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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-RS - Recurso Cível 71004122727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004122727, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053793022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, tenho que o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053793022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004161733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. VALOR CREDITADO POSTERIORMENTE. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme verificado, o autor efetivava o pagamento de suas faturas de cartão de crédito, não se utilizando do serviço de debito automático. Contudo, a requerida, inadvertida e unilateralmente, procedeu ao desconto da fatura de cartão de crédito do autor diretamente de sua conta-salário, impossibilitando o pagamento de suas contas. Não houve negativação, mas restou provada a má prestação de serviços, inclusive confirmada pelo réu na contestação, à fl. 26-verso. Ainda, como bem referido no parecer, a cobrança em duplicidade alterou o cotidiano do autor, pois alçou o valor do cartão a um total de praticamente 40% de sua renda. A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados ainda a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta demanda, o valor da indenização foi arbitrado em patamar adequado ao caráter lenitivo da medida (R$ 2.500,00), não comportando redução. (Recurso Cível Nº 71004161733, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004580916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE AFASTADA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Alega a autora que teve indevidamente descontado de sua conta corrente pelo banco réu o valor de R$ 523,04, relativo a empréstimo consignado não contratado e de origem desconhecida. O réu, em que pese ter comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação escrita. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem do referido débito e a licitude de sua cobrança. Danos morais não aplicáveis no caso concreto, conforme entendimento adotado por esta Turma em casos análogos. Recurso provido, apenas no sentido de afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004580916, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 17/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111877718 DF 0060753-02.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DE SALÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR DEVE SER AFASTADA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2.CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A DAR ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS A RETENÇÃO INDEVIDA DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA COM O ESCOPO DE ADIMPLIR DÍVIDA RELATIVA A SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. 3. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE O MAGISTRADO PAUTAR SUA AVALIAÇÃO LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004225140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Alega a autora que teve indevidamente descontado de sua conta corrente pelo banco réu o valor de R$ 781,74, relativo a empréstimo não contratado e de origem desconhecida. O réu, em que pese ter comparecido à audiência de instrução, não apresentou contestação escrita ou oral, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem do referido débito e a licitude de sua cobrança. Inexiste a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, vez que é parte da cadeia de fornecimento do serviço. Resta configurado, no caso em tela, o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de sua ocorrência e decorre da conduta ilícita da instituição financeira ré ao proceder ao desconto indevido de valores da conta corrente da autora. O quantum indenizatório fixado em sentença, de R$ 1.000 (mil reais), não comporta redução, vez que fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dentro do patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos análogos. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004225140, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054871074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET OI VELOX 3G. FATURA EMITIDA DE FORMA INCORRETA. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO, EM DESACORDO COM O PACTUADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados pela parte autora, de quem a empresa de telefonia exigiu valores excessivos e em descompasso com o pactuado, insistindo na cobrança abusiva, a despeito de a situação ter sido levada ao conhecimento do PROCON. Situação que ultrapassa o limite do tolerável, impingindo aflições desarrazoadas à consumidora, afetando-lhe a dignidade pessoal. Incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor. Dano moral caracterizado. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Montante da indenização arbitrado pela Câmara em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tomando em conta, sobretudo, o caráter dissuasório da compensação pecuniária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . Verba honorária majorada para 15% do total da condenação. Sucumbência parcial não configurada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70054871074, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/09/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111024830 DF 0028570-41.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: CIVIL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTRACHEQUE SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1- É NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA O FORNECEDOR A MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTEÚDO DO CONTRATO, APÓS SUA CELEBRAÇÃO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51 , IV E XIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2- NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , CONSTATANDO-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE DO DESCONTO INDEVIDO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, PATENTE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. 3- NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE CONSIDERAR O JUIZ A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO EM FACE DO DANO SOFRIDO PELA PARTE OFENDIDA E O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E INIBIDOR, MEDIANTE O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 4 - RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004136990 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE PARCELAMENTO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nota-se que na fl. 06, fatura com vencimento em 13.01.2012, no valor de R$ 1.394,26, constata-se que foi ofertado ao titular do cartão o parcelamento da fatura em 09 parcelas no valor de R$ 229,32 (parte superior direita). Logo abaixo, no item "Serviços Financeiros", outras formas de parcelamento também foram ofertadas. A informação naquele documento demonstra que apenas deve ser efetuado o pagamento único no valor exato da parcela escolhida até o vencimento da fatura. 2. Analisando os pagamentos realizados pelo autor apresentados na fl. 07, verifica-se que não contemplam nenhuma das hipóteses disponibilizadas pela requerida na referida fatura. 3. Ademais, três pagamentos distintos foram realizados para pagamento da fatura 01/2012, totalizando o valor integral da fatura (R$ 1.394,26 - fls. 06/07), indicando que o autor não teve intenção de contratar o parcelamento automático. 4. No caso em análise, o autor efetuou pagamentos separados para integralizar o valor total da fatura referida. Diante da negativa do autor na contratação do parcelamento automático, a desconstituição do débito proveniente do parcelamento não contratado é medida que se impõe, devendo a requerida efetuar as devidas correções nos valores das próximas faturas a serem emitidas, sem ônus ao consumidor. 5. Repetição do indébito afastada diante da ausência de prova do autor de que tenha efetuado algum pagamento indevido. 6. A multa cominatória, para determinar à requerida o cancelamento do contrato "parcelamento automático" não realizado pelo consumidor, e excluir os valores lançados nas faturas vincendas referentes ao contrato, sob pena de, não o fazendo no prazo de 30 dias, incidir multa unitária no valor de R$ 1.300,00, merece manutenção como forma de coibir o descumprimento da ordem judicial imposta. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. (Recurso Cível Nº 71004136990, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 12/11/2013)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056740558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I , DO CDC . Comprovada a cobrança indevida do serviço telefônico não contratado pelo usuário, daí resulta o dever de indenizar. Incidência do art. 14 , I , § 1º , do CDC . Defeito do serviço evidenciado através do modo de seu fornecimento. Ruptura do dever de segurança. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados pela parte autora que, somados às tentativas infrutíferas de cancelar o serviço na via extrajudicial, ultrapassam o limite do tolerável e admissível, afetando-lhe a dignidade pessoal. Incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor. Dano moral caracterizado. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Não demonstrada a contratação do serviço, mostra-se indevida a sua cobrança, impondo-se a devolução em dobro da quantia paga indevidamente pelo consumidor, "ut" art. 42 , parágrafo único , do CDC . "A repetição de indébito tem natureza condenatória de ressarcimento ao jurisdicionado lesado, estabelecendo uma sanção civil de direito material contra quem cobra abusivamente, contrariando norma de direito privado. Serve como forma de compensar a quem sofra uma cobrança indevida do agente acusador. Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do CDC ." (excerto extraído da AC nº 70053708798, Relator Des. Leonel Pires Ohlweiler, decisão monocrática de 26-03-2013). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056740558, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)...

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