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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027091889488003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: (V.V.) AÇÃO DE REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico em vigor, mas não em caso de exibição incidental de documento, caso em que deverão, em caso de recusa da referida exibição, ser considerados como verdadeiros os fatos que se pretendiam comprovar, sendo, portanto, apenas de se manter a ordem de exibição, no prazo fixado que, caso descumprido enseja a pena de confissão. (v.v.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA APLICADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. -Dentro do processo de conhecimento é possível a aplicação da multa, em caso de descumprimento (art. 461 , § 5º , do CPC )-Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024102916251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - EXTRATOS DA CONTA-POUPANÇA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico em vigor, mas não em caso de exibição incidental de documento, caso em que deverão, em caso de recusa da referida exibição, ser considerados como verdadeiros os fatos que se pretendiam comprovar (VV). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA APLICADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. -Dentro do processo de conhecimento é possível a aplicação da multa, em caso de descumprimento (art. 461 , § 5º , do CPC )-Recurso improvido (vv). SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900234961 RJ 2009.002.34961 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. Recurso interposto contra decisão que determinou que o Banco apresentasse os respectivos extratos. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica do consumidor. Dificuldade de acesso às informações e aos dados indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos meios de demonstrá-lo. Aplicação das regras consumeristas. Manutenção da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte.NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 16/10/2009 - 16/10/2009 Agdo : MARILENA LUIZ COSTA PEREIRA. Agte : BANCO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27439 RJ 2009.002.27439 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/07/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. Recurso interposto contra decisão que determinou que o Banco apresentasse os extratos no prazo de 10 dias. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica do consumidor. Dificuldade de acesso às informações e aos dados indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos meios de demonstrá-lo. Aplicação das regras consumeristas. Manutenção da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte. Nego seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-MG - 100240752631370011 MG 1.0024.07.526313-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTRATOS DA CONTA-POUPANÇA - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO - PRAZO - 48 HORAS - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - DEVER DE APRESENTAÇÃO E GUARDA - MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. CONSTITUI DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR AO CLIENTE E MANTER MICROFILMADOS TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS OCORRIDAS ENTRE ELES. DEMONSTRADA A RECUSA DO BANCO EM FORNECER OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CITADOS NEGÓCIOS, CABÍVEL SE TORNA O PEDIDO DE ACESSO AOS CITADOS REGISTROS, FICANDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE FOI A CAUSADORA DA DEMANDA. A fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico em vigor, valendo-se para compelir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo Juízo.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70011403094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É perfeitamente admissível a determinação para que a instituição financeira anexe aos autos todos os documentos relativos às relações jurídicas havidas pelas partes em litígio.Ante a existência de sanção específica, a qual prevê que o efeito da não efetivação da exibição de documentos importa em que sejam reputados como verdadeiros os fatos cuja demonstração se daria por meio dos documentos a serem exibidos (artigo 359 , I , do Código de Processo Civil ), incabível se mostra a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão que determinou a exibição.Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011403094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 12/04/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70011403094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 359 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . É perfeitamente admissível a determinação para que a instituição financeira anexe aos autos todos os documentos relativos às relações jurídicas havidas pelas partes em litígio.Ante a existência de sanção específica, a qual prevê que o efeito da não efetivação da exibição de documentos importa em que sejam reputados como verdadeiros os fatos cuja demonstração se daria por meio dos documentos a serem exibidos (artigo 359 , I , do Código de Processo Civil ), incabível se mostra a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão que determinou a exibição.Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70011403094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 12/04/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70009080078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE. É perfeitamente admissível a determinação para que a instituição financeira anexe aos autos o documento relativo à relação jurídica havida pelas partes e objeto do litígio.Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70009080078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 21/06/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70009080078 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE. É perfeitamente admissível a determinação para que a instituição financeira anexe aos autos o documento relativo à relação jurídica havida pelas partes e objeto do litígio.Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70009080078, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 21/06/2004)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70009029174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE. É perfeitamente admissível a determinação para que a instituição financeira anexe aos autos todos os documentos relativos às relações jurídicas havidas pelas partes em litígio.Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70009029174, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 14/06/2004)

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