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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70044461077 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CPC . RAZÕES SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 514 DO CPC ). NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044461077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045511987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 , IV , DO CPC . RAZÕES SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (ART. 514 DO CPC ). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70045511987, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 693157820028070001 DF 0069315-78.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA HIPOTECÁRIA, ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL POR MEIO DE ADJUDICAÇÃO REALIZADA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFEITA E ACABADA, PROCESSADA PELO DECRETO-LEI 70 /66. II - A POSTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSEQUENTE ARREMATAÇÃO, EM LICITAÇÃO, NÃO FOI REALIZADA COM DOLO OU MÁ-FÉ. III - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, FORMULADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA, QUE PERDEU O BEM POR FORÇA DE LEI E DA CLÁUSULA DE GARANTIA REAL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. IV - APELAÇÃO IMPROVIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 9094620098070005 DF 0000909-46.2009.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I - NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 168 E 177 DO CÓDIGO CIVIL , AS NULIDADES, SE ABSOLUTAS, PODEM SER ARGUIDAS POR QUALQUER INTERESSADO, OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ENQUANTO ÀS RELATIVAS, ENCONTRAM-SE LEGITIMADOS AS P ARTES OU TERCEIROS. LOGO, OS APELANTES, NA QUALIDADE DE INTERESSADOS, UMA VEZ PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL CUJA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO SE OBJETIVA NOS PRESENTES AUTOS, ENCONTRAM-SE LEGITIMADOS A PROPOR A PRESENTE DEMANDA ANULATÓRIA. II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COISA JULGADA MATERIAL SE O PROCESSO EM QUE SE ARGUIU A QUESTÃO EM DEBATE FOI EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Encontrado em: CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO ANULATÓRIA, ARREMATAÇÃO, IMÓVEL, RESIDÊNCIA...CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5ª Turma Cível MAGRI, BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA. AÇÃO ANULATÓRIA..., HERDEIRO, ESPÓLIO, LEGITIMIDADE ATIVA, TERCEIRO INTERESSADO, ARGÜIÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, CPC...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4404757 PR 0440475-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL C/C REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º , VIII , DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cabe a inversão do ônus da prova com base no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor a favor do consumidor que conta com os requisitos da hipossuficiência ou verossimilhança da alegação.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20439524420138260000 SP 2043952-44.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Ação declaratória de nulidade de arrematação de imóvel. Alegação no sentido de que o condômino, ora agravante, não foi regularmente intimado da realização da praça do bem imóvel penhorado nos autos da execução por titulo extrajudicial movida contra outros dois coproprietários do bem. Pretensão recursal voltada à suspensão dos efeitos da arrematação, inclusive com o cancelamento do registro da arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência de dano irreparável e de difícil reparação. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado e que a tutela antecipada corresponde ao provimento definitivo buscado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994070994310 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: Falência - Ação declaratória de nulidade de arrematação de imóvel da massa falida,levada a cabo em execução fiscal promovida pela Fazenda do Estado -Alegação de que preço vil ocorreu e poderia ser argüido a qualquer tempo -Descabimento, a questão anteriormente ali já discutida, repelida tal colocação pelo Juízo; não vingando agravo de instrumento interposto pela Fazenda, para o desfazimento do ato - Preço vil, outrossim,que aqui poderia validamente ser contestado, bem se amoldando o lance aceito à avaliação primeira, levada a cabo no bojo da execução fiscal - Apelo provido para arredar o decreto de procedência, ter como improcedente a ação.

TJ-SP - Apelação APL 990103111656 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: "Ação declaratória. Arrematação. Nulidade. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Art. 698 do CPC . Interpretação. 1. Considerando o disposto nos artigos 619 , 698 ?antiga e atual redação ?, e711 do CPC , a interpretação sistemática da expressão "credor com penhora anteriormente averbada" é no sentido de que a penhora desse credor deverá ter sido averbada antes da penhora da qual resultou a arrematação.A autora não tinha qualquer direito de preferência quer por se tratar de execução fiscal de crédito tributário quer pelo fato de sua penhora só ser averbada,praticamente, nas vésperas da arrematação.Recurso improvido".

TJ-SP - Apelação APL 02806963020098260000 SP 0280696-30.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO SÍNDICO DA MASSA EM 1.998. PROCEDÊNCIA. DECRETO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO E CANCELAMENTO DOS REGISTROS E AVERBAÇÕES POSTERIORES. AQUIISÇÃO DE GLEBA DE TERRA PELO EMBARGANTE, QUE NÃO FOI CHAMADO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPRA E VENDA REGISTRADA NA ÉPOCA DO NEGÓCIO (1.993). IMPOSSIBILIDADE DE A SENTENÇA PRODUZIR EFEITOS CONTRA O RECORRENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. O síndico da massa falida ajuizou ação declaratória de nulidade da arrematação em 1.998, que foi julgada procedente. Decreto de nulidade de arrematação e cancelamento dos posteriores registros e averbações feitos junto à matrícula do imóvel. Venda de gleba de terra pelo arrematante ao embargante. Compra e venda registrada no Cartório de Registro de Imóveis na época do negócio (1.993). Embargante que não foi chamado a integrar o polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 , do CPC . Sentença proferida na ação declaratória (nominada de revocatória) que não produz efeitos em relação ao embargante. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo AGV 70052300167 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO SIMPLES PETIÇÃO A SER EXAMINADA NAQUELES AUTOS. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A interposição de agravo interno não justifica o reexame de decisão monocrática, principalmente quando as razões do recorrente foram devidamente enfrentadas pelo Relator em consonância com o entendimento dominante da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70052300167, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/12/2012)

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