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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9134295112006826 SP 9134295-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ausência de comprovação de abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem o preço, a forma de correção e os juros. Perícia concluiu que a evolução das parcelas observou o contrato e quadro resumo. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00079988320128260071 SP 0007998-83.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO FUNDADA DA NORMA LEGAL DO ARTIGO 267, I e VI DO CPC. INTERESSE DE AGIR, ENTRETANTO, EXISTENTE, ANTE A UTILIDADE/NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS POSSÍVEL, DEMAIS DISSO, MEDIANTE ADOÇÃO DE REGRAS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. (ARTIGO 292, § 2º DO CPC). PRECEDENTES DO STJ e do TJSP. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM. CAUSA NÃO MADURA. INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC.

TJ-SP - Apelação APL 00332713820118260576 SP 0033271-38.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: *AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de produção de prova pericial Suficiência das provas documentais apresentadas para a formação da convicção do juízo ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Pretensão de concessão de liminar para consignação do valor das parcelas que o autor entende devido, não-inscrição em rol de inadimplentes, manutenção na posse do bem dado em garantia Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pretendida Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Ação revisional que não impede a mora e as suas consequências Súmula 380 do STJ Recurso apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo em vista a orientação do REsp nº 1.061.530/RS - Capitalização de juros Possibilidade após a vigência da MP nº 1.963-17/2000 Constitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/200 - Ausência de limitação de juros remuneratórios Súmula Vinculante nº. 07 do Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras - Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal Inocorrência de capitalização pela utilização da Tabela Price - Comissão de permanência Possibilidade de incidência, desde que tenha sido fixada no contrato e que não exceda as taxas de juros nele constantes (Súmulas 294 e 472 do STJ) Ausência de cobrança de tal encargo, consoante os termos do contrato - Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro e de tarifa de emissão de boleto, diante da previsão contratual e inexistência de exorbitância em sua cobrança Sentença mantida - Recurso não provido*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00980857020138260000 SP 0098085-70.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Verossimilhança não caracterizada Manutenção da decisão agravada em todos seus termos - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00211940820138260000 SP 0021194-08.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS C.C. COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela para que a autora possa depositar por sua conta e risco os valores que entende por correto; não determinou impedimento de inscrição do nome aos órgãos de proteção ao crédito, vez que tal providência é uma forma de compelir o devedor a efetuar o pagamento devido Verossimilhança não caracterizada Manutenção da decisão agravada em todos seus termos - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 460838820118260002 SP 0046083-88.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: *AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Pretensão de concessão de liminar para consignação do valor das parcelas que entende devido, não-inscrição em rol de inadimplentes, manutenção na posse do bem dado em garantia Descabimento - Ausência dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pretendida Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações ? Ação revisional que não impede a mora e as suas consequências Súmula 380 do STJ - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Descabimento - Requisitos Não concessão do benefício Ausência de comprovação da real necessidade - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ)- Ausência de limitação dos juros remuneratórios (Súmula Vinculante nº. 07 do STF) Inaplicabilidade da Lei de Usura (Súmula 596, do STF)- Capitalização de juros Possibilidade após a vigência da MP nº 1.963-17/2000 Constitucionalidade das Medidas Provisórias nºs 1963-17/2000 e 2.170-36/2001 Inocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price - Contrato de parcelas fixas - Comissão de permanência Possibilidade de incidência, desde que limitada à taxa do contrato (Súmula 294 do STJ) Possibilidade da exigência da taxa de abertura de crédito, de aprovação de crédito e de emissão de carnê Hipótese em que não está demonstrada a abusividade da sua cobrança - Sentença mantida - Recurso não provido.*

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 464434 MS 2014/0011570-0 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PARA AFASTAMENTO DA MORA E SEUS CONSECTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE "CAUSA DECIDIDA". INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. 2. "Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo". (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 176) 3. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DAS TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). VALIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30/4/2008. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (RESP N. 1.255.573/RS, DJE DE 24/10/2013). DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 , § 2º , CPC . 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.255.573/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC , concluiu pela higidez da cobrança das taxas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) para os contratos firmados até 30/4/2008. Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o contrato foi firmando em março de 2008, revela-se válida a cobrança dos referidos encargos. 2. A pretensão de alterar a distribuição da sucumbência entre as partes, fixada pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demanda a revisão de matéria fática. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

TJ-SP - Apelação APL 10552920098260306 SP 0001055-29.2009.8.26.0306 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - Falta de discussão sobre cláusula de alienação fiduciária - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado 2 do E. Tribunal de Justiça (11ª a 24ª; 37 e 38ª Câmaras), nos termos da Resolução nº 194 , art. 2º , III , b , com redação alterada pela Resolução nº 281 /2006 e do Provimento 07 /2007 Recurso não conhecido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10231130154652001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

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