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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00430528720108120001 MS 0043052-87.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O contribuinte do ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica tem plena legitimidade para requerer a devolução dos referidos valores. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem estar comprovados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou meramente hipotéticos.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00034287320128260291 SP 0003428-73.2012.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. É nula a r. sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na petição inicial nulidade e inexigibilidade da cobrança do IOF c.c. restituição em dobro de tal valor. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004597464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A PREVISÃO ACERCA DO PAGAMENTO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597464, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00065952220098260318 SP 0006595-22.2009.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO RURAL C. C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. - Alegação de ilegalidade na correção dos valores financiados com base no preço mínimo do produto. As disposições contidas no art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, não são aplicáveis aos contratos de financiamentos rurais celebrados antes de sua entrada em vigor. Cerceamento de defesa que não se verifica em face do julgamento antecipado da lide. Matéria de direito, sendo suficiente a prova documental existente nos autos, para o correto desate da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111474814 DF 0040562-62.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC . AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. I - RECURSO DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXTINTO. DISTRATO. ASSINATURA DAS PARTES DE FORMA LIVRE E CONSENTIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC . PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CF ). NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RETENÇÃO CONTRATUAL INDEVIDA DO 26,69% DO VALOR PAGO PELA AUTORA/APELADA. LEGALIDADE E VALIDADE DOS DISTRATOS ASSINADOS ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA QUANTO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CLÁUSULA DE RETENÇÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO ABUSIVA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. DANOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RÉ/APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CULPADA PELA RESCISÃO DAS PERDAS E DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. BOA-FÉ CONTRATUAL E PRINCÍPIO DE PROBIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO. DEVER DE LEALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO. ATENDIDO. PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA NO RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CORRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, MAS NÃO EQUIVALENTE. II - RECURSO DA AUTORA. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º , INCISO IV DO CDC . EXCESSO NO ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL APLICÁVEL À RETENÇÃO PEDIDO DE RETENÇÃO SOMENTE EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO. IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL DE 10%. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA NA TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4556 SP 0004556-84.2009.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRPF. RECEBIDOS ACUMULATIVAMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O imposto de renda não pode considerar, para efeito de incidência, a integralidade dos valores disponibilizados no pagamento único, ou eventualmente cumulado pelo devedor, decorrente de condenação judicial ou concessão administrativa, no que se refere a benefício previdenciário pago com atraso ou a parcelas respectivas revisadas. - A tributação deve incidir pelo regime de competência, tendo como parâmetro o devido, mês a mês, inclusive para fins de apuração de isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. - A matéria está consolidada pela jurisprudência do C. STJ que, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil . - Apelação a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003495827 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA DE SUPERMERCADO. COBRANÇA EXORBITANTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. É incontroverso que os autores sofreram cobrança indevida, na medida em que pagaram mais de R$ 260,00 por um produto que custava R$ 4,00. É crível a narrativa dos demandantes, de que foram convencidos a efetuar o pagamento total da conta, a fim de "liberar" o caixa em que estavam, já que uma longa fila se formava atrás dos mesmos....

TJ-SP - Apelação APL 00007993720108260602 SP 0000799-37.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. A concessionária acabou por realizar a cobrança de tarifas superiores aos preços ajustados com a autora. Sobre a concessionária recai o ônus da demonstração da regularidade dos valores exigidos. Não produzindo essa demonstração, sobre si recaem as consequências da negativa, de onde decorre a declaração do indébito e o reconhecimento do direito à restituição do valor indevidamente pago, relativo à fatura vencida em 25 de outubro de 2009. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. HIPÓTESE QUE NÃO INDUZ À ILICITUDE OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E TIDOS POR INDEVIDOS (CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO). DESCABIMENTO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é forma de punição àquele que, sem incorrer em engano justificável, cobra quantia indevida. No caso dos autos, ao que tudo indica, houve uma falha do serviço, mas isso não basta para caracterizar conduta ilícita por parte da concessionária a justificar a sanção. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS FATURAS VENCIDAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2009. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Não comporta análise o pedido de restituição das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2009, formulado apenas em grau de recurso, sem que a matéria tenha sido suscitada na petição inicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNOS DECORRENTES DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA DEMANDANTE IMPROVIDO. Tratando-se de pessoa jurídica, embora seja inegável a possibilidade de vir a sofrer dano moral, isso só se configura quando afetada a honra objetiva, ou seja, a divulgação de fatos que atinjam a sua imagem. No caso em exame, não se caracterizou essa situação, o que afasta a possibilidade de cogitar da reparação pleiteada a esse título....

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