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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 208 resultados

TJ-SP - Apelação APL 00034525820098260210 SP 0003452-58.2009.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Convivência pública, duradoura e com intenção de formar família demonstrada pela prova oral - Recibo de compra de televisor que é o único documento seguro acerca do início da união estável - Prova não impugnada pelos réus nas alegações finais - Contrato de serviços funerários que foi assinado apenas pela requerente - Impossibilidade de utilizar uma declaração unilateral de vontade para ampliar o termo inicial do relacionamento - Documento que não demonstra a vontade do casal - Partilha do bar mantida - Imóvel financiado adquirido antes do início da união - Autora que não esclareceu na inicial se quitou o imóvel antecipadamente ou se contribuiu para o pagamento do financiamento - Exclusão do referido bem da partilha - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00297546120128260100 SP 0029754-61.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Imprescindível conceder oportunidade à suplicante de comprovar que a alegada relação havida com o de cujus preenche os pressupostos caracterizadores da união estável Possibilidade, ademais, de produção de prova exclusivamente testemunhal Cerceamento de defesa configurado Sentença anulada, com prosseguimento do feito na instrução processual Recurso provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01290251520108190001 RJ 0129025-15.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO ESTÁVEL, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER CONVIVÊNCIA MORE UXORE DURADOURA E NOTÓRIA ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO COMPANHEIRO CAPAZ DE REVELAR ESTABILIDADE E VONTADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DEPOIMENTO DO PORTEIRO DO EDIFÍCIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO, ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA AUTORA, NO SENTIDO DE ¿QUE NÃO SABE DIZER SE O CASAL MANTINHA RELAÇÕES DE MARIDO E MULHER¿ E ¿QUE A AUTORA SÓ DORMIA NO APARTAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA¿. A PRÓPRIA AUTORA PRESTA INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, ORA AFIRMANDO QUE RESIDIA COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, ORA QUE RESIDIA COM SUA IRMÃ, RESSALTANDO QUE A MAIOR PARTE DE SEUS PERTENCES SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA IRMÃ E QUE NÃO RETORNOU À RESIDÊNCIA DE SEU COMPANHEIRO DEPOIS DA MORTE DESTE, SENDO CERTO QUE NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO E SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO, NÃO CONVENCENDO O ARGUMENTO DE QUE O COMPANHEIRO NÃO GOSTAVA DE TIRAR FOTOS, INEXISTINDO PROVA DAS ¿MUITAS¿ VIAGENS REALIZADAS JUNTOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, O RELACIONAMENTO E A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O SUPOSTO COMPANHEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 24035720068070002 DF 0002403-57.2006.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÕES DE FATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 01.É CABÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE INEXISTENTES BENS A PARTILHAR. 02.A AÇÃO DECLARATÓRIA VISA ELIDIR DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO QUE ADVÉM DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE MANTIDA COM O DE CUJUS. 03.TRATANDO-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUJA ANÁLISE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS, NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 04.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: ESTÁVEL, POST MORTEM, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, BEM, PARTILHA, OCORRÊNCIA, INTERESSE DE AGIR. Apelação.../3/2009 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECIMENTO, UNIÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110561077 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - É CABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. - OS IMPORTANTES REFLEXOS DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR, SOCIAL E PATRIMONIAL, SOBRETUDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS DO CASAL, CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR DA COMPANHEIRA EM VER RECONHECIDA JUDICIALMENTE A SITUAÇÃO DE FATO HAVIDA ENTRE AS PARTES. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 561075620048070001 DF 0056107-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - É CABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RE CONHECER A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. - OS IMPORTANTES REFLEXOS DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR, SOCIAL E PATRIMONIAL, SOBRETUDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS DO CASAL, CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR DA COMPANHEIRA EM VER RECONHECIDA JUDICIALMENTE A SITUAÇÃO DE FATO HAVIDA ENTRE AS P ARTES. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: - 9278 /1996 "> 0000FF"> ART- 1 PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, APÓS, FALECIMENTO

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 34525820098260210 SP 0003452-58.2009.8.26.0210

Data de publicação: 17/03/2014

Decisão: DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -Procedência parcial... - Recurso desprovido. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável... post mortem com o falecido Jair Zampieri ajuizada por Maria Terezinha Miranda de Sá em face...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 297546120128260100 SP 0029754-61.2012.8.26.0100

Data de publicação: 08/08/2014

Decisão: : Prefeitura Municipal de São Paulo Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável... de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem julgou improcedente o pedido inicial... post mortem Imprescindível conceder oportunidade à suplicante de comprovar que a alegada relação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7029020098260531 SP 0000702-90.2009.8.26.0531

Data de publicação: 06/06/2013

Decisão: de união estávelpost mortem”, no ano de 2006. Em relação à referida ação declaratória...” até seu último dia de vida. Alega também que propôs ação declaratória de reconhecimento e dissolução... do “de cujus” ação de reconhecimento de união estável e que como a sentença a ser proferida terá...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 799822120058070001 DF 0079982-21.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, DURADOURA, CONTÍNUA E COMO ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE HOUVE CONVIVÊNCIA ENTRE O CASAL, DE FORMA PÚBLICA, CONTÍNUA E COMO ENTIDADE FAMILIAR, COMO EXIGE O ARTIGO 1723 , DO CC , DESDE DEZEMBRO DE 2002, ENCERRANDO-SE COM O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, EM 18 DE MAIO DE 2005. NESSE PERÍODO, RESTOU PROVADO QUE OS CONVIVENTES ESTAVAM SEPARADOS JUDICIALMENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR, POIS, EM IMPEDIMENTO, DEVENDO SUBSISTIR O DECISUM IMPUGNADO. 2. O ESTADO CIVIL DE CASADO NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL SE HÁ SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 1.723 , § 1.º DO CC . DE IGUAL FORMA, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DO LAPSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL.

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