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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061588323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Independente de terem as partes uma filha comum, jamais formaram um núcleo familiar, onde as partes coabitassem, e vivessem como uma verdadeira família. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061588323, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059449082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. 1. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela da existência de casamento dele com outra mulher, não se reveste tal relacionamento dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do CC/02 , mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira. 2. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. APELAÇÃO PROVIDA, E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059449082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 433261320088190038 RJ 0043326-13.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença procedente. Apelo ofertado pela viúva. Falta de recolhimento das custas relativas ao preparo. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível. A violação da regra processual estatuída no Artigo 511 , caput, do CPC , enseja o natural reconhecimento da deserção. Ademais, embora a ré tenha requerido a gratuidade de justiça em seu apelo, o magistrado de primeiro grau em momento algum deferiu tal beneficio. Sentença recorrida condenando a apelante ao pagamento dos encargos de sucumbência, sem qualquer observância do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. Verificado que o apelo carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, não há de ser conhecida apelação interposta. Aplicação do disposto no art. 557 , caput, do CPC , face a sua manifesta inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

TJ-MA - Não Informada 64182012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: direITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Por imposição do art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 230 do Regimento Interno deste TJMA, é deserto o recurso de apelação, quando o apelante deixa de realizar o respectivo preparo, sem relevante razão de direito. II - O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência impõe o não conhecimento do inconformismo. III - Apelação não conhecida.

TJ-BA - Apelação APL 01784238620088050001 BA 0178423-86.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. As provas produzidas nos autos demonstram que o relacionamento mantido entre a autora e o de cujus no período compreendido entre o ano de 1998 a abril de 2008 atendia aos requisitos estampados no art. 1.723 do CC , constituindo, assim, uma união estável. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105642320108070000 DF 0010564-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - SÚMULA 33 /STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DADA A SUA NATUREZA RELATIVA, SOMENTE POR VIA DE EXCEÇÃO PODERÁ SER ARGÜIDA (ART. 112 DO CPC ), CABENDO ÀS P ARTES, E APENAS A ESTAS, SUSCITAR O INCIDENTE, SEM O QUAL SE PRORROGA A JURISDIÇÃO, SENDO DEFESO A DECLINAÇÃO "EX OFÍCIO", TAL COMO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO STJ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 116549120098070003 DF 0011654-91.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO INSS, AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DEIXADA PELO DE CUJOS. INEXISTÊNCIA DE BENS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. SENDO A UNIÃO ESTÁVEL PREVISTA TAXATIVAMENTE NA C ARTA DA REPÚBLICA, ART. 226, PARÁGRAFO 3º, NÃO PODE TER SEU RECONHECIMENTO OBSTADO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO, POIS ELE EXISTE. 2. EVIDENTE O INTERESSE DA APELANTE, POSTO QUE, COM A DECISÃO JUDICIAL, PODERÁ PLEITEAR JUNTO AO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (INSS) A ALMEJADA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO COMPANHEIRO. 2.1 DO MESMO MODO, A UTILIDADE DA AÇÃO INTENTADA, VISA RESGUARDAR DIREITOS DA RECORRENTE ADVINDOS DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA DA REQUERENTE COM O DE CUJUS. 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 "NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA DELIMITADO O OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA TÃO-SOMENTE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E DO SEGURO DPVAT , TAIS PLEITOS SÃO APENAS DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPANHEIRO. A SENTENÇA DECLARATÓRIA PODERÁ SERVIR NÃO APENAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM REGISTRAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA PARA USO PELA INTERESSADA EM QUAISQUER OUTRAS SITUAÇÕES DA VIDA, O QUE DENOTA A DESNECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DO INSS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE INCUMBE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SE, E QUANDO, ISSO OCORRER" (IN TJDFT - AGI 20050020073391, 4ª. TURMA CÍVEL, RELATOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA). 4. PRECEDENTES DO C. STJ. 4.1 "I. ALÇADA A UNIÃO ESTÁVEL AO PLANO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA C ARTA POLÍTICA DE 1988, REGULAMENTADA PELA LEI N. 9.278 /1996, HÁ INTERESSE JURÍDICO NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA E O DE CUJUS, INCLUSIVE EM FACE DA PROLE COMUM DO CASAL, AINDA QUE INEXISTAM BENS A INVENTARIAR, POSTO QUE OS REFLEXOS DESSA RELAÇÃO DE FATO E DE DIREITO SE ESTENDEM...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49439620144049999 SC 0004943-96.2014.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ainda que o objetivo da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem seja o cadastramento do autor como dependente da companheira em órgão federal, a competência para apreciar o pedido é da Justiça Estadual. 2. Tendo a decisão recorrida sido proferida por juiz estadual em sua competência originária, não seria o caso de determinar-se a anulação do processo, mas somente de remetê-lo diretamente ao Tribunal de Justiça.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051308757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responder ao pedido. Sentença desconstituída. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70051308757, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 141003520088190014 RJ 0014100-35.2008.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: Civil. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença que declarou a existência da união estável. Apelação dos Réus. Provas testemunhal e documental no sentido de que a Apelada e seu finado companheiro viveram como se casados fossem no período fevereiro de 2007 até 09 de maio de 2008, estando, assim caracterizada a união estável de que tratam o artigo 1º da Lei 9.278 /96 e o artigo 1.723 do Código Civil . Desprovimento da apelação.

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