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JusBrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2015

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1338 SP 0001338-87.2005.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DESTINADOS AO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Réu condenado pela prática do crime tipificado no artigo 297 do Código Penal . 2. Decorrido o prazo prescricional, com fulcro na pena fixada na sentença condenatória, sem que haja recurso ministerial para majorá-la, revela-se imperioso o reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Prescrição reconhecida de ofício. 4. Recurso de apelação prejudicado, nos termos da Súmula 241 do TFR.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 58203 RS 2003.04.01.058203-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: PENAL. PECULATO. DESPACHANTE ADUANEIRO. MANDATÁRIO PARA FINS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO.APROPRIAÇÃO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTO.FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. INSERÇÃO DE AUTENTICAÇÃO. POSTERIOR UTILIZAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.613 /98. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A OUTREM. FATO POSTERIOR IMPUNÍVEL. RECEPTAÇÃO. PRÉVIA CIÊNCIA.QUADRILHA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PERMANENTE. 1. O regime a que submetidas as atividades desenvolvidas por mandatário para fins de desembaraço aduaneiro e por despachante aduaneiro tem autorização e controle estatal, inclusive com possibilidade de aplicação de penas administrativas, revelando daí o exercício de função estatal delegada, atividade pública na larga acepção penal. 2. Subsistindo dúvida acerca de quem tenha se apropriado, ou mesmo contribuído para a apropriação, na condição de funcionário público por equiparação, de verbas destinadas a pagamento de tributo, desviando-as em proveito próprio ou alheio, é imperiosa a manutenção de decreto absolutório baseado no art. 386 , inc. IV , do Código de Processo Penal . 3. A falsificação de guias de recolhimento de tributos, mediante a inserção de declarações imitando autenticações mecânicas comprobatórias do efetivo recolhimento do mesmo, caracteriza o delito do art. 293, inc. V, do Estatuto Repressivo, e não a conduta tipificada no art. 1º , inc. III , da Lei nº 8.137 /90, posto não acarretar supressão ou redução de tributo a ser pago, cuja exigibilidade não foi afetada. 4. A utilização de guias falsificadas para a conclusão do processo de desembaraço aduaneiro igualmente não se subsume à conduta prevista no art. 1º , inc. IV , da Lei nº 8.137 /90, mas sim à infração penal do art. 293 , § 1º , do Código Penal , haja vista não implicar redução ou supressão de tributo, o qual permanece íntegro. 5. Inviável a aplicação retroativa da Lei nº 9.613 /98 para o fim de se elevar à categoria de fato penalmente típico conduta praticada em momento anterior ao dá sua vigência. 6. A mera transferência para outrem dos valores provenientes do delito de peculato é hábil a caracterizar tão-somente fato posterior impunível relativamente ao crime praticado contra a Administração Pública. 7. O recebimento em proveito próprio de coisa que se sabe ser produto de crime configura o delito de receptação. 8. Imprescindível a prévia ciência do recebimento de valor oriundo de crime ou cuja origem se presume obtida por meio criminoso para que exista o delito de receptação. 9. Não tendo sido comprovada a associação de mais de três agentes para a prática delitiva, ainda menos com intuito de permanência, está afastada a ocorrência do crime de quadrilha....

