Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 425362 SC 2005.042536-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿ RECURSO DA APELADA ¿ PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ¿ OMISSÃO EXISTENTE ¿ RECURSO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDA ¿ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DECISÃO COLEGIADA MANTIDA ¿ ACÓRDÃO INALTERADO. - [. . .] ¿A litigância de má-fé exige, para a sua configuração a comprovação de dolo processual, resistência injustificada ao desenvolvimento processual, a intenção de prejudicar. Resistência recursal, ainda que desarrazoada, mas que se atém aos limites do princípio do contraditório, não constitui litigância de má-fé¿ (97.010801-0, rel. Des. Trindade dos Santos)." Apelação Cível n. , Rel. Des. Jaime Ramos, j. 22/10/2007)

TJ-SC - Apelação Cível AC 745043 SC 2008.074504-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA INTENTADA PELA SEGURADORA QUE SUPORTOU OS DANOS CONTRA A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO PREJUÍZO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL QUE TRANSITAVA NA PISTA DE ROLAMENTO - CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL SEM QUE FOSSEM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECLAMO. O boletim de ocorrência de acidente de trânsito tem presunção relativa de veracidade, a qual só pode ser derruída por prova mais forte e convincente de que os fatos não se deram da forma como estão nele narrados. O condutor que intercepta a trajetória do outro, que transita na sua mão de direção e, com essa atitude, causa o abalroamento, é o culpado pelo sinistro, ainda que este estivesse transitando em alta velocidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 358669 SC 2005.035866-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO RÉU ( CPC , ART. 333 , II ). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (ART. 159 CC/16 ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. "O motorista de veículo automotor que colide na traseira de outro automóvel que segue imediatamente à sua frente, salvo prova em contrário, é presumivelmente culpado pelo acidente em razão de sua falta de atenção e cuidados essenciais à segurança do trânsito" (AC n. , de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15.02.2007). "Quem conduz atrás de outro, deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam" (RT 375/301). Na espécie, afigura-se cristalina a culpa exclusiva do réu pelo sinistro, haja vista ter agido imprudentemente quando deixou de observar o dever de distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. "Milita em desfavor do motorista que colide na traseira, a presunção de ter sido o responsável pelo acidente, cabendo a ele demonstrar que não teve culpa no evento" (AC n. , de Joaçaba, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 27.05.2003).

TJ-SC - Apelação Cível AC 212462 SC 2007.021246-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA AO APELANTE CONDUTOR DO VEÍCULO A CULPA PELO ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DOS RECORRENTES. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CONSENTÂNEA AOS DITAMES DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A presunção de veracidade do relatório de acidente elaborado pela autoridade policial só é elidível mediante prova bastante em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao réu, em conformidade com o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil " (Des. Luiz Carlos Freyesleben). "Nas ações regressivas de ressarcimento de danos ajuizadas por seguradoras, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do desembolso feito pela autora" (Des. Subst. Newton Janke).

