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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048794838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em se considerando que a sentença decidiu de acordo com o pretendido pelo autor, não se verifica a necessidade e a utilidade do recurso. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70048794838, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036917607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. Em não se tratando de situação excepcional prevista no artigo 1.520 do CC , injustificável a autorização para o casamento. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036917607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 02737313620098260000 SP 0273731-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Ação de suprimento de idade para casamento Autora que se encontra atualmente com dezoito anos completos Perda de objeto Possibilidade de contrair núpcias pela vontade próprio dispensando até mesmo a concordância dos pais Sentença de indeferimento Recurso prejudicado pela perda de objeto.

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 1794 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 28/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE - Se no curso da Ação de Suprimento de idade a autora completou naturalmente 16 anos, não precisando mais do consentimento judicial para casar, conclui-se que a ação perdeu o objeto, tornando prejudicado o conflito suscitado. Conflito prejudicado.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 124 RS 2009.71.20.000124-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE IDADE. SUPRIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA. O ato de emancipação, promovido pelos pais, fez cessar a incapacidade relativa da parte impetrante, habilitando-a para prática de todos os atos da vida civil, inclusive, o de tomar posse em cargo, para o qual foi nomeada. Inteligência do art. 5º , parágrafo único , I , da Lei nº 10.406 , 10/1/2002.Suprido o requisito da idade. Inteligência do inc. V do art. 5º da Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, e do item 5, c do Edital nº 025/2008.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA D.E. 16/11/2009 - 16/11/2009 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 124 RS 2009.71.20.000124-0 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TJ-PR - Apelação Cível AC 846815 PR Apelação Cível 0084681-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE - PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: antes enunciados. 5ª Câmara Cível 12/08/2002 DJ: 6183 - 12/8/2002 APELACAO, SUPRIMENTO DE IDADE, SENTENCA -

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056105968 RS

Data de publicação: 10/09/2013

Decisão: que, autos da ação de suprimento de idade, julgou improcedente o pedido de autorização da autora para... CASAMENTO. IDADE NÚBIL. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. precedentes. O casamento de pessoa... em 22/10/2008) SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS. Mostra-se descabido...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 401907 SC 2008.040190-7 (TJSC)

Data de publicação: 30/05/2011

Decisão: dos S. e C.M.dos S., ajuizou ação de suprimento de idade núbil, a fim de contrair núpcias... recurso de apelação contra Sentença de Primeiro Grau que, nos autos da ação de suprimento de idade... Cível n. , de Criciúma Relator: Des. Denise Volpato APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO DE IDADE PARA...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10693110116185001 MG

Data de publicação: 30/08/2013

Decisão: com a certidão (fl. 5) verifica-se que o autor atuou como advogado dativo em "Ação de suprimento...EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -... de R$200,00, atualizada na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da propositura da ação e juros...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054415054 RS

Data de publicação: 16/05/2013

Decisão: Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/08/2012) APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO... ADESIVO/APELADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. JOÃO CARLOS FLORES ajuizou ação ordinária em face... 70039278296 nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 70038755864 ajuizada pelo Sindicato...

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