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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064946940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE PARA CASAR. APELANTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM IDADE NÚBIL. ANÁLISE A PARTIR DO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FATO. A apelante que vive em união estável tem situação de fato que autoriza a concessão do seu pleito. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064946940, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048794838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em se considerando que a sentença decidiu de acordo com o pretendido pelo autor, não se verifica a necessidade e a utilidade do recurso. Apelação não conhecida. (Apelação Cível Nº 70048794838, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036917607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE. Em não se tratando de situação excepcional prevista no artigo 1.520 do CC , injustificável a autorização para o casamento. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70036917607, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 04/05/2011)

TJ-SP - Apelação APL 02737313620098260000 SP 0273731-36.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: Ação de suprimento de idade para casamento Autora que se encontra atualmente com dezoito anos completos Perda de objeto Possibilidade de contrair núpcias pela vontade próprio dispensando até mesmo a concordância dos pais Sentença de indeferimento Recurso prejudicado pela perda de objeto.

TJ-AP - CONFLITO DE COMPETENCIA(CC) CC 1794 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 28/09/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE SUPRIMENTO DE IDADE - Se no curso da Ação de Suprimento de idade a autora completou naturalmente 16 anos, não precisando mais do consentimento judicial para casar, conclui-se que a ação perdeu o objeto, tornando prejudicado o conflito suscitado. Conflito prejudicado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065673626 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. ECA. FORNECIMENTO DE VAGA ESCOLAR. SUPRIMENTO DE IDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ILEGITIMIDADE DA PARTE RÉ. Caso em que a sentença proferida condenou o MUNICÍPIO ao fornecimento de vaga escolar em escola da rede pública ESTADUAL. Considerado o redirecionamento da tutela judicial à escola da rede estadual, deveria ter sido emendada a petição inicial, para que fosse incluído o ESTADO no pólo passivo, haja vista que o MUNÍCIPIO, em princípio, parece não ter competência ou legitimidade para fornecimento de vaga escolar em escola que não pertence à Administração municipal. Portanto, de rigor a desconstituição da sentença para que o ESTADO seja incluído no pólo passivo, facultando-lhe o exercício do contraditório e ampla defesa, ficando preservada a decisão antecipatória de tutela que determinou o fornecimento de vaga em escola da rede estadual. DESCONSTITUIDA A SENTENÇA DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70065673626, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 03/08/2015).

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112788120158120000 MS 1411278-81.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EVENTUAL SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE – ESTUDANTE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) QUE CONTA COM 30 (TRINTA) ANOS DE IDADE – APROVAÇÃO NO VESTIBULAR DA UFMS – AGRAVANTE QUE SE NEGA A FORNECER O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DA AGRAVADA – PROVA INEQUÍVOCA, CONDUTORA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA – FORTES INDÍCIOS ACERCA DA MATURIDADE INTELECTUAL – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NO TRANSCURSO DO SEMESTRE LETIVO ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a prova inequívoca, condutora da verossimilhança das alegações, ante a existência de fortes indícios relativos à maturidade intelectual da agravada, que conta 30 (trinta) anos de idade, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no transcurso do ano letivo enquanto tramita a ação principal, correta a decisão que deferiu a liminar e determinou ao agravante a emissão de declaração/certificado de conclusão do ensino médio à estudante, constando o histórico escolar da aluna e o suprimento judicial do período restante, para que esta, possa matricular-se no curso para qual o foi aprovada quando da realização de vestibular em instituição pública de ensino.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140009355 SC 2014.000935-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE. MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. PEDIDO NEGADO. CONSTRANGIMENTO NA COMUNIDADE RELIGIOSA EM QUE SE INTEGRA A MENOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. MENOR QUE NO CURSO DA DEMANDA ALCANÇA A IDADE NÚBIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO JUDICIAL PARA CONTRAIR NÚPCIAS. MERA ANUÊNCIA DOS PAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 , VI, DO ESTATUTO DE RITOS . RECLAMO NÃO CONHECIDO. 1 Nos termos preconizados pelo art. 3.º do Código de Processo Civil é requisito indispensável para a propositura da ação e, também, para o manejo do recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse processual, interesse esse integrado pela necessidade de a postulante acorrer ao Judiciário para alcançar a tutela almejada. Essa necessidade há que ser conjugada com o fato de a tutela jurisdicional visada reunir condições de trazer à parte autora, no aspecto prático, alguma utilidade. 2 Em se tratando de suprimento judicial de idade para o casamento, há perda superveniente de interesse processual, inibindo o conhecimento da insurgência recursal, quando, precedentemente ao seu julgamento, atinge a menor a idade núbil - 16 anos -, o que faz desaparecer a necessidade de autorização judicial para o casamento, condicionando-se o ato tão somente à autorização dos pais, conforme previsto no art. 1.517 do Código Civil .

