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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 128115 RN 97.05.41847-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABERTURA DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REJEITA. 1. O DECRETO Nº 27.048 , DE 12.08.49, AO CONCEDER PERMISSÃO PARA O TRABALHO NOS DIAS DE REPOUSO, FAZENDO CONSTAR NA RELAÇÃO A ELE ANEXA, NA SEÇÃO 11 - COMÉRCIO, A EXPRESSÃO FEIRA-LIVRES E MERCADOS, INCLUSIVE TRANSPORTES INERENTES AOS MESMOS, AUTORIZOU TAMBÉM, POR INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA ATUAL, OS SUPERMERCADOS, QUE SÃO OS MERCADOS MODERNOS. 2. PRECEDENTES DO EG. STJ. 3. APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: ) LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SUPERMERCADO, PERMISSÃO DE USO, COMÉRCIO, GÊNERO... DE PRIMEIRA NECESSIDADE, DIA, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ACUMULAÇÃO, FERIADO, INDEPENDÊNCIA, LICENÇA

TRF-5 - Apelação Civel AC 128115 RN 0041847-11.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABERTURA DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REJEITA. 1. O DECRETO Nº 27.048 , DE 12.08.49, AO CONCEDER PERMISSÃO PARA O TRABALHO NOS DIAS DE REPOUSO, FAZENDO CONSTAR NA RELAÇÃO A ELE ANEXA, NA SEÇÃO 11 - COMÉRCIO, A EXPRESSÃO FEIRA-LIVRES E MERCADOS, INCLUSIVE TRANSPORTES INERENTES AOS MESMOS, AUTORIZOU TAMBÉM, POR INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA ATUAL, OS SUPERMERCADOS, QUE SÃO OS MERCADOS MODERNOS. 2. PRECEDENTES DO EG. STJ. 3. APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 4478 ANO-1993 RESP 94559/BA (STJ) LEI MUNICIPAL, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SUPERMERCADO, PERMISSÃO..., FERIADO, INDEPENDÊNCIA, LICENÇA, PREFEITURA, LML Apelação Civel AC 128115 RN 0041847

TRF-5 - Apelação Civel AC 128116 RN 97.05.41848-9 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR.ABERTURA DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REJEITA. 1. VISLUMBRA-SE O FUMUS BONI JURIS, EM FAVOR DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ISTO É, POSSIBILIDADE DE OBTIMENTO FAVORÁVEL NA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS CIVIL OU RELIGIOSO, EM FAVOR DA EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO EG. STJ FAVORÁVEL À TESE DA AUTORA. 2. RESTANDO INDISCUTÍVEL QUE A DEMORA NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO A AÇÃO PRINCIPAL CAUSARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À AUTORA, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INCLUSIVE PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL, SOBRESSAI O PERICULUM IN MORA. 3. APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

TRF-5 - Apelação Civel AC 128116 RN 0041848-93.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR.ABERTURA DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE REJEITA. 1. VISLUMBRA-SE O FUMUS BONI JURIS, EM FAVOR DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ISTO É, POSSIBILIDADE DE OBTIMENTO FAVORÁVEL NA AÇÃO PRINCIPAL EM QUE SE DISCUTE O FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS NOS DIAS DE DOMINGO E FERIADOS CIVIL OU RELIGIOSO, EM FAVOR DA EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO EG. STJ FAVORÁVEL À TESE DA AUTORA. 2. RESTANDO INDISCUTÍVEL QUE A DEMORA NA OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO A AÇÃO PRINCIPAL CAUSARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS À AUTORA, NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS, INCLUSIVE PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL, SOBRESSAI O PERICULUM IN MORA. 3. APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

TRF-5 - Agravo Regimental na Petição PETPR 980 RN 97.05.01323-3 (TRF-5)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. - NÃO OFENDE À ORDEM PÚBLICA A LIMINAR QUE AUTORIZA A ABERTURA DE SUPERMERCADOS AOS DOMINGOS E FERIADOS, EXEGESE DA LEI 605 /49 E DECRETO Nº 27.048 /49, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 669587 RS 2004/0098653-1 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE SUPERMERCADO. DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 6º , da Lei n.º 10.101 /2000 é permitida a abertura de comércio varejista aos domingos e feriados, desde que respeitado o artigo 30 da Carta da Republica , independentemente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 669587 RS 2004/0098653-1 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE SUPERMERCADO. DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 6º , da Lei n.º 10.101 /2000 é permitida a abertura de comércio varejista aos domingos e feriados, desde que respeitado o artigo 30 da Carta da Republica , independentemente de convenção ou acordo coletivo de trabalho. 2. Recurso especial provido

