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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: "AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. Decisão que determinou a citação do credor hipotecário. Inconformismo dos credores. Acolhimento parcial. Inscrição da hipoteca no ano de 1960. Ausência de reconstituição da hipoteca por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238 da Lei de Registros Publicos . Desnecessidade da oitiva do credor para análise da pretensão inicial. Precedentes deste Tribunal. Determinação imediata de cancelamento da hipoteca. Inviabilidade. Questão não decidida na origem e, portanto, não devolvida a este Tribunal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido". (v.15937).

TJ-MS - Agravo AGV 35136 MS 2008.035136-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5891276 PR 0589127-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA INSTRUÍDO COM DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. "(...) 2. Questões não abordadas no despacho agravado não podem ser objetos do agravo de instrumento, sob pena da instância recursal provocar a supressão de instância. (...)" (Ag. I. nº 465.588-5 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - j. em 11/01/2008). 2. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de título de crédito sem eficácia executiva, consoante dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Sendo o juiz o destinatário das provas e verificando que sua produção mostra-se necessária, é possível determiná-las até mesmo sem requerimento de qualquer das partes, consoante dispõe o artigo 130 , do Código de Processo Civil . 4. Estando a dívida em questão fulminada pela prescrição, desnecessária a juntada de novos documentos por tratar-se de matéria unicamente de direito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

Encontrado em: DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, HIPOTECA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO... SUCINTA, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada

Encontrado em: DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, HIPOTECA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO..., ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada

TJ-PR - Apelação Cível AC 6219398 PR 0621939-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA - CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - SAÍDA DO HIPOTECANTE DA SOCIEDADE - A HIPOTECA É CONTRATO ACESSÓRIO QUE SE FORMA PARA GARANTIR UMA DÍVIDA AVENÇADA NO CONTRATO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DA GARANTIA - LIBERAÇÃO DA HIPOTECA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 223066320108260114 SP 0022306-63.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: Apelação Ação declaratória de extinção de hipoteca cumulada com obrigação de fazer Procedência do pedido com o cancelamento da hipoteca ante o descumprimento da obrigação do réu de investir R$ 100.000,00 na empresa das autoras Perícia que apurou que o réu aportou R$ 93.355,65 à sociedade Existência de alguns pagamentos que não evidenciam benefícios à empresa Possibilidade de confirmação do cancelamento da garantia pelo inadimplemento da obrigação principal A controvérsia a respeito da restituição dos valores investidos é objeto de ação autônoma ajuizada pelo réu, o que impede o pronunciamento da Turma Julgadora - Não provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1920627 PR Apelação Cível 0192062-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2002

Ementa: O CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Mera previsão abstrata de incidência de multa por inadimplemento de obrigação, não é suficiente a caracterizar dever de indenizar. Em se tratando de pedido de indenização de danos materiais, a ocorrência dos mesmos não se presume, sendo necessária prova concreta, documental, dos prejuízos efetivamente sofridos. O julgamento antecipado da lide, quando a causa o comporte, é dever do juiz, e não mera faculdade. Recursos não providos.

Encontrado em: - 14/6/2002 CPC art. 330 , I . CPC art. 330 , I . DECLARATORIA, COMINATORIA, REPARACAO DE DANOS, TUTELA

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