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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120080334001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição do direito do credor em cobrar dívida oriunda de contrato particular quando o devedor ajuíza ação revisional para discutir encargos exigidos no contrato, causa interruptiva da prescrição, porquanto configura ato inequívoco que importa no reconhecimento do direito do devedor, nos termos do art. 202 , VI , CC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052496700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. Inocorre a prescrição vintenária da ação, por aplicação da cláusula de antecipação da dívida pelo inadimplemento, porquanto essa é faculdade estabelecida em favor do credor, não podendo dela beneficiar-se o devedor. Assim, mostram-se prescritas as parcelas vencidas há mais de vinte anos da data do ajuizamento da demanda. Aquelas com menos de vinte anos, mostram-se exigíveis. Deram parcial provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052496700, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120330196001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PELO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , V DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. -O Código de Processo Civil estabelece as causas interruptivas do curso do prazo prescricional, estabelecendo medidas a serem providenciadas a cargo do credor, que demonstrem seu desejo de reaver o crédito das mãos do devedor. -O colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a interrupção da prescrição nos casos em que o devedor ajuíza ação cognitiva em face ao credor, dentre elas a ação de consignação em pagamento, modalidade de extinção da obrigação, que pressupõe o inequívoco reconhecimento da dívida pelo credor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053733804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C BAIXA DE GRAVAME. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE ILEGÍTIMA. O fato de o réu ter contestado a ação como Bradesco Leasing trata-se de mero erro material, tendo em vista que, pelo CNPJ das empresas é possível constatar que se trata da mesma pessoa jurídica. PRESCRIÇÃO. Reduzido o prazo prescricional no Código Civil de 2002 e não transcorrido lapso superior à metade do prazo previsto na lei anterior, é de se aplicar a norma vigente, a partir de sua entrada em vigor. Transcorridos mais de cinco anos sem a que a instituição cobrasse o débito, prescrita está sua pretensão. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70053733804, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042865139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. IPTU. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, uma vez que não existe confusão entre credor e devedor. 2. Não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando este foi estabelecido dentro dos parâmetros legais (art. 20 e parágrafos). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042865139, Segunda...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983020011845 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. 'CONTRATO DE GAVETA'. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. I. A Lei nº 8100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /2000 em seu artigo 3º , garante aos mutuários que tiveram contratos firmados até 05.12.90 a novação da dívida e conseqüente quitação do imóvel pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. II. "O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." (STJ, Resp 650.822/RN, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.04.05). III. O contrato de financiamento constante dos autos estabelece o prazo de 276 meses para fins de quitação do financiamento contratado, vencendo a primeira parcela em 30.08.1988. Desse modo, passados os 23 anos estipulados no contrato, somente em 30.08.2011 é que começaria a fluir o prazo prescricional de 05 anos previstos na legislação de regência. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 495587 PE 0001184-23.2009.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. 'CONTRATO DE GAVETA'. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. I. A Lei nº 8100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /2000 em seu artigo 3º , garante aos mutuários que tiveram contratos firmados até 05.12.90 a novação da dívida e conseqüente quitação do imóvel pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. II. "O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." (STJ, Resp 650.822/RN, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.04.05). III. O contrato de financiamento constante dos autos estabelece o prazo de 276 meses para fins de quitação do financiamento contratado, vencendo a primeira parcela em 30.08.1988. Desse modo, passados os 23 anos estipulados no contrato, somente em 30.08.2011 é que começaria a fluir o prazo prescricional de 05 anos previstos na legislação de regência. IV. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 473200 PE 0016875-20.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL, AINDA EM TRAMITAÇÃO. DEFESA APRESENTADA PELA CEF. INÉRCIA DO AGENTE FINANCEIRO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. I. Não merece prosperar a pretensão da autora, no sentido de obter a declaração de prescrição da dívida oriunda de contrato de financiamento, celebrado com a CEF, com base nas regras do SFH, sob a alegação de que, apesar de inadimplente desde janeiro de 1997, não promoveu o agente financeiro qualquer ação de cobrança ou execução da dívida. II. No caso em apreço, a própria autora afirma haver ajuizado ação de revisão contratual, em 2005, cujo feito encontra-se em tramitação, pendente de julgamento recursal. Assim, não se vislumbra a prescrição alegada, pois ainda que a ação revisional anteriormente proposta pela autora não importe no reconhecimento do direito pelo devedor (conforme previsto no art. 202, inciso V, do novo CC , como causa de interrupção da prescrição), verifica-se que, em razão de se encontrar a dívida oriunda de contrato celebrado entre as partes pendente de discussão judicial, porquanto em tramitação ação revisional, não deixou a CEF de ali apresentar defesa, não se mantendo inerte. III. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, ante o pedido de justiça gratuita.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20683979220148260000 SP 2068397-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: TUTELA ANTECIPADA Ação declaratória de prescrição de dívida c. c. cancelamento de hipoteca e de protestos Pedido de sustação dos efeitos dos protestos das notas promissórias emitidas Alegação de prescrição da pretensão de executar as aludidas cártulas Presença dos requisitos do art. 273 do CPC Tutela concedida - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 91471063220088260000 SP 9147106-32.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido liminar de entrega de chaves e escritura. Citação por edital. Ação julgada improcedente, com manutenção da liminar concedida. Citação nula. Diversas diligências não efetivadas e endereços não diligenciados. Decretação de nulidade do feito, a partir da citação por edital, "ex officio".

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