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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 12394520048190050 RJ 0001239-45.2004.8.19.0050 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONVENÇÃO FUNDADA NA NULIDADE DO CONTRATO, INOCORRENTE, POSTO QUE TINHA A RÉ-RECONVINTE CIÊNCIA DA INTERDIÇÃO DA FONTE DE ÁGUA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO AJUSTE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CONFIGURADA, BEM COMO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE SE MANTÉM - REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056350770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. LIMINAR DESALIJATÓRIA CONFIRMADA. ALEGAÇÕES DE CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO DE RETOMADA DO AUTOR CARENTES DE PLAUSIBILIDADE. 1. Ordem de despejo que merece ser mantida, pois as alegações de contraposição ao direito de retomada do autor carecem de plausibilidade. 2. Considerando que a ação é de rescisão de contrato de arrendamento celebrado entre o agravante e o agravado, não há falar em "citação necessária dos filhos e cônjuge" deste. 3. Nulidade processual a ensejar cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório inexistente. Contestação oferecida fora do prazo assinalado pelo Juízo, do qual o réu e seu procurador tinham pleno conhecimento. 4. Questionamentos referentes à propriedade registral dos imóveis que transparecem ser irrelevantes. 5. Direito de retenção e de ultimação da colheita rejeitados. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056350770, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058480146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÕES DE DESPEJO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO INCONTROVERSO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ADVINDO DA INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. DESCABIMENTO, NO CASO. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO E AO PRÓPRIO PEDIDO DOS AUTORES. 1. Comprovado o inadimplemento alegado na inicial, sem que haja fato impeditivo, modificativo ou extintivo demonstrado, merecem trânsito os pedidos de rescisão, despejo e cobrança, este último, porém, restrito aos valores parcialmente impagos, correspondentes à parcela de maio de 2009 e maio de 2010, e integralmente impagos, correspondentes à parcela de maio de 2011. 2. Descabida a compensação dos valores cobrados com pretendida importância decorrente de indenização de benfeitorias realizadas, pois, além destas não terem sido provadas, há vedação contratual acerca de sua indenizabilidade. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70058480146, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056750508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APÉLAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉUS REVÉIS. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE ANALISA SOMENTE A QUESTÃO ACERCA DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Caso em que autores narram que firmaram com os réus contrato de arrendamento rural com prazo de duração de cinco anos, contudo, mesmo devidamente notificados, os arrendatários teriam deixado de adimplir com os valores mensalmente devidos, o que motivou o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança de valores. 2. Ao longo da tramitação do feito, a parte demandada não se manifestou nos autos, o que motivou a declaração de sua revelia. Parte autora que noticia a realização de acordo em relação à parte dos pedidos, com exceção do pleito de rescisão contratual e despejo dos réus. Alegação recursal de que não teria sido feita análise na sentença acerca dos valores vincendos relacionados com o arrendamento que não merece acolhida, uma vez que na petição constou expressamente que se pretendia o prosseguimento da ação somente em relação à rescisão do contrato, sendo que sequer foi juntado aos autos o termo de acordo firmado entre as partes, documento que poderia permitir a verificação acerca dos exatos termos do pacto firmado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056750508, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057571929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE VALORES. OBJETO RECURSAL RESTRITO AOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO EXCEDENTE A FIM DE AJUSTAR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DÉBITO EXISTENTE. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença Ultra Petita - A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. No caso de a decisão conceder além daquilo que foi pedido, deverá ser extirpada a parte excedente, inclusive de ofício. A sentença ultra petita contém vício sanável mediante a redução aos limites do que foi pleiteado. 2. Configurado o inadimplemento contratual por parte do requerido, haja vista que este não cumpriu com a parte que lhe incumbia no contrato, qual seja, o pagamento da contraprestação do arrendamento, há que ser mantida a sentença de procedência do pedido de cobrança. Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . DE OFÍCIO, EXTIRPADO O EXCESSO DA CONDENAÇÃO E DESPROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057571929, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051756641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DE UM DOS ARRENDANTES. INVENTÁRIO. VALORES QUE FORAM DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Pedido de declaração de nulidade do contrato que não pode ser conhecido, uma vez que somente foi formulado em razões de apelo, caracterizando, assim, inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. 2. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural ajuizada sob a alegação de que o arrendatário teria inadimplido com a segunda parcela anual do pacto, o qual possuía duração de cinco anos. Requerido/arrendatário que demonstra ter realizado depósito judicial na ação de arrolamento de bens que tramitava em decorrência do falecimento do marido da autora, que também era arrendante. Atitude do réu que demonstra sua boa-fé e clara intenção de realizar o pagamento de forma tempestiva e a quem era de direito, garantindo assim os interesses patrimoniais das partes. Inadimplemento que não restou demonstrado. 3. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051756641, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 212067020108260309 SP 0021206-70.2010.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. ?LEASING?. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE DE EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE ONDE ADVEIO A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA IRRELEVANTE NESTE CONTEXTO. RECURSO IMPROVIDO. Não encontra lugar, no âmbito da ação de reintegração de posse, a discussão a respeito da abusividade de encargos, matéria totalmente irrelevante para a apreciação do pedido. Trata-se de tema a ser enfocado mediante o exercício de ação própria. No caso, basta a constatação da inocorrência da emenda da mora, pois é esse fato que determina a resolução do contrato e, consequentemente, do posterior esbulho.PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que a prova documental produzida contém todos os elementos necessários ao exame da causa e que os fatos que pretendia a parte provar são irrelevantes para o julgamento, torna desnecessária qualquer dilação probatória, autorizando o pronto sentenciamento.

TJ-SP - Apelação APL 990102948838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 194 /04. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA. Recurso que versa sobre cumprimento de contrato de arrendamento de estabelecimento comercial não se insere na competência recursal desta 31ª Câmara de Direito Privado. A matéria desse jaez, a teor da Resolução nº 194 /2004, é da competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 00238866920108120001 MS 0023886-69.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL ARRENDADO PARA TERCEIRA PESSOA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA - CLÁUSULA CONTRATUAL DISCIPLINANDO A OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ARRENDADOR QUE MOVE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA EM FACE DO ARRENDATÁRIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ARRENDATÁRIO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, DÉBITOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, VENCIDOS E VINCENDOS, PELO VALOR ATUALIZADO DA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO - VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a relação existente do contrato de fornecimento de energia elétrica seja entre a concessionária e o consumidor proprietário do imóvel, este não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos de energia elétrica, porquanto no período de inadimplemento, o imóvel objeto da unidade consumidora encontrava-se arrendado para terceira pessoa que, por meio de contrato de arrendamento, obrigou-se pelo pagamento de tais débitos. Além disso, movida pelo arrendador a ação de rescisão contratual cumulada com despejo e cobrança nº 001.10.035733-5 em face da arrendatária, esta já foi condenada e responsabilizada pelo pagamento de alugueis, débitos de água e energia elétrica pelo valor atualizado junto à respectiva concessionária. Evidente, na hipótese, a ilegitimidade passiva do requerido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 435954120048070001 DF 0043595-41.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO - PERÍODO DE ANORMALIDADE DO PACTO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL -VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É POTESTATIVA, DEVENDO, CONTUDO, SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À TAXA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 2.O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE SE CADA LITIGANTE FOR EM P ARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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