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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Art. 23. Os estatutos das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:
Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 671, de 2015)
II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)
a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f) falidos.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2494002320085020071 249400-23.2008.5.02.0071

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: º, da Lei 9615/98, 444 da CLT, 103, da CLT. - divergência jurisprudencial. O reclamante (atleta profissional... referência o §1º do art. 42 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), sendo este um valor mínimo a ser... violação aos arts. 42 da Lei 9.615/98, 5º, inc. II, da Constituição da República, 333, inc. I...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1982001320075150018 198200-13.2007.5.15.0018

Data de publicação: 16/08/2013

Decisão: ’. A regra contida no art. 28 da Lei 9615/98 estipula cláusula penal para a rescisão contratual... DA LEI 9.615/98. LEI PELÉ. Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28... de que a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei9.615/98 (Lei Pelé), antes da nova redação...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1982001320075150018 198200-13.2007.5.15.0018

Data de publicação: 07/08/2013

Decisão: ’. A regra contida no art. 28 da Lei 9615/98 estipula cláusula penal para a rescisão contratual... DA LEI 9.615/98. LEI PELÉ. Conforme jurisprudência desta Corte, a cláusula penal prevista no art. 28... de que a cláusula penal, prevista no art. 28 da Lei9.615/98 (Lei Pelé), antes da nova redação...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01523996320138260000 SP 0152399-63.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Indeferimento da tutela antecipada que objetiva: o imediato afastamento dos corréus do exercício de cargos e funções da Nabba Sudamerica; a exclusão das páginas da internet que relacionem os corréus a entidade Nabba Brasil; a proibição de realização do campeonato "III Nabba Sudamerica Open - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de que a Lei do Desporto impõe o imediato afastamento dos dirigentes, eleitos ou nomeados, que tenham sido afastados judicialmente de outros cargos que exerciam em entidades de desporto - Corréus que foram afastados judicialmente da diretoria da Nabba Brasil - Necessidade de resguardo da ampla defesa - Inteligência do art. 23 , inc. II e parágrafo único, da Lei 9.615 /98 - Inexistência de comprovação de que os corréus continuam usando a logomarca Nabba Brasil depois de afastados dos cargos de direção - Determinação judicial de afastamento da diretoria que não implica impedimento da postagem de fotografias contendo a logomarca da entidade nas páginas pessoais dos corréus na rede social Facebook - Inexistência de comprovação de irregularidade na realização do campeonato"III Nabba Sudamerica Open" por entidade aparentemente distinta da Nabba Brasil - Decisão mantida - Recurso desprovido.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3480292020118190001 RJ 0348029-20.2011.8.19.0001

Data de publicação: 16/09/2014

Decisão: das contribuições previstas no art. 57 , inc. I , da Lei Pelé (Lei9.615 /98). O pedido foi acolhido..., o inadimplemento do réu em relação ao recolhimento previsto no art. 57 , inc. I , da Lei9.615 /98... infraconstitucional aplicável (art. 57 , I , da Lei 9.615 /98). Ademais, a aplicação...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2937

Data de publicação: 28/05/2012

Decisão: , incs. I e II, § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003. Estatuto de Defesa do Torcedor..., § 1º e inc. II, e § 3º, da Lei federal nº 10.671/2003, denominada Estatuto de Defesa do Torcedor. A C... de que tratam os Capítulos II, IV e V desta Lei; II - suspensão por seis meses dos seus dirigentes...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1094910220068260011 SP 0109491-02.2006.8.26.0011

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: dos arts. 59 a 81, da Lei9.615/98, pelo art. 2º, caput, da Lei nº 9.981/00, com efeitos a partir... a posterior à edição da MP 168/2004 e à revogação dos arts. 59 a 81, da Lei9.615/98, pelo art. 2....07.2000, foi editada a Lei 9.981, cujo art. 2º revogou expressamente os artigos 59 a 81 da Lei 9.615/98...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apela??o C?vel: AC 10024044082451002 MG

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: , hipótese do art. 57 da Lei Pelé - Lei Federal nº 9.615 /98. A respeito da natureza parafiscal... inconstitucionalidade na contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ) pelo fato...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 9.615 /98 - CARÁTER...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 960 960/2004-654-09-00.3 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Decisão: - A cláusula penal do art. 28 , da Lei 9.615 -98 ( Lei Pelé ), só cabe nas rescisões contratuais... , conforme a previsão do art. 31 da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), com o mesmo fundamento jurídico, não... legal em comento, qual seja, art. 28 da Lei 9615 /98, conhecida como Lei Pelé , in verbis: -Art. 28...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 27553820105020075 SP 00027553820105020075 A28

Data de publicação: 18/03/2014

Decisão: que a redação original do art. 42 , § 1º , da Lei 9.615 /98 ( Lei Pelé ), vigente à época do acordo... da Lei 9.615 /98; que o entendimento adotado pela Vara de origem viola o art. 7º , VI , da Constituição... do contrato” (grifou-se). A norma que regula o direito de arena é a Lei 9.615 /98, que em seu art. 42 , § 1...

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