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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00000016619648260383 SP 0000001-66.1964.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA Pedido divisório de área recebida por herança julgado procedente e transitado em julgado Intenção de reaver essas terras, em relação a qual formulada alegação de esbulho Prova técnica elaborada com rigor científico, localizadas as áreas excedentes Incontroversa invasão de área Apossamento irregular Retificação registrária que se impõe Apelos contra sentença de procedência Nulidades afastadas Usucapião Inocorrência Litigância de má-fé Ausência nas circunstâncias Sucumbência mantida Prequestionamento Desnecessidade Prequestiona-se os temas jurídicos em discussão, não os dispositivos que a eles digam respeito Matéria temática já suficientemente enfocada Apelações e recurso adesivo improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 91244854120088260000 SP 9124485-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BEM INDIVISÍVEL QUE NÃO PERMITE A DIVISÃO DO TODO EM ÁREAS LEGALMENTE APROVEITÁVEIS. DESCABIMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POSTO QUE NÃO ESTÁ EM LITÍGIO DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA ESTABELECIDA COM EQUILÍBRIO. NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA TEMERÁRIA OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADO PEDIDO DOS APELADOS PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no caso presente em que se pretende o cumprimento de acórdão que reconheceu dos réus a posse de imóvel rural, cuja área foi precisamente identificada e delimitada pelo referido julgado. 4. Eventual divergência entre as linhas divisórias do imóvel rural objeto da reintegração de posse e as dos terrenos vizinhos poderá ser objeto de posterior ação demarcatória, não se constituindo o trânsito em julgado da possessória em obstáculo para o ajuizamento da referida ação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRÂNSITO EM JULGADO DE POSSESSÓRIA - AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO... DEMARCATÓRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

TJ-PR - Apelação APL 11657164 PR 1165716-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1165716-4, DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL - JUÍZO ÚNICO APELANTE: VICENTE KWIATKOWSKI APELADOS: MARIA KWIATKOWSKI FERREIRA E OUTROS RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVACÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA FASE.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. INDIVISIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1165716-4 - São Mateus do Sul - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 05.11.2014)

Encontrado em: : DES. VITOR ROBERTO SILVA CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA... contra a r. sentença proferida na primeira fase da ação de divisão e demarcação de terras , que: a) os apelados ingressaram com a ação equivocada e, para que as três áreas contíguas de terras...

TJ-BA - APELAÇÃO APL 666242008 BA 6662-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL MANEJO DE AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE AO INVÉS DE AÇAO DEMARCATÓRIA. PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC . INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇAO TÍPICA. LIMITES DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS TÍTULOS DE DOMÍNIO. AUTOR CARECEDOR DE AÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A AÇAO REINTEGRATÓRIA É CONCEDIDA ÀQUELE CONSEGUE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, O EXERCÍCIO DE SUA POSSE, O ESBULHO, E A PERDA DA POSSE, O QUE NAO OCORREU NO PRESENTE CASO. II- O JUÍZO POSSESSÓRIO NAO SE APRESENTA ADEQUADO À SOLUÇAO DE QUESTÕES RELATIVAS A LIMITES ENTRE PROPRIEDADES, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS EM SEDE DE AÇAO DIVISÓRIA OU DEMARCATÓRIA. III - DIANTE DA INAD ...

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