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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060049871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. APENSAMENTO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, afigura-se adequado o apensamento e a instrução conjunta das ações declaratória de união estável post mortem e anulatória de escritura pública declaratória de união estável, já que a controvérsia reside, em suma, no período de duração da convivência, servindo a prova testemunhal, ainda não produzida, a ambos os feitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060049871, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020150823 DF 0015933-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. Há prejudicialidade entre as ações de inventário e declaratória de existência/inexistência de união estável, mormente considerando a falta de parentes sucessíveis e de cônjuge supérstite, o que impõe a suspensão da primeira, prejudicada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113423362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. É de se manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável, quando não comprovado pela autora que, posteriormente a separação judicial do "de cujus", eles restabeleceram o convívio familiar, sem, todavia, regularizarem a situação de fato. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059777755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, tais como, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até a data do óbito, correto o reconhecimento da união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059777755, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059935213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059935213, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059176461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059176461, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059826487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059826487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056618119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERDA DA PROVA EM RELAÇÃO A UMA TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO. Caso em que a agravante, apesar de ter sido devidamente intimada que a não indicação do endereço atualizado no prazo estipulado implicaria perda da prova com relação à testemunha arrolada, deixou de apresentar oportunamente qualquer manifestação, mesmo para requerer eventual dilação do prazo ofertado, razão por que deve ser mantida a decisão que deu cumprimento à advertência anteriormente proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056618119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054136015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, procede o pleito de seu reconhecimento. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054136015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020246635 DF 0024867-03.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Por analogia aos termos do art. 100, inciso I, do CPC, as questões referentes à união estável subsumem-se ao critério de competência territorial, e, portanto, relativa, suscetível à modificação de conformidade com a vontade das partes (CPC, art. 111). 2. Tendo a autora optado por ajuizar a ação declaratória de união estável post mortem em circunscrição diversa da do seu domicílio e não tendo havido oposição de exceção pela parte adversa, há sujeição à preclusão. 3. Incabível a declinação de ofício, dada a prorrogação da competência nos termos dos arts. 112 e 114, ambos do CPC, bem como do enunciado de súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito Negativo de Competência acolhido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga (juízo suscitado).

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