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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020150823 DF 0015933-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. Há prejudicialidade entre as ações de inventário e declaratória de existência/inexistência de união estável, mormente considerando a falta de parentes sucessíveis e de cônjuge supérstite, o que impõe a suspensão da primeira, prejudicada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113423362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. É de se manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável, quando não comprovado pela autora que, posteriormente a separação judicial do "de cujus", eles restabeleceram o convívio familiar, sem, todavia, regularizarem a situação de fato. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056618119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERDA DA PROVA EM RELAÇÃO A UMA TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO. Caso em que a agravante, apesar de ter sido devidamente intimada que a não indicação do endereço atualizado no prazo estipulado implicaria perda da prova com relação à testemunha arrolada, deixou de apresentar oportunamente qualquer manifestação, mesmo para requerer eventual dilação do prazo ofertado, razão por que deve ser mantida a decisão que deu cumprimento à advertência anteriormente proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056618119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054136015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, procede o pleito de seu reconhecimento. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054136015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10643120002669002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONCOMITÂNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - ART. 1727 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA CONCUBINÁRIA DA SEGUNDA RELAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o suposto convivente era oficialmente casado com outra mulher até a data do seu falecimento e se não se cogita, sequer, da separação de fato do referido casal, o pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora revela-se inviável, diante do Princípio da Monogamia, estampado no artigo 1.727 do Código Civil , sendo inafastável, nessa hipótese de concomitância de relacionamentos afetivos, a natureza concubinária da segunda relação, da qual não se originam direitos sucessórios ou previdenciários, como se casamento fosse. - Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054225248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. 1. Caso em que o conjunto probatório revelou ter a companheira sobrevivente constituído nova união estável, o que inviabiliza o reconhecimento do direito real de habitação pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996. 2. Além disso, o imóvel que servia de residência ao casal não pertencia exclusivamente ao companheiro falecido, não sendo viável privar os demais coproprietários da fruição dos atributos da propriedade que detém. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054225248, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056447402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE REUNIÃO DOS FEITOS EM FACE DA CONEXÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável, no caso, o acolhimento da pretensão de reunião dos feitos em face da conexão, pois o juízo fazendário, competente para o exame do pedido da agravada de concessão de pensão por morte aviada em demanda ajuizada em face do IPERGS não possui competência material (de natureza absoluta) para declarar a existência da união estável e determinar o partilhamento de bens, o que é objeto da presente ação, que, por essa razão, deve permanecer tramitando na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia. 2. Não resta caracterizada situação a autorizar seja condenada a agravada por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056447402, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052848397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. BUSCA DA VERDADE REAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CABIMENTO. O reconhecimento da união estável alegadamente havida entre a autora e o suposto companheiro, já falecido, pelo período de sete anos até a data do óbito, reclama comprovação contundente, mostrando-se imperiosa a desconstituição da sentença para a reabertura da fase instrutória, na medida em que finalizada de forma prematura, sem a produção de prova oral oportunamente requerida, medida necessária para o esclarecimento dos fatos, considerada a aridez probatória e os reflexos que o reconhecimento pretendido poderá trazer aos herdeiros do de cujus (filhos menores). APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052848397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056268550 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MANUTENÇÃO DO MARCO INICIAL DELIMITADO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. 1. O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza o reconhecimento de que o relacionamento mantido pela autora e o de cujus assumiu os contornos de uma entidade familiar no ano de 2007, devendo ser mantido o março inicial reconhecido na origem. 2. Inviável, no caso, o reconhecimento do direito real de habitação em favor da companheira sobrevivente, pois o imóvel que servia de residência ao casal não pertencia exclusivamente ao companheiro falecido, não sendo viável privar os demais coproprietários (que não são partes) da fruição dos atributos ínsitos à propriedade. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056268550, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053799177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053799177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

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