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JusBrasil - Jurisprudência
28 de janeiro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 591118179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/02/1992

Ementa: EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO ALEGANDO EXCESSO DE PENHORA. MEIO INIDONEO. O EXCESSO DE PENHORA SO PODE SER ALEGADO APOS A AVALIACAO E POR MEIO DE REQUERIMENTO E NAO POR EMBARGOS. APELACAO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 591118179, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 25/02/1992)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -685 INC-I 1. PROCESSO CIVIL. 2. PENHORA. EXCESSO.... - ALEGACAO ATRAVES DE EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. 3. EMBARGOS DO DEVEDOR. - EXCESSO DE EXECUÇÃO.... EXCESSO DE PENHORA. DISTINCAO. - EXECUÇÃO. TITULO JUDICIAL. Apelação Cível AC 591118179 RS (TJ-RS) Cacildo de Andrade Xavier...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00320164520098190209 RJ 0032016-45.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0032016-45.2009.8.19.0209 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca Recorrente: Tim Celular S/A Recorrido: Rafael Antônio Pinto Pena R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que reduziu a multa em 50%. Sentença em fase de conhecimento às fls.71, na qual o réu foi condenado a cancelar o débito originário das faturas com vencimento a partir de janeiro de 2009, se abster de realizar cobranças a partir desta data e de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, bem como restituir a quantia de R$ 378,14 ao primeiro autor e pagar a quantia de R$ 2.000,00 por danos morais. Depósito judicial no valor de R$ 2.950,01 às fls. 75 com levantamento às fls. 181. A parte autora inconformada apresenta planilhas, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 15.125,00 ainda a ser executado, vide fls.77. Penhora on line no valor de R$ 15.181,04 às fls.122. Penhora on line no valor de R$ 31.995,21 às fls.137. Penhora on line no valor de R$ 46.506,63 às fls.149. Penhora on line no valor de R$ 107.040,31 às fls.187. Embargos à execução às fls.196, na qual o embargante sustenta que a execução tornou-se excessiva devendo ser reduzida de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela aplicação do Aviso 23/008 do TJRJ. Requer a procedência dos embargos para que seja reduzida a multa para a quantia de R$ 2.000,00 ou a execução para a quantia total de R$ 12.400,00. Resposta aos embargos as fls.244, na qual a embargado alega que inexiste excesso de execução diante do descumprimento da sentença, o que revela sua conduta desidiosa do embargante. Requer a improcedência dos embargos. Embargos de declaração rejeitados às fls.300. Sentença...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00095666720118190006 RJ 0009566-67.2011.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: .325,29. O exeqüente informa o descumprimento de obrigação de fazer, às fls 87/88, requerendo a penhora do valor de R$ 25.647,53. Devidamente intimado para complementar o depósito de fls., o Executado apresentou Impugnação à Execução às fls. 97/103. Garantia do Juízo à fl 96. Alega excesso de execução e que o cumprimento da obrigação de fazer foi tempestivo. Requer o acolhimento da impugnação, visto que o valor estabelecido pela multa alcança quase 39 vezes o valor do produto e aduz ter sido entregue á autora produto similar de qualidade superior. Requer ainda a extinção da execução, na forma do art 794, I CPC. Resposta à Impugnação à fl. 73. Recurso inominado do Impugnante, reforçando os argumentos da Impugnação à execução e requerendo seja dado provimento ao recurso para expedir mandado de pagamento em favor do recorrente, com a posterior extinção da execução e baixa do processo. Contrarrazões, às fls. 124/129, requerendo seja negado provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Recurso de embargos de declaração contra acórdão. A parte embargante afora embargos de declaração para que seja esclarecida a fundamentação do acórdão e concedido efeito infringente ao mesmo. É o relatório. Ementa Direito processual civil Embargos de declaração - Pretensão Infringente Impossibilidade -Recurso conhecido e improvido. Voto do Relator Preliminarmente, tenho que os pressupostos processuais de existência e validade do presente recurso se encontram presentes, posto que merece, este, ser conhecido. Sabe-se, desde os bancos discentes, que os embargos de declaração, forma excepcional, fraternal ao erro material, de que o Juízo, exaurido em sua jurisdição, tenha novamente investidura para nova decisão promanar, em correção à inicialmente prolatada. Sabe-se, ainda, que os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado. Integrar, uma vez que este poderia ter sido omisso, contraditório ou obscuro. Pois bem, tem-se a obscuridade...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00159019620098190063 RJ 0015901-96.2009.8.19.0063 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: ,04 PELA DECISÃO DE FLS. 155, INAPROPRIADO SE MOSTROU O MANEJO DOS EMBARGOS PARA ATACAR A COBRANÇA DE ASTREINTE NO VALOR DE R$21.520,00 QUE JÁ FORA GLOSADA PELO JUÍZO A QUO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE E DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, MAIS AINDA QUANDO O PRÓPRIO RECORRENTE PROVOCA O EXAME DA QUESTÃO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE IMPORTA EM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA PELO VALOR DE R$917,04 A SER LEVANTADO PELO CREDOR, CABENDO AO DEVEDOR LEVANTAR O EXCESSO DE PENHORA (R$25.717,04 - R$917,04 = R$24.800,00) (FLS. 171) - REGISTRO DE QUE A DECISÃO DE FLS. 155, ALÉM DE PRECLUSA, ESTÁ CORRETA POIS SE A DECISÃO LIMINAR DE FLS. 75 NÃO FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA E, LOGO, PERDEU SEUS EFEITOS, NÃO É APTA A GERAR QUALQUER CRÉDITO AO AUTOR POR SEU ALEGADO DESCUMPRIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (4ª TURMA - RESP Nº 1.347.726 - REL. MIN. MARCO BUZZI) - PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do r ecurso para extinguir sem resolução de mérito os embargos do devedor (fls. 158/169) por falta de interesse em agir do embargante, cabendo ao exequente o levantamento da quantia de R$917,04 e ao réu-executado o levantamento do remanescente da penhora (R$24.800,00), após o que restará extinta a execução pelo pagamento. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00129260320088190204 RJ 0012926-03.2008.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº: 0012926-03.2008.8.19.0204 Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Bangu Recorrente: Amro Crédito Financiamento Investimento S/A Recorrido:Marcelo Gomes Pereira R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou procedente os embargos a execução para reduzir a multa para a quantia de R$ 10.000,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.107, na qual condenou o réu a se abster de efetuar cobranças ao autor a título de despesa de emissão de carnê, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for cobrado indevidamente, emitir novo carnê com relação as prestações restantes do financiamento no valor de R$ 580,71 sem a tarifa ora questionada no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00, além de restituir a quantia de R$ 253,40 já em dobro e condenar ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. Depósito judicial no valor de R$ 1.783,44 às fls. 123 com levantamento às fls. 141. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 136 e condenou o recorrente nas custas e honorários em 10% do valor da causa. Certidão informando o trânsito em julgado do acórdão que ocorreu em 07/06/10 às fls.136 verso. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 76.549,88 ainda a ser executado, vide fls.161. Penhora on line no valor de R$ 76.549,88 às fls.169. Embargos à execução às fls.169, na qual o embargante sustenta que a execução tornou-se excessiva devendo ser reduzida de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna pela aplicação da Súmula 144 do TJRJ. Requer a procedência dos embargos para que seja declarada cumprida a obrigação com extinção da execução ou, ao menos, que seja reduzida a multa em patamares...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01096277720138190001 RJ 0109627-77.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Processo nº:0109627-77.2013.8.19.0001 2ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital Recorrente: Ricardo Eletro Divinópolis S/A Recorrido:Maria Cleocy Mota Lima R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado objetivando desafiar sentença em fase de execução proferida pelo juízo a quo que julgou improcedente os embargos a execução e converteu a obrigação de fazer em perdas e danos fixada em R$ 63.300,00. Sentença em fase de conhecimento às fls.80/81, na qual o réu foi condenado ao pagamento de R$ 5.000,00, bem como a proceder a entrega do fogão descrito no documento de fls.30 no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos às fls. 113 com trânsito em julgado ocorrido em 13/12/13. Depósito judicial no valor de R$ 6.583,52 às fls.115. A parte autora inconformada apresenta planilha, alegando que existe saldo remanescente no valor de R$ 62.096,48 ainda a ser executado, vide fls.121. Penhora on line no valor de R$ 62.096,48 às fls.123. Embargos à execução às fls.128, na qual o embargante pugna pela revisão da multa cominatória imposta ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Requer a procedência dos embargos. Resposta aos embargos as fls.140, na qual a embargado sustenta que inexiste excesso de execução, considerando que a obrigação de fazer não foi cumprida até o presente momento. Requer a improcedência dos embargos para que seja dado prosseguimento a execução. Sentença as fls.148. Recurso inominado interposto pela embargante às fls.150, repisando as teses dos embargos, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzida a multa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões às fls.173 prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito Processual Civil- Execução de astreintes- Descumprimento da obrigação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04095518720078190001 RJ 0409551-87.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: ao da obrigação principal, que se consubstancia na abstenção de cobrança de um contrato de financiamento de veículo, não podendo ser executado o valor de R4 218.000,00, a título de astreintes, sob pena de restar configurado enriquecimento sem causa da parte autora. Por sua vez, a parte autora apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo (a) não cabimento da exceção de pré-executividade, a o argumento que a exceção se fundamenta na suposta falta de certeza do título executivo, na suposta falta de intimação pessoal e no suposto excesso na execução, matérias que devem ser objeto de embargos à execução, asseverando que a exceção de pré-executividade é reservada para a discussão de questões de ordem pública; (b) a intimação do executado se opera através do advogado regularmente constituído nos autos, através de publicação no Diário Oficial; (c) preclusão, ao argumento que o prazo legal para a apresentação de embargos esgotou-se em 05.03.2009; (d) descabimento da preliminar de incompetência do Juizado, tendo em vista que os Juizados são competentes para executar suas próprias sentenças, ainda que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos; (e) o executado foi regularmente intimado da r. sentença; (f) não merece prosperar o pedido de redução da multa, pugnando que seja inadmitida a exceção de pré-executividade. Decisão proferida ás fls. 153 rejeitando a exceção e determinando o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora. Irresignado, o Executado oferece embargos à execução (fls. 158/185), onde alega: (i) preliminarmente, o valor da multa imposta é incompatível com a Lei n° 9.099/95, pois o valor da execução ultrapassa o teto de 40 salários mínimos; (ii) ausência dos requisitos para execução do título judicial por afronta ao art. 586 do CPC; (iii) ausência de intimação pessoal para cumprimento da sentença; (iv) cabimento de redução da multa de acordo com o princípio da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa; postulando a extinção...

TJ-PR - Apelação Cível AC 3944530 PR 0394453-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2007

Ementa: . 118, os autos permaneceram com a exeqüente de 06.08.2004 até 15.02.2005; o que lhe foi deferido à fl. 119. O sócio João Gunther Shaller apresentou embargos à execução apontando: (a) nulidade da citação da sociedade (art. 301 , I do CPC ) realizada na pessoa de João Saura, pois havia nos autos documento juntado pela própria exeqüente comprovando que o seu representante legal era o sócio-gerente Sidney Schaller; (b) ilegitimidade do embargante para o pólo passivo da execução, por ser destituído do poder de administração da sociedade e por essa razão não haver participado de qualquer ato ilegal que contribuísse para o não recolhimento de tributos; (c) excessividade do valor exigido, em especial dos juros e multa aplicados ao débito principal. A executada impugnou os embargos (fl. 18) manifestando sua concordância com a exclusão do embargante do pólo passivo da execução em virtude de não deter a função de representação da sociedade executada e, exatamente por esse motivo, faltaria ao embargante legitimidade para alegar a nulidade da citação; entretanto, ainda que pudesse deduzir essa nulidade, deveria tê-la apontado, assim como a sua ilegitimidade, na primeira ocasião em que compareceu aos autos. Ao proferir a sentença o primeiro grau destacou a falta de legitimidade do embargante, nos termos do artigo 6º do CPC , para argüir a nulidade da citação, matéria reservada à sociedade e ao seu representante; sobre a ilegitimidade do embargante assinalou que a jurisprudência exige para o redirecionamento da execução ao sócio, a comprovação da prática de atos ilegais, com excesso de poder ou em desconformidade ao contrato social. Diante disso, julgou extinto o processo em relação ao embargante, nos termos do artigo 267 , VI do CPC , revogando a penhora realizada e condenou o embargado no pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono do embargante, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Não se conformando, o Estado do Paraná apela ao Tribunal...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2996987 PR Agravo de Instrumento 0299698-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO Nº 299698-7 COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CÍVEL AGRAVANTE: OLINDA GASPARI DI MATEUS AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ROLÂNDIA LTDA - CREDICOROL RELATORA: JUÍZA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE OUTROS BENS QUE NÃO O IMÓVEL HIPOTECADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Estando o contrato exeqüendo garantido por hipoteca, a penhora deve recair, necessariamente, sobre o bem imóvel dado em garantia, ainda que disponha o devedor de outros bens de mais fácil alienação ou de créditos junto a terceiros, sob pena de vulneração ao artigo 655 , § 2º , do Código de Processo Civil .Somente será possível cogitar da penhora de outros bens ou direitos depois de excutida a garantia hipotecária, caso o valor obtido com a venda judicial do imóvel seja insuficiente para a quitação da dívida.Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento autuados sob o n.º 299698-7, da Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que é Agravante Olinda Gaspari Di Mateus, sendo Agravada a Cooperativa de Crédito Rural Rolândia Ltda - CREDICOROL. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Olinda Gaspari Di Mateus contra o despacho proferido pelo Juízo "a quo", nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 268/1998, cuja cópia encontra-se às fls. 27/28-TJ, que deferiu pedido do exeqüente, para que a penhora recaísse sobre crédito dos executados nos autos de alvará judicial nº 76/2003, também em trâmite pelo Juízo de origem.Em suas razões, alega a agravante, em resenha, que a decisão "a quo" merece reforma, uma vez que o crédito do agravado está garantido por hipoteca, logo, devendo ser penhorado o imóvel hipotecado, sob pena de afronta aos artigos 594 e 655 , § 2º , do Código de Processo Civil...

TJ-SP - Apelação APL 02447197020068260100 SP 0244719-70.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: Embargos de terceiro Imóvel sobre o qual recaia penhora registrada Alegação do apelante de falsidade documental efetuada pela construtora vendedora, inócua para o presente feito Insolvência que não precisa ser, necessariamente, concomitante à alienação Ilegitimidade para alegação de excesso de penhora Confirmação da sentença de improcedência Quando da alienação, constava na certidão imobiliária a existência da penhora anterior, e portanto, não poderia o embargante alegar desconhecimento; se acaso houve falsidade documental por parte da construtora alienante, deve o embargante voltar-se contra ela para ressarcimento de eventual prejuízo. A insolvência do vendedor não precisa ser concomitante à alienação, bastando que ocorra tal insolvência, mesmo que posterior à alienação. O embargante de terceiro não tem legitimidade para alegar excesso de penhora, direito que apenas cabe ao executado. Recurso não provido -

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