Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064946940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAR. APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM IDADE NÚBIL. ANÁLISE A PARTIR DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FATO. A apelante que vive em união estável tem situação de fato que autoriza a concessão do seu pleito. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064946940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048794838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em se considerando que a sentença decidiu de acordo com o pretendido pelo autor, não se verifica a necessidade e a utilidade do recurso. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70048794838, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036917607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. Em não se tratando de situação excepcional prevista no artigo 1.520 do CC , injustificável a autorização para o casamento. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036917607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160109754 Ipumirim 2016.010975-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA ORIUNDA DA COMARCA DE IPUMIRIM, PERTENCENTE À VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/070. REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 02737313620098260000 SP 0273731-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Ação de suprimento de idade para casamento Autora que se encontra atualmente com dezoito anos completos Perda de objeto Possibilidade de contrair núpcias pela vontade próprio dispensando até mesmo a concordância dos pais Sentença de indeferimento Recurso prejudicado pela perda de objeto.

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 1794 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 28/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE - Se no curso da Ação de Suprimento de idade a autora completou naturalmente 16 anos, não precisando mais do consentimento judicial para casar, conclui-se que a ação perdeu o objeto, tornando prejudicado o conflito suscitado. Conflito prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065673626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. ECA. FORNECIMENTO DE VAGA ESCOLAR. SUPRIMENTO DE IDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. Caso em que a sentença proferida condenou o MUNICÍPIO ao fornecimento de vaga escolar em escola da rede pública ESTADUAL. Considerado o redirecionamento da tutela judicial à escola da rede estadual, deveria ter sido emendada a petição inicial, para que fosse incluído o ESTADO no pólo passivo, haja vista que o MUNÍCIPIO, em princípio, parece não ter competência ou legitimidade para fornecimento de vaga escolar em escola que não pertence à Administração municipal. Portanto, de rigor a desconstituição da sentença para que o ESTADO seja incluído no pólo passivo, facultando-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa, ficando preservada a decisão antecipatória de tutela que determinou o fornecimento de vaga em escola da rede estadual. DESCONSTITUIDA A SENTENÇA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70065673626, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 03/08/2015).

TJ-CE - Apelação APL 00882083320158060117 CE 0088208-33.2015.8.06.0117 (TJ-CE)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE. SÍNDROME DE LOWE. FAMÍLIA CARENTE. SUPRIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE. DIREITO À VIDA. MÁXIMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. a obrigação jurídica de fornecer atenção necessária à manutenção da vida de um SER HUMANO não se trata de ampliar política pública de saúde, e sim corrigir omissão do Estado, em tão-somente aplicar tal política. INAPLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA RELATORIA (AC N. 0057754-74.2008.8.06.0001, N. 0040795-86.2012.8.06.0001, AI n. 0010612-72.2011.8.06.0000 E OUTROS). RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2016 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112788120158120000 MS 1411278-81.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EVENTUAL SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE – ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) QUE CONTA COM 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE – APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UFMS – AGRAVANTE QUE SE NEGA A FORNECER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DA AGRAVADA – PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA – FORTES INDÍCIOS ACERCA DA MATURIDADE INTELECTUAL – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO TRANSCURSO DO SEMESTRE LETIVO ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a prova inequívoca, condutora da verossimilhança das alegações, ante a existência de fortes indícios relativos à maturidade intelectual da agravada, que conta 30 (trinta) anos de idade, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no transcurso do ano letivo enquanto tramita a ação principal, correta a decisão que deferiu a liminar e determinou ao agravante a emissão de declaração/certificado de conclusão do ensino médio à estudante, constando o histórico escolar da aluna e o suprimento judicial do período restante, para que esta, possa matricular-se no curso para qual o foi aprovada quando da realização de vestibular em instituição pública de ensino.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140009355 SC 2014.000935-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PEDIDO NEGADO. CONSTRANGIMENTO NA COMUNIDADE RELIGIOSA EM QUE SE INTEGRA A MENOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MENOR QUE NO CURSO DA DEMANDA ALCANÇA A IDADE NÚBIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO JUDICIAL PARA CONTRAIR NÚPCIAS. MERA ANUÊNCIA DOS PAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , VI, DO ESTATUTO DE RITOS . RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Nos termos preconizados pelo art. 3.º do Código de Processo Civil é requisito indispensável para a propositura da ação e, também, para o manejo do recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse processual, interesse esse integrado pela necessidade de a postulante acorrer ao Judiciário para alcançar a tutela almejada. Essa necessidade há que ser conjugada com o fato de a tutela jurisdicional visada reunir condições de trazer à parte autora, no aspecto prático, alguma utilidade. 2 Em se tratando de suprimento judicial de idade para o casamento, há perda superveniente de interesse processual, inibindo o conhecimento da insurgência recursal, quando, precedentemente ao seu julgamento, atinge a menor a idade núbil - 16 anos -, o que faz desaparecer a necessidade de autorização judicial para o casamento, condicionando-se o ato tão somente à autorização dos pais, conforme previsto no art. 1.517 do Código Civil .

1 2 3 4 5 477 478 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou