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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064990187 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela da existência de casamento dele com outra mulher, não se reveste tal relacionamento dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do atual Código Civil, em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira. Ademais, o fato de as partes terem tido uma filha comum, não há configuração de núcleo familiar, onde as partes coabitassem, e vivessem como uma verdadeira família. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064990187, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061588323 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Independente de terem as partes uma filha comum, jamais formaram um núcleo familiar, onde as partes coabitassem, e vivessem como uma verdadeira família. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061588323, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063225049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E DIREITO À MEAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. As pretensões constitutivas de direito patrimonial, mesmo quando dependentes de pretensão de cunho declaratório, imprescritível, estão sujeitas à prescrição. Caso concreto em que o tempo decorrido desde o falecimento da virago, ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, até o ajuizamento da ação de reconhecimento da união estável havida entre ela e o companheiro movida por seus herdeiros, superior a 20 anos, impõe o decreto de prescrição da pretensão de direito sucessório dos apelantes sobre a aventada meação daquela. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063225049, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059449082 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. 1. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela da existência de casamento dele com outra mulher, não se reveste tal relacionamento dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do CC/02 , mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira. 2. Em caso de falecimento do segurado casado que não se encontrava separado de fato do cônjuge, a pensão previdenciária somente pode ser concedida ao cônjuge sobrevivente. Eventual relação amorosa concomitante não gera direito à pensão. APELAÇÃO PROVIDA, E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059449082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00582564320148190000 RJ 0058256-43.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Conjunto probatório contundente. Farta prova testemunhal que confirmou a união alegada, iniciada em 1982 e encerrada em 23/06/2004 com o falecimento de Sérgio Leonardo Pieper. Presença dos requisitos da Lei nº 9.278 /96. Sentença que declarou o reconhecimento e a extinção da união estável mantida em sede de recurso de apelação. Interposição de Recurso Especial. Extração de carta de sentença. Expedição de ofício à PETROS a fim de viabilizar pleito de concessão de pensão por morte à autora. Posterior decisão determinando fossem oficiados a PETROS e o INSS para que suspendessem o benefício da requerente. Reconsideração do juízo no sentido de revitalizar o benefício da pensão por morte da autora considerando que o julgado do STJ (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.414.857-RJ) apenas anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração proferido pela instância ad quem. Possibilidade de se proceder à execução provisória de sentença ainda pendente de julgamento de recurso especial em face dela interposto. Inteligência do artigo 475-O do CPC . Artigo 542 , § 2º do CPC que dispõe que a interposição de recurso especial ou extraordinário não impede a execução do acórdão, visto que são recebidos apenas no efeito devolutivo. Insubsistente o protesto do recorrente. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO com fulcro no artigo 557 , caput do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 433261320088190038 RJ 0043326-13.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença procedente. Apelo ofertado pela viúva. Falta de recolhimento das custas relativas ao preparo. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível. A violação da regra processual estatuída no Artigo 511 , caput, do CPC , enseja o natural reconhecimento da deserção. Ademais, embora a ré tenha requerido a gratuidade de justiça em seu apelo, o magistrado de primeiro grau em momento algum deferiu tal beneficio. Sentença recorrida condenando a apelante ao pagamento dos encargos de sucumbência, sem qualquer observância do artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50. Verificado que o apelo carece de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo, não há de ser conhecida apelação interposta. Aplicação do disposto no art. 557 , caput, do CPC , face a sua manifesta inadmissibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO.

TJ-MA - Não Informada 64182012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: direITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Por imposição do art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 230 do Regimento Interno deste TJMA, é deserto o recurso de apelação, quando o apelante deixa de realizar o respectivo preparo, sem relevante razão de direito. II - O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência impõe o não conhecimento do inconformismo. III - Apelação não conhecida.

TJ-BA - Apelação APL 01784238620088050001 BA 0178423-86.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. As provas produzidas nos autos demonstram que o relacionamento mantido entre a autora e o de cujus no período compreendido entre o ano de 1998 a abril de 2008 atendia aos requisitos estampados no art. 1.723 do CC , constituindo, assim, uma união estável. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 105642320108070000 DF 0010564-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - SÚMULA 33 /STJ - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DECISÃO REFORMADA. 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DADA A SUA NATUREZA RELATIVA, SOMENTE POR VIA DE EXCEÇÃO PODERÁ SER ARGÜIDA (ART. 112 DO CPC ), CABENDO ÀS P ARTES, E APENAS A ESTAS, SUSCITAR O INCIDENTE, SEM O QUAL SE PRORROGA A JURISDIÇÃO, SENDO DEFESO A DECLINAÇÃO "EX OFÍCIO", TAL COMO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO STJ. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 116549120098070003 DF 0011654-91.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA HABILITAÇÃO FUTURA, JUNTO AO INSS, AO RECEBIMENTO DE PENSÃO DEIXADA PELO DE CUJOS. INEXISTÊNCIA DE BENS. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. SENDO A UNIÃO ESTÁVEL PREVISTA TAXATIVAMENTE NA C ARTA DA REPÚBLICA, ART. 226, PARÁGRAFO 3º, NÃO PODE TER SEU RECONHECIMENTO OBSTADO SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE JURÍDICO, POIS ELE EXISTE. 2. EVIDENTE O INTERESSE DA APELANTE, POSTO QUE, COM A DECISÃO JUDICIAL, PODERÁ PLEITEAR JUNTO AO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (INSS) A ALMEJADA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO COMPANHEIRO. 2.1 DO MESMO MODO, A UTILIDADE DA AÇÃO INTENTADA, VISA RESGUARDAR DIREITOS DA RECORRENTE ADVINDOS DA ALEGADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA E DURADOURA DA REQUERENTE COM O DE CUJUS. 3. PRECEDENTE DA CASA. 3.1 "NÃO OBSTANTE TENHA A AUTORA DELIMITADO O OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA TÃO-SOMENTE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E DO SEGURO DPVAT , TAIS PLEITOS SÃO APENAS DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE SUA UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO COMPANHEIRO. A SENTENÇA DECLARATÓRIA PODERÁ SERVIR NÃO APENAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM REGISTRAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA PARA USO PELA INTERESSADA EM QUAISQUER OUTRAS SITUAÇÕES DA VIDA, O QUE DENOTA A DESNECESSIDADE DE FIGURAÇÃO DO INSS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. A APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO DA AGRAVANTE INCUMBE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, SE, E QUANDO, ISSO OCORRER" (IN TJDFT - AGI 20050020073391, 4ª. TURMA CÍVEL, RELATOR GETÚLIO MORAES OLIVEIRA). 4. PRECEDENTES DO C. STJ. 4.1 "I. ALÇADA A UNIÃO ESTÁVEL AO PLANO CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO DA C ARTA POLÍTICA DE 1988, REGULAMENTADA PELA LEI N. 9.278 /1996, HÁ INTERESSE JURÍDICO NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA E O DE CUJUS, INCLUSIVE EM FACE DA PROLE COMUM DO CASAL, AINDA QUE INEXISTAM BENS A INVENTARIAR, POSTO QUE OS REFLEXOS DESSA RELAÇÃO DE FATO E DE DIREITO SE ESTENDEM...

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