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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

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TJ-RJ - APELACAO APL 12394520048190050 RJ 0001239-45.2004.8.19.0050 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONVENÇÃO FUNDADA NA NULIDADE DO CONTRATO, INOCORRENTE, POSTO QUE TINHA A RÉ-RECONVINTE CIÊNCIA DA INTERDIÇÃO DA FONTE DE ÁGUA POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO AJUSTE INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS CONFIGURADA, BEM COMO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO DAS TAXAS E IMPOSTOS INCIDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE SE MANTÉM - REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056350770 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. LIMINAR DESALIJATÓRIA CONFIRMADA. ALEGAÇÕES DE CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO DE RETOMADA DO AUTOR CARENTES DE PLAUSIBILIDADE. 1. Ordem de despejo que merece ser mantida, pois as alegações de contraposição ao direito de retomada do autor carecem de plausibilidade. 2. Considerando que a ação é de rescisão de contrato de arrendamento celebrado entre o agravante e o agravado, não há falar em "citação necessária dos filhos e cônjuge" deste. 3. Nulidade processual a ensejar cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório inexistente. Contestação oferecida fora do prazo assinalado pelo Juízo, do qual o réu e seu procurador tinham pleno conhecimento. 4. Questionamentos referentes à propriedade registral dos imóveis que transparecem ser irrelevantes. 5. Direito de retenção e de ultimação da colheita rejeitados. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056350770, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058480146 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PRETENSÕES DE DESPEJO E COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO VALOR DO ARRENDAMENTO INCONTROVERSO. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ADVINDO DA INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS. DESCABIMENTO, NO CASO. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS PARCELAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO E AO PRÓPRIO PEDIDO DOS AUTORES. 1. Comprovado o inadimplemento alegado na inicial, sem que haja fato impeditivo, modificativo ou extintivo demonstrado, merecem trânsito os pedidos de rescisão, despejo e cobrança, este último, porém, restrito aos valores parcialmente impagos, correspondentes à parcela de maio de 2009 e maio de 2010, e integralmente impagos, correspondentes à parcela de maio de 2011. 2. Descabida a compensação dos valores cobrados com pretendida importância decorrente de indenização de benfeitorias realizadas, pois, além destas não terem sido provadas, há vedação contratual acerca de sua indenizabilidade. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70058480146, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056750508 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APÉLAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. RÉUS REVÉIS. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE ANALISA SOMENTE A QUESTÃO ACERCA DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Caso em que autores narram que firmaram com os réus contrato de arrendamento rural com prazo de duração de cinco anos, contudo, mesmo devidamente notificados, os arrendatários teriam deixado de adimplir com os valores mensalmente devidos, o que motivou o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança de valores. 2. Ao longo da tramitação do feito, a parte demandada não se manifestou nos autos, o que motivou a declaração de sua revelia. Parte autora que noticia a realização de acordo em relação à parte dos pedidos, com exceção do pleito de rescisão contratual e despejo dos réus. Alegação recursal de que não teria sido feita análise na sentença acerca dos valores vincendos relacionados com o arrendamento que não merece acolhida, uma vez que na petição constou expressamente que se pretendia o prosseguimento da ação somente em relação à rescisão do contrato, sendo que sequer foi juntado aos autos o termo de acordo firmado entre as partes, documento que poderia permitir a verificação acerca dos exatos termos do pacto firmado. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056750508, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057571929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE VALORES. OBJETO RECURSAL RESTRITO AOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO EXCEDENTE A FIM DE AJUSTAR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DÉBITO EXISTENTE. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Sentença Ultra Petita - A tutela jurisdicional deve ser prestada na exata medida em que foi postulada. No caso de a decisão conceder além daquilo que foi pedido, deverá ser extirpada a parte excedente, inclusive de ofício. A sentença ultra petita contém vício sanável mediante a redução aos limites do que foi pleiteado. 2. Configurado o inadimplemento contratual por parte do requerido, haja vista que este não cumpriu com a parte que lhe incumbia no contrato, qual seja, o pagamento da contraprestação do arrendamento, há que ser mantida a sentença de procedência do pedido de cobrança. Inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil . DE OFÍCIO, EXTIRPADO O EXCESSO DA CONDENAÇÃO E DESPROVIDO O APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057571929, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 212067020108260309 SP 0021206-70.2010.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. ?LEASING?. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE DE EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE ONDE ADVEIO A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA IRRELEVANTE NESTE CONTEXTO. RECURSO IMPROVIDO. Não encontra lugar, no âmbito da ação de reintegração de posse, a discussão a respeito da abusividade de encargos, matéria totalmente irrelevante para a apreciação do pedido. Trata-se de tema a ser enfocado mediante o exercício de ação própria. No caso, basta a constatação da inocorrência da emenda da mora, pois é esse fato que determina a resolução do contrato e, consequentemente, do posterior esbulho.PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que a prova documental produzida contém todos os elementos necessários ao exame da causa e que os fatos que pretendia a parte provar são irrelevantes para o julgamento, torna desnecessária qualquer dilação probatória, autorizando o pronto sentenciamento.