TJ-SC - Apelação Cível AC 264654 SC 2005.026465-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE IMPUTA À APELANTE A CULPA PELO ABALROAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERROGADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR APENAS UM ORÇAMENTO. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. SUPRIMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A presunção de veracidade do relatório de acidente elaborado pela autoridade policial só é elidível mediante prova bastante em sentido contrário, cujo ônus incumbe ao réu, em conformidade com o artigo 333 , II , do Código de Processo Civil " (Des. Luiz Carlos Freyesleben). "Um só orçamento, desde que subscrito por empresa idônea, presta-se à quantificação dos danos materiais verificados em veículo automotor. Cumpre ao réu elidir a força probante do documento" (Des. Newton Trisotto). "Nas ações regressivas de ressarcimento de danos ajuizadas por seguradoras, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser a data do desembolso feito pela autora" (Des. Subst. Newton Janke).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 410914 SC 2005.041091-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VEÍCULO SEGURADO - PAGAMENTO DOS DANOS POR PARTE DA SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO LESADO - AÇÃO REGRESSIVA - NOTAS FISCAS EMITIDAS POR EMPRESA IDÔNEA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo a questão de fato e de direito, estando o processo devidamente instruído com provas suficientes à formação do convencimento do magistrado e tendo a parte procedido impugnação genérica e desprovida, sequer, de indícios, faz-se imperioso o julgamento antecipado da lide em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120040647 SC 2012.004064-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO ESTADO. CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL SEGURADO. TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE RECHAÇADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA, NO MAIS, QUANTO AO DANO MORAL. PLEITO QUE NÃO FOI POSTULADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR O CÁLCULO DOS ENCARGOS PELO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960 /09.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745462 GO (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040568255 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. Tendo o fato ocorrido sob a égide da anterior legislação ( Código Civil de 1916 ) e tendo a distribuição da demanda sobrevindo também nesse hiato temporal, não há falar na prescrição regrada pelo art. 206, § 3º, inc. V, do atual diploma, que passou a viger apenas em 11.01.2003. Como referido, tanto o fato, quanto a distribuição da ação se deram em 2002, sujeitando-se a prescrição, dessa forma, aos ditames dispostos pelo Código Civil de 1916 , não sendo o caso de aplicarem-se as disposições do art. 2.028 do Código Civil de 2002 . PRESCRIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A noção de legitimidade deve compreender-se à luz do conceito do direito abstrato de ação, definindo-se, simplesmente, como a equivalência entre a posição de parte num dos polos da relação processual e a posição de figurante numa relação de direito material que, em tese, lhe dê condições de reclamar a prestação jurisdicional que, na hipótese, esteja, respectivamente, a por ela ser perseguida ou a dela ser exigida. Trata-se, pois, de um juízo de caráter extrínseco e meramente formal, nada tendo a ver com o conhecimento e afirmação da existência ou inexistência fática do direito em si, que constitui matéria de mérito. PRELIMINARES REPELIDAS. MÉRITO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nada reuniram os demandantes que respaldasse o seu direito, não esquecendo que a regra do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , segue aquela do inciso antecedente (I), donde ser do autor o ônus de comprovar os fatos alegados, apenas após se devolvendo o encargo ao réu. Nada mais lógico: para que o exercício do contraditório seja plenamente respeitado, deve o autor indicar, com a precisão necessária, os motivos (fundamentos de fato e de direito...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038385290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA POR AUTOMÓVEL RENAULT/SCENIC. LESÕES NO MOTOCICLISTA. CULPA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. A responsabilidade da ré pelo sinistro, se não é decorrente do que dispõe o art. 932 ,III do Código Civil , advém do fato de ser a proprietária do veículo RENAULT/SCENIC RT 1.6 16V, placas IKX -4597, como admite, causador do acidente, e como tal tendo sido demandada na lide, tendo o autor fundamentado a sua pretensão contra a empresa no art. 942 do Código Civil . preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. CULPA. A culpa do primeiro demandado na condução do veículo RENAULT/SCENIC é manifesta. Note-se que o único argumento defensivo é o fato - não comprovado - de que a motocicleta da vítima estava com os faróis desligados. A testemunha arrolada pelo autor, presencial do acidente, declarou que "(...) o veículo que estava estacionado no acostamento tentando atravessar a rodovia cortou a frente da moto provocando o acidente". Quanto ao depoimento daquela indicada pelo réu, em que se apoiam os demandados para atestar o fato de que o autor circulava com os farois da motocicleta apagados, há de se considerar, primeiro, que o fato de a referida testemunha ter atravessado a rodovia ser ter percebido a motocicleta não indica que tal tenha se devido à circunstância apontada; segundo, também não demonstra que tal pessoa tenha atravessado a rodovia prudentemente; terceiro, a acentuada importância dada a esse elemento é de pouca valia. O acidente se produziu por volta das 18h20min, na metade mês de maio (18.5.2008), época essa em que, dificilmente, estaria "escuro", como argumentam os demandados, a ponto de a motocicleta acidentada não passar de vulto no breu. Outrossim, tal dado - a falta dos farois acesos - é apenas suscitado na defesa dos demandados, não tendo o peso...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca