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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 36782020078260150 SP 0003678-20.2007.8.26.0150 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. Declaração de ausência já transitada em julgado há anos. Fase da curadoria. Hipótese na qual, entretanto, não houve a subsequente e necessária fase de sucessão provisória. Autora que busca, na realidade, a concessão de benefício previdenciário. Possibilidade de ajuizamento de ação contra o INSS na Justiça Federal. Recurso desprovido, alterado o fundamento da sentença, para extinguir a ação sem resolução do mérito.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130627722000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA - MATÉRIA ATINENTE AO ESTADO DA PESSOA NATURAL - ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001. - O pedido de declaração de more presumida diz respeito a modificação do estado de pessoa, razão pela qual a competência para julgamento é da Vara de Família, conforme previsto no art. 60 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. - Dar pela competência do juízo suscitado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390110035339001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA - FATOS DECLINADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Para que a ação declaratória de morte presumida tenha sucesso, excetuada as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil , necessária se faz a prévia declaração judicial de ausência daquele sobre o qual se pretende reconhecer o término da vida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042902239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não traduz ofensa à amplitude defensiva a não-realização de diligências desnecessárias ao deslinde da causa. 2. Não estando caracterizada a alegada extrema probabilidade da morte de pessoa que estava em situação de perigo de vida, na casuística do artigo 7º do Código Civil , imperiosa a realização do procedimento prévio de declaração de ausência, não sendo cabível a declaração direta de morte presumida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018006190 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de MARCIA REGINA TIMÓTEO com JORGE SOARES PUCCI, demonstrando sua condição de companheira do segurado. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. Assim, possui a autora legitimidade para ajuizar ação declaratória de morte presumida com fins previdenciários, bem como faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida. 5. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo o referido percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018006190 RJ 2009.51.01.800619-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de MARCIA REGINA TIMÓTEO com JORGE SOARES PUCCI, demonstrando sua condição de companheira do segurado. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. Assim, possui a autora legitimidade para ajuizar ação declaratória de morte presumida com fins previdenciários, bem como faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida. 5. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo o referido percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100080006370 ES 100080006370 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇAO DE AUSÊNCIA - JUÍZO COMPETENTE. Se compete ao Juízo competente em matéria de órfãos e sucessões declarar a morte presumida com decretação de ausência, por força do disposto no art. 62, inc. I, alínea ¿e¿, da Lei Complementar Estadual nº 234/02 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo), pela mesma razão deve lhe competir a declaração da morte presumida sem decretação de ausência.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇAO

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00267004320028190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/06/2003

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. Se o CODERJ, em seu artigo 149, inciso VI c/c artigo 87, inciso I, alínea f, estabelece competência específica da 1ª Vara Cível da Comarca de Queimados cabe-lhe julgar as ações declarações de ausência, ainda que tenham fins exclusivamente previdenciários. Competência do Juízo Suscitante que se declara.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157213820068190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- Como cediço, no direito brasileiro há dois tipos de morte: a real e a presumida. A primeira ocorre com a parada total e irreversível de todas as funções cerebrais. A segunda decorre da ausência, instituto jurídico previsto no art. 1.159 do CPC/73. 2- Pois bem, sabe-se que a declaração de morte presumida, na forma do inciso II do art. 7º do CC, incide nos casos de ¿desaparecimento do corpo da pessoa, sendo extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida¿. 3- Nestes casos, é aplicável a declaração por morte presumida, depois de esgotados todos os meios de buscas e averiguações do corpo da pessoa desaparecida. 4- Como se nota, foram expedidos ofícios para o IML, hospitais e cartórios de RCPN, entretanto, todos afirmaram que não localizaram o demandado, ou qualquer apontamento de seu óbito. 5- Por outro lado, não restou comprovado que o Sr. Moises corria perigo de vida, inexistindo registro da suposta agressão sofrida pelo pai da autora, tampouco qualquer prova, que possa presumir como verdadeira a afirmação de que o mesmo estava sendo ameaçado por seus agressores. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RO - Conflito de competência CC 00117696520138220000 RO 0011769-65.2013.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação declaratória de morte presumida. Questão afeta ao registro público. Art. 100, I, ?a?, do COJE. Competência da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos. Precedentes. Quando houver pedido de declaração de morte presumida com o intuito de se obter o assento de óbito, a competência para apreciar o feito será da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos, consoante determina o art. 100, I, ?a?, do COJE.

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