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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 174082008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO DE ÓBITO. PRELIMINARES. NULIDADE. OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Uma vez não sendo observado pelo magistrado de base o trâmite do processo, no momento em que, havendo impugnação da parte interessada, não foi determinada a produção de provas e oitiva dos interessados, nula é a decisão, posto que ofendido está o disposto no art. 109 , § 1º , da LRP . II - Recurso provido.

TJ-PE - Apelação Cível AC 53922 PE 0001047799 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO E DE ÓBITO. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ACOLHIMENTO. 1.Impende destacar que o Registro Civil é providência básica e inicial da cidadania e goza de presunção de veracidade. Exatamente em decorrência dessa presunção é que deve retratar os fatos como realmente os são, cabendo às autoridades competentes buscar corrigi-lo quando distanciado da verdade real. 2.No caso em tela, observa-se que o recorrente pleiteia a retificação do seu registro civil e do assentamento de casamento a fim de dirimir as divergências neles existentes. Assim, por se tratar de questão de ordem pública, sabe-se que a dilação probatória deve ser a mais ampla possível e o Juízo tem o poder-dever de colher as provas pertinentes ao deslinde da causa, de forma a exaurir os mecanismos em busca da verdade real. Assim, a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. 3.Observa-se que o recorrente arrolou na peça exordial as testemunhas a serem ouvidas na fase instrutória, conforme dicção do art. 109 da Lei nº 6.015 /73. Não obstante isso, o Juízo a quo não oportunizou a oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante. 4.Anulado o processo a partir da sentença, a que seja realizada oitiva das testemunhas para a elucidação dos fatos.

TJ-SP - Apelação APL 00035506220098260236 SP 0003550-62.2009.8.26.0236 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL E ASSENTAMENTO DE ÓBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO FALECIMENTO DA AVÓ DA APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000034779160001 MG 1.0000.00.347791-6/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/05/2007

Decisão: da sentença prolatada na ação de retificação de assentamento no registro de óbito nº 4301/2000, requerida... Registro de Óbito", processo nº 4.301/2000. A ação de Retificação de Registro foi proposta por Carmozina...: AÇÃO RESCISÓRIA - Descabimento - Ação de retificação de registro civil - Procedimento de jurisdição...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70048721740 RS

Data de publicação: 24/01/2013

Decisão: a título de despesas para a retificação do registro de óbito. - Dano Extrapatrimonial Configurado..., tendo sido necessário o posterior ajuizamento de ação judicial para a retificação do assento de óbito... de assentamento do Registro de Óbito para corrigir a causa mortis do paciente vitimado. Prima facie...

