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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 4915 AM 91.01.04915-1 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. 1. Em face do que dispõe o Decreto-lei 288 /67, estabelece-se na Zona Franca de Manaus uma área de livre comércio de importação e exportação. 2. O Decreto-lei 288 /67 excepcionou do seu âmbito de incidência somente o petróleo e alguns de seus derivados. 3. Não mais vigora, para efeito de internação de mercadorias estrangeiras destinadas ao consumo interno na Zona Franca, as limitações constantes de Lei 2.410 /55. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: . IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO. ENTENDIMENTO, TRF, ZFM, ÁREA, COMÉRCIO, LIBERDADE, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO... AO CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:003173 ANO:1957 VEJA : REO 91.01.49135/AM , TRF 1ª REGIÃO. ZFM. COMÉRCIO.... DESCABIMENTO, RESTRIÇÃO, IMPORTAÇÃO, IMPOSIÇÃO, LEI, RELAÇÃO, ZFM. DECRETO-LEI, EXCLUSÃO, EXCLUSIVIDADE...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 834401 AM 2006/0068859-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284 /STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. IMPOSTO DE IMPORTACAO - II. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. ISENÇÃO. SAÍDA DE MERCADORIAS DA ZFM. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. Não deve ser conhecido recurso interposto pela violação ao art. 535 , do CPC , quando fundamentado em alegações genéricas. Incidência da Súmula n. 284 , do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A insuficiência da demonstração do dissídio na forma do art. 255 , do RISTJ , impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Acórdãos paradigmas que versam sobre situações fáticas e jurídicas diferentes da ora em exame. 3. Sendo a Zona Franca de Manaus - ZFM uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais (art. 1º , do Decreto-Lei n. 288 /67), a saída da ZFM da mercadoria importada com isenção equivale, sob o ponto de vista tributário, a uma nova importação, agora tributada (art. 37 , do Decreto-Lei n. 1.455 /76 e o art. 6 º, do Decreto-Lei n. 288 /67). Desse modo, o fato gerador do Imposto de Importacao - II e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é a saída dos bens da área da Zona Franca de Manaus. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1541 AM 2005.32.00.001541-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - ISENÇÃO - CUSTAS PELA FN: RESSARCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ZFM "é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do Decreto-Lei n.º 288, de 28 FEV 1967), criada para promover e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º , II , da CF/88 ) e reduzir as desigualdades regionais (art. 170 , VII , da CF/88 ), mantendo-se vigente esse Decreto-Lei por força dos artigos 40 e 92 dos ADCT (até 2023). 2. As vendas de produtos nacionais para a ZFM, consoante o art. 4º do Decreto-Lei n.º 288 /1967, tem natureza de exportação e são equivalentes a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 3. Se nas exportações de bens nacionais para a ZFM não incidem PIS /COFINS, as empresas que importam esses bens nacionais, sediadas na ZFM, também não podem ser obrigadas a recolher exação, estando, portanto, isentas do PIS /COFINS - Importação sobre suas aquisições de produtos nacionais. 4. O GATT (GATT 47 - Artigo III), do qual o Brasil e todos os países de que a autora importou (Estados Unidos, Alemanha, Suíça, Itália e Áustria) são signatários, dispõe que deve aplicar-se, necessariamente, aos produtos importados de países estrangeiros, as mesmas normas tributárias que se aplicam aos produtos nacionais. 5. As importações de bens estrangeiros por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus não se sujeitam ao PIS -Importação e à COFINS-Importação. 6. Precedente da T8/TRF1 de mesma conclusão. 7. Porque os débitos são todos posteriores à JAN/1996, aplica-se a SELIC, que não se cumula com juros. 8. A FN vencida ressarcirá as custas...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1541 AM 2005.32.00.001541-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - ISENÇÃO - CUSTAS PELA FN: RESSARCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ZFM "é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do Decreto-Lei n.º 288, de 28 FEV 1967), criada para promover e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º , II , da CF/88 ) e reduzir as desigualdades regionais (art. 170 , VII , da CF/88 ), mantendo-se vigente esse Decreto-Lei por força dos artigos 40 e 92 dos ADCT (até 2023). 2. As vendas de produtos nacionais para a ZFM, consoante o art. 4º do Decreto-Lei n.º 288 /1967, tem natureza de exportação e são equivalentes a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 3. Se nas exportações de bens nacionais para a ZFM não incidem PIS /COFINS, as empresas que importam esses bens nacionais, sediadas na ZFM, também não podem ser obrigadas a recolher exação, estando, portanto, isentas do PIS /COFINS - Importação sobre suas aquisições de produtos nacionais. 4. O GATT (GATT 47 - Artigo III), do qual o Brasil e todos os países de que a autora importou (Estados Unidos, Alemanha, Suíça, Itália e Áustria) são signatários, dispõe que deve aplicar-se, necessariamente, aos produtos importados de países estrangeiros, as mesmas normas tributárias que se aplicam aos produtos nacionais. 5. As importações de bens estrangeiros por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus não se sujeitam ao PIS -Importação e à COFINS-Importação. 6. Precedente da T8/TRF1 de mesma conclusão. 7. Porque os débitos são todos posteriores à JAN/1996, aplica-se a SELIC, que não se cumula com juros. 8. A FN vencida ressarcirá as custas...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200532000015410 AM 2005.32.00.001541-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PIS -IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO - EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - ISENÇÃO - CUSTAS PELA FN: RESSARCIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ZFM "é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos" (art. 1º do Decreto-Lei n.º 288, de 28 FEV 1967), criada para promover e garantir o desenvolvimento nacional (art. 3º , II , da CF/88 ) e reduzir as desigualdades regionais (art. 170 , VII , da CF/88 ), mantendo-se vigente esse Decreto-Lei por força dos artigos 40 e 92 dos ADCT (até 2023). 2. As vendas de produtos nacionais para a ZFM, consoante o art. 4º do Decreto-Lei n.º 288 /1967, tem natureza de exportação e são equivalentes a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 3. Se nas exportações de bens nacionais para a ZFM não incidem PIS /COFINS, as empresas que importam esses bens nacionais, sediadas na ZFM, também não podem ser obrigadas a recolher exação, estando, portanto, isentas do PIS /COFINS - Importação sobre suas aquisições de produtos nacionais. 4. O GATT (GATT 47 - Artigo III), do qual o Brasil e todos os países de que a autora importou (Estados Unidos, Alemanha, Suíça, Itália e Áustria) são signatários, dispõe que deve aplicar-se, necessariamente, aos produtos importados de países estrangeiros, as mesmas normas tributárias que se aplicam aos produtos nacionais. 5. As importações de bens estrangeiros por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus não se sujeitam ao PIS -Importação e à COFINS-Importação. 6. Precedente da T8/TRF1 de mesma conclusão. 7. Porque os débitos são todos posteriores à JAN/1996, aplica-se a SELIC, que não se cumula com juros. 8. A FN vencida ressarcirá as custas...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601002 RS (STF)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS /COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288 /67 - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA. GUILHERME

