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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044601037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. Sentença prolatada na primeira fase da ação divisória, que estabeleceu que a área a ser dividida era de 13 hectares. Àrea, objeto de inventário pelo falecimento dos pais das partes, que foi partilhada entre os herdeiros, mas está localizada dentro de um todo maior de 23,7 hectares. A outra fração de 10,7 hectares, também localizada dentro do todo maior, havia sido anteriormente vendida pelos falecidos aos réus, com a anuência dos demais herdeiros, sendo, por isso, afastada da divisão. Um primeiro laudo pericial, que apresentou um traçado da linha demarcanda, sem que tivesse sido respeitada a área de 10,7 hectares, ocupada pelos réus. Em razão disso, por ordem do Magistrado, a realização de novo exame, nomeado outro expert para elaboração do laudo. E neste, acolhido pelo juízo, foi localizada a área de 10,7 hectares, que fora afastada da divisão, a qual está sendo ocupada pelos réus, seguindo-se divisão da área de 13 hectares entres os herdeiros, nos exatos termos da sentença prolatada na primeira fase. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044601037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050372259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. Sentença prolatada na primeira fase da ação divisória, que estabeleceu que a área a ser dividida era de 22 hectares. Perito nomeado pelo juízo que, na medição, constatou que a divisão era de apenas 19 hectares. Alegação de que não houve intimação dos réus acerca da data e horário da realização da perícia. Oportunizado aos réus manifestarem-se acerca do laudo, nada referiram a este respeito. Preclusa a oportunidade para tal. Não demonstrada a parcialidade do perito de confiança do juízo. Inconsistência das impugnações ao laudo. Confirmada a divisão de acordo com o laudo pericial bem fundamentado e assaz convincente. Pedido de que fosse reconhecida a exceção de usucapião sobre a área ocupada ou a incidência do art. 1228 § 4º do Código Civil . Inovação recursal. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70050372259, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023826936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DIVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. As provas coligidas aos autos, dão conta de que a parte autora não é proprietária da área reclamada na inicial, por força de decisões judiciais proferidas nos autos de duas ações reivindicatórias, em que se acolheu as exceções de usucapião, arguidas em contestação. Dessa feita, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora de ação, já que não é proprietária do imóvel cuja divisão postula, ex vi legis do art. 946 , II , do CPC . O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023826936, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050412691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. PRIMEIRA FASE. A ação de divisão procede-se em duas fases. A primeira é a de admissibilidade da divisão do imóvel e a segunda em que, mediante prova acerca da localização dos quinhões, executar-se-ão os trabalhos divisórios, atribuindo-se a cada comunheiro o respectivo quinhão devidamente individuado no imóvel, de acordo com as características fáticas existentes. Caso em que as alegações e necessidade de saneamento, suscitadas pela apelante, tais como inexistência de título de individualização dos quinhões, é matéria que será debatida na segunda fase do procedimento que ora se inicia. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050412691, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056574841 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DIVISÓRIA. 2ª FASE. ÁREA COMPREENDIDA NA AÇÃO. DEBATE PRÉVIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. Litigantes que possuem diversos imóveis em condomínio. Superada a discussão referente à área a ser dividida na primeira fase da ação divisória, por decisão transitada em julgado. Impossibilidade de inclusão de outras áreas nesta fase processual, sob pena de violação à coisa julgada. DESPESAS DE PERÍCIA. RATEIO. PROPORÇÃO AOS QUINHÕES. Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões. Exegese do art. 25 do CPC . Interlocutória reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056574841, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050209436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DIVISÓRIA. Tratando-se de ação divisória, incide ao caso o disposto no artigo 256 , inciso VII, do CPC , que determina a fixação do valor da causa de acordo com a estimativa oficial para lançamento do imposto e, na falta desta, leva-se em consideração o valor venal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050209436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 18/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056643877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE PERDAS E DANOS, DECORRENTE DE AÇÃO DIVISÓRIA. RMAL DE PARTILHA. LITISCONSÓRCIO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES. REGULARIZAÇÃO DAS CITAÇÕES. Provimento do recurso para reexame quanto à revelia diante da falta da citação de outros demandados, cabendo recurso do que se decidir. (Agravo de Instrumento Nº 70056643877, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 20/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70054613153 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. Hipótese em que, muito embora a parte autora efetivamente não fosse proprietária registral do imóvel no momento do ajuizamento da ação, mas mera arrematante do bem em leilão judicial - particularidade que redundaria no reconhecimento da carência de ação, houve modificação substancial posterior desta situação, com o registro da carta de arrematação no álbum imobiliário. Caracterizado o fato superveniente, cabível e adequada a modificação da decisão extintiva da ação divisória, com instrução avançada e largo tempo de tramitação, para que o feito tenha seu regular trâmite. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. (Agravo Nº 70054613153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044069334 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. Os cedentes foram considerados partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da ação, razão pela qual, com relação a eles, o feito deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, pela carência de ação diante da ilegitimidade passiva, fulcro no art. 267 , VI , do CPC . No mérito, denota-se que a área já se encontra delimitada, nos termos do acordo realizado nos autos da ação de inventário. Ademais, o quinhão do autor não ultrapassa a fração mínima de parcelamento, sendo indivisível. Sentença...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038010427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. CONDOMÍNIO. 1. É lícito ao condômino propor ação de divisão para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum, conforme dispõe o art. 946 , II , do CPC . 2. Constatando-se a existência de área excedente, convém a retificação da matrícula, dividindo o excesso entre todos os condôminos. 3. Aos recorrentes foi concedido o benefício da gratuidade, carecendo de interesse os recursos neste ponto. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70038010427, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em...

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