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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00430528720108120001 MS 0043052-87.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O contribuinte do ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica tem plena legitimidade para requerer a devolução dos referidos valores. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem estar comprovados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou meramente hipotéticos.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00346487720108110000 34648/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA E FORMA DE CÁLCULO NÃO EVIDENCIADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária na cobrança de ICMS é o Estado, e não a concessionária de energia elétrica que atua como substituta tributária. Para a concessão da tutela antecipada, impende seja demonstrada a prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não atendidos tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ausentes os requisitos que possam ensejar a reversão do ato sentencial, cumpre o improvimento do recurso e, de conseguinte, impende a manutenção da decisão agravada. (AI 34648/2010, DES. MÁRCIO VIDAL, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/11/2010, Publicado no DJE 10/12/2010)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005951975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005951975, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71004597464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A PREVISÃO ACERCA DO PAGAMENTO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597464, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00065952220098260318 SP 0006595-22.2009.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO RURAL C. C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. - Alegação de ilegalidade na correção dos valores financiados com base no preço mínimo do produto. As disposições contidas no art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, não são aplicáveis aos contratos de financiamentos rurais celebrados antes de sua entrada em vigor. Cerceamento de defesa que não se verifica em face do julgamento antecipado da lide. Matéria de direito, sendo suficiente a prova documental existente nos autos, para o correto desate da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111474814 DF 0040562-62.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. I - RECURSO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTINTO. DISTRATO. ASSINATURA DAS PARTES DE FORMA LIVRE E CONSENTIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CF ). NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA DO 26,69% DO VALOR PAGO PELA AUTORA/APELADA. LEGALIDADE E VALIDADE DOS DISTRATOS ASSINADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA QUANTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. DANOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CULPADA PELA RESCISÃO DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL E PRINCÍPIO DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO. DEVER DE LEALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO. ATENDIDO. PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA NO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS NÃO EQUIVALENTE. II - RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO IV DO CDC . EXCESSO NO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL APLICÁVEL À RETENÇÃO PEDIDO DE RETENÇÃO SOMENTE EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL DE 10%. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000497417201481600190 PR 0004974-17.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO CONCRETIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM QUE FOI DADO COMO ARRAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ÔNUS INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. COBRANÇA INDEVIDA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL, EM SUA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004974-17.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 22.04.2015)

Encontrado em: . AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.... Relatório. Cuida-se de Ação de rescisão contratual c/c com restituição de quantia paga e danos... DE IMÓVEL. NÃO CONCRETIZADA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM QUE FOI DADO...

TJ-RS - Recurso Cível 71005837653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. QUANTUM QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA SOMENTE EM FAVOR DO AUTOR, EIS QUE SEU NOME FOI INSCRITO, E NÃO O DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005837653, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/02/2016).

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