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 558962 RS (STF)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS /COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288 /67 - INVIABILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - AGRAVOS IMPROVIDOS.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 456336 SC (STF)

Data de publicação: 05/11/2010

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TRIBUTÁRIO – ZONA FRANCA DE MANAUS - ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO, DE EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES, E DE INCENTIVOS FISCAIS – ISENÇÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PERTINENTES AO PIS /COFINS - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE DO DL Nº 288 /67 - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200350010013863 RJ 2003.50.01.001386-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME DE ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS RELATIVAMENTE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. OFENSA AO ART. 40 DO ADCT. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A questão já foi analisada pela Excelsa Corte, tendo o plenário, deliberado que a exclusão do regime de isenção do PIS e da COFINS relativamente aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus ofende o disposto no art. 40 do ADCT. Dessa orientação à sentença recorrida não divergiu e, ao contrário de que sustenta a apelante, não deixou de atentar para os efeitos atribuídos à decisão pela Suprema Corte, pois, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da MP 2037/00, no que tocante à expressão “Zona Franca de Manaus”. Contra tal declaração não se insurgiu a apelante, limitando-se a sustentar que os efeitos atribuídos à decisão do STF, que suprimiu a expressão “Zona Franca de Manaus” foram “ex nunc”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões ao se posicionar sobre o tema, ressaltou o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo STF, e, ainda que a referida ação direta de inconstitucionalidade estivesse pendente de julgamento final, os dispositivos que tiveram a eficácia normativa suspensa restaram afastados. Os incentivos concedidos à Zona Franca de Manaus pelo decreto-lei 288 /67, foram confirmados pelo art. 40 do ADCT, que estabeleceu equiparação das operações realizadas na área de livre comércio, às importações e exportações para o estrangeiro. A ADI 2348/MC foi julgada prejudicada pelo relator, em 10/02/2005, uma vez que a petição inicial não foi aditada após as sucessivas reedições da MP 2037/2000. Contudo, as medidas provisórias que sucederam a referida medida provisória, reeditaram o dispositivo do art. 14, § 2º, I, excluindo a expressão “Zona Franca de Manaus”, acompanhando a determinação preconizada na liminar deferida na ADI 2348/MC. Por fim, a correção monetária e juros de mora devem seguir a sistemática pacificada pelo Eg...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5641 AM 1998.01.00.005641-7 (TRF-1)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITE GLOBAL DE IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 1.489 /95. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA EM DATA ANTERIOR AO ESTABELECIMENTO DE COTAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A Zona Franca de Manaus foi criada como uma área de livre comércio de importação e exportação com incentivo fiscal, visando o desenvolvimento da Amazônia, conforme estabelece o Decreto-lei nº 288 /67. 2. As importações de mercadorias com incentivo fiscal são controladas pela SUFRAMA. 3. O Decreto nº 1.489 , de 15/05/95, estabeleceu um limite global de importação incentivada para a área de livre comércio. 4. No entanto, autorizada a importação adquire o importador direito subjetivo de concluir a operação, não se aplicando a distribuição de cotas estabelecidas em portaria editada em data posterior, em respeito ao ato jurídico perfeito. Precedentes da Corte. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa não providas.

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