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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037962123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC ), iniciando da intimação da sentença. Apelação da cooperativa protocolizada fora do prazo, e, por isso, não conhecida. Ação Demarcatória cumulada com Divisória. A Demarcatória objetiva eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Prova pericial que apontou que a área a ser demarcada tem metragem inferior à descrita no álbum imobiliário, referindo o perito que os marcos, cercas e vestígios já não estão visíveis. Área em condomínio. Determinada a divisão e demarcação. Pedido juridicamente possível. Não extinção do processo. Ação de Reintegração de Posse. Para o êxito da ação, o autor deve demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC . Laudo pericial apontando inexistência da sobra de área, a qual é objeto da reintegração de posse. Oportunizado às partes que se manifestassem, silenciaram. Sentença que, acolhendo o laudo, julga improcedente o pedido. Impossibilidade de reabrir a discussão sobre laudo não impugnado. Preclusão temporal. Requisitos do art. 927 do CPC não comprovados. Inexistente sobra de área, não há esbulho. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA COOPERATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. (Apelação Cível Nº 70037962123, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037961612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. O prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 dias (art. 508 do CPC ), iniciando da intimação da sentença. Apelação da cooperativa protocolizada fora do prazo, e, por isso, não conhecida. Ação Demarcatória cumulada com Divisória. A Demarcatória objetiva eliminar a confusão de limites entre duas propriedades particulares contíguas. Prova pericial que apontou que a área a ser demarcada tem metragem inferior à descrita no álbum imobiliário, referindo o perito que os marcos, cercas e vestígios já não estão visíveis. Área em condomínio. Determinada a divisão e demarcação. Pedido juridicamente possível. Não extinção do processo. Ação de Reintegração de Posse. Para o êxito da ação, o autor deve demonstrar os requisitos do art. 927 do CPC . Laudo pericial apontando inexistência da sobra de área, a qual é objeto da reintegração de posse. Oportunizado às partes que se manifestassem, silenciaram. Sentença que, acolhendo o laudo, julga improcedente o pedido. Impossibilidade de reabrir a discussão sobre laudo não impugnado. Preclusão temporal. Requisitos do art. 927 do CPC não comprovados. Inexistente sobra de área, não há esbulho. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DA COOPERATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. (Apelação Cível Nº 70037961612, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055044135 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE TERRA. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSÁRIO SE FAZ A PROPOSITURA DE AÇÃO DIVISÓRIA OU DEMARCATÓRIA. DESNECESSIDADE. EDITAL DE LEILÃO QUE ESPECIFICA QUAL A FRAÇÃO DO TERRENO QUE PERTENCE À AGRAVANTE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055044135, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 04/09/2013)

TJ-PR - Apelação APL 11114682 PR 1111468-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo nº 1 e conhecer e dar provimento ao apelo nº 2, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) QUANTO AOS PEDIDOS DEMARCATÓRIOS, BEM COMO, DE DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. APELAÇÃO Nº 01 (AUTORES): 1.1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA QUE NÃO PROIBIU REFERIDA CUMULAÇÃO.IMÓVEL ÚNICO. PARTE AUTORA QUE DETÉM PARTE IDEAL SOBRE O IMÓVEL.DESCABIMENTO DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES. PRETENSÃO AUTORAL ATINGIDA PELO PEDIDO DIVISÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE RECONHECIDA E MANTIDA.1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA.OCORRÊNCIA. DIREITO DE POSTULAR DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES RESERVADO AO PROPRIETÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO RESPECTIVO SERVIÇO REGISTRAL.TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO DO TÍTULO DOMINIAL. 1.3. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ.1.4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.1.5. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO Nº 02 (ESTADO DO PARANÁ): 2.1. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.DESPESA DE NATUREZA PROCESSUAL.PRECEDENTES DO C.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DEVIDO POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO.2.2. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1111468-2 - Campina da Lagoa - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 10.06.2015)...

Encontrado em: E OUTROS. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA... de Campina da Lagoa, nos autos nº 0000158.53.2006.8.16.0057, de Ação Divisória e Demarcatória de Terras....03.2004) (sem destaque no original) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATORIA E DIVISORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034782342 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. ÁREA RURAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTADAS. JULGADO DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NO FEITO. SENTEÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. APLIC. ART. 970 DO CPC . LEGITIMIDADE ATIVA. O autor detém legitimidade para propositura da ação, pois é proprietário do imóvel que pretende extremar as divisas e condômino de imóvel oriundo da área maior de 461.100m², consoante elementos probatórios acostados nos autos. Art. 946 do CPC . PRESSUPOSTOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. Demonstrada...

TJ-SP - Apelação APL 00000016619648260383 SP 0000001-66.1964.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA Pedido divisório de área recebida por herança julgado procedente e transitado em julgado Intenção de reaver essas terras, em relação a qual formulada alegação de esbulho Prova técnica elaborada com rigor científico, localizadas as áreas excedentes Incontroversa invasão de área Apossamento irregular Retificação registrária que se impõe Apelos contra sentença de procedência Nulidades afastadas Usucapião Inocorrência Litigância de má-fé Ausência nas circunstâncias Sucumbência mantida Prequestionamento Desnecessidade Prequestiona-se os temas jurídicos em discussão, não os dispositivos que a eles digam respeito Matéria temática já suficientemente enfocada Apelações e recurso adesivo improvidos.

TJ-PE - Agravo AGV 3362910 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: Processo Civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Ação de reintegração de posse. Discussão sobre limites entre propriedades confinantes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Recurso não provido. 1. O juízo possessório não se apresenta adequado à solução de questões relativas a limites entre propriedades confinantes, as quais devem ser apreciadas em sede de ação divisória ou demarcatória. 2. Diante da inadequação processual, porquanto a Construtora, ora agravante, intentou ação possessória com o escopo de discutir questão demarcatória, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 91244854120088260000 SP 9124485-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BEM INDIVISÍVEL QUE NÃO PERMITE A DIVISÃO DO TODO EM ÁREAS LEGALMENTE APROVEITÁVEIS. DESCABIMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POSTO QUE NÃO ESTÁ EM LITÍGIO DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA ESTABELECIDA COM EQUILÍBRIO. NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA TEMERÁRIA OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADO PEDIDO DOS APELADOS PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no caso presente em que se pretende o cumprimento de acórdão que reconheceu dos réus a posse de imóvel rural, cuja área foi precisamente identificada e delimitada pelo referido julgado. 4. Eventual divergência entre as linhas divisórias do imóvel rural objeto da reintegração de posse e as dos terrenos vizinhos poderá ser objeto de posterior ação demarcatória, não se constituindo o trânsito em julgado da possessória em obstáculo para o ajuizamento da referida ação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRÂNSITO EM JULGADO DE POSSESSÓRIA - AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO... DEMARCATÓRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

TJ-PR - Apelação APL 11657164 PR 1165716-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1165716-4, DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL - JUÍZO ÚNICO APELANTE: VICENTE KWIATKOWSKI APELADOS: MARIA KWIATKOWSKI FERREIRA E OUTROS RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVACÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA FASE.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. INDIVISIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1165716-4 - São Mateus do Sul - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 05.11.2014)

Encontrado em: : DES. VITOR ROBERTO SILVA CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA... contra a r. sentença proferida na primeira fase da ação de divisão e demarcação de terras , que: a) os apelados ingressaram com a ação equivocada e, para que as três áreas contíguas de terras...

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