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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

Legislação direta

Inciso III do Artigo 434 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1195570 RS 2009/0107071-0 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 E 545 DO CPC . RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA. HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA 7 /STJ. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 288 E 290). INAPLICABILIDADE A CRÉDITOS SUB JUDICE. 1. A Lei n.º 6.830 /80, art. 9º , inc. III e art. 11 , inc. VIII , atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. 2. O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente. Enquadra-se na hipótese do inciso XI do art. 655 do CPC , por se constituir em direito de crédito. Não se confunde com dinheiro, que poderia substituir o imóvel penhorado independente do consentimento do credor. Precedente: (REsp 893519/RS, DJ 18.09.2007 p. 287) 3. Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o próprio exeqüente pode aferir-lhe a inteireza. Precedentes: (REsp. nº 739996/SP, DJ. 19.12.2005; REsp. nº 757303/SP, DJ. 26.09.2005; AgRg no REsp 434.722/SP) 4. A recusa, por parte do exeqüente, da nomeação à penhora de crédito previsto em precatório devido por terceiro pode ser justificada por qualquer das causas previstas no CPC (art. 656) – (AgRg no REsp 826.260 , voto-vencedor, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 07.08.2006) 5. Sucede que, in casu, o Tribunal a quo manifestou-se pela inidoneidade do crédito oferecido à penhora, ao assentar que: "No caso em exame, em que pese conste dos autos cópia do requerimento de habilitação da executada na execução de sentença em que expedido o precatório que originou o crédito cedido, não há prova do deferimento do pedido por aquele juízo, o que impede o provimento da pretensão sub judice. Ademais, as certidões acostadas às fls.40-1 não são hábeis...

TJ-PR - Apelação APL 12275799 PR 1227579-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de apelação 2 e dar provimento ao recurso de apelação 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FRENTE AO ESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.APELAÇÃO 2 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL . INCONGRUÊNCIA. FATOS QUE ENSEJARAM A PERSEGUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDEM DE APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL.PRESCRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI 20910/1932 E PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC V ADVINDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO RESPEITADOS.APELAÇÃO 1 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS ESTABELECIDAS EM R$1.500,00.CONGRUÊNCIA. VERBA MAJORADA PARA R$5.000,00 DIANTE DA NATUREZA DA CAUSA, DURAÇÃO E BOM TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1227579-9 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 27.01.2015)

Encontrado em: DO CÓDIGO CIVIL . INCONGRUÊNCIA. FATOS QUE ENSEJARAM A PERSEGUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEPENDEM... DE APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI... 20910/1932 E PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INC V ADVINDO COM O NOVO...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 477554 MG (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI 4.277/DF) - O AFETO COMO VALOR JURÍDICO IMPREGNADO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL: A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR DO CONCEITO DE FAMÍLIA - O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE, VERDADEIRO POSTULADO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO E EXPRESSÃO DE UMA IDÉIA-FORÇA QUE DERIVA DO PRINCÍPIO DA ESSENCIAL DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALGUNS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SUPREMA CORTE AMERICANA SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA FELICIDADE - PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA (2006): DIREITO DE QUALQUER PESSOA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO - DIREITO DO COMPANHEIRO, NA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA, À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU PARCEIRO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - O ART. 226 , § 3º , DA LEI FUNDAMENTAL CONSTITUI TÍPICA NORMA DE INCLUSÃO - A FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - A PROTEÇÃO DAS MINORIAS ANALISADA NA PERSPECTIVA DE UMA CONCEPÇÃO MATERIAL DE DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL - O DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE IMPEDIR (E, ATÉ MESMO, DE PUNIR) “QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS” ( CF , ART. 5º , XLI )- A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O FORTALECIMENTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: ELEMENTOS QUE COMPÕEM O MARÇO DOUTRINÁRIO QUE CONFERE SUPORTE TEÓRICO AO NEOCONSTITUCIONALISMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DE SEUS DIREITOS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL . - Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica...

Encontrado em: - 01723 CÓDIGO CIVIL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00003 INC-00005 ART- 00003 INC-00004 ART- 00005... INC-00041 ART- 00226 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01723 CÓDIGO... ART- 00005 INC-00041 ART- 00226 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 22803820114058000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: da CEF na Planilha de Evolução do Financiamento, às fls. 234/237 dos autos, não há evidência da prática de anatocismo"( cf . fl. 242)."8 (...)"Quanto ao pleito de utilização do saldo do FGTS das autoras para a quitação da dívida, entendo que merece ser deferido, uma vez que o rol do art. 20 , da Lei nº 8.036 /90 é exemplificativo, assistindo-lhes razão quando afirmam que tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com o direito fundamental à moradia. Assim vêm decidindo os Tribunais, conforme precedentes assim dos (grifos de ora): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. FGTS. ART. 20 , VII , DA LEI 8.036 /90. ROL EXEMPLIFICATIVO. LIBERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DO CÔNJUGE QUE NÃO É CO-PROPRIETÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. BEM-ESTAR DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL (2002). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Hipótese em que se questiona a violação: (a) ao artigo 20 da Lei 8.036 /90, ao fundamento de que seu rol seria taxativo e a liberação do FGTS do cônjuge da mutuária para quitação do imóvel não estaria contido entre as hipóteses apresentadas em seus incisos, eis que o marido não seria co-adquirente e o matrimônio se deu pelo regime da comunhão parcial de bens; (b) ao artigo 944 do Código Civil de 2002, pois o dano moral não teria sido fixado de forma moderada. 2. Não se conhece do recurso especial no atinente à violação ao artigo 944 do Código Civil de 2002, uma vez que ausente o imprescindível prequestionamento. Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036 /90 não tem natureza jurídica taxativa. Precedentes: REsp 664.427/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.11.2004; REsp 659.434/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.4.2006; REsp 796.879/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006; REsp 716.089/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2006. 4. Assim, é possível a utilização do saldo fundiário de um cônjuge para quitação de contrato de mútuo habitacional firmado através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) titularizado pelo outro, em que pese serem casados no regime da comunhão parcial de bens. Além do caráter social do artigo, observa-se que a ratio assendi dos incisos V, VI e VII reflete a preocupação em se assegurar ao fundista o exercício do seu direito de moradia (art. 6º , caput, da Constituição ) e, por conseguinte, o bem-estar de sua entidade familiar. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (RESP 200802282286, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/09/2009.)" Apelações improvidas....

Encontrado em: -FED SUM-282 (STF) LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-20 INC-7 ***** CDC-90 Código de Defesa... do Consumidor LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-6 INC-4 ART-51 INC-1 INC-4 ART-46 ART-54 PAR-4 ***** CC-02 Código... de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 21 PAR- ÚNICO ART- 523 PAR-1 LEG-FED SUM-356 (STF) LEG...

TJ-SP - Apelação APL 609950420088260000 SP 0060995-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: Ação declaratória de inexistência de ato jurídico c.c . indenização por danos morais julgada parcialmente procedente Apelações isoladas A do banco réu veio firme nas teses de que (1) a autora reconhece a existência do contrato; (2) analisou cuidadosamente os documentos trazidos pela autora quando da consecução do negócio, de forma que não foi constatada nenhuma adulteração; (3) a inscrição do nome da autora no rol dos inadimplentes se fez no exercício regular do direito; e, alternativamente, (4) o valor do dano moral deve ser reduzido ao patamar estipulado pela Lei de Imprensa A da autora encontrou lastro nas teses de que (1) o valor a título de dano moral deve ser majorado; (2) a sucumbência deve ficar a cargo do banco réu; e, (3) os juros de mora devem ser contados a partir da citação Reparação de danos decorrente da prática de ato ilícito extracontratual Matéria da competência de uma dentre as 1ª e 10ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal Resolução nº 194 /04, do Col. Órgão Especial (art. 2º, inc. III, letra ?a?), alterada pela Resolução nº 281 /06 e Provimento nº 63 /04 (Anexo I, inc. XXVII) Recursos não conhecidos, determinada a remessa.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1085 (STF)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102 , inc. I , alínea g , da CF . Aplicação do art. 3º do CPC . Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico na causa. 2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça. Ato administrativo vinculado. Não correspondência entre os motivos declarados e o suporte fático da hipótese legal invocada como causa autorizadora da concessão de refúgio. Contraste, ademais, com norma legal proibitiva do reconhecimento dessa condição. Nulidade absoluta pronunciada. Ineficácia jurídica conseqüente. Preliminar acolhida. Votos vencidos. Inteligência dos arts. 1º , inc. I , e 3º , inc. III , da Lei nº 9.474 /97, art. 1-F do Decreto nº 50.215/61 (Estatuto dos Refugiados), art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.072 /90, art. 168 , § único , do CC , e art. 5º , inc. XL , da CF . Eventual nulidade absoluta do ato administrativo que concede refúgio ao extraditando deve ser pronunciada, mediante provocação ou de ofício, no processo de extradição. 3. EXTRADIÇÃO. Passiva. Crime político. Não caracterização. Quatro homicídios qualificados, cometidos por membro de organização revolucionária clandestina. Prática sob império e normalidade institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de reação...

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00168 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL EE-1980 LEI- 006815 ANO...- 497 /1974 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271 /1996... ART-00664 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-1973 LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00003 ART- 00512 CÓDIGO...

TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 97550 RN 0042105982009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL. REDIRECIONAMENTO. CO-RESPONSÁVEL. NÃO CABIMENTO. NOME DO SÓCIO-GERENTE NÃO CONSTA NA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135. AGRAVO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O IBAMA alega em seu recurso que há omissão quanto aos art. 50, 1023 , 1080 , Código Civil e art. 4º, V, parágrafo 4º, Lei de Execuções Fiscais e art. 10 , Decreto 3.708 /19; 2. Não há que se falar em omissão, já que a decisão ora combatida expôs de forma clara seu entendimento acerca do não cabimento do redirecionamento da execução ao sócio-gerente, dada a não comprovação da ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 135 , III , CTN ; 3. Se a recorrente acredita que alguma norma jurídica foi desrespeitada pelo julgador, trata-se não de omissão, mas de suposto erro in judicando, o qual deverá ser contestado pela via processual adequada; 4. O magistrado não está obrigado a discorrer sobre todos os pontos alegados, mas tão apenas aqueles que acredita serem essenciais ao deslinde da demanda; 5. Embargos não providos.

Encontrado em: - 1080 ART- 202 Código Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 4 INC-5 PAR-4 LEG-FED DEC- 3708 ANO...: 2010 - 30/3/2010 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-3 Código Tributário Nacional CC-02... LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 50 ART- 1023 ART- 1080 ART- 202 Código Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4565320105020313 SP 00004565320105020313 A28

Data de publicação: 07/01/2015

Decisão: . 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187... da lei civil (antigo art. 159), presumindo-se a culpa do patrão por ato culposo do empregado... obstáculo à razoável duração do processo, ofendendo a garantia de celeridade na tramitação (art. 5 , inc...

TJ-PR - Apelação APL 12531209 PR 1253120-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Retido, bem como conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. REQUERIDA QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA CONSUMERISTA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. PREMEDITAÇÃO E OU MÁ-FÉ DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. Para que a seguradora se exima do dever de indenizar os beneficiários de segurado cujo óbito tenha se dado por suicídio, necessária se faz a realização de prova quanto à má-fé deste aquando da contratação, ou da ocorrência de premeditação, entendendo-se como premeditação o ato de se contratar seguro de vida já visando ao recebimento indenizatório por suicídio, não se confundindo com a premeditação do ato suicida em si. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SEGURADO QUE SE SUICIDA ANTES DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATADO (02 ANOS). ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL . PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em se tratando de suicídio ocorrido nos dois primeiros anos subsequentes à celebração do contrato, somente é indevida a indenização securitária se restar demonstrada a premeditação do segurado, fato que inocorreu no presente caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1253120-9 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 23.04.2015)

Encontrado em: pactuado. III - O artigo 798 do Código Civil de 2002 , não alterou o entendimento de que a prova... do período de carência estabelecido no art. 798 do Código Civil ." (AC 457.765-7, Rel. Des. Arquelau... 798 DO CÓDIGO CIVIL . PREMEDITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em se tratando...

TRF-5 - Apelação Civel AC 460260 PE 0006689-35.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ADOÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. ARTS. 368 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL DE 1932. REQUISITOS CUMPRIDOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3765 /60. FILHAS SOLTEIRAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%. I. Verifica-se que as demandantes, por vontade do de cujus, conjuntamente com sua esposa, foram adotadas em 31 de dezembro de 1984, através de escritura pública, lavrada na 8º Cartório de Notas de Recife/PE (fls. 14 a 17v), nos termos dos arts 368 e seguintes do Código Civil de 1932, legislação vigente à época. II. Inaplicabilidade da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), que passou a exigir o prévio processo judicial para concretização da adoção, uma vez que seu advento é posterior a realização da adoção mencionada. III. Em razão do caráter social que se encontra presente no ato de adoção, a ausência da averbação no registro de nascimento do adotado não possui o condão de impedir o reconhecimento dele como filho daquele que, por vontade própria, praticou tal ato. IV. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido que a análise do direito à pensão por morte há de ser feita com base na lei vigente na época do óbito do militar. V. Tendo o falecimento do militar ocorrido em 03 de fevereiro de 1998, deve ser aplicada a Lei nº 3.765 /60, com redação dada pela Lei nº 8.216 /91, que assegurava às filhas solteiras o direito ao mencionado benefício, como no caso dos autos. VI. O resíduo de 3,17% é devido aos militares, nos termos da Lei nº 8880 /94. VII. Os juros moratórios não podem exceder o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a teor do disposto no art. 1º-F da Lei 9494 /97. VIII. Apelação provida.

Encontrado em: -B LET-C PAR-4 Código de Processo Civil CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 368 Código Civil AC... - 11/2/2009 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 50 PAR-2 INC-3 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 20 CF-88... Constituição Federal de 1988 ART-273 PAR-6 ART- 37 INC-10 LEG-FED LEI- 3765 ANO-1960 LBPS-91 LEG...

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