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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 36782020078260150 SP 0003678-20.2007.8.26.0150 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. Declaração de ausência já transitada em julgado há anos. Fase da curadoria. Hipótese na qual, entretanto, não houve a subsequente e necessária fase de sucessão provisória. Autora que busca, na realidade, a concessão de benefício previdenciário. Possibilidade de ajuizamento de ação contra o INSS na Justiça Federal. Recurso desprovido, alterado o fundamento da sentença, para extinguir a ação sem resolução do mérito.

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130627722000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA - MATÉRIA ATINENTE AO ESTADO DA PESSOA NATURAL - ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001. - O pedido de declaração de more presumida diz respeito a modificação do estado de pessoa, razão pela qual a competência para julgamento é da Vara de Família, conforme previsto no art. 60 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001. - Dar pela competência do juízo suscitado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390110035339001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA - FATOS DECLINADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Para que a ação declaratória de morte presumida tenha sucesso, excetuada as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil , necessária se faz a prévia declaração judicial de ausência daquele sobre o qual se pretende reconhecer o término da vida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042902239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não traduz ofensa à amplitude defensiva a não-realização de diligências desnecessárias ao deslinde da causa. 2. Não estando caracterizada a alegada extrema probabilidade da morte de pessoa que estava em situação de perigo de vida, na casuística do artigo 7º do Código Civil , imperiosa a realização do procedimento prévio de declaração de ausência, não sendo cabível a declaração direta de morte presumida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018006190 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de MARCIA REGINA TIMÓTEO com JORGE SOARES PUCCI, demonstrando sua condição de companheira do segurado. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. Assim, possui a autora legitimidade para ajuizar ação declaratória de morte presumida com fins previdenciários, bem como faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida. 5. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo o referido percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018006190 RJ 2009.51.01.800619-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de MARCIA REGINA TIMÓTEO com JORGE SOARES PUCCI, demonstrando sua condição de companheira do segurado. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. Assim, possui a autora legitimidade para ajuizar ação declaratória de morte presumida com fins previdenciários, bem como faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida. 5. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo o referido percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100080006370 ES 100080006370 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇAO DE AUSÊNCIA - JUÍZO COMPETENTE. Se compete ao Juízo competente em matéria de órfãos e sucessões declarar a morte presumida com decretação de ausência, por força do disposto no art. 62, inc. I, alínea ¿e¿, da Lei Complementar Estadual nº 234/02 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo), pela mesma razão deve lhe competir a declaração da morte presumida sem decretação de ausência.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇAO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00157213820068190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- Como cediço, no direito brasileiro há dois tipos de morte: a real e a presumida. A primeira ocorre com a parada total e irreversível de todas as funções cerebrais. A segunda decorre da ausência, instituto jurídico previsto no art. 1.159 do CPC/73. 2- Pois bem, sabe-se que a declaração de morte presumida, na forma do inciso II do art. 7º do CC, incide nos casos de ¿desaparecimento do corpo da pessoa, sendo extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida¿. 3- Nestes casos, é aplicável a declaração por morte presumida, depois de esgotados todos os meios de buscas e averiguações do corpo da pessoa desaparecida. 4- Como se nota, foram expedidos ofícios para o IML, hospitais e cartórios de RCPN, entretanto, todos afirmaram que não localizaram o demandado, ou qualquer apontamento de seu óbito. 5- Por outro lado, não restou comprovado que o Sr. Moises corria perigo de vida, inexistindo registro da suposta agressão sofrida pelo pai da autora, tampouco qualquer prova, que possa presumir como verdadeira a afirmação de que o mesmo estava sendo ameaçado por seus agressores. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RO - Conflito de competência CC 00117696520138220000 RO 0011769-65.2013.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação declaratória de morte presumida. Questão afeta ao registro público. Art. 100, I, ?a?, do COJE. Competência da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos. Precedentes. Quando houver pedido de declaração de morte presumida com o intuito de se obter o assento de óbito, a competência para apreciar o feito será da Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos, consoante determina o art. 100, I, ?a?, do COJE.

TJ-SP - Apelação APL 46264820108260637 SP 0004626-48.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - PESSOA DESAPARECIDA QUE HOJE CONTARIA MAIS DE 80 ANOS E DE QUEM NÃO SE TEM NOTÍCIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS PRÉVIA DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA INEXIGIBILIDADE, NA ESPÉCIE POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE SUCESSÃO DEFINITIVA ART. 38 DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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