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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Agravo AGV 35136 MS 2008.035136-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5891276 PR 0589127-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA INSTRUÍDO COM DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. "(...) 2. Questões não abordadas no despacho agravado não podem ser objetos do agravo de instrumento, sob pena da instância recursal provocar a supressão de instância. (...)" (Ag. I. nº 465.588-5 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - j. em 11/01/2008). 2. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de título de crédito sem eficácia executiva, consoante dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Sendo o juiz o destinatário das provas e verificando que sua produção mostra-se necessária, é possível determiná-las até mesmo sem requerimento de qualquer das partes, consoante dispõe o artigo 130 , do Código de Processo Civil . 4. Estando a dívida em questão fulminada pela prescrição, desnecessária a juntada de novos documentos por tratar-se de matéria unicamente de direito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148356 RS 1997/0065240-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRO PROCESSO. 1. Simples manifestação do credor hipotecário da existência de saldo devedor não caracteriza seu interesse para impedir a extinção da hipoteca pela arrematação do bem em outro processo executório. 2. Violação da lei não configurada e dissenso pretoriano não demonstrado. 3. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: 17/12/2000 STJ - RESP 36757 -SP STF - RE 92110 -RJ OCORRENCIA, EXTINÇÃO, HIPOTECA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148356 RS 1997/0065240-8 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM OUTRO PROCESSO. 1. Simples manifestação do credor hipotecário da existência de saldo devedor não caracteriza seu interesse para impedir a extinção da hipoteca pela arrematação do bem em outro processo executório. 2. Violação da lei não configurada e dissenso pretoriano não demonstrado. 3. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: 18/12/2000 STJ - RESP 36757 -SP STF - RE 92110 -RJ OCORRENCIA, EXTINÇÃO, HIPOTECA, HIPOTESE, ALIENAÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada

Encontrado em: DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, HIPOTECA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO... ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

Encontrado em: DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, HIPOTECA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO,... SUCINTA, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 550711 RS 2003/0170249-0 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DE HIPOTECA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA. PREÇO PAGO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. GRAVAME DESCABIDO. SUMULA N. 83 DO STJ. II. “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” (Súmula n. 83-STJ). III. Agravo improvido.

Encontrado em: DE JUSTIÇA SFH - HIPOTECA - EXTINÇÃO STJ - RESP 431440 -SP (RSTJ 170/339), RESP 85281 -PA, RESP

TJ-SP - Apelação APL 223066320108260114 SP 0022306-63.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Apelação Ação declaratória de extinção de hipoteca cumulada com obrigação de fazer Procedência do pedido com o cancelamento da hipoteca ante o descumprimento da obrigação do réu de investir R$ 100.000,00 na empresa das autoras Perícia que apurou que o réu aportou R$ 93.355,65 à sociedade Existência de alguns pagamentos que não evidenciam benefícios à empresa Possibilidade de confirmação do cancelamento da garantia pelo inadimplemento da obrigação principal A controvérsia a respeito da restituição dos valores investidos é objeto de ação autônoma ajuizada pelo réu, o que impede o pronunciamento da Turma Julgadora - Não provimento.

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