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JusBrasil - Jurisprudência
05 de março de 2015

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130111371820 DF 0007624-26.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR CORRESPONDENTE DECIDIDO. PREJUDICIALIDADE SUBSTANCIAL. 1. O provimento jurisdicional não deve ser tal que faça prosseguir o processo quando o direito já está sedimentado. 2. Julgado o mérito da medida cautelar, o recurso dos autos principais que forçaram o seu ajuizamento resta substancialmente prejudicado. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Encontrado em: , INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICIALIDADE, EXAME, PEDIDO. Apelacao Civel APC

TJ-SC - Apelação Cível AC 347978 SC 2007.034797-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AJUSTE QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO E, PORTANTO, HÁBIL A DAR LASTRO A PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - PREJUDICIAL AFASTADA. Em que pese atualmente o contrato de abertura de crédito fixo, ainda que originário de conta-corrente, possa dar lastro à ação de execução, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, é de se admitir que o instrumento seja discutido em ação de cobrança. PRETENSÃO RECURSAL INVIABILIZADA - CARÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E DEMAIS INSTRUMENTOS A ESTA VINCULADOS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ausente nos autos a juntada dos contratos sob os quais pende o litígio, e não tendo havido descumprimento de determinação judicial anterior com este teor, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com art. 116 , caput, do Regimento Interno desta Corte.

TRE-CE - EXPEDIENTE SEM CLASSIFICACAO 14 11198 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: RECURSO CRIMINAL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - PROCEDIMENTO - DOCUMENTOS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICADA A RESTAURAÇÃO - ARQUIVAMENTO. - Apesar do procedimento adequado, foi acostado aos autos apenas cópia da sentença que não é suficiente para a devida restauração dos autos do recurso criminal nº 11.028. - Ante os princípios da eficiência e economia processual, verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é de se declarar a extinção da punibilidade. Prejudicada a restauração.

Encontrado em: de prazo, observação, eficiência, princípio da economia processual, prejudicialidade, restauração

TRE-CE - EXPEDIENTE SEM CLASSIFICACAO 11198 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: RECURSO CRIMINAL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - PROCEDIMENTO - DOCUMENTOS - SENTENÇA - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E ECONOMIA PROCESSUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PREJUDICADA A RESTAURAÇÃO - ARQUIVAMENTO. - Apesar do procedimento adequado, foi acostado aos autos apenas cópia da sentença que não é suficiente para a devida restauração dos autos do recurso criminal nº 11.028. - Ante os princípios da eficiência e economia processual, verificada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, é de se declarar a extinção da punibilidade. Prejudicada a restauração.

Encontrado em: processual, prejudicialidade, restauração. EXPEDIENTE SEM CLASSIFICACAO 11198 CE (TRE-CE) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA..., sentença judicial, ocorrência, decurso de prazo, observação, eficiência, princípio da economia

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 64919 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRE. INTELIGÊNCIA DO ART. 96 , II , DA LEI Nº 9.504 /97. REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA CAUSA. PETIÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTO SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS A CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO -PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO - MÉRITO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 269 , I , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 96 , II , da Lei nº 9.504 /97, é competente o Tribunal Regional Eleitoral para processar e julgar representações relativas ao descumprimento da referida norma, quando se tratar de eleições federais, estaduais e distritais, com todos os desdobramentos advindos do pleito. 2. O art. 96 da Lei nº 9.504 /97 não faz qualquer distinção entre as representações para fixar a competência, mas tão-somente o âmbito das eleições, sendo irrelevante, portanto, se a ação possui, ou não, cunho econômico, ou se atinge, ou não, diretamente o candidato. 3. Conforme entendimento extraível dos arts. 219 , 220 e 263 do CPC , a citação válida retroage à data da distribuição do feito, obstando a fluência dos prazos de prescrição, decadência e de todos os outros extintivos previstos na lei. Súmula nº 106 e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Não tendo havido demora do ato citatório por desídia ou outra causa atribuível ao Autor, afasta-se a incidência da decadência, prescrição ou da falta de interesse de agir. 5. Não é inepta a Petição Inicial quando o feito é ajuizado com prova, mesmo mínima, mas que permita o exercício da defesa. Ademais, após a Contestação do Representado, houve pedido instrutório equivalente à emenda à Inicial, que, inclusive contou com a colaboração do . 6. É tempestiva a representação fulcrada no art. 23 da lei das Eleicoes , quando manejada dentro do prazo de 180 dias, contado da diplomação dos eleitos. 7. O § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes permite a realização de doações estimáveis em dinheiro na forma de utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor da liberalidade não ultrapasse R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)....

TJ-PE - Apelação APL 180029 PE 00002794019988171090 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PREJUDICIAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DA MORTE DO SEGURADO. COMPANHEIRA. VIÚVA. RATEIO. POSSIBILIDADE. A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Rejeitada a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, vez que A Constituição Federal , em seu art. 5º XXXV , veda expressamente a exigência de se exaurir a esfera administrativa para poder acessar o Poder Judiciário. 2.A companheira, comprovando união estável e dependência econômica, faz jus à pensão por morte do servidor público, ainda que casado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 179863 SC 2007.017986-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRIORIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O alegado cerceamento de defesa perde relevo quando a parte, regularmente representada em Juízo e intimada sobre os atos processuais, permanece silente durante todo o transcurso do processo. "Indeferida a denunciação da lide mesmo quando cabível, não se anula o processo, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e porque o denunciante poderá exercer o direito de regresso em ação autônoma" (TJSC, Des. Monteiro Rocha).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29180 PR 96.04.29180-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONTRATO ADESIVO. FATOS. PROVA.INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. Inexiste conexão nos termos do ART-103 do CPC -73. Sem embargo da homogeneidade dos fundamentos que embasam as demandas, a causa de pedir não é a mesma. Fatos constitutivos de direitos individuais têm de ser individualmente provados e, admitindo-se a conexão processual haveria de se reconhecer a prejudicialidade material entre as perícias produzidas em cada unidade habitacional. 2. Existe a possibilidade de reunião dos feitos, em vista da instrumentalidade do processo e da celeridade e economia que a providência acarretaria, contudo, não é de se reconhecer o critério de conexão processual strictu sensu. 3. Com a prolação da sentença na instância monocrática, o presente recurso resta sem objeto.

Encontrado em: PROCESSUAL.PREJUDICIALIDADE, RECURSO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA..., POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, UNIDADE, IMÓVEL.CABIMENTO, REUNIÃO DE PROCESSOS. MOTIVO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 29180 PR 96.04.29180-7 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. CONTRATO ADESIVO. FATOS. PROVA.INDIVIDUALIZAÇÃO. 1. Inexiste conexão nos termos do ART- 103 do CPC -73. Sem embargo da homogeneidade dos fundamentos que embasam as demandas, a causa de pedir não é a mesma. Fatos constitutivos de direitos individuais têm de ser individualmente provados e, admitindo-se a conexão processual haveria de se reconhecer a prejudicialidade material entre as perícias produzidas em cada unidade habitacional. 2. Existe a possibilidade de reunião dos feitos, em vista da instrumentalidade do processo e da celeridade e economia que a providência acarretaria, contudo, não é de se reconhecer o critério de conexão processual strictu sensu. 3. Com a prolação da sentença na instância monocrática, o presente recurso resta sem objeto.

Encontrado em: PROCESSUAL.PREJUDICIALIDADE, RECURSO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRA INSTÂNCIA..., POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, UNIDADE, IMÓVEL.CABIMENTO, REUNIÃO DE PROCESSOS. MOTIVO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA

TJ-SP - Apelação APL 00111427120128260554 SP 0011142-71.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Alegação de carência de ação por falta de notificação extrajudicial. Extinção do processo que estaria dissonância com os princípios da economia e celeridade processual. Ausência de prejudicialidade com ações renovatórias e de reintegração de posse ajuizadas pelo sublocador. Rediscussão da matéria superada em julgamento de recurso de agravo de instrumento por esta Câmara. Descabimento, em virtude da ocorrência de preclusão. Recurso improvido.

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