Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00065952220098260318 SP 0006595-22.2009.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO RURAL C. C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. - Alegação de ilegalidade na correção dos valores financiados com base no preço mínimo do produto. As disposições contidas no art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, não são aplicáveis aos contratos de financiamentos rurais celebrados antes de sua entrada em vigor. Cerceamento de defesa que não se verifica em face do julgamento antecipado da lide. Matéria de direito, sendo suficiente a prova documental existente nos autos, para o correto desate da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111474814 DF 0040562-62.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. I - RECURSO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTINTO. DISTRATO. ASSINATURA DAS PARTES DE FORMA LIVRE E CONSENTIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CF ). NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA DO 26,69% DO VALOR PAGO PELA AUTORA/APELADA. LEGALIDADE E VALIDADE DOS DISTRATOS ASSINADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA QUANTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. DANOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CULPADA PELA RESCISÃO DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL E PRINCÍPIO DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO. DEVER DE LEALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO. ATENDIDO. PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA NO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS NÃO EQUIVALENTE. II - RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO IV DO CDC . EXCESSO NO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL APLICÁVEL À RETENÇÃO PEDIDO DE RETENÇÃO SOMENTE EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL DE 10%. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/11/2013 . Pág.: 73 - 5/11/2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973

TJ-RS - Recurso Cível 71003495827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA DE SUPERMERCADO. COBRANÇA EXORBITANTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. É incontroverso que os autores sofreram cobrança indevida, na medida em que pagaram mais de R$ 260,00 por um produto que custava R$ 4,00. É crível a narrativa dos demandantes, de que foram convencidos a efetuar o pagamento total da conta, a fim de "liberar" o caixa em que estavam, já que uma longa fila se formava atrás dos mesmos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4556 SP 0004556-84.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRPF. RECEBIDOS ACUMULATIVAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O imposto de renda não pode considerar, para efeito de incidência, a integralidade dos valores disponibilizados no pagamento único, ou eventualmente cumulado pelo devedor, decorrente de condenação judicial ou concessão administrativa, no que se refere a benefício previdenciário pago com atraso ou a parcelas respectivas revisadas. - A tributação deve incidir pelo regime de competência, tendo como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. - A matéria está consolidada pela jurisprudência do C. STJ que, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . - Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044377448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. COBRANÇA POR MEIO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. TRÊS ANOS. ART. 206 , § 3º , IV , CC/02 . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS E PAGAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CONFIGURADO. A reparação do dano moral deve ter escopo compensatório e pedagógico, com o intuito de não apenas compensar a vítima do dano, mas de punir o ofensor que deu causa. À UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, POR MAIORIA, DESPROVERAM À APELAÇÃO DA DEMANDADA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044377448, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 9136752502005826 SP 9136752-50.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EXORBITANTES -MÁ-FÉ. 1 - Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos - inteligência do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo; 2 - Tentativa de impugnação dos cálculos da execução que deve ser realizada por meio de embargos à execução e, eventualmente, agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias do juízo da execução -impossibilidade de discussão em ação autónoma, que se prestaria, tão-somente, para discussão dos encargos contratuais, não suscitados no presente pleito; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003461076 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA DE SUPERMERCADO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA. COBRANÇA EXORBITANTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. É incontroverso que a autora sofreu cobrança indevida, na medida em que pagou R$ 91,60 referente a 40kg de feijão que não comprou. Outrossim, restou suficientemente comprovada a comercialização, pelo supermercado, de produtos com validade vencida. 2. Não há provas de que à autora tenha sido...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052990231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DENOMINADO "VIDA TRANQUILA". COBRANÇA POR MEIO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL MANTIDO CONFORME FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS E PAGAS INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Deram parcial provimento ao apelo, por maioria. (Apelação Cível Nº 70052990231, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/03/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca