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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

Página 1 de 63.870 resultados

TJ-SP - Apelação APL 990092626469 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMANDA CONEXA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DECRETADA. Tratando-se de fato superveniente, ocorrido após a instauração da lide, deve ser levado em consideração pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte (art. 462 , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 00043155420118260659 SP 0004315-54.2011.8.26.0659 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Plano de saúde. Ação de ressarcimento de danos cumulada com obrigação de fazer cumulada com dano moral julgada parcialmente procedente. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Súmula 95 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Dano moral. Cabimento. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Adequado o "quantum" arbitrado a título de danos morais. Termo inicial dos juros de mora é a citação. Apelação improvida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00339615720038190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA LASTREADA NA PROVA TÉCNICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Concluindo o laudo médico-odontológico que "os prepostos da ré agiram em conformidade com as técnicas e conhecimentos existentes, não restando comprovada a prática de ato ilícito", a submissão da parte às conclusões impõe a improcedência da pretensão; II - Sentença alicerçada na prova pericial diante da qual se quedou inerte a autora; III - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054162458 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE MULTA (S) NOS CASOS EXPLICITADOS RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE IPVA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Diante de circunstâncias do caso concreto, é cabível o afastamento de multa (s) diária (s) fixada (s) quanto a questões explicitadas. Outrossim, já tendo o agravante obtido a posse direta do veículo, compete-lhe o depósito judicial do valor despendido pelo agravado a título de pagamento do IPVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Agravo de Instrumento Nº 70054162458, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 03/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057723017 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE MULTA (S) NOS CASOS EXPLICITADOS RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE IPVA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Diante de circunstâncias do caso concreto, é cabível o afastamento de multa (s) diária (s) fixada (s) quanto a questões explicitadas. Outrossim, já tendo o agravante obtido a posse direta do veículo, compete-lhe o depósito judicial do valor despendido pelo agravado a título de pagamento do IPVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Agravo de Instrumento Nº 70057723017, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 03/03/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056790397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE MULTA (S) NOS CASOS EXPLICITADOS RESSARCIMENTO DO PAGAMENTO DE IPVA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Diante de circunstâncias do caso concreto, é cabível o afastamento de multa (s) diária (s) fixada (s) quanto a questões explicitadas. Outrossim, já tendo o agravante obtido a posse direta do veículo, compete-lhe o depósito judicial do valor despendido pelo agravado a título de pagamento do IPVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Agravo de Instrumento Nº 70056790397, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 03/03/2016).

TJ-SP - Apelação APL 00358122720058260100 SP 0035812-27.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS - DECADÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO Ultrapassado o prazo de 90 dias, contados da ciência do defeito, sem qualquer providência, decai do direito de exigir as alternativas do Código de Defesa do Consumidor Reconhecimento que apenas atinge o pedido declaratório do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedidos condenatórios se sujeitam à prescrição Inocorrência Relação de consumo reconhecida Sem inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações A autora não comprovou a existência de alguma vício ou a impossibilidade de utilização do aparelho - Não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não há como se falar em ressarcimento pela ré (Art. 333 , inc. I , do CPC ) Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 10160028920148260114 SP 1016002-89.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, DEVIDAMENTE COMUNICADA AO APELANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Deixando o apelante de constituir novo mandatário, no prazo respectivo após a renúncia do anterior advogado, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.

TJ-SP - Apelação APL 78908020128260224 SP 0007890-80.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PAGAMENTOS DE ALUGUERES PARCIALMENTE COMPROVADOS. A prova dos fatos constitutivos onera o demandante: affirmant incumbit probatio. O autor não provou o pagamento de todos os aluguéis. Provimento parcial da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057447492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA SAFRA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO. SEGURO AUTOMÁTICO. RESSARCIMENTO PELA PERDA TOTAL DA PRODUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração em preliminar do apelo leva ao seu não conhecimento. 2. Tendo em vista que restou comprovado o evento danoso e a utilização dos recursos na produção agrícola, faz jus o demandante ao resgate do seguro contratado, para o fim de liquidar o financiamento 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O dano moral indenizável deve prover de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade. Mero transtorno ou aborrecimento e o próprio inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que os danos alegados na exordial não foram comprovados pelo autor, que sequer foi inscrito negativamente. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70057447492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

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