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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TJ-RS - Recurso Cível 71004122727 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004122727, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063915458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Devolução em dobro dos valores pagos a maior pela empresa demandante que deve respeitar a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do CC). Falta de interesse recursal quando ao dano moral, eis que não houve tal condenação. Ausência, no caso vertente, das hipóteses elencadas no art. 17 do CPC, que configurassem a litigância de má-fé da empresa de telefonia. Sentença reformada somente no que tange à prescrição. Sucumbência mantida. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063915458, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064390065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. VIVO S/A. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INJUSTA EM ÓRGÃO DE INADIMPLENTES E PROPAGANDA ENGANOSA. Repetição do indébito: Devida a repetição do indébito em dobro durante todo o período reclamado, porquanto restou comprovado pela parte autora o pagamento dos valores indevidamente cobrados pela ré. Dano Moral: A cobrança reiterada de serviço não contratado em fatura de telefonia móvel configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que a autora teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO. . (Apelação Cível Nº 70064390065, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005843941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005843941, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 09/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005287982 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU.DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005287982, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 25/06/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005587209 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005587209, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005625819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE POR SERVIÇO NÃO CONTRADO. REINCIDÊNCIA. IDOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005625819, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 22/10/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005285689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NET TV A CABO. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL SOB PRETEXTO DE ESTAR COBRANDO APENAS O ALUGUEL DO APARELHO DECODIFICADOR. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005285689, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 23/04/2015).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000173005201381601200 PR 0001730-05.2013.8.16.0120/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ? DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? MERO DISSABOR ? DANO MORAL NÃO COMPROVADO ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001730-05.2013.8.16.0120/0 - Nova Fátima - Rel.: Fernanda Orsomarzo - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: Fernanda Orsomarzo RECURSO INOMINADO ? AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS... de indébito c/c reparação por danos morais, ajuizada por Débora Gonçalves Dério em face de Editora Abril... MORAIS ? DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ? MERO DISSABOR ? DANO MORAL NÃO COMPROVADO ? SENTENÇA MANTIDA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053793022 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, tenho que o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053793022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/04/2013)

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