TJ-SP - Apelação APL 10489108120138260100 SP 1048910-81.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: Demanda de indenização de danos morais e materiais. Falsificação de guias de recolhimento de tributos enviadas para pagamento à instituição financeira. Sentença de procedência parcial. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dano extrapatrimonial não demonstrado. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 9268386672008826 SP 9268386-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA POR DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. AUTORA COMPELIDA A RECOLHER VALORES SUPERIORES AO ORIGINALMENTE DEVIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PRÓVIDO EM PARTE.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 18366 PA 0018366-39.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE FGTS. DOCUMENTO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. 1. Trata-se de crime de falsificação de documento público e não estelionato, não se aplicando, portanto, a Sumula 107 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal relativa ao crime de inserção de autenticação mecânica falsa nas Guias de Recolhimento de FGTS, por se tratar de crime de falsificação de documento público, crime praticado em detrimento da fé pública de empresa pública federal. 2. Verifica-se que, independente da existência de dano econômico direto da União, haja vista o recolhimento a posteriori dos valores referentes ao FGTS, houve dano a interesse, a serviço da Caixa Econômica Federal, empresa pública, de modo a definir a competência da Justiça Federal, por disposição do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 3. Assim, contrariamente ao afirmado na inicial, o delito em tese cometido afeta o interesse genérico e abstrato da Caixa Econômica Federal, consistente em sua credibilidade no uso correto que se faz dos documentos que expede regularmente, entre eles a certificação do recolhimento de FGTS, através da autenticação mecânica. 4. Além disso, verifica-se que a falsificação foi detectada pelo Ministério do Trabalho através da notícia da Chefia da Fiscalização, o que significa que a conduta tinha como objetivo iludir a atuação da fiscalização. Assim, havendo prejuízo à função ou serviço público, atraída fica a competência da Justiça Federal conforme o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . 5. Se há falsificação de guias de recolhimento de tributos e contribuições devidas à União e à entidade autárquica estas duas são sujeitos passivos do delito, pois seus interesses foram atingidos e lesados pela ação delituosa, uma vez que não puderam, na época da constituição do crédito, dispor de tal numerário de acordo com a sua destinação orçamentária. Precedente do col. Supremo Tribunal Federal. 6. Ordem denegada....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 18366 PA 0018366-39.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE FGTS. DOCUMENTO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. 1. Trata-se de crime de falsificação de documento público e não estelionato, não se aplicando, portanto, a Sumula 107 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal relativa ao crime de inserção de autenticação mecânica falsa nas Guias de Recolhimento de FGTS, por se tratar de crime de falsificação de documento público, crime praticado em detrimento da fé pública de empresa pública federal. 2. Verifica-se que, independente da existência de dano econômico direto da União, haja vista o recolhimento a posteriori dos valores referentes ao FGTS, houve dano a interesse, a serviço da Caixa Econômica Federal, empresa pública, de modo a definir a competência da Justiça Federal, por disposição do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 3. Assim, contrariamente ao afirmado na inicial, o delito em tese cometido afeta o interesse genérico e abstrato da Caixa Econômica Federal, consistente em sua credibilidade no uso correto que se faz dos documentos que expede regularmente, entre eles a certificação do recolhimento de FGTS, através da autenticação mecânica. 4. Além disso, verifica-se que a falsificação foi detectada pelo Ministério do Trabalho através da notícia da Chefia da Fiscalização, o que significa que a conduta tinha como objetivo iludir a atuação da fiscalização. Assim, havendo prejuízo à função ou serviço público, atraída fica a competência da Justiça Federal conforme o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . 5. Se há falsificação de guias de recolhimento de tributos e contribuições devidas à União e à entidade autárquica estas duas são sujeitos passivos do delito, pois seus interesses foram atingidos e lesados pela ação delituosa, uma vez que não puderam, na época da constituição do crédito, dispor de tal numerário de acordo com a sua destinação orçamentária. Precedente do col. Supremo Tribunal Federal. 6. Ordem denegada....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 18366 PA 0018366-39.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE FGTS. DOCUMENTO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. 1. Trata-se de crime de falsificação de documento público e não estelionato, não se aplicando, portanto, a Sumula 107 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da ação penal relativa ao crime de inserção de autenticação mecânica falsa nas Guias de Recolhimento de FGTS, por se tratar de crime de falsificação de documento público, crime praticado em detrimento da fé pública de empresa pública federal. 2. Verifica-se que, independente da existência de dano econômico direto da União, haja vista o recolhimento a posteriori dos valores referentes ao FGTS, houve dano a interesse, a serviço da Caixa Econômica Federal, empresa pública, de modo a definir a competência da Justiça Federal, por disposição do art. 109 , IV , da Constituição Federal . 3. Assim, contrariamente ao afirmado na inicial, o delito em tese cometido afeta o interesse genérico e abstrato da Caixa Econômica Federal, consistente em sua credibilidade no uso correto que se faz dos documentos que expede regularmente, entre eles a certificação do recolhimento de FGTS, através da autenticação mecânica. 4. Além disso, verifica-se que a falsificação foi detectada pelo Ministério do Trabalho através da notícia da Chefia da Fiscalização, o que significa que a conduta tinha como objetivo iludir a atuação da fiscalização. Assim, havendo prejuízo à função ou serviço público, atraída fica a competência da Justiça Federal conforme o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal . 5. Se há falsificação de guias de recolhimento de tributos e contribuições devidas à União e à entidade autárquica estas duas são sujeitos passivos do delito, pois seus interesses foram atingidos e lesados pela ação delituosa, uma vez que não puderam, na época da constituição do crédito, dispor de tal numerário de acordo com a sua destinação orçamentária. Precedente do col. Supremo Tribunal Federal. 6. Ordem denegada....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110529 SP 2010/0023271-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. GUIA DE RECOLHIMENTO DA RECEITA FEDERAL. DARF. PAGAMENTO DO TRIBUTO A POSTERIORI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 45533 SP 2004/0103133-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Os autores dos delitos utilizaram-se das falsas guias de recolhimento dos tributos federais para dissimular o desvio de recursos e assim se apropriarem dos valores pagos. Inexistência de prejuízo à União, sendo prejudicados diretos apenas os particulares pelo locupletamento indevido. 2. É pacífico o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, inaplicável a regra prevista no art. 109 , IV , da Constituição Federal . 3. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 22ª Vara Criminal de São Paulo.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 97382 SP 2008/0144962-4 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO EM GUIAS DE RECOLHIMENTO DE PIS, INSS E COFINS. NÃO-RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA EXIGÍVEL. MERO EFEITO SECUNDÁRIO DO EVENTUAL ESTELIONATO. POSSIBILIDADE DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. SÚMULA 107/STJ. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Verificada a simples falsificação das guias, não há falar em prejuízo para a União, pois a dívida tributária continua exigível, sendo o eventual débito suportado pelo próprio contribuinte. 2. O não-recolhimento do tributo federal, na época própria, revela-se como mero efeito secundário do possível crime de estelionato praticado em detrimento da sociedade empresarial, não se podendo falar em prejuízo pelo simples retardamento no recolhimento do tributo. 3. O contribuinte deverá arcar com os ônus dessa mora, sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o recolhimento do tributo. 4. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal" (Súmula 107/STJ). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ora suscitado.

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