TRF-5 - Apelação Civel AC 246545 RN 0007721-90.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 27.048 /49. EQUIPARAÇÃO AOS MERCADOS E FEIRAS-LIVRES. LEI Nº 10.101 /2000. DESNECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PARA ABERTURA AOS DOMINGOS. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE. FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS. NECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO. LEI MUNICIPAL DE NATAL/RN Nº 5.088/99. 1. Pretensão dos Apelantes, Supermercados de Natal/RN, de permanecer exercendo as suas atividades aos domingos e feriados, sem a necessidade de celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho e sem limitação temporal, na forma da Lei nº 605 /49 e do Decreto que a regulamenta - de nº 27.048 /49. 2. A jurisprudência pátria vem admitindo o funcionamento dos supermercados aos domingos e feriados, por se equipararem aos antigos mercados e feiras-livres, consoante previsão do art. 7º , do Decreto nº 27.048 /49. 3. A Lei nº 10.101 , de 19 de dezembro de 2000, expressamente autoriza, no seu art. 6º , o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem fazer qualquer distinção quanto ao ramo de atividade, nada dispondo sobre a necessidade de acordo ou convenção coletiva e trabalho, embora disponha que deva ser observada a legislação municipal sobre a matéria. 4. Da análise conjunta das normas do Decreto nº 27.048 /49, da Lei nº 10.101 /2000 e da Lei Municipal nº 5.088/99, entende-se que para o funcionamento dos supermercados aos domingos, não se faz necessária a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que nenhuma das normas a prevê, bastando apenas a autorização legislativa para o funcionamento dos supermercados aos domingos. 5. Inexiste ilegalidade na limitação de horário para o funcionamento dos supermercados aos domingos, conforme o disposto na Lei Municipal nº 5.088/99 da Prefeitura de Natal. 6. A Lei Municipal nº 5.088/99 admite o funcionamento dos supermercados nos feriados civis e religiosos, desde que haja acordo...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50681 RS 2002.71.00.050681-4 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. SUPERMERCADOS. FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS. POSSIBILIDADE. LIVRE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA PREVENDO OS DOMINGOS E FERIADOS DE ABERTURA. 1. A competência da União resultante das exigências sociais e econômicas hodiernas, a fim de atender aos interesses coletivos de âmbito nacional, prevalece sobre o interesse peculiar do Município, cuja competência para legislar sobre a matéria é supletiva. 2. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que o artigo 7º , XV , da Constituição Federal , estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos, não fazendo alusão a disposições contidas em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. O art. 6º da Lei 10.101 /2000, em que se converteu a MP 1982-69, autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade.O seu parágrafo único determina o respeito às normas previstas em acordo ou convenção coletiva. Porém, se inexistente na base territorial uma convenção coletiva firmada entre as entidades sindicais estabelecendo os domingos e feriados em que haverá a abertura dos estabelecimentos comerciais, está impedida a autuação fiscal pela utilização de empregados em dia de repouso remunerado.

Encontrado em: FISCAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO, FUNDAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, EMPREGADO, DOMINGO, FERIADO .LEGALIDADE, FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO, VENDA A VAREJO, DOMINGO, FERIADO, HIPÓTESE, GARANTIA, REPOUSO SEMANAL

TRT-4 - Mandado De Segurança MS 6537000620005040000 RS 0653700-06.2000.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 16/03/2001

Ementa: Mandado de segurança. Abertura de supermercados aos domingos e feriados. Ato judicial concessivo de tutela antecipada proibindo a utilização de empregados aos domingos e feriados sem anuência do sindicato profissional. Ausência de impedimento na legislação municipal. Violação a direito insculpido na Lei nº 10.101 , de 19.12.2000. Tutela que possui caráter de irreversibilidade, sendo ilegal a sua concessão. Segurança concedida para cassar o ato impugnado. (...)

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