Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 174082008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO. PRELIMINARES. NULIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Uma vez não sendo observado pelo magistrado de base o trâmite do processo, no momento em que, havendo impugnação da parte interessada, não foi determinada a produção de provas e oitiva dos interessados, nula é a decisão, posto que ofendido está o disposto no art. 109 , § 1º , da LRP . II - Recurso provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 53922 PE 0001047799 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO E DE ÓBITO. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.Impende destacar que o Registro Civil é providência básica e inicial da cidadania e goza de presunção de veracidade. Exatamente em decorrência dessa presunção é que deve retratar os fatos como realmente os são, cabendo às autoridades competentes buscar corrigi-lo quando distanciado da verdade real. 2.No caso em tela, observa-se que o recorrente pleiteia a retificação do seu registro civil e do assentamento de casamento a fim de dirimir as divergências neles existentes. Assim, por se tratar de questão de ordem pública, sabe-se que a dilação probatória deve ser a mais ampla possível e o Juízo tem o poder-dever de colher as provas pertinentes ao deslinde da causa, de forma a exaurir os mecanismos em busca da verdade real. Assim, a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. 3.Observa-se que o recorrente arrolou na peça exordial as testemunhas a serem ouvidas na fase instrutória, conforme dicção do art. 109 da Lei nº 6.015 /73. Não obstante isso, o Juízo a quo não oportunizou a oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante. 4.Anulado o processo a partir da sentença, a que seja realizada oitiva das testemunhas para a elucidação dos fatos.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: AC 174082008

Data de publicação: 11/12/2008

Decisão: . AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO. PRELIMINARES. NULIDADE. OFENSA... de assentamento de registro de óbito proposta por Thiago Octávio Evangelista de Abreu. A apelante... alheio; b) impossibilidade jurídica do pedido, por entender que a ação de retificação de registro...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 5789329620108260000

Data de publicação: 27/01/2011

Decisão: . 15/18, que em ação de retificação de assentamento de registro de óbito, indeferiu o benefício... humana (art. I , III, da CF), do direito de ação e da assistência judiciária gratuita (art. 5 , LV

TJ-SP - -.... : 5789329620108260000

Data de publicação: 27/01/2011

Decisão: . 15/18, que em ação de retificação de assentamento de registro de óbito, indeferiu o benefício... humana (art. I , III, da CF), do direito de ação e da assistência judiciária gratuita (art. 5 , LV

TJ-SP - Apelação APL 00035506220098260236 SP 0003550-62.2009.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL E ASSENTAMENTO DE ÓBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FALECIMENTO DA AVÓ DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000034779160001 MG 1.0000.00.347791-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: da sentença prolatada na ação de retificação de assentamento no registro de óbito nº 4301/2000, requerida... Registro de Óbito", processo nº 4.301/2000. A ação de Retificação de Registro foi proposta por Carmozina...: AÇÃO RESCISÓRIA - Descabimento - Ação de retificação de registro civil - Procedimento de jurisdição...

TJ-SP - Apelação APL 990102076938 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus do qual não consta a existência de filha menor - Existência de certidão de nascimento da criança em que o de cujus consta como seu genitor -Sentença que determina a retificação do assentamento de óbito sem a citação dos interessados - Desnecessidade de citação dos interessados diante da ausência de prejuízo -Assentamento de óbito que não cria, modifica ou extingue direito - Princípio da veracidade, pelo qual o assentamento deve se amoldar à realidade - Ação procedente - Recurso improvido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048721740 RS

Data de publicação: 24/01/2013

Decisão: a título de despesas para a retificação do registro de óbito. - Dano Extrapatrimonial Configurado..., tendo sido necessário o posterior ajuizamento de ação judicial para a retificação do assento de óbito... de assentamento do Registro de Óbito para corrigir a causa mortis do paciente vitimado. Prima facie...

TJ-SC - Apelação Cível AC 846895 SC 2011.084689-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE PRESENTE. EXISTÊNCIA DE PARENTESCO COLATERAL DE QUARTO GRAU ENTRE A AUTORA E O FINADO. PLEITO ABROQUELADO EM LEGÍTIMO INTERESSE, QUAL SEJA, A INCLUSÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DO NOME DE FILHO DEIXADO PELO DE CUJUS. REQUERENTE QUE, DE MAIS A MAIS, FOI A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LAVRATURA DO DOCUMENTO. (ART. 1.591 DO CC , ART. 109 DA LEI N. 6.015 /1973 E ARTS. 3º E 267 , INC. VI , DO CPC ). RECURSO PROVIDO. A sobrinha-neta goza de legitimidade ativa para pleitear, em juízo, a retificação do registro de óbito de seu tio-avô, tanto mais se foi ela a declarante quando da lavratura do primitivo assentamento.

1 2 3 4 5 27 28 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca