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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

TST - ARR 22037320115110015 (TST)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO; E À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELE ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada "2ª Semana do TST", no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 6, item VI, que passou a ter o seguinte teor: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. [...] VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto". 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior, em sua anterior Súmula nº 120 (cancelada em decorrência de incorporação dela ao item VI da nova redação dada à sua Súmula nº 6, em 2005), de que o desnível salarial...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32002320085030035 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO; E À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA INFERIOR A DOIS ANOS. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada "2ª Semana do TST", no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. [...] VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto".  2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior, em sua anterior Súmula nº 120 (cancelada em decorrência de incorporação dela ao item VI...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1593004520095180005 159300-45.2009.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO; E À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL , BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS E DE QUE ESTES TENHAM CONVIVIDO E ATUADO SIMULTANEAMENTE NA RECLAMADA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1305000520105030000 130500-05.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO , E À RECLAMADA , PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL , BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, E TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA E DESNECESSIDADE DE QUE A DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA REMOTO SEJA SUPERIOR A DOIS ANOS E DE QUE ESTES TENHAM CONVIVIDO E ATUADO SIMULTANEAMENTE NA RECLAMADA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. 2. Extrai-se da última e atual redação desse verbete que, na hipótese da equiparação salarial em cadeia, continua a prevalecer o entendimento, há décadas consagrado nesta Corte superior , em sua anterior Súmula nº 120...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2105720105030013 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. O reclamante, em que pese postular a declaração de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, limita-se a argumentar que os embargos de declaração apresentados visavam a sanar omissão na decisão embargada, sem apontar, contudo, de forma específica, quais pontos teriam sido suscitados e não enfrentados adequadamente pela Corte a quo, relativamente a cada um dos temas. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando todas as questões suscitadas nas razões dos embargos de declaração em face da decisão aclaradora proferida, para verificar ter havido ou não o devido pronunciamento sobre cada uma das alegações do recorrente, indistintamente. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: AO RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO, E INCUMBE À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada "2ª Semana do TST", no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 06, item VI, que passou a ter o seguinte teor: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3485720105030002 348-57.2010.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ARTIGO 128 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional observou o princípio da adstrição, consubstanciado no artigo 128 do CPC , pois decidiu dentro dos limites objetivos da lide. A reclamante pleiteia, nesta ação, a equiparação salarial com o paradigma Maria Lúcia de Souza Braga. A Corte regional, analisando as provas dos autos, entendeu que, no curso do contrato de trabalho, a reclamante e o paradigma recebiam o mesmo salário, e que a diferenciação remuneratória passou a ocorrer após o paradigma ter obtido equiparação com Daisy Braga de Campos Mello por meio de decisão judicial. Acrescentou, ainda, que Daisy Braga de Campos Mello também tinha sido equiparada, por meio de decisão judicial, a Ivone Camilo Tinoco, e que não haveria possibilidade do reconhecimento de identidade funções entre a última - Ivone Camilo Tinoco - e a ora reclamante. Como se observa, não houve extrapolação dos limites objetivos da lide, pois, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que os requisitos para a equiparação salarial, previstos no artigo 461 da CLT , não estavam configurados, estando intacto o artigo 128 do CPC . Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: À RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO, CABENDO À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3485720105030002 348-57.2010.5.03.0002 (TST)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ARTIGO 128 DO CPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional observou o princípio da adstrição, consubstanciado no artigo 128 do CPC , pois decidiu dentro dos limites objetivos da lide. A reclamante pleiteia, nesta ação, a equiparação salarial com o paradigma Maria Lúcia de Souza Braga. A Corte regional, analisando as provas dos autos, entendeu que, no curso do contrato de trabalho, a reclamante e o paradigma recebiam o mesmo salário, e que a diferenciação remuneratória passou a ocorrer após o paradigma ter obtido equiparação com Daisy Braga de Campos Mello por meio de decisão judicial. Acrescentou, ainda, que Daisy Braga de Campos Mello também tinha sido equiparada, por meio de decisão judicial, a Ivone Camilo Tinoco, e que não haveria possibilidade do reconhecimento de identidade funções entre a última - Ivone Camilo Tinoco - e a ora reclamante. Como se observa, não houve extrapolação dos limites objetivos da lide, pois, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que os requisitos para a equiparação salarial, previstos no artigo 461 da CLT , não estavam configurados, estando intacto o artigo 128 do CPC . Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: À RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO, CABENDO À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução...

