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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00121313720118260320 SP 0012131-37.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO DISPOSITIVO, ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. Constou do dispositivo em questão, expressamente, que a ação monitória foi julgada procedente. Aliás, consignar a improcedência dos embargos no dispositivo mostra-se mero preciosismo já que a doutrina e a jurisprudência dominantes consideram que os embargos ao mandado monitório possuem natureza de simples contestação, e não ação incidental que merecesse tratamento no dispositivo do julgado. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Some-se a isso o fato de que a Apelante não especificou as provas que pretendia produzir. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA DISCUSSÃO ACERCA DO SUPOSTO PAGAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS NOS CHEQUES INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL INADMISSIBILIDADE. O Apelante não discutiu tais questões na fase postulatória, não podendo fazê-lo agora, sob pena de inovação em sede recursal, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE DE FORÇA EXECUTIVA EXTINTA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. No procedimento monitório, a simples presença da cártula, tendo em vista a desnecessidade de demonstração da causa debendi, já se presta para o desenvolvimento e processamento regular do feito. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA SUPOSTA FALTA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ADIMPLIDAS PELOS CHEQUES OBJETO DA PRESENTE DEMANDA INOCORRÊNCIA DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. A Apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar a exceção do contrato não cumprido, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato extintivo do direito do autor ( CPC , art. 333 , inc. II ). - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 2615518 PR Apelação Cível 0261551-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2004

Ementa: RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. OBEDIÊNCIA AO PRAZO DO ART. 435 , PARÁGRAFO ÚNICO CPC . SUBSTITUIÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO E NÃO PROCRASTINE O FEITO.A apresentação de quesitos de esclarecimento do laudo pericial obedece o prazo do artigo 435 , parágrafo único , do CPC . A substituição do assistente técnico é possível, ainda que operada após a entrega do laudo pericial, desde que não cause prejuízo à outra parte e nem procrastine o feito. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PRESTADORES DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INOCORRÊNCIA DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ILEGITIMIDADE DOS REQUERENTES. TAXA DE JUROS. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. Há legitimidade dos intervenientes garantidores para figurarem no pólo passivo da execução hipotecária, uma vez que foram constituidores de garantia. 2. Não há nulidade da execução quando os títulos assegurados pela garantia são formal e materialmente hábeis a ensejar execução. 3. Configura contrato de compra e venda mercantil e não de representação mercantil, quando se adquire produtos para revendê-los com lucro a terceiros. 4. Afigura-se legal a aplicação de taxa de juros de 12%, permitida pelo decreto n. 22.626 /33, com juros a partir do vencimento do título, conforme prescreve o art. 960 CC de 1916 .RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130910064978 DF 0006496-95.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEPTIO NON ADIMPLETE CONTRACTUS. PRECLUSÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FALTA DE MATERIAIS. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 – Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam quando a relação consumerista se refere a fornecedor com responsabilidade solidária. 2 – A falta de informação clara e precisa ao consumidor, assim como a cobrança de comissão de corretagem por pessoa que pertence à construtora/incorporadora, a torna ilegítima, eis que ausente a intermediação que lhe é inerente. 3 - O ônus de provar que os apelados estavam inadimplentes, ou seja, a exceptio non adimpleti contractus, era da apelante, que, no momento de produção de provas, se quedou silente e precluiu seu direito. 4 - Sobre a falta de materiais no mercado, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a caso fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial que exerce, o que não rompe o nexo de causalidade entre sua conduta/omissão e o dano sofrido pelos apelados. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112015976 DF 0049640-17.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. TRANCURSO DO PRAZO IN ALBIS. REJEIÇÃO. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, SE INSTADA A PARTE A SE MANIFESTAR ACERCA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, DEIXA FLUIR EM BRANCO O PRAZO PARA RESPOSTA. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO GERA PREJUÍZO À PARTE SE O MAGISTRADO, ENTENDENDO QUE SE TRATAVA DO EXAME DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, OPTOU POR TAL MEDIDA, POSSIBILIDADE QUE LHE É ASSEGURADA, SE REPUTAR DESNECESSÁRIAS NOVAS PROVAS PARA FIRMAR SEU CONVENCIMENTO, UMA VEZ QUE É O SEU DESTINATÁRIO. 