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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037961612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC ), iniciando da intimação da sentença. Apelação da cooperativa protocolizada fora do prazo, e, por isso, não conhecida. Ação Demarcatória cumulada com Divisória. A Demarcatória objetiva eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Prova pericial que apontou que a área a ser demarcada tem metragem inferior à descrita no álbum imobiliário, referindo o perito que os marcos, cercas e vestígios já não estão visíveis. Área em condomínio. Determinada a divisão e demarcação. Pedido juridicamente possível. Não extinção do processo. Ação de Reintegração de Posse. Para o êxito da ação, o autor deve demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC . Laudo pericial apontando inexistência da sobra de área, a qual é objeto da reintegração de posse. Oportunizado às partes que se manifestassem, silenciaram. Sentença que, acolhendo o laudo, julga improcedente o pedido. Impossibilidade de reabrir a discussão sobre laudo não impugnado. Preclusão temporal. Requisitos do art. 927 do CPC não comprovados. Inexistente sobra de área, não há esbulho. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA COOPERATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. (Apelação Cível Nº 70037961612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037962123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC ), iniciando da intimação da sentença. Apelação da cooperativa protocolizada fora do prazo, e, por isso, não conhecida. Ação Demarcatória cumulada com Divisória. A Demarcatória objetiva eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Prova pericial que apontou que a área a ser demarcada tem metragem inferior à descrita no álbum imobiliário, referindo o perito que os marcos, cercas e vestígios já não estão visíveis. Área em condomínio. Determinada a divisão e demarcação. Pedido juridicamente possível. Não extinção do processo. Ação de Reintegração de Posse. Para o êxito da ação, o autor deve demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC . Laudo pericial apontando inexistência da sobra de área, a qual é objeto da reintegração de posse. Oportunizado às partes que se manifestassem, silenciaram. Sentença que, acolhendo o laudo, julga improcedente o pedido. Impossibilidade de reabrir a discussão sobre laudo não impugnado. Preclusão temporal. Requisitos do art. 927 do CPC não comprovados. Inexistente sobra de área, não há esbulho. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA COOPERATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. (Apelação Cível Nº 70037962123, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055044135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE TERRA. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ A PROPOSITURA DE AÇÃO DIVISÓRIA OU DEMARCATÓRIA. DESNECESSIDADE. EDITAL DE LEILÃO QUE ESPECIFICA QUAL A FRAÇÃO DO TERRENO QUE PERTENCE À AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055044135, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034782342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. ÁREA RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADAS. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NO FEITO. SENTEÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APLIC. ART. 970 DO CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. O autor detém legitimidade para propositura da ação, pois é proprietário do imóvel que pretende extremar as divisas e condômino de imóvel oriundo da área maior de 461.100m², consoante elementos probatórios acostados nos autos. Art. 946 do CPC . PRESSUPOSTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada...

TJ-SP - Apelação APL 91244854120088260000 SP 9124485-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BEM INDIVISÍVEL QUE NÃO PERMITE A DIVISÃO DO TODO EM ÁREAS LEGALMENTE APROVEITÁVEIS. DESCABIMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POSTO QUE NÃO ESTÁ EM LITÍGIO DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA ESTABELECIDA COM EQUILÍBRIO. NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA TEMERÁRIA OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADO PEDIDO DOS APELADOS PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1525346 PR Apelação Cível 0152534-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2004

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA - FALTA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO RECURSO, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA, POR ADEQUADA A AÇÃO DIVISÓRIA, E NÃO A DEMARCATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Questões sujeitas aos efeitos da revelia não podem ser trazidas à discussão por meio de apelação. 2 - "Em se tratando, ..., de condomínio ordinário, objetivando coisa divisível, é transitório o estado de comunhão e a qualquer condômino assiste o direito de exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum" (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in CURSO DE DIREITO CIVIL Direito das Coisas, Ed. Saraiva, 3ª volume, 1979, pág.213/214).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1525346 PR 0152534-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2004

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA - FALTA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NO RECURSO, DE MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA, POR ADEQUADA A AÇÃO DIVISÓRIA, E NÃO A DEMARCATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Questões sujeitas aos efeitos da revelia não podem ser trazidas à discussão por meio de apelação. 2 - "Em se tratando, ..., de condomínio ordinário, objetivando coisa divisível, é transitório o estado de comunhão e a qualquer condômino assiste o direito de exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum" (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in CURSO DE DIREITO CIVIL Direito das Coisas, Ed. Saraiva, 3ª volume, 1979, pág.213/214).

TJ-SP - Apelação APL 994092753707 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação divisória e demarcatória -Sobreposição de áreas - Defesa da posse exercitada pela embargante há oitenta anos em "acessio temporis" e baseada em títulos aquisitivos - Impugnação sobre a validade dos títulos -Descabimento - Superação em muito do prazo necessário para a aquisição prescritiva - Discussão dominial na ação principal,surgida inicialmente como ação divisória proposta na década de vinte, e posteriormente reaberta na década de setenta por novo pedido de antecessor dos embargados, não se consubstancia em meio hábil para arrostar à^pósse exercida, circunstância fática que vincula o embargante com a coisa, o que afasta a alegação de litigiosidade.Sentença de procedência. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057255317 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. REMOÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA QUE EXISTIA ENTRE AS DUAS PROPRIEDADES. PEDIDO PROCEDENTE. Deve ser mantida a sentença que acolheu o pedido de demarcação para fixar uma linha divisória entre as propriedades dos autores e do réu, uma vez que a prova dos autos - pericial e testemunhal - evidenciou ter havido a retirada dos marcos divisórios originais, com repercussão nas cotas ideais das partes. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057255317, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050646405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. 2ª FASE. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES PARA O ESTABELECIMENTO DA LINHA DIVISÓRIA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 956 E 957 DO CPC . Os arbitradores têm função distinta do agrimensor no estabelecimento da linha divisória, daí porque não podem ser dispensados. A gratuidade judiciária garante ao seu beneficiário a integralidade do procedimento processual estabelecido para a ação por ele proposta, independente do custo que deve ser suportado pelo Poder Público. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70050646405, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/03/2013)

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