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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1402089 GO 2011/0112024-4 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111791223 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. BEM PÚBLICO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. I - A ação divisória, prevista no capítulo que trata da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, art. 946 , II , do Código de Processo Civil , cabe ao condômino que queira partilhar a coisa comum, com vistas a tornar a cota parte de cada um em uma parte concreta, extinguindo a comunhão existente. II - Na hipótese, por se tratar de ocupação irregular, há mera detenção, de modo que a pretensão de divisão de imóvel público é juridicamente impossível. III - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066685397 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDA FASE. MERAMENTE DECLARATÓRIA. Os honorários advocatícios devem ser calculados na primeira fase da ação divisória, condenando-se a parte vencida em caso de litígio, o que já ocorreu. E, na segunda fase, não há falar em nova condenação, por se tratar de uma única relação processual, que não se extingue e nem se suspende quando o juiz julga procedente o pedido e ordena que se passe à fase dos trabalhos técnicos. Tampouco houve no curso da segunda fase qualquer impugnação ou incidente que o juízo teve que resolver. No caso em concreto, considerando que a parte requerida não se irresignou quanto à fixação de honorários na segunda fase, mantenho a decisão proferida, pois vedado a reformatio in pejus, negando-se, assim, provimento ao apelo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066685397, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00222233220118260625 SP 0022223-32.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Área insuscetível de divisão em razão do módulo rural. Gleba cadastrada no INCRA como rural, mas por lei municipal considerada urbana. Necessidade de realização de perícia para dirimir a controvérsia acerca da classificação do imóvel, decorrente de sua localização em perímetro urbano ou rural. Extinção afastada, determinado o prosseguimento da ação. Apelo provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060438710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. Os documentos juntados pela agravante não são suficientes a comprovar a verossimilhança de suas alegações, restando descumpridos os requisitos do art. 273 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060438710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067062588 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DIVISÓRIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O pedido é juridicamente impossível quando a pretensão deduzida for contrária ao ordenamento jurídico. Pretensão de desmembramento de imóvel em condomínio, cujas áreas, caso separadas, ficariam aquém da metragem mínima exigida pelo Plano Diretor do Município. Impossibilidade jurídica do pedido mantida. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067062588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 15/12/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20481956020158260000 SP 2048195-60.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demarcação da área. Medida objeto de trânsito em julgado. Alegação de que a fixação dos marcos não respeitou aos limites constantes da escritura pública. Alegação genérica, desprovida de efetiva demonstração. Limites, ademais, estabelecidos em julgado imutável (art. 467 , CPC ). Demarcação realizada pelo expert. Presunção de regularidade não elidida pela agravante. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044601037 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. Sentença prolatada na primeira fase da ação divisória, que estabeleceu que a área a ser dividida era de 13 hectares. Àrea, objeto de inventário pelo falecimento dos pais das partes, que foi partilhada entre os herdeiros, mas está localizada dentro de um todo maior de 23,7 hectares. A outra fração de 10,7 hectares, também localizada dentro do todo maior, havia sido anteriormente vendida pelos falecidos aos réus, com a anuência dos demais herdeiros, sendo, por isso, afastada da divisão. Um primeiro laudo pericial, que apresentou um traçado da linha demarcanda, sem que tivesse sido respeitada a área de 10,7 hectares, ocupada pelos réus. Em razão disso, por ordem do Magistrado, a realização de novo exame, nomeado outro expert para elaboração do laudo. E neste, acolhido pelo juízo, foi localizada a área de 10,7 hectares, que fora afastada da divisão, a qual está sendo ocupada pelos réus, seguindo-se divisão da área de 13 hectares entres os herdeiros, nos exatos termos da sentença prolatada na primeira fase. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70044601037, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050372259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. Sentença prolatada na primeira fase da ação divisória, que estabeleceu que a área a ser dividida era de 22 hectares. Perito nomeado pelo juízo que, na medição, constatou que a divisão era de apenas 19 hectares. Alegação de que não houve intimação dos réus acerca da data e horário da realização da perícia. Oportunizado aos réus manifestarem-se acerca do laudo, nada referiram a este respeito. Preclusa a oportunidade para tal. Não demonstrada a parcialidade do perito de confiança do juízo. Inconsistência das impugnações ao laudo. Confirmada a divisão de acordo com o laudo pericial bem fundamentado e assaz convincente. Pedido de que fosse reconhecida a exceção de usucapião sobre a área ocupada ou a incidência do art. 1228 § 4º do Código Civil . Inovação recursal. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70050372259, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023826936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DIVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. As provas coligidas aos autos, dão conta de que a parte autora não é proprietária da área reclamada na inicial, por força de decisões judiciais proferidas nos autos de duas ações reivindicatórias, em que se acolheu as exceções de usucapião, arguidas em contestação. Dessa feita, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora de ação, já que não é proprietária do imóvel cuja divisão postula, ex vi legis do art. 946 , II , do CPC . O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023826936, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

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