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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00065952220098260318 SP 0006595-22.2009.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO RURAL C. C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. - Alegação de ilegalidade na correção dos valores financiados com base no preço mínimo do produto. As disposições contidas no art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, não são aplicáveis aos contratos de financiamentos rurais celebrados antes de sua entrada em vigor. Cerceamento de defesa que não se verifica em face do julgamento antecipado da lide. Matéria de direito, sendo suficiente a prova documental existente nos autos, para o correto desate da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111474814 DF 0040562-62.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. I - RECURSO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTINTO. DISTRATO. ASSINATURA DAS PARTES DE FORMA LIVRE E CONSENTIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CF ). NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA DO 26,69% DO VALOR PAGO PELA AUTORA/APELADA. LEGALIDADE E VALIDADE DOS DISTRATOS ASSINADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA QUANTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. DANOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CULPADA PELA RESCISÃO DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL E PRINCÍPIO DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO. DEVER DE LEALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO. ATENDIDO. PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA NO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS NÃO EQUIVALENTE. II - RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO IV DO CDC . EXCESSO NO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL APLICÁVEL À RETENÇÃO PEDIDO DE RETENÇÃO SOMENTE EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL DE 10%. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4556 SP 0004556-84.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRPF. RECEBIDOS ACUMULATIVAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O imposto de renda não pode considerar, para efeito de incidência, a integralidade dos valores disponibilizados no pagamento único, ou eventualmente cumulado pelo devedor, decorrente de condenação judicial ou concessão administrativa, no que se refere a benefício previdenciário pago com atraso ou a parcelas respectivas revisadas. - A tributação deve incidir pelo regime de competência, tendo como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. - A matéria está consolidada pela jurisprudência do C. STJ que, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . - Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003495827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA DE SUPERMERCADO. COBRANÇA EXORBITANTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. É incontroverso que os autores sofreram cobrança indevida, na medida em que pagaram mais de R$ 260,00 por um produto que custava R$ 4,00. É crível a narrativa dos demandantes, de que foram convencidos a efetuar o pagamento total da conta, a fim de "liberar" o caixa em que estavam, já que uma longa fila se formava atrás dos mesmos....

TJ-SP - Apelação APL 9136752502005826 SP 9136752-50.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EXORBITANTES -MÁ-FÉ. 1 - Manutenção da sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos - inteligência do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo; 2 - Tentativa de impugnação dos cálculos da execução que deve ser realizada por meio de embargos à execução e, eventualmente, agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias do juízo da execução -impossibilidade de discussão em ação autónoma, que se prestaria, tão-somente, para discussão dos encargos contratuais, não suscitados no presente pleito; RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100195510001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA C/C ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE DESSE ENCARGO LIMITADO À TAXA DE JUROS CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É ilícita a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. E, embora admissível a incidência da comissão de permanência em caso de mora no pagamento, os seus índices deverão limitar-se àqueles firmados no contrato, não admitida, entretanto, a previsão contratual sem a expressa menção de um índice, mesmo seguindo as normas do BACEN, devido à abrangência da disposição, evidenciada a potestatividade da cláusula ao sujeitar o devedor a uma cobrança que não tem um valor estipulado, nem mesmo um teto, ficando ao alvedrio da instituição financeira a fixação da correção do débito - inteligência do art. 122 do Código Civil . 2. Em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado no julgamento do REsp 973827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a capitalização mensal de juros não é mais, a priori, prática ilegal, sendo permitida caso o contrato revisando tenha sido firmado após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, e ainda haja no contrato previsão expressa de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa de juros mensal. 3. Evidenciada a ilegalidade da cobrança de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, o consumidor tem direito à restituição em dobro daquilo que indevidamente pagou. 4. Quando cada litigante é vencedor e vencido em partes da demanda, imperioso que seja reconhecida a sucumbência recíproca. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE DOLO - INDEFERIMENTO. Somente deve ser deferido pedido de restit uição em dobro de quantias pagas por consumidor se constatado o manifesto intento do banco na cobrança de encargos abusivos, o que não se configura pela simples exigência, apesar de equivocada, das parcelas estabelecidas em contrato (VV)....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310062398 DF 0006239-54.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA E CANCELAMENTO DO PLANO INDEVIDOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO A DIREITOS BÁSICOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MORMENTE NA NORMA CONTIDA EM SEU ARTIGO 14, A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É OBJETIVA. 2. A RECORRENTE LABOROU EM EQUÍVOCO AO COBRAR INDEVIDAMENTE PRESTAÇÃO JÁ QUITADA PELA CONSUMIDORA, AO CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO E AINDA AO COBRAR INDEVIDAMENTE PRESTAÇÃO POSTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO PLANO. TAIS FALHAS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE SOBRE OS DANOS QUE CAUSOU À CONSUMIDORA. 3. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INEXISTINDO ENGANO JUSTIFICÁVEL, A COBRANÇA INDEVIDA DEVE SER RESSARCIDA NA SUA FORMA DOBRADA. 4. COMO BEM ASSEVEROU O MAGISTRADO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, A SITUAÇÃO TRAZIDA À BAILA, EM RAZÃO DE SUA EXCEPCIONALIDADE, CONSIDERANDO PRINCIPALMENTE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SAÚDE E VIDA) E AINDA, DO EXCEPCIONAL GRAU DE DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR, FOI CAPAZ DE VULNERAR DIREITOS DE PERSONALIDADE DA RECORRIDA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (R$ 3.000,00) ATENDE ADEQUADAMENTE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES ENVOLVIDAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADICIONAIS, SE HOUVER E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 15% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20 § 3.º DO CPC C/C ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95). 8. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029673548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º , DO ART. 4º DA PORTARIA Nº 145 /03 DO DETRAN. Trata-se de ação de restituição de quantia indevidamente paga, relativamente às despesas de guincho e diárias em depósitos, em decorrência de apreensão do veículo envolvido em acidente de trânsito, julgada improcedente na origem. Para os casos em que a apreensão se dá em veículos envolvidos em crime, o artigo...

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