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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110366220 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEDF. PROFESSOR NÍVEL 3. APROVAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. LEI N. 2072 /98. ADMINISTRADOR PÚBLICO. FACULDADE. 1. SE A APELANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DISPUTADO. 2. ALÉM DO MAIS, SE A NORMA INVOCADA PELA APELANTE (LEI N. 2.072 /98) DEFERIA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO MERA DISCRICIONARIEDADE (FACULDADE) DE RECONVOCAR AQUELES CANDIDATOS QUE NÃO PORTAVAM DIPLOMA DE LICENCIATURA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL, POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, ASSUMINDO COMPROMISSO DE, EM CERTO PRAZO, APRESENTAR A DEVIDA HABILITAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE DEFERIMENTO DE POSSE À IMPETRANTE, POSTO QUE SUA CONTRATAÇÃO PELA D. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APRESENTA CARÁTER PRECÁRIO, DE FORMA QUE ESTE ARGUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR O DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA RECLAMADO PELO EDITAL. 3. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A DOGMÁTICA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 4. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 366220720038070001 DF 0036622-07.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SEDF. PROFESSOR NÍVEL 3. APROVAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. LEI N. 2072 /98. ADMINISTRADOR PÚBLICO. FACULDADE. 1. SE A APELANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DISPUTADO. 2. ALÉM DO MAIS, SE A NORMA INVOCADA PELA APELANTE (LEI N. 2.072 /98) DEFERIA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO MERA DISCRICIONARIEDADE (FACULDADE) DE RECONVOCAR AQUELES CANDIDATOS QUE NÃO PORTAVAM DIPLOMA DE LICENCIATURA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL, POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, ASSUMINDO COMPROMISSO DE, EM CERTO PRAZO, APRESENTAR A DEVIDA HABILITAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE DEFERIMENTO DE POSSE À IMPETRANTE, POSTO QUE SUA CONTRATAÇÃO PELA D. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APRESENTA CARÁTER PRECÁRIO, DE FORMA QUE ESTE ARGUMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR O DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA RECLAMADO PELO EDITAL. 3. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A DOGMÁTICA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110366158 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FEDF. PROFESSOR NÍVEL II. APROVAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. LEI N. 2072 /98. ADMINISTRADOR PÚBLICO. FACULDADE. 1. SE A APELANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA CURTA OU PLENA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DISPUTADO. 2. ALÉM DO MAIS, SE A NORMA INVOCADA PELA APELANTE (LEI N. 2.072 /98) DEFERIA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO MERA DISCRICIONARIEDADE (FACULDADE) DE RECONVOCAR AQUELES CANDIDATOS QUE NÃO PORTAVAM DIPLOMA DE LICENCIATURA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL, POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, ASSUMINDO COMPROMISSO DE, EM CERTO PRAZO, APRESENTAR A DEVIDA HABILITAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQÜENTADA PELA AUTORA, COMO FORMA DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, HAJA VISTA QUE NÃO TEM ESTE DOCUMENTO O CONDÃO DE SUBSTITUIR O DIPLOMA DE LICENCIATURA RECLAMADO. 3. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A DOGMÁTICA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 4. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110938532 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FEDF. PROFESSOR NÍVEL 3. APROVAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. LEI N. 3.312 /04. ADMINISTRADOR PÚBLICO. FACULDADE. VINCULAÇÃO PARA O FUTURO. 1. SE A APELANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA CURTA OU PLENA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DISPUTADO. 2. ALÉM DO MAIS, SE A NORMA INVOCADA PELA APELANTE (LEI N. 3.312 /04) DEFERIA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO MERA DISCRICIONARIEDADE (FACULDADE) DE RECONVOCAR AQUELES CANDIDATOS QUE NÃO PORTAVAM HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL, POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, É CERTO QUE TAL NORMATIVO TERÁ O CONDÃO DE VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O FUTURO, ISTO É, EFICÁCIA EX NUNC. 3. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A DOGMÁTICA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 4. RECURSO DESPROVIDO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 366151520038070001 DF 0036615-15.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FEDF. PROFESSOR NÍVEL II. APROVAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. LEI N. 2072 /98. ADMINISTRADOR PÚBLICO. FACULDADE. 1. SE A APELANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA CURTA OU PLENA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DISPUTADO. 