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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133489773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10443130005277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133628438001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-PR - 8132594 PR 813259-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DO BANCO DE SER LEGAL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ACOLHIDA, VEZ QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10931 /04, ONDE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA (A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE SER CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA DESCABIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LEGAL, DESDE QUE COBRADA PELA MÉDIA DE MERCADO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA T.R. COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESCABIDA, VEZ QUE NÃO CONTRATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TAC E TEC CORRETA, POIS SÃO CUSTOS QUE DECORREM DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE O IOF NÃO PODE INCIDIR SOBRE OS VALORES EXPURGADOS - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00401858420128260576 SP 0040185-84.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO PELA 32.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGR. CORTE. Competência declinada com determinação de remessa dos autos para redistribuição à Câmara preventa. Recurso não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121053037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Resta evidente a compatibilidade entre o pedido revisional de contrato e consignação em pagamento oriundos da mesma relação jurídica, além de ser o juízo competente para conhecer de referidos pedidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121835359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Resta evidente a compatibilidade entre o pedido revisional de contrato e consignação em pagamento oriundos da mesma relação jurídica, além de ser o juízo competente para conhecer de referidos pedidos.

TJ-SP - Apelação APL 9134295112006826 SP 9134295-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ausência de comprovação de abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem o preço, a forma de correção e os juros. Perícia concluiu que a evolução das parcelas observou o contrato e quadro resumo. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131003782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Não provada a hipossuficiência financeira da sociedade empresária requerente do benefício previsto na Lei 1.060 /50, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3450142 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - FALTA DE AMPARO LEGAL - DECISÃO CORRETA E MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O depósito das parcelas incontroversas torna-se, no caso, de nenhum efeito prático, pois, não sendo o valor previsto contratualmente, ele não elide a mora e, de consequência, não impede a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito.

Encontrado em: DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LIMINAR INDEFERIDA - FALTA DE AMPARO LEGAL - DECISÃO CORRETA...EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO

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