Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00043836020128260629 SP 0004383-60.2012.8.26.0629 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEMANDAS CONEXAS JULGAMENTO CONJUNTO. Conexão evidenciada. Identidade da causa de pedir: descumprimento de cláusula do contrato. Instituto que visa a evitar decisões contraditórias. O locatário se obrigou a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes de seu uso normal. Elementos dos autos que revelam a existência de danos no imóvel. Responsabilidade limitada ao comando legal. Dever do locador de restituir ao inquilino o refrigerador deixado em depósito. Honorários advocatícios. Compensação. Súmula 306 do E. STJ. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033552787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. Legitimidade passiva daquele que vendeu o veículo para terceiro, conforme recibo acostado aos autos. Ausência de prova de autorização à venda do bem. Indenização pecuniária. Cabimento. Pendências, a cargo da autora, de débitos junto ao agente financeiro e impostos atrasados que não foram objeto de pedido reconvencional. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70033552787, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048377162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES E QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL AO QUAL A RÉ FOI REINTEGRADA EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA CONTRA OS DEMANDANTES. Não incidem os efeitos da revelia, quando o conjunto dos elementos de convicção existente nos autos contraria a presunção de veracidade em favor dos autores. Ação de reintegração de posse que tramitou entre as partes com sentença transitada em julgado. Reintegrada a apelada na posse, o pedido dos autores, de devolução de bens móveis a eles pertencentes. Parte dos bens postulados pelos autores,que foram arrolados pelo oficial de justiça. Demandantes que comprovam a propriedade destes, mediante recibo de compra e venda. Determinada a devolução destes. Vedado o enriquecimento sem causa. Art. 884 do Código Civil /2002. Ação parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048377162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052328911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o réu injustificadamente entregou o veículo adquirido pelo autor para o antigo proprietário do bem, tendo este, posteriormente, o vendido, justa e legal a condenação do demandado pelo pagamento de indenização por danos materiais. 2. Apesar de ausente nos autos o contrato de compra e venda do veículo, incontroverso que o autor pagou R$ 500,00 ao réu a título de corretagem. Assim, como perfectibilizado o negócio, haja vista sequer possibilitado o seu desfazimento, conforme restou sentenciado no feito anteriormente movido pelo ora autor em desfavor do antigo proprietário do bem, cabível o desconto da comissão de corretagem pelo demandado. Inteligência do art. 725 do CC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052328911, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010059620 DF 0005760-11.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. CADEIA DOMINIAL. DIREITOS REAIS SOBRE COISA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. POSSE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. ART. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1.NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL , OS DIREITOS REAIS SOBRE COISA MÓVEL SE ADQUIREM COM A SIMPLES TRADIÇÃO. NO MESMO SENTIDO, O ART. 1.267 , TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL , ESTIPULA QUE A PROPRIEDADE DAS COISAS MÓVEL SOMENTE SE EFETIVA PELA TRADIÇÃO. A FALTA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN NÃO CONDICIONA A VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO BEM, PORQUANTO É UMA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ASSIM, PRESUME-SE SER O DONO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AQUELE QUE DETÉM A SUA POSSE DIRETA. 2.APERFEIÇOADO O NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMA VÁLIDA E EFETIVADA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA TORNA-SE ACABADO, POR SE TRATAR DE COISA MÓVEL. ASSIM, AS PENDÊNCIAS CONTRATUAIS DEVERÃO OBEDECER A SEQUÊNCIA LÓGICA DA CADEIA DOMINIAL. 3.RECONSTITUÍDA, PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, A CADEIA DOMINIAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE SUA PROPRIEDADE É DO SR. NERIVALDO ALVES DE SOUZA, VISTO QUE, ERA ESTE O REAL POSSUIDOR, NO MOMENTO DO FURTO. 4.A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL, IN CASU, VEÍCULO VW CROSSFOX, ANO 2007, OCORREU MEDIANTE A TRADIÇÃO, PRESUMINDO-SE PROPRIETÁRIO DO BEM, AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA EFETIVA POSSE DO BEM. ASSIM, DO COTEJO DAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE E AS PROVAS TESTEMUNHAIS, CONSTATA-SE QUE O PROPRIETÁRIO É O ÚLTIMO POSSUIDOR SEGUINDO A CADEIA DOMINIAL, NO CASO, O AUTOR/APELADO. 5.RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 136541020088070000 DF 0013654-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO, APÓS A LOCAÇÃO, MUDOU-SE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEIXANDO SUA MOBÍLIA NO IMÓVEL LOCADO, NÃO FAZ JUS, DE IMEDIATO, À LIBERAÇÃO DOS BENS, PORQUANTO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AO CASO, POR ANALOGIA, AS REGRAS DO ART. 644 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL , O QUAL PREVÊ O DIREITO DE RETENÇÃO. 2. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA, APTA A EMPRESTAR RELEVÂNCIA À FUNDAMENTAÇÃO, COMPARECE PREMATURA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , LIBERAÇÃO, BEM, MÓVEL, CONTRATO, ALUGUEL, OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DE RETENÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 136541020088070000 DF 0013654-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO, APÓS A LOCAÇÃO, MUDOU-SE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEIXANDO SUA MOBÍLIA NO IMÓVEL LOCADO, NÃO FAZ JUS, DE IMEDIATO, À LIBERAÇÃO DOS BENS, PORQUANTO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AO CASO, POR ANALOGIA, AS REGRAS DO ART. 644 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL , O QUAL PREVÊ O DIREITO DE RETENÇÃO. 2. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA, APTA A EMPRESTAR RELEVÂNCIA À FUNDAMENTAÇÃO, COMPARECE PREMATURA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , LIBERAÇÃO, BEM, MÓVEL, CONTRATO, ALUGUEL, OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DE RETENÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 717334 MG 2005/0179624-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS C/C COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05/STJ. TAXA LIMITADA A 12% AO ANO. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." II. Se a fórmula original da pactuação de juros moratórios no contrato firmado entre as partes extrapola o limite legal de 12% ao ano, correto o Tribunal de origem ao manter a vontade das partes, apenas que limitando-a àquele percentual, em consonância com o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei n. 22.626/33. III. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 717334 MG 2005/0179624-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS C/C COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05/STJ. TAXA LIMITADA A 12% AO ANO. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." II. Se a fórmula original da pactuação de juros moratórios no contrato firmado entre as partes extrapola o limite legal de 12% ao ano, correto o Tribunal de origem ao manter a vontade das partes, apenas que limitando-a àquele percentual, em consonância com o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei n. 22.626/33. III. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00032192220128260286 SP 0003219-22.2012.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: Ação de restituição de bem móvel cumulada com indenização. Prestação de serviços de reforma de trailer. Bem não devolvido. Prescrição não verificada. Diárias de estacionamento indevidas. Condenação da requerida ao pagamento do valor de mercado do bem, excluindo-se o reembolso do valor pago pela reforma e transporte, verificado o bis in idem. Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca