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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 990092626469 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA - DEMANDA CONEXA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DECRETADA. Tratando-se de fato superveniente, ocorrido após a instauração da lide, deve ser levado em consideração pelo juiz, de oficio ou a requerimento da parte (art. 462 , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 78908020128260224 SP 0007890-80.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PAGAMENTOS DE ALUGUERES PARCIALMENTE COMPROVADOS. A prova dos fatos constitutivos onera o demandante: affirmant incumbit probatio. O autor não provou o pagamento de todos os aluguéis. Provimento parcial da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057447492 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DA SAFRA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PROAGRO. SEGURO AUTOMÁTICO. RESSARCIMENTO PELA PERDA TOTAL DA PRODUÇÃO. 1. AGRAVO RETIDO. Ausência de reiteração em preliminar do apelo leva ao seu não conhecimento. 2. Tendo em vista que restou comprovado o evento danoso e a utilização dos recursos na produção agrícola, faz jus o demandante ao resgate do seguro contratado, para o fim de liquidar o financiamento 3. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O dano moral indenizável deve prover de ato ilícito capaz de atingir um dos direitos de personalidade. Mero transtorno ou aborrecimento e o próprio inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que os danos alegados na exordial não foram comprovados pelo autor, que sequer foi inscrito negativamente. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70057447492, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00131189020118190054 RJ 0013118-90.2011.8.19.0054 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPRA ATRAVÉS DA INTERNET. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO. DIREITO DE TROCA OU RESSARCIMENTO. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. 1Relação de consumo configurada, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC . 2 - Produtos que foram comercializados pela Apelante via rede mundial de computadores, celebrando as partes, portanto, contrato à distância, onde o consumidor se encontra em maior vulnerabilidade. 3- Defeitos constatados no ato da entrega. Promessa de troca dos produtos via contato telefônico que não foram cumpridas. Cancelamento da compra que não fora realizada, embora o preço integral tenha sido pago. 4Responsabilidade Objetiva. Solidariedade. Direito de optar contra quem ajuizar a ação. 5- Autora idosa e humilde que teve suas legítimas expectativas frustradas por anos. Dano decorrente do vício dos produtos que extrapolou o âmbito a que estaria limitado a partir do momento em que o descaso da Ré que postergou por sucessivas vezes a solução do problema. Hipótese que configura mais do que mero aborrecimento, pois traduz verdadeira ofensa a direito de personalidade, caracterizando fato do produto, conforme art. 12 do CDC . 6 - Verba indenizatória que atendeu a sua função punitivo-pedagógica, bem como respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que satisfaz todas as funções da indenização. 7 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 461 , § 1º do CPC , apenas quanto ao produto master home 110 V kit furadeira. A Ré deve pagar a Autora o valor de R$ 500,00, (quinhentos reais), no prazo de cinco dias a contar deste acórdão, sob pena de multa, no valor de R$ 100,00 (cem reais). 8- Mantida, no mais, a sentença. Recurso provido parcialmente, nos termos do art. 557 , 1º -A, do CPC ....

TJ-SP - Apelação APL 00502677420128260577 SP 0050267-74.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a ré cumpriu o contrato estabelecido com as autoras, que foram reprovadas por nota no curso de pós graduação nos três exames finais a que se submeteram, improcedente a ação intentada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039031810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. DEVER DE RESSARCIR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, objetivando a condenação da ré ao pagamento da prótese de marcapasso, julgada parcialmente procedente na origem. Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte autora é beneficiária do plano de saúde contratado, e por consequência, tem legitimidade para discutir as cláusulas que regulam a contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo. Inteligência do art. 3º, § 2º do CDC e da Súmula 469 do STJ. Ademais, trata-se de um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores, a teor do que preceitua o artigo 6º, inciso III, do Estatuto Consumerista. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. Inobstante tenha sido o contrato de plano de saúde celebrado em data anterior ao advento da Lei nº 9.656/98, com o que, de regra, seria inaplicável a referida legislação, não há nos autos comprovação idônea de que o segurado tenha sido comunicado da possibilidade de migração ao plano adaptado às novas regras ou a sua recusa, ônus que incumbia à demandada, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em rejeitar a recusa de cobertura de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso de cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica. Dessa feita, era obrigação legal da seguradora demandada assumir os gastos com a totalidade do material a ser utilizado pela autora...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024062298468001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RESCISÃO CONTRATUAL AFASTADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OS PROMISSÁRIOS COMPRADORES PAGAREM A INTEGRALIDADE DO PREÇO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1 - Não se conhece do segundo recurso interposto pela mesma parte, diante do fenômeno da preclusão consumativa, que se configurou no momento em que a parte exercitou o direito de recorrer, com a interposição do primeiro apelo. 2 - O contrato firmado entre as partes é válido e deverá ser mantido, afastada a ordem de rescisão, pois não se pode valorar a gravidade das infrações cometidas reciprocamente. 3 - Demonstrados os vícios construtivos, bem como a construção em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, os promissários vendedores deverão ressarcir aos Autores os valores, a ser apurados em fase de liquidação, com base na perícia realizada nos autos. 4 - Os promissários compradores deverão pagar a integralidade do preço do imóvel aos Réus, devendo as dívidas ser compensadas. 5 - A estipulação de cláusula penal implica arbitramento prévio das perdas e danos em caso de inadimplemento do contrato. 6 - Indevida a condenação à multa contratual e às perdas e danos, diante do descumprimento contratual mútuo. 7 - Preliminar acolhida. Provimento parcial dos Apelos.

TJ-PE - Apelação APL 616920320108170001 PE 0061692-03.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na presente "ação de cumprimento de obrigação de fazer, cumulada com pedido de perdas e danos e lucros cessantes", protocolada em 05/11/2010, o autor pede (a) sejam compelidos os réus a construírem, na Praça do Girador do terminal de ônibus do bairro de San Martin, o box comercial a que teria direito; bem assim (b) sejam os demandados condenados ao ressarcimento por perdas e danos e lucros cessantes. 2. Ocorre que o pedido alusivo às eventuais perdas e danos e lucros cessantes decorrentes dos fatos narrados na petição inicial encontra-se prejudicado, pois já fora rejeitado mediante decisão judicial transitada em julgado (irrecorrível, portanto), consoante a decisão monocrática proferida pelo eminente Des. Ricardo Paes Barreto nos autos da Apelação Cível nº 0078551-5 (na qual litigaram as mesmas partes ora adversas). 3. Por sua vez, a pretensão principal deduzida nestes autos também se revela alcançada pelo lustro prescricional. 4. De fato, inexistindo qualquer fato interruptivo da prescrição, a pretensão concernente à aludida obrigação de fazer encontra-se prejudicada desde meados de 2001, visto que a alegada violação do direito reclamado ocorreu em meados de 1996. 5. Note-se, por relevante, que, da anterior propositura (pelo apelante) de ação de reintegração de posse, decorreu a interrupção da prescrição apenas em relação à pretensão possessória. 6. De resto, é bem de ver que, desde a edição da Lei Federal nº 11.280 /2006, o art. 219 , § 5º , do CPC , tem nova redação, a qual permite a pronúncia da prescrição, de ofício, pelo juiz, mesmo quando se trate de direitos patrimoniais. 7. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994051168318 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não configuração. Pretensão do autor que não se enquadra nos chamados créditos resultantes das relações de trabalho. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Requisitos para a manutenção do autor no plano de saúde da ré preenchidos. Recusa da ré que afronta ao regulamento básico do benefício. Direito à inserção no programa de assistência médica bem reconhecido. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de plano de saúd particular relativo ao períod em que lhe fora negada a inserção ao Plano médico pela ré. Ausência de comprovação dos valores efetivamente desembolsados. Demora do autor na busca da sua reinserção no plano de saúde da demandada que só a ele pode ser imputada. Pedido de majoração da verba honorária fixada em R$500,00. Acolhimento. Arbitramento em R$1.000,00, considerando o tempo decorrido, a complexidade da causa e o trabalho despendido pelo patrono do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO AO DO AUTOR.

TJ-SP - Apelação APL 9184681112007826 SP 9184681-11.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO PERDA TOTAL RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR INDENIZAÇÃO OBRIGAÇÃO EM RESSARCIR O VALOR TOTAL DA APÓLICE E NÃO SOMENTE O VALOR DE MERCADO DO BEM. Recurso não provido.

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