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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060049871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. APENSAMENTO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, afigura-se adequado o apensamento e a instrução conjunta das ações declaratória de união estável post mortem e anulatória de escritura pública declaratória de união estável, já que a controvérsia reside, em suma, no período de duração da convivência, servindo a prova testemunhal, ainda não produzida, a ambos os feitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060049871, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020150823 DF 0015933-90.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. Há prejudicialidade entre as ações de inventário e declaratória de existência/inexistência de união estável, mormente considerando a falta de parentes sucessíveis e de cônjuge supérstite, o que impõe a suspensão da primeira, prejudicada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113423362001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. É de se manter a sentença de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável, quando não comprovado pela autora que, posteriormente a separação judicial do "de cujus", eles restabeleceram o convívio familiar, sem, todavia, regularizarem a situação de fato. 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059777755 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, tais como, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), até a data do óbito, correto o reconhecimento da união estável. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70059777755, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059935213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059935213, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059176461 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059176461, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059826487 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, correto o reconhecimento havido na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059826487, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056618119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERDA DA PROVA EM RELAÇÃO A UMA TESTEMUNHA. MANUTENÇÃO. Caso em que a agravante, apesar de ter sido devidamente intimada que a não indicação do endereço atualizado no prazo estipulado implicaria perda da prova com relação à testemunha arrolada, deixou de apresentar oportunamente qualquer manifestação, mesmo para requerer eventual dilação do prazo ofertado, razão por que deve ser mantida a decisão que deu cumprimento à advertência anteriormente proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056618119, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054136015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrados os elementos caracterizadores essenciais da alegada união estável entre a autora e o de cujus, quais sejam, publicidade, continuidade, estabilidade e objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil ), e havendo indicativos seguros de que o extinto estava de fato separado de sua esposa, procede o pleito de seu reconhecimento. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054136015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10643120002669002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONCOMITÂNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO - PRINCÍPIO DA MONOGAMIA - ART. 1727 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA CONCUBINÁRIA DA SEGUNDA RELAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - Se o suposto convivente era oficialmente casado com outra mulher até a data do seu falecimento e se não se cogita, sequer, da separação de fato do referido casal, o pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora revela-se inviável, diante do Princípio da Monogamia, estampado no artigo 1.727 do Código Civil , sendo inafastável, nessa hipótese de concomitância de relacionamentos afetivos, a natureza concubinária da segunda relação, da qual não se originam direitos sucessórios ou previdenciários, como se casamento fosse. - Precedentes dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.

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