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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 01996712020088260100 SP 0199671-20.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2015

Ementa: V O T O Nº 15835 AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA. Arrematação de imóvel na Justiça do Trabalho. Discussão sobre a validade e/ou eficácia da hipoteca. Competência da Justiça Comum Estadual. Matéria eminentemente de direito civil e processual civil. Apelado, credor hipotecário, regularmente intimado da hasta pública. Sub-rogação do direito real de garantia no preço da arrematação (sub-rogação real). Inteligência dos arts. 1.499, inc. VI, e 1.501 do Código Civil e art. 698 do CPC. Extinção da hipoteca, com o cancelamento do ônus averbado na matrícula do imóvel. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20595076720148260000 SP 2059507-67.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: "AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. Decisão que determinou a citação do credor hipotecário. Inconformismo dos credores. Acolhimento parcial. Inscrição da hipoteca no ano de 1960. Ausência de reconstituição da hipoteca por novo título e novo registro. Artigo 817 do Código Civil de 1916 e artigo 238 da Lei de Registros Publicos . Desnecessidade da oitiva do credor para análise da pretensão inicial. Precedentes deste Tribunal. Determinação imediata de cancelamento da hipoteca. Inviabilidade. Questão não decidida na origem e, portanto, não devolvida a este Tribunal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido". (v.15937).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066544180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206 , § 5º , I , DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70066544180, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 05/10/2015).

TJ-MS - Agravo AGV 35136 MS 2008.035136-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA - DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5891276 PR 0589127-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA INSTRUÍDO COM DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 , § 3º , VIII , DO CÓDIGO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERDA DO OBJETO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. "(...) 2. Questões não abordadas no despacho agravado não podem ser objetos do agravo de instrumento, sob pena da instância recursal provocar a supressão de instância. (...)" (Ag. I. nº 465.588-5 - Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - j. em 11/01/2008). 2. Prescreve em três anos a pretensão de cobrança de título de crédito sem eficácia executiva, consoante dispõe o artigo 206 , § 3º , inciso VIII , do Código Civil . 3. Sendo o juiz o destinatário das provas e verificando que sua produção mostra-se necessária, é possível determiná-las até mesmo sem requerimento de qualquer das partes, consoante dispõe o artigo 130 , do Código de Processo Civil . 4. Estando a dívida em questão fulminada pela prescrição, desnecessária a juntada de novos documentos por tratar-se de matéria unicamente de direito. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada

Encontrado em: DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, HIPOTECA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, OBRIGAÇÃO..., ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

Encontrado em: DECLARATORIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO, REGISTRO, HIPOTECA, DECORRENCIA, EXTINÇÃO... SUCINTA, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTAMENTO, OMISSÃO, DECISÃO RECORRIDA. CABIMENTO, AÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 19225 MG 1992/0004511-1 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESACOLHIDOS. I - E cabível a ação declaratória, prevista no art. 4º , CPC , que pretendeu a declaração da extinção de hipoteca acessória a uma obrigação principal extinta e não a extinção do ônus real em si. II - Inexiste omissão no acórdão que aprecia todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se podendo exigir do órgão julgador a apreciação de temas não pertinentes à solução da demanda. III - A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada.

TJ-SP - Apelação APL 10912749720158260100 SP 1091274-97.2015.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO E BAIXA - FINANCIAMENTO DE IMOVEL EFETUADO EM 1968 - 120 PARCELAS - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO GENÉRICO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 514 , II DO CPC - MATÉRIA DO RECURSO DIVORCIADA DA TEMATICA TRATADA NA SENTENÇA E NO CADERNO PROCESSUAL DESENHADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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