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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064946940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAR. APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM IDADE NÚBIL. ANÁLISE A PARTIR DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FATO. A apelante que vive em união estável tem situação de fato que autoriza a concessão do seu pleito. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064946940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048794838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em se considerando que a sentença decidiu de acordo com o pretendido pelo autor, não se verifica a necessidade e a utilidade do recurso. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70048794838, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036917607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. Em não se tratando de situação excepcional prevista no artigo 1.520 do CC , injustificável a autorização para o casamento. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036917607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 02737313620098260000 SP 0273731-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Ação de suprimento de idade para casamento Autora que se encontra atualmente com dezoito anos completos Perda de objeto Possibilidade de contrair núpcias pela vontade próprio dispensando até mesmo a concordância dos pais Sentença de indeferimento Recurso prejudicado pela perda de objeto.

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 1794 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 28/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE - Se no curso da Ação de Suprimento de idade a autora completou naturalmente 16 anos, não precisando mais do consentimento judicial para casar, conclui-se que a ação perdeu o objeto, tornando prejudicado o conflito suscitado. Conflito prejudicado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140009355 SC 2014.000935-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PEDIDO NEGADO. CONSTRANGIMENTO NA COMUNIDADE RELIGIOSA EM QUE SE INTEGRA A MENOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MENOR QUE NO CURSO DA DEMANDA ALCANÇA A IDADE NÚBIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO JUDICIAL PARA CONTRAIR NÚPCIAS. MERA ANUÊNCIA DOS PAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , VI, DO ESTATUTO DE RITOS . RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Nos termos preconizados pelo art. 3.º do Código de Processo Civil é requisito indispensável para a propositura da ação e, também, para o manejo do recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse processual, interesse esse integrado pela necessidade de a postulante acorrer ao Judiciário para alcançar a tutela almejada. Essa necessidade há que ser conjugada com o fato de a tutela jurisdicional visada reunir condições de trazer à parte autora, no aspecto prático, alguma utilidade. 2 Em se tratando de suprimento judicial de idade para o casamento, há perda superveniente de interesse processual, inibindo o conhecimento da insurgência recursal, quando, precedentemente ao seu julgamento, atinge a menor a idade núbil - 16 anos -, o que faz desaparecer a necessidade de autorização judicial para o casamento, condicionando-se o ato tão somente à autorização dos pais, conforme previsto no art. 1.517 do Código Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 00253320720098190209 RJ 0025332-07.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE VISITAÇÃO. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA-AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE MENOR COM 11 ANOS DE IDADE POSSA RESIDIR POR 1 (UM) ANO EM COMPANHIA DE SUA MÃE, IRMÃ E FAMÍLIA MATERNA NA DINAMARCA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR, NA MEDIDA EM QUE O AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR UM LONGO PERÍODO PODERIA TRAZER MAIORES PREJUÍZOS PARA A SUA FORMAÇÃO. SENTENÇA SENSÍVEL AOS INTERESSES DO MENOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal; II - O relator, ao proferir a unipessoal, deixou explícito que estando à decisão sujeita a agravo interno, teria sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, os únicos que poderiam influir na turma julgadora. Portanto, admissível a aplicação do art. 557 , do Código de Processo Civil . Se nulidade houvesse, estaria sanada neste julgamento; III - Entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência, especialmente a do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que relativamente aos processos que envolvam interesse de menor, há que se atentar para a predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , de proteção integral à criança e ao adolescente como pessoa humana em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, garantidos, originariamente, na Constituição Federal - CF . Devem, pois, as decisões que afetem a criança ou o adolescente em sua subjetividade, necessariamente, pautar-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor; IV - Hipótese em que o menor está perfeitamente adaptado à sua vida aqui no Brasil, escola, amigos e à indispensável convivência paterna; V - A mudança para outro país, por um ano, lhe trará mais prejuízos do que a possibilidade de melhores condições materiais para a sua formação intelectual; VI - Descaracterizam-se os embargos de declaração como terreno apropriado à rediscussão da matéria, acerto ou desacerto da decisão (error in iudicando ou error in procedendo), o que reclama veredas recursais adequadas; VII - Mesmo os embargos de declaração opostos com vistas ao prequestionamento devem obedecer aos lindes traçados no art. 535 do CPC ; VIII - Improvimento ao recurso....

