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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037962123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC ), iniciando da intimação da sentença. Apelação da cooperativa protocolizada fora do prazo, e, por isso, não conhecida. Ação Demarcatória cumulada com Divisória. A Demarcatória objetiva eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Prova pericial que apontou que a área a ser demarcada tem metragem inferior à descrita no álbum imobiliário, referindo o perito que os marcos, cercas e vestígios já não estão visíveis. Área em condomínio. Determinada a divisão e demarcação. Pedido juridicamente possível. Não extinção do processo. Ação de Reintegração de Posse. Para o êxito da ação, o autor deve demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC . Laudo pericial apontando inexistência da sobra de área, a qual é objeto da reintegração de posse. Oportunizado às partes que se manifestassem, silenciaram. Sentença que, acolhendo o laudo, julga improcedente o pedido. Impossibilidade de reabrir a discussão sobre laudo não impugnado. Preclusão temporal. Requisitos do art. 927 do CPC não comprovados. Inexistente sobra de área, não há esbulho. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA COOPERATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. (Apelação Cível Nº 70037962123, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037961612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC ), iniciando da intimação da sentença. Apelação da cooperativa protocolizada fora do prazo, e, por isso, não conhecida. Ação Demarcatória cumulada com Divisória. A Demarcatória objetiva eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Prova pericial que apontou que a área a ser demarcada tem metragem inferior à descrita no álbum imobiliário, referindo o perito que os marcos, cercas e vestígios já não estão visíveis. Área em condomínio. Determinada a divisão e demarcação. Pedido juridicamente possível. Não extinção do processo. Ação de Reintegração de Posse. Para o êxito da ação, o autor deve demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC . Laudo pericial apontando inexistência da sobra de área, a qual é objeto da reintegração de posse. Oportunizado às partes que se manifestassem, silenciaram. Sentença que, acolhendo o laudo, julga improcedente o pedido. Impossibilidade de reabrir a discussão sobre laudo não impugnado. Preclusão temporal. Requisitos do art. 927 do CPC não comprovados. Inexistente sobra de área, não há esbulho. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA COOPERATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. (Apelação Cível Nº 70037961612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055044135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE TERRA. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ A PROPOSITURA DE AÇÃO DIVISÓRIA OU DEMARCATÓRIA. DESNECESSIDADE. EDITAL DE LEILÃO QUE ESPECIFICA QUAL A FRAÇÃO DO TERRENO QUE PERTENCE À AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055044135, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034782342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. ÁREA RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADAS. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NO FEITO. SENTEÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APLIC. ART. 970 DO CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. O autor detém legitimidade para propositura da ação, pois é proprietário do imóvel que pretende extremar as divisas e condômino de imóvel oriundo da área maior de 461.100m², consoante elementos probatórios acostados nos autos. Art. 946 do CPC . PRESSUPOSTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada...

TJ-SP - Apelação APL 91244854120088260000 SP 9124485-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BEM INDIVISÍVEL QUE NÃO PERMITE A DIVISÃO DO TODO EM ÁREAS LEGALMENTE APROVEITÁVEIS. DESCABIMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POSTO QUE NÃO ESTÁ EM LITÍGIO DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA ESTABELECIDA COM EQUILÍBRIO. NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA TEMERÁRIA OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADO PEDIDO DOS APELADOS PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no caso presente em que se pretende o cumprimento de acórdão que reconheceu dos réus a posse de imóvel rural, cuja área foi precisamente identificada e delimitada pelo referido julgado. 4. Eventual divergência entre as linhas divisórias do imóvel rural objeto da reintegração de posse e as dos terrenos vizinhos poderá ser objeto de posterior ação demarcatória, não se constituindo o trânsito em julgado da possessória em obstáculo para o ajuizamento da referida ação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRÂNSITO EM JULGADO DE POSSESSÓRIA - AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO... DEMARCATÓRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

TJ-SP - Apelação APL 994092753707 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação divisória e demarcatória -Sobreposição de áreas - Defesa da posse exercitada pela embargante há oitenta anos em "acessio temporis" e baseada em títulos aquisitivos - Impugnação sobre a validade dos títulos -Descabimento - Superação em muito do prazo necessário para a aquisição prescritiva - Discussão dominial na ação principal,surgida inicialmente como ação divisória proposta na década de vinte, e posteriormente reaberta na década de setenta por novo pedido de antecessor dos embargados, não se consubstancia em meio hábil para arrostar à^pósse exercida, circunstância fática que vincula o embargante com a coisa, o que afasta a alegação de litigiosidade.Sentença de procedência. Recurso improvido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 666242008 BA 6662-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL MANEJO DE AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE AO INVÉS DE AÇAO DEMARCATÓRIA. PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC . INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇAO TÍPICA. LIMITES DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS TÍTULOS DE DOMÍNIO. AUTOR CARECEDOR DE AÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A AÇAO REINTEGRATÓRIA É CONCEDIDA ÀQUELE CONSEGUE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, O EXERCÍCIO DE SUA POSSE, O ESBULHO, E A PERDA DA POSSE, O QUE NAO OCORREU NO PRESENTE CASO. II- O JUÍZO POSSESSÓRIO NAO SE APRESENTA ADEQUADO À SOLUÇAO DE QUESTÕES RELATIVAS A LIMITES ENTRE PROPRIEDADES, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS EM SEDE DE AÇAO DIVISÓRIA OU DEMARCATÓRIA. III - DIANTE DA INAD ...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057255317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. REMOÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA QUE EXISTIA ENTRE AS DUAS PROPRIEDADES. PEDIDO PROCEDENTE. Deve ser mantida a sentença que acolheu o pedido de demarcação para fixar uma linha divisória entre as propriedades dos autores e do réu, uma vez que a prova dos autos - pericial e testemunhal - evidenciou ter havido a retirada dos marcos divisórios originais, com repercussão nas cotas ideais das partes. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057255317, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 341086 PR Agravo de Instrumento 0034108-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/1995

Ementa: Direito Processual civil - Ação divisoria e demarcatoria, na segunda fase do processo - Partilha homologada - Recurso de agravo de instrumento de condominos - Recurso proprio e cabivel - Plano de divisao, apresentado pelos auxiliares do Juízo, que atendeu aos principios da comodidade e da contiguidade dos quinhoes, tendo em vista as areas de ocupacao efetiva - Criticas ao plano de divisao, apresentadas pelos agravantes, que veem desacolhidas de qualquer prova e nao se baseiam em nenhum fato concreto - Decisao confirmada, porque foram atendidas todas as normas processuais especificas da divisao e porque, em termos de ação de divisao, nada se pode objetar aos trabalhos realizados - Recurso conhecido, mas improvido. 1. Da decisao que delibera a partilha em ação de divisao cabe recurso de agravo de instrumento. 2. E de ser confirmada decisao que, em ação divisoria e demarcatoria, na segunda fase do processo, homologou a partilha apresentada pelo agrimensor e arbitradores, quando o plano de divisao atendeu aos principios da comodidade e da contiguidade dos quinhoes, tendo em vista as areas de ocupacao efetiva.

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