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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 174082008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO. PRELIMINARES. NULIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Uma vez não sendo observado pelo magistrado de base o trâmite do processo, no momento em que, havendo impugnação da parte interessada, não foi determinada a produção de provas e oitiva dos interessados, nula é a decisão, posto que ofendido está o disposto no art. 109 , § 1º , da LRP . II - Recurso provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 53922 PE 0001047799 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO E DE ÓBITO. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.Impende destacar que o Registro Civil é providência básica e inicial da cidadania e goza de presunção de veracidade. Exatamente em decorrência dessa presunção é que deve retratar os fatos como realmente os são, cabendo às autoridades competentes buscar corrigi-lo quando distanciado da verdade real. 2.No caso em tela, observa-se que o recorrente pleiteia a retificação do seu registro civil e do assentamento de casamento a fim de dirimir as divergências neles existentes. Assim, por se tratar de questão de ordem pública, sabe-se que a dilação probatória deve ser a mais ampla possível e o Juízo tem o poder-dever de colher as provas pertinentes ao deslinde da causa, de forma a exaurir os mecanismos em busca da verdade real. Assim, a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. 3.Observa-se que o recorrente arrolou na peça exordial as testemunhas a serem ouvidas na fase instrutória, conforme dicção do art. 109 da Lei nº 6.015 /73. Não obstante isso, o Juízo a quo não oportunizou a oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante. 4.Anulado o processo a partir da sentença, a que seja realizada oitiva das testemunhas para a elucidação dos fatos.

TJ-SP - -.... : 5789329620108260000

Data de publicação: 27/01/2011

Decisão: de fls. 15/18, que em ação de retificação de assentamento de registro de óbito, indeferiu o benefício... da pessoa humana (art. I , III, da CF ), do direito de ação e da assistência judiciária gratuita (art. 5

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5789329620108260000

Data de publicação: 27/01/2011

Decisão: . 15/18, que em ação de retificação de assentamento de registro de óbito, indeferiu o benefício... humana (art. I , III, da CF), do direito de ação e da assistência judiciária gratuita (art. 5 , LV

TJ-SP - Apelação APL 00035506220098260236 SP 0003550-62.2009.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL E ASSENTAMENTO DE ÓBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FALECIMENTO DA AVÓ DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000034779160001 MG 1.0000.00.347791-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: da sentença prolatada na ação de retificação de assentamento no registro de óbito nº 4301/2000, requerida... Registro de Óbito", processo nº 4.301/2000. A ação de Retificação de Registro foi proposta por Carmozina...: AÇÃO RESCISÓRIA - Descabimento - Ação de retificação de registro civil - Procedimento de jurisdição...

TJ-PB - APELACAO APL 00012269820148150311 0001226-98.2014.815.0311 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DA PROFISSÃO. EXTINÇÃO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO. VIA APROPRIADA PARA RETIFICAR ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO. INTERESSE DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. "Embora seja a profissão um dado transitório da vida da pessoa, há interesse jurídico em retificar o registro se o requerente alega que houve equívoco quando do assentamento, e não que mudou de profissão. 2. A finalidade previdenciária, também, é interesse apto a permitir o ajuizamento da ação de retificação, posto que as certidões de casamento, nascimento e óbito constituem início de prova material do exercício da profissão de agricultor". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014816020138150321, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 03-02-2015) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012269820148150311, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 17-03-2016)

TJ-SP - Apelação APL 990102076938 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus do qual não consta a existência de filha menor - Existência de certidão de nascimento da criança em que o de cujus consta como seu genitor -Sentença que determina a retificação do assentamento de óbito sem a citação dos interessados - Desnecessidade de citação dos interessados diante da ausência de prejuízo -Assentamento de óbito que não cria, modifica ou extingue direito - Princípio da veracidade, pelo qual o assentamento deve se amoldar à realidade - Ação procedente - Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0568362013 MA 0001616-18.2011.8.10.0051 (TJ-MA)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa:  E M E N T A   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DE ÓBITO. PROVA TESTEMUNHAL. MUDANÇA DE PROFISSÃO. VERDADE REAL. ERRO CARTORÁRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. I. Em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve o registrador agir com todas as cautelas, em face da presunção de veracidade que se reveste o registro público. II. Incorrendo em erro ou omissão que possa causar transtornos à vida civil, possível se mostra a retificação por meio de prova testemunhal, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73. III. In casu, a prova testemunhal confirmou os fatos alegados, bem como evidenciou que houve omissão no ato do assentamento do registro de óbito por parte de quem declarou os fatos, demonstrando equívoco nas informações. IV- Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 846895 SC 2011.084689-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE PRESENTE. EXISTÊNCIA DE PARENTESCO COLATERAL DE QUARTO GRAU ENTRE A AUTORA E O FINADO. PLEITO ABROQUELADO EM LEGÍTIMO INTERESSE, QUAL SEJA, A INCLUSÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DO NOME DE FILHO DEIXADO PELO DE CUJUS. REQUERENTE QUE, DE MAIS A MAIS, FOI A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LAVRATURA DO DOCUMENTO. (ART. 1.591 DO CC , ART. 109 DA LEI N. 6.015 /1973 E ARTS. 3º E 267 , INC. VI , DO CPC ). RECURSO PROVIDO. A sobrinha-neta goza de legitimidade ativa para pleitear, em juízo, a retificação do registro de óbito de seu tio-avô, tanto mais se foi ela a declarante quando da lavratura do primitivo assentamento.

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