2 - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CRITÉRIO ADOTADO PARA A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO É O FINALISTA. ASSIM, PARA CARACTERIZAR-SE COMO CONSUMIDORA, A PARTE DEVE SER DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM OU SERVIÇO ADQUIRIDO. E, EMBORA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TENHA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES PACTUADAS ENTRE EMPRESAS, A TEOR QUE DO QUE PRECONIZA O VERBETE DE SÚMULA 297 DO STJ, NÃO TEM INCIDÊNCIA NO CASO EM QUE O PRODUTO OU SERVIÇO É CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO OU INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, PORQUANTO NÃO ESTARIA CONFIGURADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 3 - VERIFICANDO-SE QUE A CONTRATAÇÃO DO ANÚNCIO PUBLICITÁRIO VISOU INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECORRENTE, NÃO HÁ FALAR EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 4 - NÃO PROSPERAM AS EXCEÇÕES PESSOAIS OPOSTAS, QUANDO HÁ O CUMPRIMENTO DO ACORDO COMERCIAL PELA PARTE CONTRÁRIA, NÃO SE APLICANDO, COM ISSO, O PRINCÍPIO DA “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS”. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120110613077 DF 0061307-63.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL, VIGENTE EM NOSSO ORDENAMENTO, O JUIZ TEM TOTAL LIBERDADE NA APRECIAÇÃO DA PROVA, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO, ESCLARECENDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS JULGOU PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O FATO DO AUTOR/RECORRENTE NÃO CONCORDAR COM A VALORAÇÃO DA PROVA FEITA PELO JUIZ, NÃO MACULA O JULGAMENTO FEITO. 2. NÃO HÁ FALAR EM INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, POIS, PRECLUSA A QUESTÃO, PORQUANTO, O AUTOR/RECORRENTE INFORMOU QUE AS TESTEMUNHAS IRIAM COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E ENCERRADA A AUDIÊNCIA, SEM APRESENTAR QUALQUER IMPUGNAÇÃO. 3. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA A SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. 4. NA HIPÓTESE, AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MOSTRAR QUEM DEU AZO AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. É FATO QUE O AUTOR NÃO CONCLUIU A OBRA CONTRATADA E SEQUER APRESENTOU AO RÉU, CONFORME CONTRATUALMENTE PREVISTO, O CRONOGRAMA DA OBRA, DE FORMA QUE NÃO PODE EXIGIR PAGAMENTO SE NÃO CONCLUIU O TRABALHO NA FORMA PACTUADA. ALEGA O AUTOR NÃO HAVER CONCLUÍDO A OBRA EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO MATERIAL. ENTRETANTO, PREVISÍVEL O RETARDO NA ENTREGA DE MATERIAL, PORQUANTO, SEQUER APRESENTOU O CRONOGRAMA DA OBRA AO RÉU, NÃO PODENDO EXIGIR DESTE A PRONTA ENTREGA DE MATERIAL SE NÃO O PERMITIU TER CONHECIMENTO DAS ETAPAS PARA QUE PUDESSE SE ORGANIZAR E ADQUIRI-LOS COM ANTECEDÊNCIA. 5. NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC , COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE COMPRA DE MATERIAL E SERVIÇOS "POR FORA", NO CASO EM EXAME, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 333 , I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 6. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA ADEQUADA E PERTINENTE DO DOLO PROCESSUAL, NA HIPÓTESE INEXISTENTE. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 8. PORQUANTO VENCIDO, CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO....

TJ-MG - 100790519580430031 MG 1.0079.05.195804-3/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTAS FISCAIS E GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DO INSS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - EMBARGOS ACOLHIDOS - POSSIBILIDADE, NO CASO ESPECÍFICO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se a monitória de um processo de conhecimento, com procedimento especial, de cognição sumária, visando alcançar, de forma célere, a formação do título executivo. 2. Demonstrada a prestação dos serviços, conforme se verifica dos relatórios de medições assinados pelos representantes legais da requerida (CONTERRA - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem, em liquidação), mas diante da não apresentação das notas fiscais e dos comprovantes de recolhimento do FGTS e do INSS, obrigações essas previstas em cláusula contratual, o pagamento não deve ser efetuado, aplicando-se ao contrato administrativo a regra da exceptio non adimpleti contractus, em favor da Administração.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1171797820038070001 DF 0117179-78.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO DE CO-P ARTICIPAÇÃO EM REVITALIZAÇÃO DE SHOPPING. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. 1 - TENDO O EMBARGANTE CUMPRIDO APENAS EM P ARTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS REFERENTES À CONTRAPRESTAÇÃO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAR QUE O EXEQÜENTE HAVIA DESCUMPRIDO ANTERIORMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, NÃO OCORRE A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, E CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS. 2 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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TJ-PE - Apelação APL 71573820088170990 PE 0007157-38.2008.8.17.0990 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CC/2002 . