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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042735092 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ PELA NULIDADE. 1. Com o advento da Lei 11.719 /08, que alterou os procedimentos processuais penais e estabeleceu uma espécie de contraditório após o recebimento da denúncia e antes da dilação probatória, com a previsão de uma resposta à acusação e a possibilidade de absolvição sumária antes do início da instrução criminal, a decisão proferida após o contraditório judicial necessita de fundamentação. 2. Considerando ser obrigatória...

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/12/2011 - 6/12/2011 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058097346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. RECONHECUMENTO DA FORMA TENTADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminar. Não há de se falar em nulidade da decisão que afastou a absolvição sumária, uma vez que o julgador singular efetivamente motivou o decisum, embora de forma suscinta, o que não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos pelo réu, imperiosa sua condenação. Caso dos autos em que o acusado, na companhia de adolescente, aproveitando-se do fato de que a vítima caminhava sozinha em via pública, interceptou-a e, enquanto o adolescente a imobilizava por trás, arrancou a sua bolsa, empreendendo fuga. Réu preso em flagrante. Palavra dos policiais militares que merece credibilidade. Prova suficiente para condenação. Incabível a desclassificação para o delito de furto, uma vez que efetivamente anunciou o assalto, tendo, inclusive, imobilizado a ofendida, agarrando os seus braços e desferindo agressão física. Não é necessária a posse mansa e pacífica dos bens furtados para a consumação do delito, bastando a inversão da posse. Pena corretamente fixada e fundamentada pelo magistrado a quo, de forma que não merece alterações. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70058097346, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 20/03/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 28/03/2014 - 28/3/2014 Apelação Crime ACR

TJ-RS - Correição Parcial COR 70053800298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DELITO CONTRA A VIDA. CRIMES CONEXOS. JULGAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. 1. A defesa postula a soltura do réu, alegando que, de forma tumultuária, o Magistrado deixou de julgar os crimes conexos, de competência do juízo comum, na mesma decisão que absolveu o réu sumariamente do delito de competência do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, inexiste erro ou abuso que importe em inversão tumultuária do processo, pois, se contra a decisão que absolveu sumariamente o acusado, reconhecendo a legítima defesa, fosse interposto recurso e o Tribunal reformasse a decisão, reconhecendo não ser caso de absolvição sumária, obrigatoriamente, os crimes conexos teriam que ser julgados pelo Tribunal do Júri. Assim, os delitos conexos somente deverão ser julgados após o trânsito e julgado da decisão que absolveu sumariamente o réu da imputação do crime contra vida. 3. Prejudicado o pedido de liberdade, pois o réu, segundo informações, foi solto em 22/03/2013. 4. CORREIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Correição Parcial Nº 70053800298, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70058795816 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS E APELAÇÃO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADA, TENTATIVA DE LATROCÍNIO (DUAS VEZES), CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS DE LATROCÍNIO E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA OS DEMAIS CRIMES. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE DO OFENDIDO, A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. Recursos providos em parte. Pronúncia desconstituída. Desclassificação. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70058795816, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2014)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7331346 PR 0733134-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: Apelação Criminal. Absolvição Sumária. Roubo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos que autorizam sua incidência e impossibilidade de aplicação em delito cometido mediante violência contra a pessoa. Decisão cassada. Apelo conhecido e provido. 1- "O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao crime de roubo, porque é ele cometido mediante violência contra a pessoa." 1 2-"Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada." 2

Encontrado em: Criminal DJ: 597 Apelação Crime ACR 7331346 PR 0733134-6 (TJ-PR) Rogério Etzel

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130310204855 DF 0020094-37.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BICICLETAS DE DUAS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS PELO RÉU CONTRA UMA DAS VÍTIMAS, QUE GRITOU POR SOCORRO APÓS O CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. APOIO NA PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. SE DA LEITURA DA PEÇA ACUSATÓRIA EXSURGE A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS SITUAÇÕES FÁTICAS QUE ENSEJARAM OS EVENTOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OS ENVOLVERAM E COM A INDICAÇÃO DO RECORRENTE COMO O AUTOR DOS FATOS, ALÉM DAS RESPECTIVAS TIPIFICAÇÕES PENAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POSSIBILITANDO AO RÉU SUA AMPLA DEFESA. 2. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA LIMITA-SE À INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO, TRATANDO-SE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POIS NÃO COMPETE AO JUIZ SINGULAR A ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS, CONTENTANDO-SE COM RAZOÁVEL APOIO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM AVALIAÇÕES SUBJETIVAS, MOTIVANDO O SEU CONVENCIMENTO DE FORMA COMEDIDA, DE MODO A NÃO INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. 3. NO CASO EM APREÇO, HÁ PROVAS DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO...

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00165768120068110000 16576/2006 (TJ-MT)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM ROUBO QUALIFICADO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - PRONÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO A UM RECORRENTE E DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A OUTRO - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. Estando comprovada a existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida para análise do Tribunal do Júri, ante o princípio do in dubio pro societate. (RSE 16576/2006, DR. CIRIO MIOTTO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 17/04/2006, Publicado no DJE 27/04/2006)

STJ - HABEAS CORPUS HC 25258 SP 2002/0146098-7 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO PREJUDICADO. REGIME CARCERÁRIO FECHADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, SE O CRIME NÃO É QUALIFICADO COMO HEDIONDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE DO PLEITO COM O RITO SUMÁRIO DO WRIT. Não se tratando de crimes hediondos, a decisão que fixa, para cumprimento inicial da reprimenda, regime prisional mais severo do que aquele que o condenado teria, em tese, direito, exige fundamentação adequada, com análise concreta das circunstâncias do art. 59 (art. 33 , § 3º , do CP ). A gravidade do delito, genericamente considerada, não serve como fundamento para a imposição de regime mais severo do que aquele cabível em face do quantum da pena. Precedentes do STF e do STJ. Sendo o habeas corpus instrumento processual de rito especial e célere, de cognição sumária, não é a via adequada para se pretender desconstituir sentença condenatória tida como desprovida de suporte probatório. Ordem parcialmente concedida tão-somente para restabelecer o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, tal qual determinado na sentença de primeiro grau.

TJ-SP - Apelação APL 00005093620118260198 SP 0000509-36.2011.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREMATURIDADE DA DECISÃO REFORMA NECESSIDADE Realização da instrução processual que se mostra necessária diante da existência de indícios da prática do crime descrito na denúncia, pelo réu. Recurso provido, para cassar a decisão desclassificatória e consequente absolvição sumária, determinando o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do feito.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70058794751 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVOS E APELAÇÃO MINISTERIAL. PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADA, TENTATIVA DE LATROCÍNIO (DUAS VEZES), CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO. PEDIDOS DEFENSIVOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PARA A TENTATIVA DE HOMICÍDIO, DESPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TENTATIVAS DE LATROCÍNIO E ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA OS DEMAIS CRIMES. PEDIDO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, INCLUSIVE DO OFENDIDO, A ENSEJAR A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. Recursos providos em parte. Pronúncia desconstituída. Desclassificação. (Apelação Crime Nº 70058794751, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 07/08/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 24/09/2014 - 24/9/2014 Apelação Crime ACR

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