TJ-SP - Apelação APL 990102076938 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO - Registro do falecimento do de cujus do qual não consta a existência de filha menor - Existência de certidão de nascimento da criança em que o de cujus consta como seu genitor -Sentença que determina a retificação do assentamento de óbito sem a citação dos interessados - Desnecessidade de citação dos interessados diante da ausência de prejuízo -Assentamento de óbito que não cria, modifica ou extingue direito - Princípio da veracidade, pelo qual o assentamento deve se amoldar à realidade - Ação procedente - Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 846895 SC 2011.084689-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ÓBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE PRESENTE. EXISTÊNCIA DE PARENTESCO COLATERAL DE QUARTO GRAU ENTRE A AUTORA E O FINADO. PLEITO ABROQUELADO EM LEGÍTIMO INTERESSE, QUAL SEJA, A INCLUSÃO, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, DO NOME DE FILHO DEIXADO PELO DE CUJUS. REQUERENTE QUE, DE MAIS A MAIS, FOI A RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LAVRATURA DO DOCUMENTO. (ART. 1.591 DO CC , ART. 109 DA LEI N. 6.015 /1973 E ARTS. 3º E 267 , INC. VI , DO CPC ). RECURSO PROVIDO. A sobrinha-neta goza de legitimidade ativa para pleitear, em juízo, a retificação do registro de óbito de seu tio-avô, tanto mais se foi ela a declarante quando da lavratura do primitivo assentamento.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI 00033830420108190075 RJ 0003383-04.2010.8.19.0075 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUE TEM COMO DESTINATÁRIO O PAI REGISTRAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO DE TER RECONHECIDA A VERDADEIRA ANCESTRALIDADE COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. 1. Embargos infringentes contra acórdão que em ação de investigação de paternidade cumulada com anulação parcial de assentamento de nascimento, proposta após o óbito do pai registral com quem mantinha o autor vínculo socioafetivo, reformou sentença de improcedência determinando a retificação do registro civil do autor para que dele constassem os nomes do pai e avós paternos biológicos, arbitrando pensão alimentícia no valor correspondente a meio salário-mínimo, a ser paga pelo pai biológico. 2. Muito embora o artigo 1.604 do Código Civil preveja a irretratabilidade do reconhecimento espontâneo da paternidade, o caso posto à análise a ele não se subsume, pois referido dispositivo tem aplicabilidade às hipóteses em que o pai registral pretende a anulação do registro civil, enquanto aqui a pretensão parte do filho reconhecido. 3. O que visa proteger o artigo 1.604 do Código Civil é o menor do abandono, impedindo a fuga despropositada, por parte de quem reconheceu voluntariamente um filho, das responsabilidades paternais, com um pedido de anulação de registro civil. 4. Observância do princípio da prevalência do melhor interesse da criança, conforme dispõem os artigos 3º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente . 5. Direito de ter reconhecida a verdadeira ancestralidade como decorrência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. Recurso improvido.

TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 69952 SP 0069952-71.2005.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO. INAPTIDÃO PARA ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. INUTILIDADE DE NOVA PROVA MATERIAL. 1 - Em se tratando de documento novo, é necessário que ele não apenas existisse ao tempo do processo no qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que seja capaz, por si só, de alterar o resultado dado pelo julgador à causa, logrando, com a sua apresentação, uma análise diferenciada do conjunto probatório tido por insuficiente. 2 - Porque sem qualquer robustez, o documento apresentado como novo nesta demanda não é capaz de atribuir a presunção de que teria o extinto segurado adentrado à situação de um humilde campesino depois de um histórico de especializada experiência urbana, como industriário (torneiro mecânico) e como empresário, decorridos apenas 5 (cinco) meses da sua retirada da sociedade da qual era o titular. 3 - A autora, inconformada com a sentença de improcedência em primeira instância, instruiu pedido de retificação do assentamento civil em questão, com cópia dos depoimentos colhidos na Justiça Federal e da sentença ali prolatada, indicando para serem reinquiridas na Justiça Estadual, as mesmas testemunhas, obtendo, pronunciamento favorável. 4 - É evidente que essa medida judicial não teria o condão de influenciar este Juízo quanto à profissão do de cujus ao tempo do óbito, dado os limites da competência restrita à retificação do registro, não se prestando, portanto, a modificar os próprios fundamentos do decisum a quo, ratificados pelo acórdão rescindendo que o manteve. 5 - Pedido rescisório julgado improcedente.

Encontrado em: SEÇÃO VIDE EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA AR 69952 SP 0069952-71.2005.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES

TJ-PE - Apelação Cível AC 92778 PE 02000209 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. INDICAÇÃO DE PROFISSÃO. AGRICULTOR. CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO UNANIMEMENTE PROVIDO. - A prolação de sentença de improcedência por carência de prova, em ação para retificação de assentamento civil, onde há início de prova por documento quanto ao tópico que se pretende retificar e quando se tenha negado oitiva de testemunhas para sua confirmação, redunda em limitação de defesa, ensejando a desconstituição da sentença para que seja garantida a instrução probatória completa. -Unanimemente, decretou-se a nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, a fim de assegurar a dilação probatória em audiência.

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