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JusBrasil - Jurisprudência
08 de julho de 2015

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 425362 SC 2005.042536-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ RECURSO DA APELADA ¿ PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ¿ OMISSÃO EXISTENTE ¿ RECURSO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA ¿ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DECISÃO COLEGIADA MANTIDA ¿ ACÓRDÃO INALTERADO. - [. . .] ¿A litigância de má-fé exige, para a sua configuração a comprovação de dolo processual, resistência injustificada ao desenvolvimento processual, a intenção de prejudicar. Resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé¿ (97.010801-0, rel. Des. Trindade dos Santos)." Apelação Cível n. , Rel. Des. Jaime Ramos, j. 22/10/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 745043 SC 2008.074504-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA INTENTADA PELA SEGURADORA QUE SUPORTOU OS DANOS CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO PREJUÍZO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NA PISTA DE ROLAMENTO - CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. O boletim de ocorrência de acidente de trânsito tem presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser derruída por prova mais forte e convincente de que os fatos não se deram da forma como estão nele narrados. O condutor que intercepta a trajetória do outro, que transita na sua mão de direção e, com essa atitude, causa o abalroamento, é o culpado pelo sinistro, ainda que este estivesse transitando em alta velocidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 358669 SC 2005.035866-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU ( CPC , ART. 333 , II ). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (ART. 159 CC/16 ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. "O motorista de veículo automotor que colide na traseira de outro automóvel que segue imediatamente à sua frente, salvo prova em contrário, é presumivelmente culpado pelo acidente em razão de sua falta de atenção e cuidados essenciais à segurança do trânsito" (AC n. , de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15.02.2007). "Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam" (RT 375/301). Na espécie, afigura-se cristalina a culpa exclusiva do réu pelo sinistro, haja vista ter agido imprudentemente quando deixou de observar o dever de distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. "Milita em desfavor do motorista que colide na traseira, a presunção de ter sido o responsável pelo acidente, cabendo a ele demonstrar que não teve culpa no evento" (AC n. , de Joaçaba, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27.05.2003).

TJ-SC - Apelação Cível AC 212462 SC 2007.021246-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA AO APELANTE CONDUTOR DO VEÍCULO A CULPA PELO ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONSENTÂNEA AOS DITAMES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A presunção de veracidade do relatório de acidente elaborado pela autoridade policial só é elidível mediante prova bastante em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao réu, em conformidade com o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil " (Des. Luiz Carlos Freyesleben). "Nas ações regressivas de ressarcimento de danos ajuizadas por seguradoras, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do desembolso feito pela autora" (Des. Subst. Newton Janke).

TJ-SC - Apelação Cível AC 264654 SC 2005.026465-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA À APELANTE A CULPA PELO ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERROGADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR APENAS UM ORÇAMENTO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. SUPRIMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A presunção de veracidade do relatório de acidente elaborado pela autoridade policial só é elidível mediante prova bastante em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao réu, em conformidade com o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil " (Des. Luiz Carlos Freyesleben). "Um só orçamento, desde que subscrito por empresa idônea, presta-se à quantificação dos danos materiais verificados em veículo automotor. Cumpre ao réu elidir a força probante do documento" (Des. Newton Trisotto). "Nas ações regressivas de ressarcimento de danos ajuizadas por seguradoras, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do desembolso feito pela autora" (Des. Subst. Newton Janke).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 410914 SC 2005.041091-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO SEGURADO - PAGAMENTO DOS DANOS POR PARTE DA SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO LESADO - AÇÃO REGRESSIVA - NOTAS FISCAS EMITIDAS POR EMPRESA IDÔNEA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo a questão de fato e de direito, estando o processo devidamente instruído com provas suficientes à formação do convencimento do magistrado e tendo a parte procedido impugnação genérica e desprovida, sequer, de indícios, faz-se imperioso o julgamento antecipado da lide em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual.

TJ-SP - Apelação APL 02483793820078260100 SP 0248379-38.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma integral. Impossibilidade. Se o conjunto probatório não demonstra que o acidente de trânsito foi causado pela imprudência da ré, impõe-se a improcedência da demanda, por força do que dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 01344993420088260100 SP 0134499-34.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito, com denunciação à lide da seguradora. Ação e denunciação julgadas improcedentes. Pretensão à reforma. Cabimento em parte. Colisão traseira. Presunção de culpa não elidida no caso concreto. Danos materiais devidamente comprovados. Correção monetária e juros de mora contados do evento danoso. Procedência em parte da ação que leva à procedência parcial da denunciação, observados os limites da apólice. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TJ-SP - Apelação APL 90000681220058260100 SP 9000068-12.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: Civil. Ação de ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Se o réu não logrou comprovar a alegação que constitui o cerne de sua defesa (isto é, de que o veículo envolvido no acidente de trânsito já não era de sua propriedade há dez anos), correta a imputação de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo autor. Termo inicial da correção monetária assinalado pelo evento danoso. Verbas sucumbenciais. Condenação cabível, ainda quando se cuide, o vencido, de beneficiário da justiça gratuita. Incidência do disposto no art. 12 da Lei n. 1.060 /1950, cujos efeitos se operam ex vi legis, sendo desnecessária, pois, ressalva a respeito, seja na sentença, seja no acórdão. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00219438020018260053 SP 0021943-80.2001.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: Civil e processual. Ação de ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito. Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição. Pretensão à reforma. Cabimento Prescrição não configurada. Acidente ocorrido em 1988. Aplicação do prazo prescricional de 20 (vinte) anos do artigo 177 do Código Civil de 1916, por força do artigo 2.028 do Código Civil de 2002. RECURSO PROVIDO. Causa madura para julgamento (artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil). Conjunto probatório que autoriza o acolhimento da pretensão indenizatória, ao demonstrar que o veículo conduzido pelo primeiro réu, de propriedade do segundo, adentrou na pista de rolamento, saindo do acostamento, sem tomar as cautelas devidas, sendo então atingido pelo veículo da autora. Quantum indenizatório que não pode ignorar o valor dos salvados. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

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