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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-SC - Conflito de Competência CC 143126 SC 2006.014312-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/08/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TUTORIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE ITAJAÍ - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 03/2005 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO Na comarca de Itajaí, os atos da tutoria - nomeação, substituição, prestação de contas etc., serão dirimidos na Vara da Infância e da Juventude e Anexos, conforme Resolução n. 03/05.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5736784200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TUTOR MATÉRIA RELATIVA A ESTADO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NÃO SUJEITO AO PODER FAMILIAR COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DO 1JSP APLICAÇÃO DO ART 188. IEDOART 393, I. A, AMBOS DO RITJSP RECURSO NÃO CONHECIDO .

TJ-MG - 200000041069120001 MG 2.0000.00.410691-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/12/2003

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO - BEM IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR SOB TUTELA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA- POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL- MORTE DO ANTIGO TUTOR- NULIDADE DE CONTRATO DE COMODATO DE BENS DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (ART. 1249, c/c 428, do Código Civil de 1.916). - O Ministério Público tem legitimidade, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente , para atuar na defesa de bens de menor , órfã, cujo tutor faleceu, estando os bens sob a administração da Promotoria. - Disposição legal expressa torna nulo de pleno direito contratos de comodato de bem de menor sob tutela, sem autorização especial para tanto (art. 1249, c/c 428, do CC de 1916) .

TJ-PR - 9041270 PR 904127-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório ( DPVAT ). Morte do genitor. Ajuizamento por menor impúbere, representado pela mãe, em face dos avós paternos, tutores legais. Impossibilidade. Necessidade de nomeação de curador especial. Conflito de interesses. Ministério Público como substituto/representante processual. Inviabilidade. Nulidade da sentença. Recurso provido parcialmente. 1- Como os interesses do menor colidem com de seus tutores, com vistas a resguardar o exercício de sua capacidade de fato, cabe nomear-lhe um curador especial, para representá-lo em juízo. 2- Não é o caso de substituição ou representação processual pelo Ministério Público, pois embora presente menor, ao "parquet" compete obrigatória intervenção nos processos em que houver interesse de incapazes com vistas a tutelar o interesse público, como previsto no art. 127 /CF .

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de Competência CC 143126 SC 2006.014312-6 (TJSC)