TST - ARR 1450006020095090965 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. No tocante à distribuição do ônus da prova em relação à equiparação salarial, é certo que cabe ao reclamante provar a identidade de funções e simultaneidade na prestação dos serviços - fato constitutivo do seu direito. Ao empregador cabe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula n.º 6 do TST). Assim, a diferença de tempo de serviço na mesma função bem como de produtividade e de perfeição técnica, por se tratar de fato obstativo da equiparação salarial, deve ser comprovada pelo empregador. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou corretamente a distribuição do ônus da prova. Com efeito, consignou a Corte de origem, expressamente, que o reclamante não comprovou a identidade de função com os paradigmas. Intactos, daí, os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei n.º 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula n.º 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar no pagamento apenas do lapso de tempo sonegado. Recurso de Revista conhecido e provido.  HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO. CRITÉRIO. "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00028946720135010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Através da prova testemunhal o autor se desincumbiu do ônus de provar a identidade das funções desempenhadas. A malgrado da Recorrente, preceitua o item VIII da Súmula nº 6 do C. TST que -é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial-. Incumbia à Ré, portanto, a prova da alegada superioridade técnica, maior responsabilidade ou produtividade. Por não ter se desincumbido de tal ônus, deve ser mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais e integrações. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para a caracterização de cargo de gestão aludido no artigo 62 , II , da CLT , não basta que o empregado possua subordinados, nem tampouco detenha padrão salarial superior aos demais empregados, o que sequer restou demonstrado. Exige-se, para tanto, que sua atuação seja capaz de pôr em risco a atividade-fim do empregador. Não há confundir -poder de decisão do ponto de vista técnico- com o -efetivo poder de gestão-. In casu, o autor desempenhava apenas função de natureza técnica, respondendo pelo trabalho dos engenheiros a ele subordinados, inexistindo poderes de gestão decorrentes de diferenciada fidúcia. Assim, a ré deveria ter acostados aos autos os controles de ponto. Uma vez omitidos os controles de frequência, cabível é a inversão do ônus da prova, na forma do item I da Súmula nº 338 do C. TST. A matéria fática sustentada pelo Autor é alçada à condição de verdade processual, sendo, pois, perfeitamente cabível o acolhimento da jornada alegada na inicial e a condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno, horas extras, intervalo intrajornada e domingos e feriados em dobro, principalmente em razão da prova oral corroborar os fatos narrados pelo autor. 2. HORAS IN ITINERE. A hipótese dos autos é de aplicação da Súmula 90 do C. TST, pois comprovada a existência de transporte público...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 669020105180005 66-90.2010.5.18.0005 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há cogitar negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido neste tema. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ATUAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ENTRE AS PARTES: À RECLAMANTE CABE PROVAR SUA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM SEU PARADIGMA IMEDIATO, CABENDO À RECLAMADA PROVAR, COM RELAÇÃO A ESTE, TODOS OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL BEM COMO EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA EQUIPARATÓRIA, TODOS OS FATOS POR ELA ALEGADOS EM SUA DEFESA, INCLUSIVE QUANTO À DIVERSIDADE DE FUNÇÃO, DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. 1. Em decorrência dos debates realizados na denominada -2ª Semana do TST-, no período de 10 a 14 de setembro de 2012, os Ministros componentes do Tribunal Pleno desta Corte decidiram, por meio da Resolução nº 185/2012 (DEJT de 25, 26 e 27 de setembro de 2012), alterar a redação da Súmula nº 6, item VI, que passou a ter o seguinte teor: -EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI...

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