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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1370256 PR Agravo de Instrumento 0137025-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO À MEAÇÃO NOS BENS DO COMPANHEIRO. DECISÃO QUE REMETE A AGRAVANTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES FÁTICAS NÃO DEMONSTRADAS DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo necessária a produção de provas acerca do período a partir do qual a agravante passou a conviver com o falecido, bem como da percentagem do imóvel objeto de inventário já paga anteriormente ao início dessa convivência, uma vez que sobre ela não incidirá o direito à meação, é de se manter a decisão que remeteu a discussão às vias ordinárias.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33795 SP 2012/0192170-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE IDOSO. ART. 107 DA LEI N.º 10.741 /2003. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL . ARGUIÇÃO DE INOCÊNCIA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TESES DE ERRO DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO, EXCESSO DE ACUSAÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓPIA DA DENÚNCIA NÃO COLACIONADA AOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELO DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.º 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Conforme consubstanciado no acórdão impugnado, a análise de suposta inocência dos Réus depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária 2. O recurso foi deficitariamente instruído, pois não foi colacionada peça processual imprescindível, qual seja, cópia da denúncia, de forma que não há como constatar-se a existência de eventual ilegalidade relativa à suposta falta de justa causa para a ação penal, bem como às alegações de erro de tipificação do delito e excesso na acusação. 3. Como se sabe, é ônus da parte impetrante a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus, mormente, se se tratar de inicial assinada por Advogado constituído, como na espécie. Precedentes. 4. Observa-se do teor do acórdão impugnado que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi suscitada, nem tampouco apreciada pelo Tribunal a quo, o que impossibilita tal exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. A prescrição em perspectiva, tendo em conta a pena a ser aplicada no futuro, é questão já exaustivamente examinada e repelida com veemência pela jurisprudência desta Corte, porquanto não albergada pelo ordenamento jurídico pátrio. Incidência do enunciado sumular n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO NA VIA DO HABEAS CORPUS STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS

TJ-PR - Apelação APL 12134151 PR 1213415-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: em que foi ouvida. Primeiramente, afirmou que comprou a droga, já em Juízo relatou versão diversa, alegando que provavelmente a maconha seria produto de compra realizada pelo réu, na tentativa de se isentar de responsabilidade. Tais incoerências impedem um decreto favorável à acusada. A ré afirma que não tinha conhecimento a respeito da droga armazenada na boneca (72 gramas). Entretanto, como bem salientou o Ministério Público, a droga não veio junto com a boneca. Ademais, o próprio JÚNIOR confessou que a droga lhe pertencia e que ele mesmo a havia depositado no interior da boneca, visto ser frequente as abordagens policiais no local onde os réus foram revistados. Cumpre esclarecer que a ré explicou que foi ela quem levou as crianças, e consequentemente o carrinho, para que o acusado visse os filhos na Praça Eufrásio Correia. Não há como ela não ter conhecimento de que os tabletes de maconha encontravam-se no brinquedo. Certamente, a droga já havia sido escondida previamente pelos réus, os quais agiram em acordo anterior. A alegação da ré sobre o desconhecimento de tal fato é inconcebível, não se revelando apta para desconstituir o quadro probatório construído. Se a droga foi adquirida para uso próprio como alegou, bastava deixá-la em casa. O apelante JUNIOR já tinha consigo razoável quantidade. Portanto, o panorama fático desenhado permite concluir que droga apreendida estava sendo repassada para terceiros, não se destinando ao consumo pessoal como aduzem as defesas, configurando assim o delito de tráfico de entorpecentes. Sendo assim, o acervo probatório é robusto e sólido para demonstrar a plausibilidade da tese defendida na denúncia pelo representante do Ministério Público. Desta feita, considerando que as defesas não lograram êxito em desconstituir as provas produzidas pela acusação, não há que se falar em absolvição, ou mesmo em desclassificação do delito enunciado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 para o crime insculpido no artigo 28 da referida lei...

