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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056618119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERDA DA PROVA EM RELAÇÃO A UMA TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO. Caso em que a agravante, apesar de ter sido devidamente intimada que a não indicação do endereço atualizado no prazo estipulado implicaria perda da prova com relação à testemunha arrolada, deixou de apresentar oportunamente qualquer manifestação, mesmo para requerer eventual dilação do prazo ofertado, razão por que deve ser mantida a decisão que deu cumprimento à advertência anteriormente proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056618119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054136015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, procede o pleito de seu reconhecimento. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054136015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054225248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE. INVIABILIDADE, NO CASO. 1. Caso em que o conjunto probatório revelou ter a companheira sobrevivente constituído nova união estável, o que inviabiliza o reconhecimento do direito real de habitação pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996. 2. Além disso, o imóvel que servia de residência ao casal não pertencia exclusivamente ao companheiro falecido, não sendo viável privar os demais coproprietários da fruição dos atributos da propriedade que detém. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054225248, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053557260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), até a data de seu falecimento, correto o reconhecimento havido na origem. 2. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053557260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053771119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), até a data de seu falecimento, correto o reconhecimento havido na origem. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053771119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053799177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053799177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049625833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 407 DO CPC . Na espécie, como o magistrado singular, ao determinar que as partes apresentassem o rol de testemunhas, não designou data para a audiência, não há que se cogitar, sopesada a redação do art. 407 do CPC , em intempestividade na apresentação do rol pela parte recorrente. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049625833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054380670 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Não obstante os elementos probatórios acostados ao instrumento confiram certa verossimilhança à alegação da recorrente de que manteve relacionamento estável com o falecido, não há como ser deferida a pretendida habilitação sua junto ao Ministério da Aeronáutica para recebimento da pensão por morte do convivente, visto que tanto, além de ser apenas uma possível decorrência da eventual declaração judicial de reconhecimento do relacionamento, depende do preenchimento de requisitos legais específicos, que são distintos dos reclamados à afirmação da união estável (Lei nº. 3.765 /60). 2. Assim, e havendo informação de que a pretendida inclusão como beneficiária foi indeferida na via administrativa, em razão de motivação não esclarecida, de ser confirmada a decisão atacada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054380670, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056129737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ART. 333 , I , DO CPC . RELACIONAMENTO PARALELO AO CASAMENTO. 1. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1º da Lei nº. 9.278 /96, cujo teor foi reprisado no art. 1.723 do CC/02 ), do que não se desincumbiu a autora, que não comprovou que o relacionamento mantido com o de cujus foi pautado nesses pressupostos. 2. Caso em que o conjunto probatório, em contrapartida, revelou a higidez do vínculo matrimonial mantido pelo falecido com a sua esposa, situação que, identicamente, inviabiliza o reconhecimento da união estável pretendido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056129737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056447402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE REUNIÃO DOS FEITOS EM FACE DA CONEXÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Inviável, no caso, o acolhimento da pretensão de reunião dos feitos em face da conexão, pois o juízo fazendário, competente para o exame do pedido da agravada de concessão de pensão por morte aviada em demanda ajuizada em face do IPERGS não possui competência material (de natureza absoluta) para declarar a existência da união estável e determinar o partilhamento de bens, o que é objeto da presente ação, que, por essa razão, deve permanecer tramitando na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia. 2. Não resta caracterizada situação a autorizar seja condenada a agravada por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056447402, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/10/2013)

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