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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028862241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de exclusão do nome do réu dos órgãos de proteção ao crédito. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES - É vedado ao juiz conhecer pedido que ultrapasse os limites estabelecidos pela petição inicial. Eventual deferimento da restituição de valores ao contestante,...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00378729820138260000 SP 0037872-98.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual com busca e apreensão de bens e reintegração de posse Contrato de compra e venda de equipamentos com reserva de domínio Liminar de busca e apreensão dos bens objeto do contrato Deferimento Decisão mantida. Não há notícia de que a ré (ora agravante), tenha depositado em Juízo o valor das prestações vencidas posteriormente. Portanto, estão presentes, por ora, os requisitos imprescindíveis à reintegração liminar da vendedora na posse do maquinário objeto de venda com reserva de domínio (art. 1071 , caput, do CPC ). Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9171158582009826 SP 9171158-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: Compra e venda com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual e busca e apreensão reunidas para julgamento em conjunto. Ações julgadas procedentes. Na ação rescisória, determinada a devolução das parcelas pagas pela autora, descontados os valores correspondentes à desvalorização do veículo. Apelação. Insurgência quanto à devolução dos valores pagos pela devedora e pedido para a manutenção da variação cambial da forma como contratado. Incidência do disposto no artigo 1071 , § 3º do CPC . Cláusula de variação cambial. Legalidade. Oscilação cambial não configura evento imprevisível.Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente, mantida a decisão no tocante à demanda possessória. Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122706021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NA MESMA AVENÇA - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO IMPROVIDO. Impõe-se a suspensão da busca e apreensão fundada em contrato discutido em anterior Ação de Rescisão Contratual, cujo provimento final - de eventual desfazimento do negócio - repercute na causa de pedir do presente feito, qual seja, a constituição da propriedade fiduciária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053724407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A parte autora busca, via liminar, o resultado final do seu pleito, de resolução contratual. Não há elementos para se deferir o pedido de tutela antecipada, pois não há prova inequívoca do alegado, já que se mostra necessária a instalação do contraditório e sopesamento da defesa (se houver contestação) da parte adversa. Para o deferimento de medidas que antecipam o provimento final a ser obtido na lide, mostra-se imperativo que se encontrem consistentemente reunidos os pressupostos ditados pelo art. 273 do Código de Processo Civil , o que não ocorre na hipótese dos autos, quando apenas se examinam as alegações iniciais, desprovidas de qualquer suporte probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053724407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10405130004832002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO TERCEIRO ADQUIRENTE - MANTIDA A BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO PROVIDO. Desconstituída a decisão recorrida para manter a busca e apreensão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058463092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Compra e venda de veículo e financiamento do valor. Inexistência de prova da existência de vício no veículo capaz de ensejar o desfazimento contratual. Tampouco configurada a ocorrência de propaganda enganosa e, ainda, de inserção no contrato de financiamento de valores diversos daqueles pactuados. 2. Ação de busca e apreensão. Mora caracterizada. Manutenção da sentença de procedência. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70058463092, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057288953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Compra e venda de veículo e financiamento do valor. Inexistência de prova da existência de vício no veículo capaz de ensejar o desfazimento contratual. Tampouco configurada a ocorrência de propaganda enganosa e, ainda, de inserção no contrato de financiamento de valores diversos daqueles pactuados. 2. Ação de busca e apreensão. Mora caracterizada. Manutenção da sentença de procedência. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057288953, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058906686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS VÁLIDO PROTESTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. Para que seja cabível a intimação do protesto por edital deve restar demonstrado que o credor esgotou as possibilidades de localização do devedor. Invalidade de protesto (s)/interpelação (ões) no caso concreto. Extinta, de ofício, a Ação originária de busca e apreensão por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Art. 267 , inc. IV , do CPC . RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058906686, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 13/03/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00290953920108260224 SP 0029095-39.2010.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. Forma de simulação de contrato de locação de maquinários devidamente evidenciada, que determina a nulidade do pacto e, por consequência, a sua não exigibilidade. Dicção dos artigos 167, § 1º, I, c. c. o 169, ambos do Código Civil. Improcedência dos pedidos iniciais que se afigura obediente às normas que regulam a matéria. Alteração da verdade dos fatos comprovada. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do recorrente a este título que se mostra impositiva. Apelo do autor desprovido.

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