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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 990092626469 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMANDA CONEXA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DECRETADA. Tratando-se de fato superveniente, ocorrido após a instauração da lide, deve ser levado em consideração pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte (art. 462 , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00043155420118260659 SP 0004315-54.2011.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Plano de saúde. Ação de ressarcimento de danos cumulada com obrigação de fazer cumulada com dano moral julgada parcialmente procedente. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Súmula 95 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Dano moral. Cabimento. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Adequado o "quantum" arbitrado a título de danos morais. Termo inicial dos juros de mora é a citação. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00358122720058260100 SP 0035812-27.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS - DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da ciência do defeito, sem qualquer providência, decai do direito de exigir as alternativas do Código de Defesa do Consumidor Reconhecimento que apenas atinge o pedido declaratório do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedidos condenatórios se sujeitam à prescrição Inocorrência Relação de consumo reconhecida Sem inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações A autora não comprovou a existência de alguma vício ou a impossibilidade de utilização do aparelho - Não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não há como se falar em ressarcimento pela ré (Art. 333 , inc. I , do CPC ) Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 78908020128260224 SP 0007890-80.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PAGAMENTOS DE ALUGUERES PARCIALMENTE COMPROVADOS. A prova dos fatos constitutivos onera o demandante: affirmant incumbit probatio. O autor não provou o pagamento de todos os aluguéis. Provimento parcial da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057447492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA SAFRA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO. SEGURO AUTOMÁTICO. RESSARCIMENTO PELA PERDA TOTAL DA PRODUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração em preliminar do apelo leva ao seu não conhecimento. 2. Tendo em vista que restou comprovado o evento danoso e a utilização dos recursos na produção agrícola, faz jus o demandante ao resgate do seguro contratado, para o fim de liquidar o financiamento 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O dano moral indenizável deve prover de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade. Mero transtorno ou aborrecimento e o próprio inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que os danos alegados na exordial não foram comprovados pelo autor, que sequer foi inscrito negativamente. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70057447492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00458979220108260554 SP 0045897-92.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS RESPECTIVAS, COM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O sucumbimento das partes determina que as verbas respectivas sejam proporcionalmente divididas entre os litigantes, em conformidade com a norma do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00142302320158190000 RJ 0014230-23.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A TEOR DO ARTIGO 28 , § 5º , DO CDC . OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DO DANO AO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO A EFETIVA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS DANOS MORAL E MATERIAL SUPORTADOS. ARTIGO 6º , INCISO VI , DO CDC . A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pretende o afastamento episódico da personalidade da pessoa jurídica, por ser autônoma em relação a seus sócios, a fim de permitir que os credores prejudicados possam satisfazer os seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrador. A medida revela extrema cautela, é certo; mas ao aplicador não é dado eximir-se, sob pena de restringir ainda mais o campo de eficácia normativa da lei. Em se tratando de relação jurídica de consumo, por opção legislativa, aplica-se teoria menor, que se satisfaz meramente com critérios mais maleáveis. De acordo com o Código do Consumidor, a teor do artigo 28,§ 5º, é possível desconsiderar a personalidade sempre que ela representar obstáculo para o ressarcimento do dano. Vale dizer, causado dano ao consumidor, pode desconsiderar-se a personalidade jurídica se esta impedir o ressarcimento do dano, já que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e repressão de danos, a teor do artigo 6º , inciso VI , do CDC . Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049145436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 13 , INC. II, DA LEI Nº 9.656 /98. INAPLICABILIDADE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRAÍDAS ANTES DA RESCISÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL INOCORRENTE. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral. RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO - De acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta Câmara, a vedação à rescisão unilateral do contrato prevista no art. 13 , inc. II, da Lei 9.656 /98 tem incidência restrita aos planos de saúde individuais ou familiares, não se aplicando quando a avença é firmada na modalidade coletiva. Precedentes. O artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS permite a rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, desde que transcorrido o prazo de 12 meses e mediante a notificação prévia do contratante, requisitos observados no caso em apreço. DANOS MATERIAIS - As despesas contraídas dizem respeito ao tratamento realizado por um dos autores antes da rescisão do contrato de plano de saúde (meses de abril e maio de 2010), não havendo impugnação da parte ré acerca da inexistência de cobertura contratual. Afastadas as impugnações apresentadas pela parte acerca do... pagamento, identificação das despesas e nexo com a doença descrita na inicial. O único valor que não é devido é o representado pela conta hospitalar de fls. 72-76, pois a quantia ali discriminada está incluída na conta nº 163723 juntada às fls. 69-71, tratando-se de evidente cobrança em duplicidade. Relativamente ao valor de R$ 5.020,00, considerando que se trata de dependências de empresa que não se encontra inserida no polo ativo do feito, descabe discussão a respeito. DANO MORAL - O pedido de indenização por dano moral está fundamentado no fato de o contrato de plano de saúde ter sido rescindido unilateralmente e de forma imotivada. Assim, considerando ser possível a rescisão da avença pela operadora, não há que se falar em dano moral, inexistindo ilicitude no agir da demandada. Contudo, ainda que assim não fosse, os fatos vertidos à lide correspondem a efetivo descumprimento contratual que não geram o dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante, situação não demonstrada no caso em exame. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049145436, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 20/08/2015)....

TJ-SP - Apelação APL 00502677420128260577 SP 0050267-74.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a ré cumpriu o contrato estabelecido com as autoras, que foram reprovadas por nota no curso de pós graduação nos três exames finais a que se submeteram, improcedente a ação intentada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21663392720148260000 SP 2166339-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: AGRAVO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DECISÃO QUE DETERMINOU JUNTADA DE DEGRAVAÇÕES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO ENDEREÇADO INICIALMENTE AO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA. ERRO GROSSEIRO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORÉM FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Intempestivo o recurso de agravo protocolado no Tribunal de Justiça fora do prazo legal, ainda que precedido de protocolo no Colégio Recursal da comarca, porque caracterizado erro grosseiro não passível de convalidação neste caso.

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