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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033552787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. Legitimidade passiva daquele que vendeu o veículo para terceiro, conforme recibo acostado aos autos. Ausência de prova de autorização à venda do bem. Indenização pecuniária. Cabimento. Pendências, a cargo da autora, de débitos junto ao agente financeiro e impostos atrasados que não foram objeto de pedido reconvencional. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70033552787, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052328911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. COMISSÃO. VALOR DEVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o réu injustificadamente entregou o veículo adquirido pelo autor para o antigo proprietário do bem, tendo este, posteriormente, o vendido, justa e legal a condenação do demandado pelo pagamento de indenização por danos materiais. 2. Apesar de ausente nos autos o contrato de compra e venda do veículo, incontroverso que o autor pagou R$ 500,00 ao réu a título de corretagem. Assim, como perfectibilizado o negócio, haja vista sequer possibilitado o seu desfazimento, conforme restou sentenciado no feito anteriormente movido pelo ora autor em desfavor do antigo proprietário do bem, cabível o desconto da comissão de corretagem pelo demandado. Inteligência do art. 725 do CC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052328911, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/01/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121010059620 DF 0005760-11.2012.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. CADEIA DOMINIAL. DIREITOS REAIS SOBRE COISA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. POSSE. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. ART. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. 1.NOS TERMOS DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL , OS DIREITOS REAIS SOBRE COISA MÓVEL SE ADQUIREM COM A SIMPLES TRADIÇÃO. NO MESMO SENTIDO, O ART. 1.267 , TAMBÉM DO CÓDIGO CIVIL , ESTIPULA QUE A PROPRIEDADE DAS COISAS MÓVEL SOMENTE SE EFETIVA PELA TRADIÇÃO. A FALTA DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN NÃO CONDICIONA A VALIDADE DA COMPRA E VENDA DO BEM, PORQUANTO É UMA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. ASSIM, PRESUME-SE SER O DONO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AQUELE QUE DETÉM A SUA POSSE DIRETA. 2.APERFEIÇOADO O NEGÓCIO JURÍDICO DE FORMA VÁLIDA E EFETIVADA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA TORNA-SE ACABADO, POR SE TRATAR DE COISA MÓVEL. ASSIM, AS PENDÊNCIAS CONTRATUAIS DEVERÃO OBEDECER A SEQUÊNCIA LÓGICA DA CADEIA DOMINIAL. 3.RECONSTITUÍDA, PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, A CADEIA DOMINIAL SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE, VERIFICA-SE QUE SUA PROPRIEDADE É DO SR. NERIVALDO ALVES DE SOUZA, VISTO QUE, ERA ESTE O REAL POSSUIDOR, NO MOMENTO DO FURTO. 4.A TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL, IN CASU, VEÍCULO VW CROSSFOX, ANO 2007, OCORREU MEDIANTE A TRADIÇÃO, PRESUMINDO-SE PROPRIETÁRIO DO BEM, AQUELE QUE SE ENCONTRAVA NA EFETIVA POSSE DO BEM. ASSIM, DO COTEJO DAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELANTE E AS PROVAS TESTEMUNHAIS, CONSTATA-SE QUE O PROPRIETÁRIO É O ÚLTIMO POSSUIDOR SEGUINDO A CADEIA DOMINIAL, NO CASO, O AUTOR/APELADO. 5.RECURSO CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - 200000039162160001 MG 2.0000.00.391621-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/12/2003

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL C/C COBRANÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de apelação ajuizado serodiamente, dado a sua manifesta inadmissibilidade.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2574634 PR Agravo de Instrumento 0257463-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: TE:RAIMUNDO LINO MACIEL AGRAVADO:ALDO CLEOMAR DA SILVA DAVID RELATOR:JUIZ CARVÍLIO DA SILVEIRA FILHO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL - JUÍZO "A QUO" QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR, COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL - PARTE QUE SE INSURGE ALEGANDO SER PROPRIETÁRIO DE CAMINHÃO APREENDIDO PELA POLÍCIA CIVIL, EM RAZÃO DE TER SIDO CONSIDERADO COMO ROUBADO - VEÍCULOS COM CHASSIS DIVERSOS, CONFORME COMPROVAÇÃO DA EMPRESA FABRICANTE, DA PERÍCIA TÉCNICA E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO EXPEDIDO PELO DETRAN/PR - BOMBA INJETORA COM NUMERAÇÃO IDÊNTICA AO DO CAMINHÃO ROUBADO - PEÇA PASSÍVEL DE SUBSTITUIÇÃO - PRESENÇA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO MONOCRÁTICA EQUIVOCADA - RECURSO PROVIDO. 1. Se é bem verdade que, em tese, dois caminhões não podem apresentar a mesma numeração na bomba injetora, também não pode ser olvidado o fato de que cada veículo fabricado no país possui um número de chassi gravado em sua carroceria, característica esta que, inúmeras vezes, serve para averiguar se o veículo é roubado ou não. 2. Restando comprovada a existência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", consubstanciados na plausibilidade do direito material invocado e na situação objetiva de perigo, é de ser deferida a liminar pleiteada.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039603345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio. Precedentes do STJ e desta Câmara. CORREÇÃO MONETÁRIA. As parcelas a serem restituídas pela administradora devem ser atualizadas pelo IGP-M, a partir de cada desembolso, por melhor refletir a reposição da moeda. JUROS MORATÓRIOS. Em se tratando de contrato de consórcio, seguindo posicionamento do egrégio STJ, os juros moratórios devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, configurando-se a partir de então a mora da administradora. FUNDO DE RESERVA. Inviabilidade do pedido de restituição imediata, ou seja, antes do término das operações e da comprovação da existência saldo positivo. SOMA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. Correção do cálculo apresentado pela autora, conforme os parâmetros desta decisão. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Maior decaimento da ré em suas pretensões. Possibilidade de compensação dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039603345, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058140047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio. Precedente do STJ. PENALIDADE POR QUEBRA CONTRATUAL. É descabia a incidência da penalidade por quebra de contrato, sem prova do prejuízo. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70058140047, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047612544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DESISTÊNCIA. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Os contratos entre as administradoras de consórcio e consorciados se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). DESISTÊNCIA. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. O prazo de restituição das parcelas pagas é de trinta dias após o encerramento do grupo de consórcio. Precedentes do STJ e desta Câmara. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047612544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 992050918680 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: AÇÃO INOMINADA RESTITUIÇÃO DE COISA CERCEAMENTO DE DEFESA NAO-OCORRENCIA. Não houve cerceamento de defesa de qualquer ordem. O julgador sentiu-se habilitado para a entrega da prestação jurisdicional diante das provas existentes e que lhe ofereceram elementos de convencimento AÇÃO DE RESTITUIÇÃO BEM MÓVEL CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA REVELIA. CONSEQÜÊNCIAS A contestação que ocorreu além do tempo processualmente apropriado, implica na ausência do ato (ou ausência da contestação), com os efeitos 1 presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, 2 desnecessidade de o revel ser intimado sobre os atos processuais subseqüentes RECURSO QUESTÕES NÃO DEBATIDAS INCOGNOSCIB1LIDADE.Tratando-se de direito patrimonial disponível, o Código de Processo Civil e o principio da eventualidade impõem ao Requerido que alegue "toda a matéria de defesa" na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar na Instância seguinte, aquilo que não prequestionou oportunamente E inadmissível a inovação da lide em fase recursal por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058016338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. Possibilidade. As parcelas pagas deverão ser devolvidas no prazo de 30 dias do encerramento do grupo, nos termos do Paradigma do STJ (Resp. nº1.119.300-RS). TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Aplicação dos Paradigmas do STJ (Resp. nº 1.114.606-PR e nº 1.114.604-PR). As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central. Mantida a taxa de administração contratada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incide correção monetária pelo IGPM desde o desembolso de cada parcela. JUROS MORATÓRIOS. No que pertine aos juros moratórios, estes devem incidir a contar do 31º dia do encerramento do grupo, ou seja, depois de decorrido o prazo que a administradora possui para proceder à restituição. REDUTOR DE VALORES. Condição abusiva, nos termos do artigo 51 , IV do CDC . APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058016338, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/01/2014)

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