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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062084272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. - A apelante deixou de trazer aos autos o contrato firmado com o autor, incidindo no caso o disposto no art. 359 do CPC, tornando incontroverso os fatos que a parte autora pretendia comprovar com a documentação em questão. - Prescrição reconhecida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062084272, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064535586 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É certo o direito do autor em ver declarada a inexistência de débito, em face da prescrição decorrente da inércia do réu na sua cobrança, o que demonstra o interesse processual daquele. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. Decorrido o prazo prescricional de cinco anos, para pretensão de cobrança de divida líquida constante de instrumento público ou particular, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, conforme disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CCB, com o levantamento do gravame, instituído como garantia de seu pagamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064535586, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062640073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A declaração de prescrição da dívida impõe o levantamento da garantia prestada em razão do seu caráter acessório. Verba honorária majorada. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DO BANCO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062640073, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/06/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120080334001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não há falar em prescrição do direito do credor em cobrar dívida oriunda de contrato particular quando o devedor ajuíza ação revisional para discutir encargos exigidos no contrato, causa interruptiva da prescrição, porquanto configura ato inequívoco que importa no reconhecimento do direito do devedor, nos termos do art. 202 , VI , CC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052496700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DIVIDA C/C PEDIDO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. Inocorre a prescrição vintenária da ação, por aplicação da cláusula de antecipação da dívida pelo inadimplemento, porquanto essa é faculdade estabelecida em favor do credor, não podendo dela beneficiar-se o devedor. Assim, mostram-se prescritas as parcelas vencidas há mais de vinte anos da data do ajuizamento da demanda. Aquelas com menos de vinte anos, mostram-se exigíveis. Deram parcial provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70052496700, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120330196001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA PELO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DO DÉBITO - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 , V DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. -O Código de Processo Civil estabelece as causas interruptivas do curso do prazo prescricional, estabelecendo medidas a serem providenciadas a cargo do credor, que demonstrem seu desejo de reaver o crédito das mãos do devedor. -O colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a interrupção da prescrição nos casos em que o devedor ajuíza ação cognitiva em face ao credor, dentre elas a ação de consignação em pagamento, modalidade de extinção da obrigação, que pressupõe o inequívoco reconhecimento da dívida pelo credor.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053733804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C BAIXA DE GRAVAME. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA DIANTE DA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE ILEGÍTIMA. O fato de o réu ter contestado a ação como Bradesco Leasing trata-se de mero erro material, tendo em vista que, pelo CNPJ das empresas é possível constatar que se trata da mesma pessoa jurídica. PRESCRIÇÃO. Reduzido o prazo prescricional no Código Civil de 2002 e não transcorrido lapso superior à metade do prazo previsto na lei anterior, é de se aplicar a norma vigente, a partir de sua entrada em vigor. Transcorridos mais de cinco anos sem a que a instituição cobrasse o débito, prescrita está sua pretensão. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70053733804, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 29/08/2013)

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0264562014 MA 0004832-38.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa:  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO CORRESPONDENTE AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INPUGNATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.             Consoante pacífica orientação jurisprudencial, a correta interpretação dos artigos 258 e 259, do CPC é no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico ou ao proveito econômico pretendido pela parte requerente que, no caso concreto destes autos, foi definido pelo valor certo e determinado de R$ 749.383,63, correspondente a uma dívida dos agravados em favor do agravante que, embora não sendo cobrada, a sua existência  não foi negada, mas, ao contrário, confirmada pelo credor (recorrente), tornando-se, pois, necessária a declaração judicial de sua inexistência, por reconhecimento do fenômeno da prescrição, sob pena de permanecerem os devedores à mercê dos possíveis incômodos de inscrição dos seus nomes, ainda que indevidamente, nos serviços de proteção ao crédito, e assim impossibilitados de obterem certidões negativas nesses bancos de dados e em diversos órgãos públicos ou entidades privadas, bem como terem a sua reputação creditícia abalada na praça, já que, a despeito de alegar tratar-se de "uma dívida que nunca foi cobrada", o agravante não a deu por inexistente, mantendo-a em seus registros e controles internos, obrigando, por isso, os agravados/devedores, a valerem-se da via judicial para dela se livrarem em definitivo. 2.             Não há nenhuma dúvida de que a natureza declaratória da ação não configura, por si só, hipótese de pedido de valor inestimável, devendo levar-se em consideração, no exame de cada caso, o conteúdo econômico da demanda, que na espécie dos autos, corresponde ao valor da dívida que os agravados possuem junto ao agravante e, que, embora não cobrada, pretendem ver extinta. 3.             Agravo de instrumento conhecido e não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042865139 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. IPTU. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possível a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, uma vez que não existe confusão entre credor e devedor. 2. Não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando este foi estabelecido dentro dos parâmetros legais (art. 20 e parágrafos). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042865139, Segunda...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983020011845 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. 'CONTRATO DE GAVETA'. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INALTERADO. I. A Lei nº 8100 /90, com redação dada pela Lei 10.150 /2000 em seu artigo 3º , garante aos mutuários que tiveram contratos firmados até 05.12.90 a novação da dívida e conseqüente quitação do imóvel pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. II. "O vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." (STJ, Resp 650.822/RN, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.04.05). III. O contrato de financiamento constante dos autos estabelece o prazo de 276 meses para fins de quitação do financiamento contratado, vencendo a primeira parcela em 30.08.1988. Desse modo, passados os 23 anos estipulados no contrato, somente em 30.08.2011 é que começaria a fluir o prazo prescricional de 05 anos previstos na legislação de regência. IV. Apelação improvida.

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