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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MA - Não Informada 64182012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: direITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Por imposição do art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 230 do Regimento Interno deste TJMA, é deserto o recurso de apelação, quando o apelante deixa de realizar o respectivo preparo, sem relevante razão de direito. II - O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência impõe o não conhecimento do inconformismo. III - Apelação não conhecida.

TJ-RJ - APELACAO APL 433261320088190038 RJ 0043326-13.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença procedente. Apelo ofertado pela viúva. Falta de recolhimento das custas relativas ao preparo. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível. A violação da regra processual estatuída no Artigo 511 , caput, do CPC , enseja o natural reconhecimento da deserção. Ademais, embora a ré tenha requerido a gratuidade de justiça em seu apelo, o magistrado de primeiro grau em momento algum deferiu tal beneficio. Sentença recorrida condenando a apelante ao pagamento dos encargos de sucumbência, sem qualquer observância do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. Verificado que o apelo carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, não há de ser conhecida apelação interposta. Aplicação do disposto no art. 557 , caput, do CPC , face a sua manifesta inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130394914 SC 2013.039491-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COABITAÇÃO. ELEMENTO QUE NÃO CARCATERIZA, POR SI SÓ, O INSTITUTO. PUBLICIDADE, HABITUALIDADE E ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da união estável, faz-se imprescindível a comprovação dos seguintes requisitos: a existência de relação com ânimo ou objetivo de constituir família - affectio maritalis; convivência pública, duradoura e notória; ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes; e a fidelidade entre eles. "'Para a caracterização da união estável devem-se considerar diversos elementos, tais como o ânimo de constituir família, o respeito mútuo, a comunhão de interesses, a fidelidade, a comunhão de interesses e a estabilidade da relação, não esgotando os pressupostos somente na coabitação'. (AgRg nos EDcl no REsp 805.265/AL , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 21/09/2010)" (STJ, AgRg no AREsp 223.319/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 18-12-2012).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105642320108070000 DF 0010564-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - SÚMULA 33 /STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DADA A SUA NATUREZA RELATIVA, SOMENTE POR VIA DE EXCEÇÃO PODERÁ SER ARGÜIDA (ART. 112 DO CPC ), CABENDO ÀS P ARTES, E APENAS A ESTAS, SUSCITAR O INCIDENTE, SEM O QUAL SE PRORROGA A JURISDIÇÃO, SENDO DEFESO A DECLINAÇÃO "EX OFÍCIO", TAL COMO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO STJ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 116549120098070003 DF 0011654-91.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO INSS, AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DEIXADA PELO DE CUJOS. INEXISTÊNCIA DE BENS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. SENDO A UNIÃO ESTÁVEL PREVISTA TAXATIVAMENTE NA C ARTA DA REPÚBLICA, ART. 226, PARÁGRAFO 3º, NÃO PODE TER SEU RECONHECIMENTO OBSTADO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO, POIS ELE EXISTE. 2. EVIDENTE O INTERESSE DA APELANTE, POSTO QUE, COM A DECISÃO JUDICIAL, PODERÁ PLEITEAR JUNTO AO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (INSS) A ALMEJADA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO COMPANHEIRO. 2.1 DO MESMO MODO, A UTILIDADE DA AÇÃO INTENTADA, VISA RESGUARDAR DIREITOS DA RECORRENTE ADVINDOS DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA DA REQUERENTE COM O DE CUJUS. 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 "NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA DELIMITADO O OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA TÃO-SOMENTE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E DO SEGURO DPVAT , TAIS PLEITOS SÃO APENAS DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPANHEIRO. A SENTENÇA DECLARATÓRIA PODERÁ SERVIR NÃO APENAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM REGISTRAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA PARA USO PELA INTERESSADA EM QUAISQUER OUTRAS SITUAÇÕES DA VIDA, O QUE DENOTA A DESNECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DO INSS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE INCUMBE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SE, E QUANDO, ISSO OCORRER" (IN TJDFT - AGI 20050020073391, 4ª. TURMA CÍVEL, RELATOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA). 4. PRECEDENTES DO C. STJ. 4.1 "I. ALÇADA A UNIÃO ESTÁVEL AO PLANO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA C ARTA POLÍTICA DE 1988, REGULAMENTADA PELA LEI N. 9.278 /1996, HÁ INTERESSE JURÍDICO NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA E O DE CUJUS, INCLUSIVE EM FACE DA PROLE COMUM DO CASAL, AINDA QUE INEXISTAM BENS A INVENTARIAR, POSTO QUE OS REFLEXOS DESSA RELAÇÃO DE FATO E DE DIREITO SE ESTENDEM...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051308757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros do de cujus são os legitimados para responder ao pedido. Sentença desconstituída. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70051308757, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 141003520088190014 RJ 0014100-35.2008.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: Civil. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença que declarou a existência da união estável. Apelação dos Réus. Provas testemunhal e documental no sentido de que a Apelada e seu finado companheiro viveram como se casados fossem no período fevereiro de 2007 até 09 de maio de 2008, estando, assim caracterizada a união estável de que tratam o artigo 1º da Lei 9.278 /96 e o artigo 1.723 do Código Civil . Desprovimento da apelação.

TJ-RJ - APELACAO APL 141003520088190014 RJ 0014100-35.2008.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: Civil. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença que declarou a existência da união estável. Apelação dos Réus. Provas testemunhal e documental no sentido de que a Apelada e seu finado companheiro viveram como se casados fossem no período fevereiro de 2007 até 09 de maio de 2008, estando, assim caracterizada a união estável de que tratam o artigo 1º da Lei 9.278 /96 e o artigo 1.723 do Código Civil . Desprovimento da apelação.

TJ-RN - Ação Rescisória AR 13483 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Encontrado em: Tribunal Pleno Autora: Maria de Fátima de Medeiros. Réus: Francisco Ferreira Sobrinho e outros Ação

TJ-RN - Ação Rescisória AR 134834 RN 2009.013483-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , INCISO IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO. LEI FEDERAL Nº 11.419 /06 E RESOLUÇÃO Nº 34/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Encontrado em: Tribunal Pleno Autora: Maria de Fátima de Medeiros. Réus: Francisco Ferreira Sobrinho e outros Ação

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