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 124 RS 2009.71.20.000124-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE IDADE. SUPRIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA. O ato de emancipação, promovido pelos pais, fez cessar a incapacidade relativa da parte impetrante, habilitando-a para prática de todos os atos da vida civil, inclusive, o de tomar posse em cargo, para o qual foi nomeada. Inteligência do art. 5º , parágrafo único , I , da Lei nº 10.406 , 10/1/2002.Suprido o requisito da idade. Inteligência do inc. V do art. 5º da Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, e do item 5, c do Edital nº 025/2008.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA D.E. 16/11/2009 - 16/11/2009 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 124 RS 2009.71.20.000124-0 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10210120062398001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DIREITO PENAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR NULIDADE AUTO RECONHECIMENTO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - COERÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE - ARROMBAMENTO - SOLICITAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - NÃO REALIZAÇÃO - EVENTO QUE DEIXA VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO POR INTERMÉDIO DA PROVA TESTEMUNHAL - ARTIGOS 158 E 167 DO CPP - QUALIFICADORA QUE SE EXTIRPA - CORRUPÇÃO DE MENOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA IDADE DO COMPARSA - TESTEMUNHA OCULAR QUE DIZ SER MENOR O COMPARSA - PROVA ÚNICA E INSUFICIENTE A TAL DEMONSTRAÇÃO ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - REESTRUTURAÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - CUSTAS JUDICIAIS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - DEFESA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A falta de atendimento a alguma das exigências do art. 226 do CPP não conduz à nulidade da prova de reconhecimento dos acusado, pois elas são formais e não da essência à validade desse ato. Preliminar rejeitada. Sendo excessivamente lúcido o acervo probatório produzido na Ação Penal, de modo a não gerar nenhuma dúvida acerca da materialidade e autoria do crime, o pleito absolutório resta afastado. Em casos que envolva crime de furto qualificado pelo arrombamento ou rompimento de obstáculo, em particular, um suposto arrombamento de uma porta, evento esse que deixa vestígios a teor do art. 158 do CPP , necessária a presença de prova técnica neste sentido, do contrário a qualificadora é de ser extirpada. Não obstante a testemunha ocular dos fatos seja categórica no sentido de que o acusado agiu em unidade de desígnios e comun hão de esforços com outro indivíduo, não há nada...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000096891201481601070 PR 0000968-91.2014.8.16.0107/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/2015

Ementa: FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR ENTE PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU EM FAVOR DE CARLOS EDUARDO MACEDO RAMOS A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, POIS ALEGA QUE A CRIANÇA CARLOS EDUARDO É PORTADOR DE ASMA GRAVE CID 10 J45, DEMATITE ATÓPICA CID 10 L20 E GASTROENTERITES DE REPETIÇÃO CID 10 K52, SENDO PRESCRITO O SUPRIMENTO ALIMENTAR PREGOMIN. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ A FORNECER O SUPRIMENTO ALIMENTAR PREGOMIN, MDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS SE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL NÃO HOMOGÊNEO; ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ; NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE MAMBORÊ. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINARMENTE, CONVÉM ASSEVERAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO QUE VISA PROTEGER OS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS E OS INTERESSES SOCIAIS, CONFORME ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRISA-SE QUE PARA ISTO DEVE ESTAR CONFIGURADO O INTERESSE SOCIAL RELEVANTE, O QUE SE OBSERVA NO PRESENTE CASO, POIS ESTÁ EM DISCUSSÃO DIREITO À SAÚDE DO PACIENTE MENOR DE IDADE. RESSALTE-SE QUE O TRATAMENTO É INDICADO PARA MANUTENÇÃO DO ESTADO PSICOLÓGICO EQUILIBRADO E SAUDÁVEL DO PACIENTE, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTIDADE QUE VISA TUTELAR O DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER INDISPONÍVEL. DE OUTRO LADO, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO DE QUE É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LOGO, TAMBÉM COMPETE AO ESTADO DO PARANÁ PROVIDENCIAR OS INSUMOS NECESSÁRIOS A VIDA E DIGNIDADE, DIANTE DO DEVER COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PORTANTO, QUALQUER ENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR DA DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DE ACESSO A MEDICAMENTO...

Encontrado em: DE CARLOS EDUARDO MACEDO RAMOS A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR, POIS ALEGA E GASTROENTERITES DE REPETIÇÃO CID 10 K52, SENDO PRESCRITO O SUPRIMENTO ALIMENTAR PREGOMIN. SOBREVEIO SENTENÇA... QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ A FORNECER O SUPRIMENTO ALIMENTAR PREGOMIN, MDIANTE A APRESENTAÇÃO...

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