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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71004122727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004122727, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063915458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Devolução em dobro dos valores pagos a maior pela empresa demandante que deve respeitar a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). Falta de interesse recursal quando ao dano moral, eis que não houve tal condenação. Ausência, no caso vertente, das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, que configurassem a litigância de má-fé da empresa de telefonia. Sentença reformada somente no que tange à prescrição. Sucumbência mantida. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063915458, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005285689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NET TV A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL SOB PRETEXTO DE ESTAR COBRANDO APENAS O ALUGUEL DO APARELHO DECODIFICADOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005285689, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053793022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, tenho que o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053793022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MA - Apelação APL 0190942014 MA 0008018-42.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa:   CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se admitindo que não seja responsabilizado quando provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Hipótese dos autos em que a apelante se limitou a negar os fatos alegados em petição inicial sem, contudo, trazer qualquer prova a respeito da licitude de sua conduta perante a autora-apelada. Esta última, de seu turno, apresentou os fatos de forma absolutamente verossímil, noticiando a falha na prestação de serviços com o respaldo de farta documentação. 3. Verba honorária estipulada de acordo com os limites legais e compatível com a atividade desenvolvida pelos causídicos ao longo da tramitação processual. 4. Apelação cível improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004161733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. VALOR CREDITADO POSTERIORMENTE. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme verificado, o autor efetivava o pagamento de suas faturas de cartão de crédito, não se utilizando do serviço de debito automático. Contudo, a requerida, inadvertida e unilateralmente, procedeu ao desconto da fatura de cartão de crédito do autor diretamente de sua conta-salário, impossibilitando o pagamento de suas contas. Não houve negativação, mas restou provada a má prestação de serviços, inclusive confirmada pelo réu na contestação, à fl. 26-verso. Ainda, como bem referido no parecer, a cobrança em duplicidade alterou o cotidiano do autor, pois alçou o valor do cartão a um total de praticamente 40% de sua renda. A indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar ao lesado atenuando seu sofrimento, e quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo a personalidade das pessoas. A par disso, deve o montante atender aos fins que se presta, sopesados ainda a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesta demanda, o valor da indenização foi arbitrado em patamar adequado ao caráter lenitivo da medida (R$ 2.500,00), não comportando redução. (Recurso Cível Nº 71004161733, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005361621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PROVA DOS AUTOS CONFORTA A NARRATIVA INICIAL, TANTO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL A JUSTIFICAR AS COBRANÇAS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO, QUANTO AO DANO MORAL, POSTO QUE O AUTOR TEVE CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM FACE DA CONDUTA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005361621, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004580916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA LIDE AFASTADA. REPETIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Alega a autora que teve indevidamente descontado de sua conta corrente pelo banco réu o valor de R$ 523,04, relativo a empréstimo consignado não contratado e de origem desconhecida. O réu, em que pese ter comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação escrita. Entretanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem do referido débito e a licitude de sua cobrança. Danos morais não aplicáveis no caso concreto, conforme entendimento adotado por esta Turma em casos análogos. Recurso provido, apenas no sentido de afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004580916, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 17/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111877718 DF 0060753-02.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETENÇÃO DA TOTALIDADE DE SALÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR DEVE SER AFASTADA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2.CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A DAR ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MORAIS A RETENÇÃO INDEVIDA DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO DO CORRENTISTA COM O ESCOPO DE ADIMPLIR DÍVIDA RELATIVA A SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. 3. PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE O MAGISTRADO PAUTAR SUA AVALIAÇÃO LEVANDO EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES, A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO, BEM COMO O GRAU DE CULPA DO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061679338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 , § 1º , I A III, DO CDC . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SEGURO DEBITADO MENSALMENTE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. Inexistindo lesão à dignidade da pessoa humana, violação a direitos da personalidade, restrição de crédito ou repercussão do fato no meio social capaz de causar situação constrangedora ou vexatória, o simples defeito do serviço não serve de suporte à pretensão de reparação de dano extrapatrimonial. A cobrança indevida somente rende ensejo à reparação por danos morais se os incômodos e aborrecimentos daí decorrentes ultrapassarem os usuais em situações da espécie, o que não é o caso. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM VALOR ÍNFIMO. REDEFINIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º - A, DO CPC . (Apelação Cível Nº 70061679338, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 01/10/2014).

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