Encontrado em: . Como bem pontuado pelo agente ministerial, a defesa não logrou comprovar documentalmente a real mácula... COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O FLAGRANTE DEMONSTRAM A FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO..., dos seguintes fatos delituosos, assim narrados na exordial acusatória: "Fato 01 Em data não suficientemente...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 462242 RJ 2014/0007274-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de reparação dos danos morais causados pelo transbordamento de esgoto sanitário, em razão da obstrução da rede pública, o que provocou a formação de poças com mau cheiro e a acumulação de insetos na vila de casas onde residem as agravadas, menores de idade à época dos fatos. 2. Nos termos do acórdão recorrido, "(...) o nexo de causalidade entre a atividade omissiva da ré e o dano injusto a que se encontram submetidas as autoras está provado documentalmente, em especial pelas fotos de fls. 25/26, que demonstram o vazamento de esgoto e a insalubridade recorrente no local, revelada, inclusive, por matéria jornalística acostada (...). O dano moral, in casu, decorre da precariedade e/ou da deficiência dos serviços por ela prestados, no que tange à falta de manutenção e/ou desobstrução da rede de esgoto que atende à residência das autoras, fazendo com que os incômodos causados a elas sejam indenizáveis, uma vez que vão além de mero aborrecimento" (fls. 250-251). 3. O Tribunal local decidiu integralmente a questão controvertida e a fundamentação apresentada obedece, de forma suficiente, ao dever de motivação das decisões judiciais, motivo pelo qual não se verifica ofensa ao art. 535 , II , do CPC . 4. As razões recursais buscam afastar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empresa e a conclusão acerca da existência de dano reparável, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 390294 SC 2013/0293046-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ENCONTRADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682 /88 e da MP n. 478 /09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Relª. p/ Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 10/10/2012). 2.- Ao que se depreende, tais requisitos não foram demonstrados no Acórdão recorrido, não havendo que se falar, portanto, na existência de interesse jurídico da CEF em integrar a lide. 3.- A juntada de documento novo, objetivando demonstrar o comprometimento do FCVS, não é admitida nesta sede excepcional ( CPC , art. 397 e RISTJ, art. 141 , II ). 4.- Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da agravante, incide, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento inatacado no Acórdão recorrido. 5.- A discussão quanto à ausência de cobertura para os vícios de construção foi dirimida no Tribunal de origem mediante a interpretação de cláusulas contratuais e o exame das circunstâncias fáticas da causa, não podendo a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 6.- Agravo Regimental improvido....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05021605320124058500 (TNU)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: .04.2009). - No caso, a realização do acordo pela autora foi comprovada documentalmente, bem como o pagamento do passivo referente ao período compreendido entre 1993 e 1998. Contudo, não é isto que pleiteia a requerente, mas sim, a implantação do reajuste em caráter permanente no seu contracheque, bem como o passivo devido entre 1998 e a implantação. - Registre-se que não deve ser aplicado ao caso o entendimento de que todas as parcelas devidas estariam prescritas, sob o argumento de que o reajuste de 28,86% seria devido apenas até os efeitos financeiros da MP n.º 2.131 /2000, uma vez que esse diploma legal limita-se a reestruturar a carreira dos servidores militares, e não a dos servidores públicos civis. A Súmula n.º 13 da TNU, com efeito, refere-se somente ao limite temporal do reajuste dos servidores públicos militares, e não dos civis. Sendo assim, para fixação do termo final do reajuste eventualmente devido aos servidores civis deve ser aplicada a MP n.º 2.225-45/2001, em cujo artigo 10 se prescreve: "Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994". - Afastada a prescrição do fundo do direito, a TNU não pode avançar no julgamento da questão principal de mérito, tendo em vista que a cognição desta Corte limita-se à questão de direito material em torno da qual se demonstrou a divergência jurisprudencial. Aplicação da Questão de Ordem nº 7 da TNU: “Na Turma Nacional de Uniformização, afastada a prescrição ou a decadência decretada na instância ordinária, os autos são devolvidos ao juizado ou à Turma Recursal, conforme o caso”. - Incidente de Uniformização conhecido e parcialmente provido, a fim de para afastar a prescrição total da pretensão e desconstituir a extinção do processo nos termos do artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil , determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para novo julgamento....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059314229 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA E CONCORDATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AGRAVADA. 1.O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática esta deve vir documentalmente comprovada. 2.A parte agravante sustentou a ilegitimidade ativa da agravada para a cobrança da multa a que alude o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3,No entanto, no que concerne a alegação de ilegitimidade ativa para a cobrança da referida penalidade, não assiste razão à parte recorrente, na medida em que o § 2º do art. 557 do CPC é expresso quanto à legitimidade da parte agravada para a cobrança da multa em questão. 