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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028862241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO - É impossível inovar em sede recursal, não podendo a recorrente suscitar matéria que não foi aventada na petição inicial. Não conhecido o apelo no tocante ao pedido de exclusão do nome do réu dos órgãos de proteção ao crédito. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES - É vedado ao juiz conhecer pedido que ultrapasse os limites estabelecidos pela petição inicial. Eventual deferimento da restituição de valores ao contestante,...

TJ-DF - 20120710213604 0020564-90.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2016

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS NO NOME DA VENDEDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O descumprimento do contrato em questão não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais, em razão da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. 2. No caso sub judice, a autora transferiu a posse do bem tendo a consciência de que o veículo não era de sua propriedade, o que enseja a ilicitude do negócio jurídico entabulado entre a autora e o réu. Dessa forma, entendo que a autora, por figurar como devedora fiduciante na relação jurídica com a instituição financeira, ao vender ao réu o veículo que estava em alienação fiduciária, deve assumir todos os riscos advindos desse negócio jurídico, não tendo o direito, portanto, a indenização por danos morais. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20949772820158260000 SP 2094977-28.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional cumulada com pedido de consignação em pagamento e refinanciamento - Justiça Gratuita indeferida - Contratação de advogado particular e parcela mensal de financiamento no valor superior a um salário mínimo e meio quando da contratação, e valor da causa de R$ 1.000,00 a gerar taxa judiciária de valor mínimo fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de DIRPF, extratos bancários e de eventuais faturas de cartão de crédito - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual a agravante não se desincumbiu – Indeferimento mantido - Tutela antecipada indeferida quanto à pretensão de que abstenção de ação de rescisão contratual e busca e apreensão do bem – A agravante interpôs o presente agravo sem expor os motivos do seu inconformismo nem as razões específicas que deveriam levar à reforma da decisão agravada, faltando-lhe, assim, o pressuposto objetivo da motivação, cuja presença é de rigor para admiti-lo e cuja ausência, como é o caso, impede o seu conhecimento, por não observância do princípio da dialeticidade – Agravo não conhecido – Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00378729820138260000 SP 0037872-98.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual com busca e apreensão de bens e reintegração de posse Contrato de compra e venda de equipamentos com reserva de domínio Liminar de busca e apreensão dos bens objeto do contrato Deferimento Decisão mantida. Não há notícia de que a ré (ora agravante), tenha depositado em Juízo o valor das prestações vencidas posteriormente. Portanto, estão presentes, por ora, os requisitos imprescindíveis à reintegração liminar da vendedora na posse do maquinário objeto de venda com reserva de domínio (art. 1071 , caput, do CPC ). Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9171158582009826 SP 9171158-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: Compra e venda com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual e busca e apreensão reunidas para julgamento em conjunto. Ações julgadas procedentes. Na ação rescisória, determinada a devolução das parcelas pagas pela autora, descontados os valores correspondentes à desvalorização do veículo. Apelação. Insurgência quanto à devolução dos valores pagos pela devedora e pedido para a manutenção da variação cambial da forma como contratado. Incidência do disposto no artigo 1071 , § 3º do CPC . Cláusula de variação cambial. Legalidade. Oscilação cambial não configura evento imprevisível.Ação de rescisão contratual julgada parcialmente procedente, mantida a decisão no tocante à demanda possessória. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20102613420168260000 SP 2010261-34.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC , não é possível a concessão de tutela antecipada. Elementos dos autos que, por ora, não compravam a verossimilhança das alegações da parte, a dar azo à retomada liminar do bem. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122706021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NA MESMA AVENÇA - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO IMPROVIDO. Impõe-se a suspensão da busca e apreensão fundada em contrato discutido em anterior Ação de Rescisão Contratual, cujo provimento final - de eventual desfazimento do negócio - repercute na causa de pedir do presente feito, qual seja, a constituição da propriedade fiduciária.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068526748 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Não se observa o alegado fumus boni juris, como afirmado pela autora no recurso, do contrário. Embora tendo firmado com a financeira contrato com garantia fiduciária do veículo Fiat/ Palio Fire, cor vermelha, Placas IOI - 7838, chassi 9BD17164G85143000, ano 2007-2007, esse o bem descrito no presente recurso, entabulou, ao arrepio daquela contratação, e sem a concordância do Banco, contrato de compra e venda com o agravado, sujeitando-se, portanto, às consequências perante o seu agente financiador dessa "subcontratação", inclusive a mora do ora agravado. Ademais, sequer se sabe, com certeza, pois meramente alegado, de quem foi a inadimplência inicial. Isso, porque, segundo relato da autora, "vendeu" o Fiat em 2012, sendo que a primeira parcela desse acerto se venceria em 14.5.2012 - data, por oportuno, em que o Banco Fibra S.A. informa ter ocorrido a inadimplência da financiada [processo tombado sob n. 163/1.13.0000713-4 (ação de busca e apreensão)]. É de ser pôr em xeque se, no momento dessa subcontratação, a autora já não estivesse com as parcelas atrasadas, o que só poderá ser avaliado com a instalação do contraditório nesta demanda em liça. Portanto, em adição às razões expendidas na decisão agravada, não se tem como deferir a liminar postulada, por ausência do indispensável fumus boni juris,... mostrando-se necessário que se aguarde a instalação do contraditório. SEGUIMENTO NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068526748, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053724407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A parte autora busca, via liminar, o resultado final do seu pleito, de resolução contratual. Não há elementos para se deferir o pedido de tutela antecipada, pois não há prova inequívoca do alegado, já que se mostra necessária a instalação do contraditório e sopesamento da defesa (se houver contestação) da parte adversa. Para o deferimento de medidas que antecipam o provimento final a ser obtido na lide, mostra-se imperativo que se encontrem consistentemente reunidos os pressupostos ditados pelo art. 273 do Código de Processo Civil , o que não ocorre na hipótese dos autos, quando apenas se examinam as alegações iniciais, desprovidas de qualquer suporte probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053724407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/07/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10405130004832002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR PARTE DO TERCEIRO ADQUIRENTE - MANTIDA A BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO PROVIDO. Desconstituída a decisão recorrida para manter a busca e apreensão.

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