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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 1046 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.
§ 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
§ 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.
§ 3o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051471910 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AVIAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIROS PELA EXECUTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 1.046 CPC ). EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70051471910, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/02/2013)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/03/2013 - 11/3/2013 Embargos de Declaração ED 70051471910 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030009407 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 1.046 , CPC . MOMENTO DE OFERECIMENTO. ART. 1.048 , CPC . I- Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. Não subsiste, portanto, o fundamento de ausência de interesse processual em relação ao imóvel do Lote 19. II- Consoante a dicção do artigo 1.048 do estatuto processual civil pátrio: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta."III- Sendo a arrematação do imóvel do Lote 09 posterior ao oferecimento dos embargos de terceiro, não há que falar em carência de ação, a teor do artigo 1.048 do CPC . IV- Não se encontrando a causa madura para julgamento do mérito, forçoso cassar a sentença. Apelo dos embargantes prejudicado.

Encontrado em: do relator. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA 05/07/2011 - 5/7/2011 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951030009407 (TRF-2) Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951030009407 RJ 2009.51.03.000940-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 1.046 , CPC . MOMENTO DE OFERECIMENTO. ART. 1.048 , CPC . I- Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos. Não subsiste, portanto, o fundamento de ausência de interesse processual em relação ao imóvel do Lote 19. II- Consoante a dicção do artigo 1.048 do estatuto processual civil pátrio: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta."III- Sendo a arrematação do imóvel do Lote 09 posterior ao oferecimento dos embargos de terceiro, não há que falar em carência de ação, a teor do artigo 1.048 do CPC . IV- Não se encontrando a causa madura para julgamento do mérito, forçoso cassar a sentença. Apelo dos embargantes prejudicado.

Encontrado em: do relator. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::05/07/2011 - Página::334/335 - 5

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200850010130361 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE – ART. 1046 , DO CPC . 1. Os embargos de terceiro é uma ação de conhecimento cujo objetivo é livrar da constrição judicial bens de terceiro que não participou do processo no qual houve a penhora. Art. 1046 , § 1º , c/c o art. 1.050 , § 2º , tudo do CPC . 2. Na hipótese, não restou demonstrado nos autos, em momento algum, que houve turbação ou esbulho na posse do imóvel pelo embargante. 3. A Carta de Intimação do executado, trazida à colação, foi expedida tão somente com a finalidade de interrupção do prazo prescricional para a propositura de eventual ação judicial. 4. Ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita. 5. Apelação improvida. Sentença confirmada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 252273 SC 2009.025227-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CPC , ART. 1.046 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS 1 A comprovação inequívoca nos autos pelos embargantes dos requisitos preconizados pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório -, torna irretorquível o reconhecimento da turbação advinda da constrição judicial e a consequente desconstituição da penhora realizada. 2 "Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária" (REsp n. 848070/Go, Min. n. Luiz Fux).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Maravilha Apelantes: Marcos de Oliveira

TJ-SP - Apelação APL 990100395777 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATODE LOCAÇÃO). ADQUIRENTE DE AUTOMÓVELDOS LOCATÁRIOS-DEVEDORES-EXECUTADOS.PENHORA. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELECÇÃO DO ART. 1.046 , DO CPC .ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Como se sabe, a posse, quer direta, quer indireta, é tutelável por meio dos embargos de terceiro. Podem valer-se desta via processual o usuário, o locatário (possuidor direto), o tocador (possuidor indireto), o compromissário comprador e, mesmo, o herdeiro (sucessor hereditário). Tem por escopo a declaração de que o bem construo não mais se encontra na esfera de responsabilidade patrimonial do executado.PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL DOS LOCATÁRIOS-DEVEDORES-EXECUTADOS. PENHORA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. IMPROVIDO O RECURSO DO TERCEIRO-EMBARGANTE. O acervo probatório coligido nos autos, tendo em vista a cronologia dos fatos, demonstrou à saciedade a ocorrência da fraude à execução. O automóvel fol&lie/iado ao terceiro-embargante algum tempo após ?terstdóinjstaurada lide de execução e após o bloqueio do veículo em questão. O STJ sumulou a questão com o verbete nº 375, no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Esta restou configurada

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200850010130361 RJ 2008.50.01.013036-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO NA POSSE – ART. 1046 , DO CPC . 1. Os embargos de terceiro é uma ação de conhecimento cujo objetivo é livrar da constrição judicial bens de terceiro que não participou do processo no qual houve a penhora. Art. 1046 , § 1º , c/c o art. 1.050 , § 2º , tudo do CPC . 2. Na hipótese, não restou demonstrado nos autos, em momento algum, que houve turbação ou esbulho na posse do imóvel pelo embargante. 3. A Carta de Intimação do executado, trazida à colação, foi expedida tão somente com a finalidade de interrupção do prazo prescricional para a propositura de eventual ação judicial. 4. Ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita. 5. Apelação improvida. Sentença confirmada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 59532420108070001 DF 0005953-24.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO MOVIDA POR CONDOMÍNIO. COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA OCUPANTE DO IMÓVEL. CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. CONTRATO VERBAL. ART. 1046 , § 1º DO CPC . INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. AFIRMANDO A EMBARGANTE SER LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE ACORDO VERBAL FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA DO BEM, TENDO COMPROVADO EFETIVAMENTE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, HÁ MAIS DE 10 ANOS, NÃO SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 865532 PB 2006/0147355-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA DISSOLVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO PELO SÓCIO-GERENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 1.046 CPC ). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 16 DA LEF . 1. Os embargos a serem manejados pelo sócio-gerente contra quem se redirecionou ação executiva, regularmente citado e, portanto, integrante do pólo passivo da demanda, são os de devedor. 2. Admite-se, presentes certas circunstâncias - especialmente a da tempestividade (não atendida no presente caso) - o recebimento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Precedente: EREsp 98484/ES, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 17.12.2004 3. Recurso especial a que se dá provimento

Encontrado em: -80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS LEF-80 LEG:FED LEI...: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STJ - ERESP 98484 -ES RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 865532 PB 2006/0147355-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA DISSOLVIDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSIÇÃO PELO SÓCIO-GERENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 1.046 CPC ). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 16 DA LEF . 1. Os embargos a serem manejados pelo sócio-gerente contra quem se redirecionou ação executiva, regularmente citado e, portanto, integrante do pólo passivo da demanda, são os de devedor. 2. Admite-se, presentes certas circunstâncias - especialmente a da tempestividade (não atendida no presente caso) - o recebimento de embargos de terceiro como embargos do devedor. Precedente: EREsp 98484/ES, 1ª Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 17.12.2004 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: -80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00016 INC:00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS STJ - ERESP 98484 -ES

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