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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004597464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A PREVISÃO ACERCA DO PAGAMENTO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597464, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00065952220098260318 SP 0006595-22.2009.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO RURAL C. C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. - Alegação de ilegalidade na correção dos valores financiados com base no preço mínimo do produto. As disposições contidas no art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, não são aplicáveis aos contratos de financiamentos rurais celebrados antes de sua entrada em vigor. Cerceamento de defesa que não se verifica em face do julgamento antecipado da lide. Matéria de direito, sendo suficiente a prova documental existente nos autos, para o correto desate da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111474814 DF 0040562-62.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. I - RECURSO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTINTO. DISTRATO. ASSINATURA DAS PARTES DE FORMA LIVRE E CONSENTIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CF ). NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA DO 26,69% DO VALOR PAGO PELA AUTORA/APELADA. LEGALIDADE E VALIDADE DOS DISTRATOS ASSINADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA QUANTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. DANOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CULPADA PELA RESCISÃO DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL E PRINCÍPIO DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO. DEVER DE LEALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO. ATENDIDO. PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA NO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS NÃO EQUIVALENTE. II - RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO IV DO CDC . EXCESSO NO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL APLICÁVEL À RETENÇÃO PEDIDO DE RETENÇÃO SOMENTE EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL DE 10%. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4556 SP 0004556-84.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRPF. RECEBIDOS ACUMULATIVAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O imposto de renda não pode considerar, para efeito de incidência, a integralidade dos valores disponibilizados no pagamento único, ou eventualmente cumulado pelo devedor, decorrente de condenação judicial ou concessão administrativa, no que se refere a benefício previdenciário pago com atraso ou a parcelas respectivas revisadas. - A tributação deve incidir pelo regime de competência, tendo como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. - A matéria está consolidada pela jurisprudência do C. STJ que, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . - Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003495827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA DE SUPERMERCADO. COBRANÇA EXORBITANTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. É incontroverso que os autores sofreram cobrança indevida, na medida em que pagaram mais de R$ 260,00 por um produto que custava R$ 4,00. É crível a narrativa dos demandantes, de que foram convencidos a efetuar o pagamento total da conta, a fim de "liberar" o caixa em que estavam, já que uma longa fila se formava atrás dos mesmos....

TJ-SP - Apelação APL 00007993720108260602 SP 0000799-37.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. A concessionária acabou por realizar a cobrança de tarifas superiores aos preços ajustados com a autora. Sobre a concessionária recai o ônus da demonstração da regularidade dos valores exigidos. Não produzindo essa demonstração, sobre si recaem as consequências da negativa, de onde decorre a declaração do indébito e o reconhecimento do direito à restituição do valor indevidamente pago, relativo à fatura vencida em 25 de outubro de 2009. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. HIPÓTESE QUE NÃO INDUZ À ILICITUDE OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E TIDOS POR INDEVIDOS (CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO). DESCABIMENTO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é forma de punição àquele que, sem incorrer em engano justificável, cobra quantia indevida. No caso dos autos, ao que tudo indica, houve uma falha do serviço, mas isso não basta para caracterizar conduta ilícita por parte da concessionária a justificar a sanção. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS FATURAS VENCIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2009. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Não comporta análise o pedido de restituição das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2009, formulado apenas em grau de recurso, sem que a matéria tenha sido suscitada na petição inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA DEMANDANTE IMPROVIDO. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título....

TJ-SP - Apelação APL 9136752502005826 SP 9136752-50.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EXORBITANTES -MÁ-FÉ. 1 - Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos - inteligência do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo; 2 - Tentativa de impugnação dos cálculos da execução que deve ser realizada por meio de embargos à execução e, eventualmente, agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias do juízo da execução -impossibilidade de discussão em ação autónoma, que se prestaria, tão-somente, para discussão dos encargos contratuais, não suscitados no presente pleito; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100195510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE DESSE ENCARGO LIMITADO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É ilícita a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. E, embora admissível a incidência da comissão de permanência em caso de mora no pagamento, os seus índices deverão limitar-se àqueles firmados no contrato, não admitida, entretanto, a previsão contratual sem a expressa menção de um índice, mesmo seguindo as normas do BACEN, devido à abrangência da disposição, evidenciada a potestatividade da cláusula ao sujeitar o devedor a uma cobrança que não tem um valor estipulado, nem mesmo um teto, ficando ao alvedrio da instituição financeira a fixação da correção do débito - inteligência do art. 122 do Código Civil . 2. Em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a capitalização mensal de juros não é mais, a priori, prática ilegal, sendo permitida caso o contrato revisando tenha sido firmado após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, e ainda haja no contrato previsão expressa de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal. 3. Evidenciada a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, o consumidor tem direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente pagou. 4. Quando cada litigante é vencedor e vencido em partes da demanda, imperioso que seja reconhecida a sucumbência recíproca. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO. Somente deve ser deferido pedido de restit uição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento do banco na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato (VV)....

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