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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061027652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA. AUTOMÓVEIS. Se não há dúvidas de que os automóveis pertencem ao casal, cumpre viabilizar a alienação, tendo em mira o bom senso, já que preservado o interesse da filha menor. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70061027652, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060049871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. APENSAMENTO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, afigura-se adequado o apensamento e a instrução conjunta das ações declaratória de união estável post mortem e anulatória de escritura pública declaratória de união estável, já que a controvérsia reside, em suma, no período de duração da convivência, servindo a prova testemunhal, ainda não produzida, a ambos os feitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060049871, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020150823 DF 0015933-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. Há prejudicialidade entre as ações de inventário e declaratória de existência/inexistência de união estável, mormente considerando a falta de parentes sucessíveis e de cônjuge supérstite, o que impõe a suspensão da primeira, prejudicada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113423362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. É de se manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável, quando não comprovado pela autora que, posteriormente a separação judicial do "de cujus", eles restabeleceram o convívio familiar, sem, todavia, regularizarem a situação de fato. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066702200 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066702200, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067433714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. Não cabe interposição de recurso relativamente a pedido não apreciado pelo julgador singular, visto que ausente ainda, cunho decisório e gravame à parte. Agravo de instrumento não conhecido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70067433714, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059777755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, tais como, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até a data do óbito, correto o reconhecimento da união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059777755, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064632144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até a data de seu falecimento, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064632144, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066840703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE MEEIRA E DE HERDEIRA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA ULTIMAÇÃO DA PARTILHA E RECEBIMENTO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. MANUTENÇÃO. Diante do reconhecimento da condição de meeira e de herdeira da agravante sobre os direitos de posse e obrigações sobre um terreno, correta a determinação de abertura de inventário, seja judicial ou extrajudicial, para fins de ultimação da partilha e recebimento de seu quinhão hereditário, sendo esta a via adequada para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066840703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064824634 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 333, I, DO CPC. Para o reconhecimento de união estável é necessária a demonstração robusta de seus elementos caracterizadores essenciais, quais sejam, a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), do que não se desincumbiu a autora, que não comprovou que o relacionamento mantido com o falecido foi pautado nesses pressupostos, com o que o julgamento de improcedência do pedido declaratório é medida que se impõe. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064824634, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).

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