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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133489773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10443130005277001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133628438001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-PR - 8132594 PR 813259-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PRETENSÃO DO BANCO DE SER LEGAL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ACOLHIDA, VEZ QUE SE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10931 /04, ONDE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA (A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). - PRECEDENTES - PRETENSÃO DE SER CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA DESCABIDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LEGAL, DESDE QUE COBRADA PELA MÉDIA DE MERCADO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA T.R. COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESCABIDA, VEZ QUE NÃO CONTRATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TAC E TEC CORRETA, POIS SÃO CUSTOS QUE DECORREM DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRETO O ENTENDIMENTO DE QUE O IOF NÃO PODE INCIDIR SOBRE OS VALORES EXPURGADOS - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121053037001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Resta evidente a compatibilidade entre o pedido revisional de contrato e consignação em pagamento oriundos da mesma relação jurídica, além de ser o juízo competente para conhecer de referidos pedidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121835359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. Resta evidente a compatibilidade entre o pedido revisional de contrato e consignação em pagamento oriundos da mesma relação jurídica, além de ser o juízo competente para conhecer de referidos pedidos.

TJ-SP - Apelação APL 9134295112006826 SP 9134295-11.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Ausência de comprovação de abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem o preço, a forma de correção e os juros. Perícia concluiu que a evolução das parcelas observou o contrato e quadro resumo. Sentença de improcedência confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131003782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Não provada a hipossuficiência financeira da sociedade empresária requerente do benefício previsto na Lei 1.060 /50, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10231130154652001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290130031856001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. Com fulcro no art. 5º , LXXVI , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para o seu deferimento.

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