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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058426545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA FISCAL. APLICAÇÃO DO VALOR DAS ADJUDICAÇÕES DOS IMÓVEIS. LIMITAÇÃO À METRAGEM DAS FRAÇÕES IDEAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ERRO MATERIAL. SANADO, DE OFÍCIO, EQUÍVOCO NO CÁLCULO. Com efeito, o valor da causa em ação de divisão e demarcação, deve, em princípio, forte no art. 259 , VII , do CPC , corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto. Caso em que, ausente notícia de estimativa fiscal do imposto, impõe-se a utilização dos valores constantes dos autos de adjudicação. Tendo em vista que o valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico perquirido pelas partes, não há que se falar em consideração da metragem da área maior, mas das frações ideais adquiridas pelos agravados. Por tratar-se de erro material, o erro de cálculo é passível de ser sanado, sem qualquer prejuízo às partes, de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Negado seguimento ao agravo e corrigido, de ofício, erro material da decisão, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058426545, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 07/02/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 968418 RJ 2007/0163966-3 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - ART. 273 DO CPC - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - ANÁLISE - SÚMULA 07/STJ - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO. 1. É da jurisprudência iterativa desta Corte que, de fato, o magistrado não está obrigado a se valer de todos os questionamentos da parte para julgar a questão que lhe é trazida, bastando que fundamente, de modo claro e preciso, a sua conclusão. Tudo isso, vale dizer, é decorrência da máxima latina juria novit curia. 2. A análise dos pressupostos para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela enseja, como não poderia deixar de ser, revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e improvido

TJ-MG - 102230825140580011 MG 1.0223.08.251405-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUÍZO PRIVATIVO - RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 59 da Lei de Organização Judiciária estabelece Juízo privativo de Varas Especializadas, quais sejam, as Varas da Fazenda Pública, para o julgamento das causas em que o Município é parte passiva da lide.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020007813 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÕES DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE REALIZAREM O PAGAMENTO MEDIANTE A DOAÇÃO DE UMA GLEBA DE TERRA DA MESMA FAZENDA. OS HONORÁRIOS DO PERITO ESTÃO RELACIONADOS COM O PAGAMENTO DOS CUSTOS PROCESSUAIS (DOS SEUS SERVIÇOS). SE O PERITO NÃO ACEITA O PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELA PARTE, NÃO HÁ COMO O JUIZ POSSA SUPRIR TAL OBJEÇÃO, POIS, O JULGADOR NÃO INTERFERE NA FORMA DO PAGAMENTO. E SIM, NA DETERMINAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NAS AÇÕES DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA DE ÁREAS DE TERRAS, SE IMPÕE A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIAS TÉCNICAS, ANTES DA SENTENÇA DEFINITIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 956 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SE AS PARTES NÃO SUPREM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA SE ULTIMAR A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS, SUAS CONDUTAS TÊM CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS QUE DETERMINAM A DESERÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

TJ-MG - 200000048878380001 MG 2.0000.00.488783-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DE INICIAL - ATÉ CITAÇÃO PARTE RÉ - APÓS, SOMENTE COM A CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - CUMULAÇÃO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA C/ DIVISÓRIA - POSSIBILIDADE - INICIAL INEPTA - CONTESTAÇÃO SUPRE FALTA DE INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. A emenda da inicial se dá até a citação da parte Ré, sendo que após esta ser citada, a alteração pode se dar somente com sua anuência e até o despacho saneador. Quanto à cumulação de ação demarcatória c/ divisória, é possível, nos termos dos artigos 946 e 947 , do CPC . A inicial, embora não traga todas as informações necessárias ao conhecimento da matéria, foi suprida pela contestação. Princípio da instrumentalidade das formas e atos processuais que repele o formalismo exacerbado. V.V.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040150021857 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO PARCIAL CAUSADA POR ANTERIOR AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. RECUPERAÇÃO DO PREÇO PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA ÁREA GEODÉSICA. 1 - O ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 456 DO CC/2002 ) NÃO REGULA A HIPÓTESE POR HAVER A AQUISIÇÃO DO EVICTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À TRAMITAÇÃO DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À EVICÇÃO PARCIAL. 2 - "O DIREITO QUE O EVICTO TEM DE RECOBRAR O PREÇO, QUE PAGOU PELA COISA EVICTA, INDEPENDE, PARA SER EXERCITADO, DE TER ELE DENUNCIADO A LIDE AO ALIENANTE, NA AÇÃO EM QUE TERCEIRO REIVINDICARA A COISA" (STJ, TERCEIRA TURMA, RESP Nº 255639/SP, DJU 19/06/2000, P. 146). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 21850320048070001 DF 0002185-03.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2005

Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. EVICÇÃO PARCIAL CAUSADA POR ANTERIOR AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. RECUPERAÇÃO DO PREÇO PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA ÁREA GEODÉSICA. 1 - O ARTIGO 1.116 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 456 DO CC/2002 ) NÃO REGULA A HIPÓTESE POR HAVER A AQUISIÇÃO DO EVICTO OCORRIDO POSTERIORMENTE À TRAMITAÇÃO DA AÇÃO QUE DEU CAUSA À EVICÇÃO PARCIAL. 2 - "O DIREITO QUE O EVICTO TEM DE RECOBRAR O PREÇO, QUE PAGOU PELA COISA EVICTA, INDEPENDE, PARA SER EXERCITADO, DE TER ELE DENUNCIADO A LIDE AO ALIENANTE, NA AÇÃO EM QUE TERCEIRO REIVINDICARA A COISA" (STJ, TERCEIRA TURMA, RESP Nº 255639/SP, DJU 19/06/2000, P. 146). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE.

TJ-SP - Apelação APL 00033761020108260045 SP 0003376-10.2010.8.26.0045 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: Embargos de terceiro. Embargantes exercem posse precária. Gleba rural "sub judice" há longo tempo, em decorrência de ação demarcatória e divisória. Certidão do oficial de justiça de 2004 se apresenta pormenorizada e não faz nenhuma referência aos embargantes. Demarcatória e divisória formou coisa julgada, estando em fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00206992020038260224 SP 0020699-20.2003.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: Apelação - Ação demarcatória e divisória - Não apresentação de certidão alguma do registro imobiliário para especificar imóvel de sua propriedade e os marcos a aviventar ou que tenham sido rompidos ilicitamente - Requisitos legais - Inépcia da inicial - Interesse de agir - Processo inútil Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5419378420108260000 SP 0541937-84.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA PERÍCIA INDEFERIMENTO DE QUESITOS CORREÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 426 , I , DO CPC QUESTIONAMENTOS QUE VERSAM SOBRE MATÉRIA DE DIREITO E/OU TEMAS JÁ DECIDIDOS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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