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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1052437 RS 2008/0092949-7 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 118 , inciso I , da Lei de Execução Penal estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 157 do CP quando do gozo do beneficio da saída temporária, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

TJ-AC - Agravo em Execucao Penal AGEPN 3248 AC 2007.003248-6 (TJ-AC)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 564971 RS 2003/0131394-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI Nº 7.210 /84. CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Ao que se extrai da letra mesma da lei, ao condenado que incide nas disposições dos incisos I e II do artigo 118 da Lei nº 7.210 /84, é imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo falar em violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que a permanência do apenado em regime menos rigoroso implica, à evidência, o cumprimento das condições impostas, dentre as quais, as restrições de não praticar fato definido como crime doloso ou mesmo falta grave. 2. Não há exigir, em casos tais, trânsito em julgado da condenação pela nova infração, na exata razão de que reduziria a um nada a efetividade do processo de execução, exigindo-se, por isso mesmo, um quanto de certeza suficiente quanto ao crime e sua autoria, bem certificada pelo recebimento da denúncia. 3. A levar-se ao pé da letra o decisum impugnado, as faltas disciplinares culminariam por reclamar, para que tivessem função na execução, reexame obrigatório judicial e aperfeiçoamento na coisa julgada. 4. Recurso especial provido

Encontrado em: CABIMENTO, REGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, FALTA GRAVE, FATO, DEFINIÇÃO, CRIME DOLOSO..., MOMENTO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME SEMI-ABERTO, IRRELEVANCIA, FALTA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA... PENAL CONDENATORIA, REFERENCIA, NOVO CRIME, SUFICIENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 564971 RS 2003/0131394-5 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI Nº 7.210 /84. CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Ao que se extrai da letra mesma da lei, ao condenado que incide nas disposições dos incisos I e II do artigo 118 da Lei nº 7.210 /84, é imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo falar em violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que a permanência do apenado em regime menos rigoroso implica, à evidência, o cumprimento das condições impostas, dentre as quais, as restrições de não praticar fato definido como crime doloso ou mesmo falta grave. 2. Não há exigir, em casos tais, trânsito em julgado da condenação pela nova infração, na exata razão de que reduziria a um nada a efetividade do processo de execução, exigindo-se, por isso mesmo, um quanto de certeza suficiente quanto ao crime e sua autoria, bem certificada pelo recebimento da denúncia. 3. A levar-se ao pé da letra o decisum impugnado, as faltas disciplinares culminariam por reclamar, para que tivessem função na execução, reexame obrigatório judicial e aperfeiçoamento na coisa julgada. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: -RS CABIMENTO, REGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, FALTA GRAVE, FATO, DEFINIÇÃO..., CRIME DOLOSO, MOMENTO, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME SEMI-ABERTO, IRRELEVANCIA, FALTA, TRÂNSITO EM JULGADO..., SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, REFERENCIA, NOVO CRIME, SUFICIENCIA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1052437 RS 2008/0092949-7

Data de publicação: 15/09/2008

Decisão: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO PENAL. CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSAO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO... mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu , o apenado

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1064427 RS 2008/0126223-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: . CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSAO DE REGIME. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO... transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In... que reconheceu a falta grave consistente em fuga e prática de crime doloso, mas deixou de determinar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1179687 RS 2010/0024584-2 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2010

Decisão: como crime doloso ou falta grave. In casu , o apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese..., Quinta Turma, DJ 20/3/06) RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI Nº 7.210 0/84. CONDENADO QUE PRATICA CRIME... DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSAO DE REGIME. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20130729069 SC 2013.072906-9 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 18/11/2013

Decisão: como crime doloso ou falta grave, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória. In.../02/2009). Ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO QUE PRATICA CRIME... DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 196999 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Decisão: . CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA.... PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DE PAD. CONSEQUÊNCIAS. - Prática de crime doloso.... Falta Grave. Consequências. A prática de crime definido como doloso, nos termos do art. 52 da LEP...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1021662 SP 2008/0001994-8 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Decisão: : "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO PENAL. CONDENADO QUE PRATICA CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE... mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer..., dentre outros requisitos, não pratique fato definido como crime doloso ou falta grave. Sobre o tema...

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