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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00034525820098260210 SP 0003452-58.2009.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Convivência pública, duradoura e com intenção de formar família demonstrada pela prova oral - Recibo de compra de televisor que é o único documento seguro acerca do início da união estável - Prova não impugnada pelos réus nas alegações finais - Contrato de serviços funerários que foi assinado apenas pela requerente - Impossibilidade de utilizar uma declaração unilateral de vontade para ampliar o termo inicial do relacionamento - Documento que não demonstra a vontade do casal - Partilha do bar mantida - Imóvel financiado adquirido antes do início da união - Autora que não esclareceu na inicial se quitou o imóvel antecipadamente ou se contribuiu para o pagamento do financiamento - Exclusão do referido bem da partilha - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20076487520158260000 SP 2007648-75.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "post mortem" c.c. Direito a Pensão por Morte" - Indeferido o pedido da tutela antecipada de concessão de pensão por morte à autora - Não preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00297546120128260100 SP 0029754-61.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Imprescindível conceder oportunidade à suplicante de comprovar que a alegada relação havida com o de cujus preenche os pressupostos caracterizadores da união estável Possibilidade, ademais, de produção de prova exclusivamente testemunhal Cerceamento de defesa configurado Sentença anulada, com prosseguimento do feito na instrução processual Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00496474120128260002 SP 0049647-41.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Autora alega convivência pública e contínua com o "de cujus", com intuito de constituir família, no período de novembro de 1982 a 07.10.2007, data do óbito. Fragilidade nas provas trazidas aos autos. Fatos alegados na petição inicial em desacordo com os elementos dos autos. Prova oral insuficiente para a comprovação da alegada união estável. Embora provado relacionamento amoroso, ausentes provas dos requisitos necessários para reconhecimento da união estável. Durante parte do período da alegada união, o falecido teve filhos com sua esposa. União adulterina não aceita pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 01290251520108190001 RJ 0129025-15.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELACIONAMENTO ESTÁVEL, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER CONVIVÊNCIA MORE UXORE DURADOURA E NOTÓRIA ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO COMPANHEIRO CAPAZ DE REVELAR ESTABILIDADE E VONTADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. DEPOIMENTO DO PORTEIRO DO EDIFÍCIO DO SUPOSTO COMPANHEIRO, ARROLADO COMO TESTEMUNHA PELA AUTORA, NO SENTIDO DE ¿QUE NÃO SABE DIZER SE O CASAL MANTINHA RELAÇÕES DE MARIDO E MULHER¿ E ¿QUE A AUTORA SÓ DORMIA NO APARTAMENTO NOS FINAIS DE SEMANA¿. A PRÓPRIA AUTORA PRESTA INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, ORA AFIRMANDO QUE RESIDIA COM O SUPOSTO COMPANHEIRO, ORA QUE RESIDIA COM SUA IRMÃ, RESSALTANDO QUE A MAIOR PARTE DE SEUS PERTENCES SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA IRMÃ E QUE NÃO RETORNOU À RESIDÊNCIA DE SEU COMPANHEIRO DEPOIS DA MORTE DESTE, SENDO CERTO QUE NÃO SE ENCONTRAVA PRESENTE POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO E SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO, NÃO CONVENCENDO O ARGUMENTO DE QUE O COMPANHEIRO NÃO GOSTAVA DE TIRAR FOTOS, INEXISTINDO PROVA DAS ¿MUITAS¿ VIAGENS REALIZADAS JUNTOS. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, O RELACIONAMENTO E A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O SUPOSTO COMPANHEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 24035720068070002 DF 0002403-57.2006.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÕES DE FATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 01.É CABÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE INEXISTENTES BENS A PARTILHAR. 02.A AÇÃO DECLARATÓRIA VISA ELIDIR DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DIREITO QUE ADVÉM DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE MANTIDA COM O DE CUJUS. 03.TRATANDO-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CUJA ANÁLISE ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS, NÃO É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 04.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: ESTÁVEL, POST MORTEM, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, BEM, PARTILHA, OCORRÊNCIA, INTERESSE DE AGIR. Apelação.../3/2009 CASSAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECIMENTO, UNIÃO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040110561077 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - É CABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. - OS IMPORTANTES REFLEXOS DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR, SOCIAL E PATRIMONIAL, SOBRETUDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS DO CASAL, CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR DA COMPANHEIRA EM VER RECONHECIDA JUDICIALMENTE A SITUAÇÃO DE FATO HAVIDA ENTRE AS PARTES. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 561075620048070001 DF 0056107-56.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. - É CABÍVEL A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RE CONHECER A EXISTÊNCIA E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. - OS IMPORTANTES REFLEXOS DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR, SOCIAL E PATRIMONIAL, SOBRETUDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE FILHOS COMUNS DO CASAL, CARACTERIZAM O INTERESSE DE AGIR DA COMPANHEIRA EM VER RECONHECIDA JUDICIALMENTE A SITUAÇÃO DE FATO HAVIDA ENTRE AS P ARTES. - RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: - 9278 /1996 "> 0000FF"> ART- 1 PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, APÓS, FALECIMENTO

TJ-PA - Apelação APL 00268248220128140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: a0 PROCESSO Nº. 2014.3.002898-1 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM APELANTE: G. B. S. de O. REPRESENTANTE: C. F. DE S. ADVOGADO (A): MARIA RAIMUNDA PRESTES MAGNO REIS. APELADA: K. C. de S. S. ADVOGADO (A): ELVA MARIA SALES COELHO PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIO NONATO FALANGOLA RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por G. B. S. de S., representada por sua mãe Cristiani Ferreira de Souza, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem c/c Partilha em face de B. da S. O. e G. B. S de O., esta representada por sua mãe C. F. de S. (Proc. n.º 0026824-82.2012.8.14.0301), diante de seu inconformismo com a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família de Belém, que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial ajuizada pela apelada através de sua advogada habilitada nos autos. Em sua decisão (fls. 137/141), a MMa. Juíza de piso declarou a união estável entre os conviventes KÁTIA CILENE DA SILVA SOUZA e o falecido MARCOS AURÉLIO CARVALHO DE OLIVEIRA dentro de um lapso temporal (1998 a 2010) de 12 (doze) anos, resguardando a apelada todos os direitos previdenciários, civis, administrativos e outros legais oriundos de tal convivência familiar. Diante da sentença a apelante opôs Embargosa1 de declaração (fls. 143/145). A MMa. Juíza de piso respondeu aos embargos decidindo pelo seu desacolhimento, mantendo a sentença intacta em todos os seus termos (fls. 146/147) Não satisfeita a apelante interpôs recurso de apelação e em suas razões (fls. 149/155), informa que deixou de comprovar o preparo por ter sido a apelante beneficiada pela justiça gratuita e que requer que esta Egrégia Corte se pronuncie pela reforma da sentença a quo, no sentido de excluir da condenação a parte referente a resguardar à apelada todos os direitos previdenciários, civis, administrativos e outros legais oriundos de tal convivência...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 586251 SP 2014/0240860-7 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2015

Decisão: . DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA...

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