TJ-SP - Apelação APL 990102948838 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CUMULADA COM COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 194 /04. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA. Recurso que versa sobre cumprimento de contrato de arrendamento de estabelecimento comercial não se insere na competência recursal desta 31ª Câmara de Direito Privado. A matéria desse jaez, a teor da Resolução nº 194 /2004, é da competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 435954120048070001 DF 0043595-41.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESCISÃO - PERÍODO DE ANORMALIDADE DO PACTO - COMISSAO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL -VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É POTESTATIVA, DEVENDO, CONTUDO, SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, LIMITADA À TAXA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 2.O ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISCIPLINA QUE SE CADA LITIGANTE FOR EM P ARTE VENCEDOR E VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12676734 PR 1267673-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, ex officio, a sentença citra petita, suprindo as omissões com fulcro no artigo 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; em julgar, de ofício, extinto o processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, em relação ao pedido inicial de ilegalidade da cobrança de Comissão de Permanência cumulada com demais encargos moratórios; em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação (1); e, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação (2), nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL (1) - AÇÃO REVISIONAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO EM 26.08.2010 - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - CORREÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 267, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - CABÍVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM E QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO - ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 1.099.212-RJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO JUSTIFICÁVEL - NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença omissa pode ser revista em grau recursal, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 515, do Código de Processo Civil. 2. As matérias de ordem pública referidas no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil, serão reconhecidas de ofício pelo Juiz...

Encontrado em: ª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL (1) ­ AÇÃO REVISIONAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C... PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2) ­ AÇÃO REVISIONAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C... de registro do contrato; f) inexiste cobrança de juros em contrato de arrendamento mercantil, muito...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4847192 PR 0484719-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE DEFERIU PARCIALMENTE AMBAS. AGRAVO RETIDO. NÃO SE VERIFICOU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO. I - APELAÇÃO DA BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO). DEFERIMENTO. MORA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. EXCLUSÃO PELA SUA REDUÇÃO NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA PELO DEVEDOR POR DÍVIDA ANTERIOR. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR QUE APRESENTOU O BEM AO CREDOR E RECEBEU O VALOR TOTAL ORÇADO NO CONTRATO, EM SUA CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO APELANTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO APELADO. RECURSO PROVIDO. II - APELAÇÃO DA MECÂNICA E CHAPEAÇÃO GNC LTDA. E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DOS VALORES. ADMISSIBILIDADE DE PREVISÃO DA MULTA EM 10% PARA CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298 /96. DIREITO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO CONFIGURADO. RECONHECIDO O PAGAMENTO DE 15 PARCELAS CONTRATUAIS. DEVIDO ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AS MESMAS DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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