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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990092626469 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMANDA CONEXA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DECRETADA. Tratando-se de fato superveniente, ocorrido após a instauração da lide, deve ser levado em consideração pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte (art. 462 , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00043155420118260659 SP 0004315-54.2011.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Plano de saúde. Ação de ressarcimento de danos cumulada com obrigação de fazer cumulada com dano moral julgada parcialmente procedente. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Súmula 95 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Dano moral. Cabimento. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Adequado o "quantum" arbitrado a título de danos morais. Termo inicial dos juros de mora é a citação. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00358122720058260100 SP 0035812-27.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS - DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da ciência do defeito, sem qualquer providência, decai do direito de exigir as alternativas do Código de Defesa do Consumidor Reconhecimento que apenas atinge o pedido declaratório do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedidos condenatórios se sujeitam à prescrição Inocorrência Relação de consumo reconhecida Sem inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações A autora não comprovou a existência de alguma vício ou a impossibilidade de utilização do aparelho - Não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não há como se falar em ressarcimento pela ré (Art. 333 , inc. I , do CPC ) Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 78908020128260224 SP 0007890-80.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PAGAMENTOS DE ALUGUERES PARCIALMENTE COMPROVADOS. A prova dos fatos constitutivos onera o demandante: affirmant incumbit probatio. O autor não provou o pagamento de todos os aluguéis. Provimento parcial da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057447492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA SAFRA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO. SEGURO AUTOMÁTICO. RESSARCIMENTO PELA PERDA TOTAL DA PRODUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração em preliminar do apelo leva ao seu não conhecimento. 2. Tendo em vista que restou comprovado o evento danoso e a utilização dos recursos na produção agrícola, faz jus o demandante ao resgate do seguro contratado, para o fim de liquidar o financiamento 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O dano moral indenizável deve prover de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade. Mero transtorno ou aborrecimento e o próprio inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que os danos alegados na exordial não foram comprovados pelo autor, que sequer foi inscrito negativamente. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70057447492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00458979220108260554 SP 0045897-92.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES NAS VERBAS RESPECTIVAS, COM A DEVIDA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O sucumbimento das partes determina que as verbas respectivas sejam proporcionalmente divididas entre os litigantes, em conformidade com a norma do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Apelação APL 00502677420128260577 SP 0050267-74.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a ré cumpriu o contrato estabelecido com as autoras, que foram reprovadas por nota no curso de pós graduação nos três exames finais a que se submeteram, improcedente a ação intentada.

TJ-PE - Apelação APL 616920320108170001 PE 0061692-03.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na presente "ação de cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com pedido de perdas e danos e lucros cessantes", protocolada em 05/11/2010, o autor pede (a) sejam compelidos os réus a construírem, na Praça do Girador do terminal de ônibus do bairro de San Martin, o box comercial a que teria direito; bem assim (b) sejam os demandados condenados ao ressarcimento por perdas e danos e lucros cessantes. 2. Ocorre que o pedido alusivo às eventuais perdas e danos e lucros cessantes decorrentes dos fatos narrados na petição inicial encontra-se prejudicado, pois já fora rejeitado mediante decisão judicial transitada em julgado (irrecorrível, portanto), consoante a decisão monocrática proferida pelo eminente Des. Ricardo Paes Barreto nos autos da Apelação Cível nº 0078551-5 (na qual litigaram as mesmas partes ora adversas). 3. Por sua vez, a pretensão principal deduzida nestes autos também se revela alcançada pelo lustro prescricional. 4. De fato, inexistindo qualquer fato interruptivo da prescrição, a pretensão concernente à aludida obrigação de fazer encontra-se prejudicada desde meados de 2001, visto que a alegada violação do direito reclamado ocorreu em meados de 1996. 5. Note-se, por relevante, que, da anterior propositura (pelo apelante) de ação de reintegração de posse, decorreu a interrupção da prescrição apenas em relação à pretensão possessória. 6. De resto, é bem de ver que, desde a edição da Lei Federal nº 11.280 /2006, o art. 219 , § 5º , do CPC , tem nova redação, a qual permite a pronúncia da prescrição, de ofício, pelo juiz, mesmo quando se trate de direitos patrimoniais. 7. Apelo improvido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00131189020118190054 RJ 0013118-90.2011.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRA ATRAVÉS DA INTERNET. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. DIREITO DE TROCA OU RESSARCIMENTO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. 1Relação de consumo configurada, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC . 2 - Produtos que foram comercializados pela Apelante via rede mundial de computadores, celebrando as partes, portanto, contrato à distância, onde o consumidor se encontra em maior vulnerabilidade. 3- Defeitos constatados no ato da entrega. Promessa de troca dos produtos via contato telefônico que não foram cumpridas. Cancelamento da compra que não fora realizada, embora o preço integral tenha sido pago. 4Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Direito de optar contra quem ajuizar a ação. 5- Autora idosa e humilde que teve suas legítimas expectativas frustradas por anos. Dano decorrente do vício dos produtos que extrapolou o âmbito a que estaria limitado a partir do momento em que o descaso da Ré que postergou por sucessivas vezes a solução do problema. Hipótese que configura mais do que mero aborrecimento, pois traduz verdadeira ofensa a direito de personalidade, caracterizando fato do produto, conforme art. 12 do CDC . 6 - Verba indenizatória que atendeu a sua função punitivo-pedagógica, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que satisfaz todas as funções da indenização. 7 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 461 , § 1º do CPC , apenas quanto ao produto master home 110 V kit furadeira. A Ré deve pagar a Autora o valor de R$ 500,00, (quinhentos reais), no prazo de cinco dias a contar deste acórdão, sob pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8- Mantida, no mais, a sentença. Recurso provido parcialmente, nos termos do art. 557 , 1º -A, do CPC ....

TJ-SP - Apelação APL 994051168318 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não configuração. Pretensão do autor que não se enquadra nos chamados créditos resultantes das relações de trabalho. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Requisitos para a manutenção do autor no plano de saúde da ré preenchidos. Recusa da ré que afronta ao regulamento básico do benefício. Direito à inserção no programa de assistência médica bem reconhecido. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de plano de saúd particular relativo ao períod em que lhe fora negada a inserção ao Plano médico pela ré. Ausência de comprovação dos valores efetivamente desembolsados. Demora do autor na busca da sua reinserção no plano de saúde da demandada que só a ele pode ser imputada. Pedido de majoração da verba honorária fixada em R$500,00. Acolhimento. Arbitramento em R$1.000,00, considerando o tempo decorrido, a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO AO DO AUTOR.

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