TJ-RJ - APELACAO APL 00253320720098190209 RJ 0025332-07.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE VISITAÇÃO. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA PATERNA-AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE MENOR COM 11 ANOS DE IDADE POSSA RESIDIR POR 1 (UM) ANO EM COMPANHIA DE SUA MÃE, IRMÃ E FAMÍLIA MATERNA NA DINAMARCA. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO MENOR, NA MEDIDA EM QUE O AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR UM LONGO PERÍODO PODERIA TRAZER MAIORES PREJUÍZOS PARA A SUA FORMAÇÃO. SENTENÇA SENSÍVEL AOS INTERESSES DO MENOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - O art. 535 do CPC possibilita o acolhimento dos embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o tribunal; II - O relator, ao proferir a unipessoal, deixou explícito que estando à decisão sujeita a agravo interno, teria sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, os únicos que poderiam influir na turma julgadora. Portanto, admissível a aplicação do art. 557 , do Código de Processo Civil . Se nulidade houvesse, estaria sanada neste julgamento; III - Entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência, especialmente a do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que relativamente aos processos que envolvam interesse de menor, há que se atentar para a predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , de proteção integral à criança e ao adolescente como pessoa humana em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais, garantidos, originariamente, na Constituição Federal - CF . Devem, pois, as decisões que afetem a criança ou o adolescente em sua subjetividade, necessariamente, pautar-se na premissa básica de prevalência dos interesses do menor; IV - Hipótese em que o menor está perfeitamente adaptado à sua vida aqui no Brasil, escola, amigos e à indispensável convivência paterna; V - A mudança para outro país, por um ano, lhe trará mais prejuízos do que a possibilidade de melhores condições materiais para a sua formação intelectual; VI - Descaracterizam-se os embargos de declaração como terreno apropriado à rediscussão da matéria, acerto ou desacerto da decisão (error in iudicando ou error in procedendo), o que reclama veredas recursais adequadas; VII - Mesmo os embargos de declaração opostos com vistas ao prequestionamento devem obedecer aos lindes traçados no art. 535 do CPC ; VIII - Improvimento ao recurso....

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 124 RS 2009.71.20.000124-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO DE IDADE. SUPRIMENTO DE INCAPACIDADE RELATIVA. O ato de emancipação, promovido pelos pais, fez cessar a incapacidade relativa da parte impetrante, habilitando-a para prática de todos os atos da vida civil, inclusive, o de tomar posse em cargo, para o qual foi nomeada. Inteligência do art. 5º , parágrafo único , I , da Lei nº 10.406 , 10/1/2002.Suprido o requisito da idade. Inteligência do inc. V do art. 5º da Lei nº 8.112 , de 11/12/1990, e do item 5, c do Edital nº 025/2008.

Encontrado em: julgado. QUARTA TURMA D.E. 16/11/2009 - 16/11/2009 REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 124 RS 2009.71.20.000124-0 (TRF-4) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

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