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EX OFFICIO PELO JULGADOR DE 1o GRAU. ART. 219 , § 5º , CPC E ART. 206 , § 5º , I , C/C ART. 2.028 , AMBOS DO CC/2002 . INOCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA APTA A CONFIGURAR A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA QUE DEPENDE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 474 DO CC/2002 . AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTA CAUSA PARA INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À PARCELA RECONHECIDA COMO DEVIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 202, VI, DO CC/2002 EM RELAÇÃO A CONFISSÃO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO DA TOTALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO. A teoria da exceptio non adimpleti contractus não se enquadra na hipótese do art. 170 , I , do CC/16 , pois a paralisação da obra pela construtora não se configura como condição suspensiva do pagamento das prestações, sendo tal fato, juridicamente, justificativa para o implemento de condição resolutiva (tácita) do contrato pela parte prejudicada - ou matéria de defesa na eventual cobrança pelo credor -a qual não se opera ipso facto, dependendo de interpelação judicial (art. 474 do CC/2002 ). Mesmo se reconhecendo, ad argumentandum tantum, a condição suspensiva, não houve declaração judicial reconhecendo a exceção do contrato não cumprido, nem tampouco é possível deduzir, pela documentação acostada, se o inadimplemento se justificava por tal motivo. Incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizamento da ação monitória, nos termos do art. 206 , § 5º , I , c/c art. 2.028 , ambos do CC/2002 . Improcedência do pedido alternativo de interrupção da prescrição por conta do reconhecimento parcial da dívida, pois não incide o art. 202 , VI , do CC/2002 se a confissão ocorreu apenas nos embargos à monitória, em momento posterior à própria ocorrência do prazo prescricional da totalidade da dívida. Impossibilidade de retroação dos efeitos do reconhecimento parcial da dívida, para fazer incidir a interrupção do prazo prescricional quanto à quantia objeto de confissão. Recurso improvido....

TJ-ES - Apelação Civel AC 27030004256 ES 027030004256 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL REVELIA - ART. 319 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA RESCISAO - INDENIZAÇAO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333 , I , DO CPC - INDENIZAÇAO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO1. O instituto da revelia se opera, como é cediço, pela ausência de contestação, nos termos do artigo 319 , do Código de Processo Civil , o que não é o caso dos autos, uma vez que a ação foi devidamente contestada. 2. Descabida a alegação dos apelantes que, ademais, não se encontra inserida dentre as matérias a serem observadas como preliminares. 3. O direito a indenização encontra-se atrelado a uma conduta realizada pelo ofensor, mesmo que de forma não voluntária, ou seja, culposa. 4. Não restou configurado qualquer conduta ou omissão do apelado que justifique o pleito indenizatório, aliás, sequer houve a demonstração de benfeitorias necessárias que teriam sido realizadas pelos apelantes. 5. A indicação genérica de que teriam sido feitas benfeitorias necessárias, não é suficiente para gerar direito de indenização. 6. deve ser afastada a tese recursal de ocorrência da"exceptio non adimpleti contractus", uma vez que não se encontra nos autos provas que demonstrem o inadimplemento do contrato por parte do apelado. 7. A mera alegação feita pelos apelantes de que o apelado não forneceu adubo para a lavoura de café não tem o condão de justificar o desleixo por parte dos apelados em que se encontram a referida lavoura e as terras, objeto do contrato de parceria agrícola, não incidindo quaisquer indenizações a serem pagas aos recorrentes. 8. Os requerentes, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus probatório de seu direito, exigência contida no inciso I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil . 7. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 27030004256 ES 27030004256 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/03/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL REVELIA - ART. 319 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA RESCISAO - INDENIZAÇAO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 333 , I , DO CPC - INDENIZAÇAO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO1. O instituto da revelia se opera, como é cediço, pela ausência de contestação, nos termos do artigo 319 , do Código de Processo Civil , o que não é o caso dos autos, uma vez que a ação foi devidamente contestada. 2. Descabida a alegação dos apelantes que, ademais, não se encontra inserida dentre as matérias a serem observadas como preliminares. 3. O direito a indenização encontra-se atrelado a uma conduta realizada pelo ofensor, mesmo que de forma não voluntária, ou seja, culposa. 4. Não restou configurado qualquer conduta ou omissão do apelado que justifique o pleito indenizatório, aliás, sequer houve a demonstração de benfeitorias necessárias que teriam sido realizadas pelos apelantes. 5. A indicação genérica de que teriam sido feitas benfeitorias necessárias, não é suficiente para gerar direito de indenização. 6. deve ser afastada a tese recursal de ocorrência da "exceptio non adimpleti contractus", uma vez que não se encontra nos autos provas que demonstrem o inadimplemento do contrato por parte do apelado. 7. A mera alegação feita pelos apelantes de que o apelado não forneceu adubo para a lavoura de café não tem o condão de justificar o desleixo por parte dos apelados em que se encontram a referida lavoura e as terras, objeto do contrato de parceria agrícola, não incidindo quaisquer indenizações a serem pagas aos recorrentes. 8. Os requerentes, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus probatório de seu direito, exigência contida no inciso I , do artigo 333 , do Código de Processo Civil . 7. Recurso improvido.

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