4.Ademais, da análise dos documentos que instruíram o presente recurso, é possível se aferir que a multa, de 1% sobre o valor atualizado da causa, foi imposta com base no que dispõe o artigo 557, § 2º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao seu prévio recolhimento, o qual não veio demonstrado nos autos. 5.Assim, o presente recurso nem seria passível de conhecimento, considerando que o prévio recolhimento da multa constitui pressuposto objetivo de recorribilidade. Negado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70059314229, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2014)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3218009120065090012 321800-91.2006.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: . A Súmula nº 338, item I, do TST trata da distribuição do ônus da prova acerca do registro da jornada de trabalho e tem a seguinte redação: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário - (grifou-se). Conforme se extrai da decisão ora recorrida, a reclamada não juntou todos os cartões de ponto . Diante desse quadro fático, verifica-se que, em razão da não apresentação de todos os registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada pela reclamante, na petição inicial, quanto ao período em que faltou a apresentação dos cartões de ponto. Entretanto, como a reclamante concordou com os cartões de ponto juntados aos autos, a Corte a quo considerou ponderável a fixação do número de horas extras pela média, no período em que ausentes os controles de jornada, ao fundamento de que -os espelhos de jornada acostados aos autos foram reconhecidos pelo reclamante- . Nesses termos, afasta-se a presunção de veracidade quanto à jornada descrita na inicial, pois os registros acostados aos autos foram efetivamente reconhecidos como verdadeiros pela própria reclamante, a possibilitar a fixação da jornada extraordinária pela média de horas documentalmente registradas . Não há falar, portanto, na alegada contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª HORA DE TRABALHO. DIVISOR 200 . A Corte regional não apreciou a questão sob o enfoque da aplicação do divisor 200, o que inviabiliza o exame da arguição de violação do art. 64 , parágrafo único , da CLT , nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO REFERENTE A TODO PERÍODO CORRESPONDENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento consagrado nesta Corte é de que, no caso de supressão do intervalo intrajornada ou de sua concessão parcial, será devido ao empregado o pagamento das horas correspondentes, de forma integral, com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 437, I, que assim dispõe: "Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração-. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3218009120065090012 321800-91.2006.5.09.0012 (TST)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: . A Súmula nº 338, item I, do TST trata da distribuição do ônus da prova acerca do registro da jornada de trabalho e tem a seguinte redação: -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário - (grifou-se). Conforme se extrai da decisão ora recorrida, a reclamada não juntou todos os cartões de ponto . Diante desse quadro fático, verifica-se que, em razão da não apresentação de todos os registros de jornada, presume-se verdadeira a jornada alegada pela reclamante, na petição inicial, quanto ao período em que faltou a apresentação dos cartões de ponto. Entretanto, como a reclamante concordou com os cartões de ponto juntados aos autos, a Corte a quo considerou ponderável a fixação do número de horas extras pela média, no período em que ausentes os controles de jornada, ao fundamento de que -os espelhos de jornada acostados aos autos foram reconhecidos pelo reclamante- . Nesses termos, afasta-se a presunção de veracidade quanto à jornada descrita na inicial, pois os registros acostados aos autos foram efetivamente reconhecidos como verdadeiros pela própria reclamante, a possibilitar a fixação da jornada extraordinária pela média de horas documentalmente registradas . Não há falar, portanto, na alegada contrariedade à Súmula nº 338, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª HORA DE TRABALHO. DIVISOR 200 . A Corte regional não apreciou a questão sob o enfoque da aplicação do divisor 200, o que inviabiliza o exame da arguição de violação do art. 64 , parágrafo único , da CLT , nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO REFERENTE A TODO PERÍODO CORRESPONDENTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. O entendimento consagrado nesta Corte é de que, no caso de supressão do intervalo intrajornada ou de sua concessão parcial, será devido ao empregado o pagamento das horas correspondentes, de forma integral, com o respectivo adicional, nos termos da Súmula nº 437, I, que assim dispõe: "Após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração-. Recurso de revista conhecido e provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 732214 AP 2005/0213772-7 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VALOR DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO. CONFISSÃO DO RÉU. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. In casu, o acórdão hostilizado apreciou a questão referente a existência do débito, com apoio nos dados documentalmente demonstrado nos autos, inclusive confessado pelo réu. A apreciação desta questão, portanto, está adstrita às instâncias ordinárias em razão da necessidade do exame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula n.º 07, do STJ. 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. Precedentes: (Resp nº 789.450/RS, Rel. Min. João Otávio de, DJ 01.02.2006; REsp nº 689.424/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.02.2006; Resp nº 512354/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2006). 4. Agravo Regimental desprovido

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