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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 36782020078260150 SP 0003678-20.2007.8.26.0150 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. Declaração de ausência já transitada em julgado há anos. Fase da curadoria. Hipótese na qual, entretanto, não houve a subsequente e necessária fase de sucessão provisória. Autora que busca, na realidade, a concessão de benefício previdenciário. Possibilidade de ajuizamento de ação contra o INSS na Justiça Federal. Recurso desprovido, alterado o fundamento da sentença, para extinguir a ação sem resolução do mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10390110035339001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA - FATOS DECLINADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE AUSÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Para que a ação declaratória de morte presumida tenha sucesso, excetuada as hipóteses previstas no art. 7º do Código Civil, necessária se faz a prévia declaração judicial de ausência daquele sobre o qual se pretende reconhecer o término da vida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042902239 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não traduz ofensa à amplitude defensiva a não-realização de diligências desnecessárias ao deslinde da causa. 2. Não estando caracterizada a alegada extrema probabilidade da morte de pessoa que estava em situação de perigo de vida, na casuística do artigo 7º do Código Civil , imperiosa a realização do procedimento prévio de declaração de ausência, não sendo cabível a declaração direta de morte presumida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO...

TRF-5 - REO Remessa Ex Offício REO 200983000138232 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PREVIDENCIARIO. AÇÃO DECLARATORIA DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIARIOS. AUSENCIA COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ARTS. 74 , III , 78 E 102 , TODOS DA LEI Nº 8.213 /91. 1. Comprovada a ausência por período superior a 06 (seis) meses, através de prova material corroborada por prova testemunhal, deve ser reconhecida a morte presumida. 2. Pensão por morte devida, de forma provisória, no caso de morte presumida. 3. Período de graça de 01 (um) ano após perda da qualidade de segurado. 4. Aplicação do art. 102 , da Lei nº 8.213 /91, em sua redação original, em virtude do princípio do tempus regit actum. 5. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios mantidos. 6. Remessa oficial não provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951018006190 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de MARCIA REGINA TIMÓTEO com JORGE SOARES PUCCI, demonstrando sua condição de companheira do segurado. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. Assim, possui a autora legitimidade para ajuizar ação declaratória de morte presumida com fins previdenciários, bem como faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida. 5. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo o referido percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018006190 RJ 2009.51.01.800619-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. Tendo em vista o suporte probatório trazido pela autora, ficou comprovada nos autos a união estável de MARCIA REGINA TIMÓTEO com JORGE SOARES PUCCI, demonstrando sua condição de companheira do segurado. 3. O art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91 explicita que a dependência econômica no caso de cônjuge, companheira e filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, é presumida. 4. Assim, possui a autora legitimidade para ajuizar ação declaratória de morte presumida com fins previdenciários, bem como faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte presumida. 5. Tratando-se de questão de pouca complexidade, já pacificada em nossa jurisprudência, o percentual fixado se mostra excessivo, razão por que o reduzo para 5% (cinco por cento), devendo o referido percentual incidir apenas sobre o montante das parcelas vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

TJ-ES - Conflito de Competencia CC 100080006370 ES 100080006370 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇAO DE AUSÊNCIA - JUÍZO COMPETENTE. Se compete ao Juízo competente em matéria de órfãos e sucessões declarar a morte presumida com decretação de ausência, por força do disposto no art. 62, inc. I, alínea ¿e¿, da Lei Complementar Estadual nº 234/02 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espirito Santo), pela mesma razão deve lhe competir a declaração da morte presumida sem decretação de ausência.

Encontrado em: À UNANIMIDADE, DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇAO,

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018147686 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - AÇÃO DECLARATÓRIA - MORTE PRESUMIDA - FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 78 DA LEI 8.213 /91 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA - ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Como ressaltado na sentença proferida, o caso não exige a remessa oficial, na forma do art. 475 , § 2º , do CPC . 2. O INSS é parte interessada como Réu, considerando que é o órgão responsável pelo pagamento da pensão provisória de que trata o art. 78 da Lei nº 8.213 /91. 3. No que concerne aos honorários advocatícios, verifica-se que, ainda que a ação ajuizada se apresente como de jurisdição voluntária, o fato é que se configurou o litígio quando o INSS contestou o pedido, alegando que não havia prova robusta que demonstrasse o desaparecimento, protestando pela extinção do processo. 4. Demais disso, conforme dicção do art. 20 , § 4º , do CPC , mesmo nas causas em que não haja condenação, os honorários são devidos, e serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. Não há, portanto, que se falar em exclusão da verba honorária. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851018147686 RJ 2008.51.01.814768-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS - AÇÃO DECLARATÓRIA - MORTE PRESUMIDA - FINS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 78 DA LEI 8.213 /91 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS MANTIDA - ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1. Como ressaltado na sentença proferida, o caso não exige a remessa oficial, na forma do art. 475 , § 2º , do CPC . 2. O INSS é parte interessada como Réu, considerando que é o órgão responsável pelo pagamento da pensão provisória de que trata o art. 78 da Lei nº 8.213 /91. 3. No que concerne aos honorários advocatícios, verifica-se que, ainda que a ação ajuizada se apresente como de jurisdição voluntária, o fato é que se configurou o litígio quando o INSS contestou o pedido, alegando que não havia prova robusta que demonstrasse o desaparecimento, protestando pela extinção do processo. 4. Demais disso, conforme dicção do art. 20 , § 4º , do CPC , mesmo nas causas em que não haja condenação, os honorários são devidos, e serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. Não há, portanto, que se falar em exclusão da verba honorária. 5. Apelação a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 46264820108260637 SP 0004626-48.2010.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL - PESSOA DESAPARECIDA QUE HOJE CONTARIA MAIS DE 80 ANOS E DE QUEM NÃO SE TEM NOTÍCIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS PRÉVIA DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA INEXIGIBILIDADE, NA ESPÉCIE POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE SUCESSÃO DEFINITIVA ART. 38 DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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