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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1402089 GO 2011/0112024-4 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIVISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CITAÇÃO DOS CONDÔMINOS. REVISÃO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Incide a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece eventual nulidade de atos processuais caso haja a demonstração efetiva de prejuízo pela parte interessada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111791223 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. BEM PÚBLICO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. I - A ação divisória, prevista no capítulo que trata da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, art. 946 , II , do Código de Processo Civil , cabe ao condômino que queira partilhar a coisa comum, com vistas a tornar a cota parte de cada um em uma parte concreta, extinguindo a comunhão existente. II - Na hipótese, por se tratar de ocupação irregular, há mera detenção, de modo que a pretensão de divisão de imóvel público é juridicamente impossível. III - Negou-se provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00222233220118260625 SP 0022223-32.2011.8.26.0625 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Área insuscetível de divisão em razão do módulo rural. Gleba cadastrada no INCRA como rural, mas por lei municipal considerada urbana. Necessidade de realização de perícia para dirimir a controvérsia acerca da classificação do imóvel, decorrente de sua localização em perímetro urbano ou rural. Extinção afastada, determinado o prosseguimento da ação. Apelo provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060438710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. Os documentos juntados pela agravante não são suficientes a comprovar a verossimilhança de suas alegações, restando descumpridos os requisitos do art. 273 do CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060438710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/10/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20481956020158260000 SP 2048195-60.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Demarcação da área. Medida objeto de trânsito em julgado. Alegação de que a fixação dos marcos não respeitou aos limites constantes da escritura pública. Alegação genérica, desprovida de efetiva demonstração. Limites, ademais, estabelecidos em julgado imutável (art. 467 , CPC ). Demarcação realizada pelo expert. Presunção de regularidade não elidida pela agravante. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050372259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SEGUNDA FASE. LAUDO PERICIAL. Sentença prolatada na primeira fase da ação divisória, que estabeleceu que a área a ser dividida era de 22 hectares. Perito nomeado pelo juízo que, na medição, constatou que a divisão era de apenas 19 hectares. Alegação de que não houve intimação dos réus acerca da data e horário da realização da perícia. Oportunizado aos réus manifestarem-se acerca do laudo, nada referiram a este respeito. Preclusa a oportunidade para tal. Não demonstrada a parcialidade do perito de confiança do juízo. Inconsistência das impugnações ao laudo. Confirmada a divisão de acordo com o laudo pericial bem fundamentado e assaz convincente. Pedido de que fosse reconhecida a exceção de usucapião sobre a área ocupada ou a incidência do art. 1228 § 4º do Código Civil . Inovação recursal. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70050372259, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70023826936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DIVISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. As provas coligidas aos autos, dão conta de que a parte autora não é proprietária da área reclamada na inicial, por força de decisões judiciais proferidas nos autos de duas ações reivindicatórias, em que se acolheu as exceções de usucapião, arguidas em contestação. Dessa feita, forçoso reconhecer que a parte autora é carecedora de ação, já que não é proprietária do imóvel cuja divisão postula, ex vi legis do art. 946 , II , do CPC . O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023826936, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050412691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. PRIMEIRA FASE. A ação de divisão procede-se em duas fases. A primeira é a de admissibilidade da divisão do imóvel e a segunda em que, mediante prova acerca da localização dos quinhões, executar-se-ão os trabalhos divisórios, atribuindo-se a cada comunheiro o respectivo quinhão devidamente individuado no imóvel, de acordo com as características fáticas existentes. Caso em que as alegações e necessidade de saneamento, suscitadas pela apelante, tais como inexistência de título de individualização dos quinhões, é matéria que será debatida na segunda fase do procedimento que ora se inicia. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050412691, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10042120006418001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO OBJETO DA AÇÃO DIVISÓRIA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O interesse processual é uma relação de necessidade e adequação, revestindo-se de inutilidade a ação cominatória de obrigação de fazer quando o desiderato a ser por ela alcançado é objeto da ação de divisão de imóvel. Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050209436 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DIVISÓRIA. Tratando-se de ação divisória, incide ao caso o disposto no artigo 256 , inciso VII, do CPC , que determina a fixação do valor da causa de acordo com a estimativa oficial para lançamento do imposto e, na falta desta, leva-se em consideração o valor venal do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050209436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 18/12/2012)

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