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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033552787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. Legitimidade passiva daquele que vendeu o veículo para terceiro, conforme recibo acostado aos autos. Ausência de prova de autorização à venda do bem. Indenização pecuniária. Cabimento. Pendências, a cargo da autora, de débitos junto ao agente financeiro e impostos atrasados que não foram objeto de pedido reconvencional. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70033552787, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048377162 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES E QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL AO QUAL A RÉ FOI REINTEGRADA EM AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA CONTRA OS DEMANDANTES. Não incidem os efeitos da revelia, quando o conjunto dos elementos de convicção existente nos autos contraria a presunção de veracidade em favor dos autores. Ação de reintegração de posse que tramitou entre as partes com sentença transitada em julgado. Reintegrada a apelada na posse, o pedido dos autores, de devolução de bens móveis a eles pertencentes. Parte dos bens postulados pelos autores,que foram arrolados pelo oficial de justiça. Demandantes que comprovam a propriedade destes, mediante recibo de compra e venda. Determinada a devolução destes. Vedado o enriquecimento sem causa. Art. 884 do Código Civil /2002. Ação parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048377162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052328911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o réu injustificadamente entregou o veículo adquirido pelo autor para o antigo proprietário do bem, tendo este, posteriormente, o vendido, justa e legal a condenação do demandado pelo pagamento de indenização por danos materiais. 2. Apesar de ausente nos autos o contrato de compra e venda do veículo, incontroverso que o autor pagou R$ 500,00 ao réu a título de corretagem. Assim, como perfectibilizado o negócio, haja vista sequer possibilitado o seu desfazimento, conforme restou sentenciado no feito anteriormente movido pelo ora autor em desfavor do antigo proprietário do bem, cabível o desconto da comissão de corretagem pelo demandado. Inteligência do art. 725 do CC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052328911, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010059620 DF 0005760-11.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. CADEIA DOMINIAL. DIREITOS REAIS SOBRE COISA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. POSSE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. ART. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1.NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL , OS DIREITOS REAIS SOBRE COISA MÓVEL SE ADQUIREM COM A SIMPLES TRADIÇÃO. NO MESMO SENTIDO, O ART. 1.267 , TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL , ESTIPULA QUE A PROPRIEDADE DAS COISAS MÓVEL SOMENTE SE EFETIVA PELA TRADIÇÃO. A FALTA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN NÃO CONDICIONA A VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO BEM, PORQUANTO É UMA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ASSIM, PRESUME-SE SER O DONO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AQUELE QUE DETÉM A SUA POSSE DIRETA. 2.APERFEIÇOADO O NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMA VÁLIDA E EFETIVADA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA TORNA-SE ACABADO, POR SE TRATAR DE COISA MÓVEL. ASSIM, AS PENDÊNCIAS CONTRATUAIS DEVERÃO OBEDECER A SEQUÊNCIA LÓGICA DA CADEIA DOMINIAL. 3.RECONSTITUÍDA, PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, A CADEIA DOMINIAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE SUA PROPRIEDADE É DO SR. NERIVALDO ALVES DE SOUZA, VISTO QUE, ERA ESTE O REAL POSSUIDOR, NO MOMENTO DO FURTO. 4.A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL, IN CASU, VEÍCULO VW CROSSFOX, ANO 2007, OCORREU MEDIANTE A TRADIÇÃO, PRESUMINDO-SE PROPRIETÁRIO DO BEM, AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA EFETIVA POSSE DO BEM. ASSIM, DO COTEJO DAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE E AS PROVAS TESTEMUNHAIS, CONSTATA-SE QUE O PROPRIETÁRIO É O ÚLTIMO POSSUIDOR SEGUINDO A CADEIA DOMINIAL, NO CASO, O AUTOR/APELADO. 5.RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 136541020088070000 DF 0013654-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO, APÓS A LOCAÇÃO, MUDOU-SE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEIXANDO SUA MOBÍLIA NO IMÓVEL LOCADO, NÃO FAZ JUS, DE IMEDIATO, À LIBERAÇÃO DOS BENS, PORQUANTO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AO CASO, POR ANALOGIA, AS REGRAS DO ART. 644 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL , O QUAL PREVÊ O DIREITO DE RETENÇÃO. 2. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA, APTA A EMPRESTAR RELEVÂNCIA À FUNDAMENTAÇÃO, COMPARECE PREMATURA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , LIBERAÇÃO, BEM, MÓVEL, CONTRATO, ALUGUEL, OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DE RETENÇÃO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 136541020088070000 DF 0013654-10.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. DIREITO DE RETENÇÃO. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O AGRAVADO, APÓS A LOCAÇÃO, MUDOU-SE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DEIXANDO SUA MOBÍLIA NO IMÓVEL LOCADO, NÃO FAZ JUS, DE IMEDIATO, À LIBERAÇÃO DOS BENS, PORQUANTO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AO CASO, POR ANALOGIA, AS REGRAS DO ART. 644 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL , O QUAL PREVÊ O DIREITO DE RETENÇÃO. 2. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA, APTA A EMPRESTAR RELEVÂNCIA À FUNDAMENTAÇÃO, COMPARECE PREMATURA A DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA. 3. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , LIBERAÇÃO, BEM, MÓVEL, CONTRATO, ALUGUEL, OCORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO DE RETENÇÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 717334 MG 2005/0179624-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS C/C COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05/STJ. TAXA LIMITADA A 12% AO ANO. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." II. Se a fórmula original da pactuação de juros moratórios no contrato firmado entre as partes extrapola o limite legal de 12% ao ano, correto o Tribunal de origem ao manter a vontade das partes, apenas que limitando-a àquele percentual, em consonância com o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei n. 22.626/33. III. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 717334 MG 2005/0179624-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS C/C COBRANÇA E RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. JUROS DE MORA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 05/STJ. TAXA LIMITADA A 12% AO ANO. I. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." II. Se a fórmula original da pactuação de juros moratórios no contrato firmado entre as partes extrapola o limite legal de 12% ao ano, correto o Tribunal de origem ao manter a vontade das partes, apenas que limitando-a àquele percentual, em consonância com o que dispõe o art. 1º do Decreto-lei n. 22.626/33. III. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - 200000039162160001 MG 2.0000.00.391621-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL C/C COBRANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação ajuizado serodiamente, dado a sua manifesta inadmissibilidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 472714 SC 2010.047271-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS. DÍVIDA ORIGINADA EM RELAÇÕES COMERCIAIS. MÁQUINAS DADAS EM PAGAMENTO E, POSTERIORMENTE, LOCADAS À ANTIGA PROPRIETÁRIA. TOTAL INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO POR NÃO REFLETIR A REALIDADE DO ESCOPO DAS PARTES, QUE SERIA MERA GARANTIA CONTRATUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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