Data de publicação: 17/08/2006

Decisão: DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE TUTORIA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS... da comarca de Itajaí, a fim de processar e julgar ação que visa à substituição de tutor de um adolescente.... Na comarca de Itajaí, os atos da tutoria - nomeação, substituição, prestação de contas etc., serão...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 81984020128070000 DF 0008198-40.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA. VÍNCULO CONSANGUÍNEO COM O INTERDITANDO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1.DE CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO LEGAL, A INTERDIÇÃO DEVE SER PROMOVIDA PELOS (I) PAIS OU TUTORES, (II) PELO CÔNJUGE, OU POR QUALQUER PARENTE OU (III) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ( CC , ART. 1.768 ; CPC , ART. 1.177), RESULTANDO QUE O TERCEIRO QUE NÃO SE INSERE NESSE ROL, CONQUANTO MOVIDO POR SENTIMENTO ALTRUÍSTA E ESTEJA VELANDO PELO INTERDITANDO, NÃO ESTÁ REVESTIDO DE LEGITIMAÇÃO PARA FORMULAR A PRETENSÃO DESTINADA À AFIRMAÇÃO DA INTERDIÇÃO E NOMEAÇÃO DE CURADOR AO INCAPAZ, SENDO-LHE RESGUARDADA LEGITIMIDADE TÃO SOMENTE PARA ASSUMIR O ENCARGO DE CURADOR, SE O CASO ( CC , ART. 1.775 , § 3º ). 2.A PROVOCAÇÃO DA AÇÃO DE CURATELA DE INTERDITOS POR P ARTE ILEGÍTIMA, CONQUANTO APTA A EVENTUALMENTE ASSUMIR O MÚNUS DE CURADOR NA FORMA DO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS O SANEAMENTO DO VÍCIO MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA OCUPANTE DA ANGULARIDADE ATIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DEVE ASSUMIR SUA TITULARIDADE NA FORMA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1.768 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL , COMO FORMA DE SEREM PRIVILEGIADOS E PRESERVADOS OS INTERESSES DO INCAPAZ. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7003698 PR 0700369-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA QUE FOI PROCESSADA JUNTO AO JUÍZO CÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DE TUTOR EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO ANTERIOR - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAMÍLIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RESOLUÇÃO Nº. 07 /2008/OE/TJPR - EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO PREVISTA NO ART. 87 DO CPC - DECISUM MODIFICADO - AGRAVO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1154767 PR 2009/0164241-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: o seguinte teor: 1. Considerando que os Decretos n.ºs 5154/2001 e n.º 5003/2001 restaram revogados, os quais, em tese, exigiram a pretensão homologatória aqui buscada, interesse processual acerca deste pedido inexiste. Nesse sentido: "Desnecessária a homologação de cessão de créditos para fins de compensação tributária, pelo advento da revogação dos Decretos Estaduais 5003, de 12.11.2001, e 5154, de 17.12.2001, pelo Decreto Estadual 418, de 28.3.2007" (5.ª Câmara Cívil - relator: Mário Helton Jorge - Processo: 0438423-2 - DJ: 7538). 2. Todavia, considerando a escritura pública de cessão de crédito de fl. 419/420 e 421/423, considerando a manifestação do Estado do Paraná à fl. 432/436 e, ainda, considerando a conta apresentada pelo Contador Judicial de fl. 428/430, proceda-se a substituição processual dos Requerentes nos autos de Ação Ordinária n.º 11229/73, na qualidade de detentores dos créditos expostos nas cessões aqui instrumentalizadas. 3. Apense aos autos principais, juntando ali cópia desta decisão, intimando-se, em seguida, o Estado do Paraná (fl. 35, e-STJ). 6. Tal decisão, contra a qual o Estado do Paraná interpôs a apelação, tem, à toda evidência, natureza de sentença terminativa do feito, uma vez que ela declara a falta de interesse processual dos requerentes quanto à pretensão homologatória da cessão dos precatórios, porquanto entende desnecessária a homologação, e, por outro lado, acolhe o pedido de substituição processual na ação principal, esta sim, o objetivo primeiro dos requerentes e verdadeiro objeto do feito incidental. 7. Recurso especial provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 132776820108070000 DF 0013277-68.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL , A CAPACIDADE PLENA PASSOU A SER ADQUIRIDA P ARTIR DOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, PORTANTO O AGRAVANTE JÁ É PLENAMENTE CAPAZ À REALIZAÇÃO DOS ATOS DA VIDA CIVIL E PARA ESTAR EM JUÍZO, NÃO TENDO SUA GENITORA CAPACIDADE PARA REPRESENTÁ-LO OU ASSISTI-LO. POR SER CAPAZ DEVERÁ AGIR EM NOME PRÓPRIO, PORTANTO NÃO DEVERÁ SER REPRESENTADO POR SEUS PAIS, TUTOR OU CURADOR (ART. 8º DO CPC ). O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 6º PERMITE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SOMENTE NAQUELES CASOS QUE ELENCA, DISPONDO CLARAMENTE QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO POR LEI. A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO FOI ASSINADA PELA GENITORA DO AGRAVANTE, DESCUMPRINDO REALMENTE O QUE DETERMINA O CITADO ART. 6º DA LEI ADJETIVA CIVIL. A AÇÃO DE ALIMENTOS É PERSONALÍSSIMA, PODENDO O MAIOR, ENTRETANTO, AUTORIZAR SUA GENITORA A CONSTITUIR DEFENSOR PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS, MAS NÃO PODE SER REPRESENTADO OU ASSISTIDO POR ELA, UMA VEZ QUE, OBTIDA A MAIORIDADE CIVIL, SE TORNA PLENAMENTE CAPAZ PARA EXERCITAR DIREITOS E CUMPRIR OBRIGAÇÕES NA ÓRBITA CIVIL. SÓ HÁ DUAS POSSIBILIDADES A SEREM CONSIDERADAS: OU O REPRESENTANTE LEGAL COMPARECE ASSISTINDO O DESCENDENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ OU REPRESENTANDO O DESCENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO PODE A MÃE COMPARECER EM JUÍZO REPRESENTANDO O FILHO QUE JÁ É MAIOR.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 908599 PE 2006/0262803-9 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: incapaz, a lei previu o instituto da representação propriamente dita, pela qual há uma substituição de vontades, em que o pai ou o tutor, considerados representantes legais, como os mais interessados, agem, decidem pelos seus representados, como se fora da vontade destes. Este o sentido, o escopo da lei pelo processo de representação. (José Serpa de Santa Maria, in Direitos de Personalidade e Sistemática Civil Geral, Ed. Julex – 1ª Edição – 1987 – pg. 122 – grifo nosso). 5. In casu, cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por menor, representado por seus pais contra o Estado objetivando indenização por danos morais sofridos em decorrência de medicação, realizada no Hospital da Polícia Militar, que provocou dano irreversível na audição do autor. 6. Deveras, o menor absolutamente incapaz, in casu, contava na época do fato (16.05.1986), com seis meses de idade, e a ação foi proposta em 24.03.1998, pelo menor representado por seus pais, a teor do que preceitua o art. 8º do Código de Processo Civil e 1.634, inc. V, do Código Civil . Inequívoco, desta forma, que não transcorreu o prazo prescricional. Precedentes: (REsp 281941/RS, DJ 16.12.2002, Rel. Min. Paulo Medina, REsp 993.249/AM, DJ 03.04.2008, Rel. Min. José Delgado, REsp 81.316/RJ, DJ 11.06.2001, Rel. para acórdão Carlos Alberto Menezes Direito) 7. A prescrição, como fundamento para a extinção do processo com resolução de mérito, habilita o Tribunal ad quem, por ocasião do julgamento da apelação, a aprecia-la in totum quando a causa é exclusivamente de direito ou encontra-se devidamente instruída, permitindo o art. 515 , § 1º do CPC que o Tribunal avance no julgamento de mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes: RESP 274.736/DF, CORTE ESPECIAL, DJ 01.09.2003; REsp 722410 / SP, DJ de 15/08/2005; REsp 719462 / SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 07/11/2005). 8. A simples indicação do dispositivo tido por violado (art. 365 , inc. III , do Código de Processo Civil ), sem referência...

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