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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 757024520068260000 SP 0075702-45.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: Embargos à Execução. Contrato de locação. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de despesas com pinturas e demais reparos. Ausência de laudo de vistoria. Execução de sentença judicial. Despesas não contidas na condenação.Excesso de execução configurado. As despesas com pintura e reparos do imóvel finda a locação haverá de resultar expressamente da condenação, posto que desafia a realização de prévia vistoria, cientes locatário e fiadores, para estimar o seu custo e atestar a sua necessidade. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - 200000040262840001 MG 2.0000.00.402628-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/11/2003

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE DESPESAS COM PINTURA E DEMAIS REPAROS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA - INVERSÃO DO JULGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Não se vislumbra a possibilidade de acumulação da multa moratória e da cláusula penal, por infringência à mesma cláusula contratual, ante a resilição do contrato de locação. Inobstante estar claro no contrato locatício a responsabilidade da locatária de conservar o imóvel durante todo o prazo da locação, restituindo-o nas mesmas condições que o recebeu, de "com ele solidariamente responsáveis pelo fiel e exato cumprimento de todas as cláusulas e obrigações assumidas neste contrato", subsistindo até o término do mesmo e entrega efetiva das chaves, tem-se que tais despesas para serem exigidas, ao término da relação locatícia, devem restar cumpridamente comprovadas, a fim de que o locador possa pleitear o ressarcimento dos seus prejuízos, devendo ser precedida de uma "vistoria judicial" antes da efetiva locação e logo após (grifo nosso) a desocupação, a fim de se demonstrar a existência de deteriorações que ultrapassem a normalidade de sua utilização, posto que só tais danos são passíveis de indenização. Se uma das partes no processo decaiu de uma parcela mínima do pedido, impõe-se que a outra responda inteiramente pelos ônus de sucumbência, a teor do art. 21 , parágrafo único , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702084542993001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. MULTA CONTRATUAL. DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL. - Enquanto a locação vige por prazo determinado, o locador não pode pretender a retomada do imóvel por denúncia vazia, devendo responder por indenização por quebra do contrato. - Para ser devida a cobrança com reparos no imóvel, deve o locador, ao recebê-lo, proceder à vistoria final para que possam ser avaliados os eventuais danos no imóvel, sob pena de restar prejudicadas suas alegações.

TJ-SP - Apelação APL 00134458620128260286 SP 0013445-86.2012.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: CIVIL LOCAÇÃO COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS E DESPESAS COM REPAROS NECESSÁRIOS AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL ATRIBUÍDO AO DEVEDOR DESPESAS COM PINTURA QUE GUARDAM RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM AS DIMENSÕES DO IMÓVEL E SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. Considerando a ausência de impugnação específica envolvendo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056262215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. VALOR INCLUSO NO LOCATIVO. DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. CONSTITUI DEVER DO LOCATÁRIO DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. SÃO DEVIDAS AS DESPESAS REFERENTES AOS REPAROS ORDINÁRIOS DO BEM, ENSEJADOS PELO SEU USO NORMAL E PELO DECURSO DO TEMPO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056262215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004421020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. DÉBITOS DE IPTU E SALDO DE ALUGUEL. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. DESPESAS COM PINTURA AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ABATIMENTO. VIABILIDADE. CONTRAPEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004421020, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 28/01/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003997855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES IMPAGOS. DESPESAS COM REPAROS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO E ADMITIDAS PELA DEMANDADA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. VALORES DA PINTURA IMPUGNADOS MODO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003997855, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056578594 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FIADORES. A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PERMANECE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES OU ATÉ A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. A RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS, PERMANECE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. CONSTITUI DEVER DO LOCATÁRIO DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O RECEBEU NO INÍCIO DO CONTRATO. SÃO DEVIDAS AS DESPESAS REFERENTES AOS REPAROS ORDINÁRIOS DO BEM, ENSEJADOS PELO SEU USO NORMAL E PELO DECURSO DO TEMPO. NO CASO EM CONCRETO, OS DOCUMENTOS SÃO VÁLISOD E OS REPAROS PLEITEADOS NA INICIAL NÃO SÃO EXAGERADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70056578594, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004055349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO LOCATÍCIA. OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NAS CONDIÇÕES LOCADAS. DEVIDA AS DESPESAS COM PINTURA COMPROVADAS. REPARO DE SISTEMA DE ALARME E SUBSTITUIÇÃO DE EXTINTORES VENCIDOS. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004055349, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003866175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÂO. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. RESCISÃO IMOTIVADA DO INQUILINO ANTES DO PRAZO DE TÉRMINO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. GASTOS COM DANOS E PINTURA. COBERTURA PARA AS DESPESAS PRETENDIDAS, INCLUINDO ALUGUÉIS QUE SE CONSIDERAM DEVIDOS ATÉ O EFETIVO REPARO, RESGUARDADO O DIREITO DE REGRESSO. DEVER DE INDENIZAR, OBSERVADA CORREÇÃO MATERIAL E ABATIMENTO DA FRANQUIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO, POR EXPRESSA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71003866175, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 30/04/2013)

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