, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REPARAÇÃO MORAL. AUTORA PORTADORA DE DISCOPATIAS DEGENERATIVAS COM HÉRNIAS DISCAIS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA RÉ SEM FUNDAMENTO LEGAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA RÉ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE, COOPERAÇÃO, E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º , III e VIII e 14 , § 1º , II e § 3º , II , DO CDC , E ARTIGOS 113 e 422 , DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SP - Apelação APL 00172899320068260079 SP 0017289-93.2006.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REJEITADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. A conversão do procedimento sumário em ordinário não implica em qualquer prejuízo à defesa, até porque, há previsão legal para tanto (art. 277 , § 4º , do CPC ), de modo que não há razão para falar em vício processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABALROAMENTO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. HIPÓTESE DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL EM MOMENTO INOPORTUNO, DESRESPEITANDO A SINALIZAÇÃO QUE DETERMINAVA A PARADA PRÉVIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O acidente foi causado em virtude de manobra imprudente do réu, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta, acabando por interceptar a sua trajetória. A culpa do réu, portanto, é inequívoca e determina a sua responsabilidade à reparação dos danos, até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva do outro motorista. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos havidos em decorrência do acidente, inegável se apresenta o direito do respectivo ressarcimento, até porque, ausente verdadeiro elemento de prova capaz de elidir a veracidade dos documentos apresentados e seus respectivos valores. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício...

TJ-SP - Apelação APL 01152841520078260001 SP 0115284-15.2007.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DE ARROLAR TESTEMUNHAS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR POSTERIORMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . EMPREGO INFORMAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVA ORAL. TESTEMUNHA ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. No procedimento sumário, se o réu não apresenta o rol de testemunhas na contestação, não pode arguir cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (art. 278 , caput, do CPC ). Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Incumbe ao autor comprovar os alegados lucros cessantes por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , pelo que deve ser ouvida a testemunha arrolada na petição inicial, de acordo com o art. 276 do CPC , sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa. Sentença anulada de ofício, ficando prejudicado o recurso de apelação.

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