2. ALÉM DO MAIS, SE A NORMA INVOCADA PELA APELANTE (LEI N. 2.072 /98) DEFERIA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO MERA DISCRICIONARIEDADE (FACULDADE) DE RECONVOCAR AQUELES CANDIDATOS QUE NÃO PORTAVAM DIPLOMA DE LICENCIATURA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL, POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, ASSUMINDO COMPROMISSO DE, EM CERTO PRAZO, APRESENTAR A DEVIDA HABILITAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO FREQÜENTADA PELA AUTORA, COMO FORMA DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, HAJA VISTA QUE NÃO TEM ESTE DOCUMENTO O CONDÃO DE SUBSTITUIR O DIPLOMA DE LICENCIATURA RECLAMADO. 3. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A DOGMÁTICA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 938538920038070001 DF 0093853-89.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FEDF. PROFESSOR NÍVEL 3. APROVAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. LEI N. 3.312 /04. ADMINISTRADOR PÚBLICO. FACULDADE. VINCULAÇÃO PARA O FUTURO. 1. SE A APELANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE HABILITAÇÃO EM LICENCIATURA CURTA OU PLENA, CONFORME EXIGIDO PELO EDITAL DO CONCURSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PEDIDO CONSISTENTE NO DEFERIMENTO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DISPUTADO. 2. ALÉM DO MAIS, SE A NORMA INVOCADA PELA APELANTE (LEI N. 3.312 /04) DEFERIA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO MERA DISCRICIONARIEDADE (FACULDADE) DE RECONVOCAR AQUELES CANDIDATOS QUE NÃO PORTAVAM HABILITAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL, POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE, É CERTO QUE TAL NORMATIVO TERÁ O CONDÃO DE VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O FUTURO, ISTO É, EFICÁCIA EX NUNC. 3. NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA SOCIAL DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA APELANTE, CONSTATA-SE QUE A DOGMÁTICA LEGAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NÃO AMPARA O DIREITO PLEITEADO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 546633 RS 2014/0171067-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. NÃO HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO EM EDITAL. CONCLUSÃO OBTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa licitante não cumpriu disposição contida no edital referente à apresentação de declaração em atendimento ao disposto no art. 27, V, da Lei n. 8.666/93, pelo que a considerou inabilitada. Assim, para rever tal conclusão, necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 21450 PR 2006/0034445-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. LICENCIATURA PLENA NA ÁREA ESCOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9985595 PR 998559-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL NA FASE DE HABILITAÇÃO.LEGALIDADE NA INABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. a) Os artigos 3º e 41 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) preceituam que: "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos"; e, "A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".b) O Edital da Concorrência Pública nº 003/2012 exigia na fase de habilitação, além de outros documentos, os seguintes: "6.4.11. Certidão Negativa das Varas de Execuções Penais - VEP; (...) 6.4.16.Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, expedida pelo INSS".c) O próprio Agravante confessa que não apresentou, em momento oportuno, a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual e nem a Certidão Negativa da Vara de Execuções Penais, descumprindo, assim, o Edital da Concorrência Pública nº 003/2012.d) Assim, como o Agravante não comprovou que apresentou, no momento próprio, os documentos exigidos no Edital da licitação, não houve, em sede de cognição sumária, ilegalidade na sua inabilitação do certame, tendo aAdministração Pública observado os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5531 AP 0005531-31.2011.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ÁREA DE CONHECIMENTO LÍNGUA ESTRANGEIRA (INGLÊS). REQUISITO PARA ADMISSÃO NA CARREIRA. HABILITAÇÃO EM LÍNGUA INGLESA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADOS DE PROFICIÊNCIA EM INGLÊS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. 1. A Administração Pública deve respeitar a lei e o edital de abertura do certame, pautando sua atuação na legalidade. 2. A Lei de regência do cargo (Lei nº 11.784 /2008) estabelece que o edital deverá estabelecer critérios específicos caso existam exigências que excedam a licenciatura plena ou habilitação específica para o cargo. 3. O pré-requisito para ingresso no cargo de professor do ensino básico, técnico e tecnológico área língua estrangeira: ser portador de licenciatura plena ou habilitação em Letras, com habilitação em língua inglesa. 4 Os certificados de proficiência em língua inglesa apresentados pelo impetrante conforme entendimento do Conselho Federal de Educação não são considerados habilitação em língua inglesa para ministrar aulas em nível superior, sendo insuficientes para a comprovação da habilitação exigida no edital, pois para sua conversão em habilitação em língua inglesa, é necessária a submissão prévia a exames, provas ou outros instrumentos de avaliação específicos, devendo, ainda, cursar determinadas disciplinas para complementação de seu curso superior de Letras em instituição de ensino superior do país. 5. É inequívoca a ausência de preenchimento dos requisitos que possibilitariam a posse do candidato no cargo público almejado, inexistindo direito líquido e certo a amparar. 6. Apelação não provida.

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