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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-PR - Apelação APL 11114682 PR 1111468-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo nº 1 e conhecer e dar provimento ao apelo nº 2, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) QUANTO AOS PEDIDOS DEMARCATÓRIOS, BEM COMO, DE DIVISÃO DE BENS MÓVEIS E EM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. APELAÇÃO Nº 01 (AUTORES): 1.1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA QUE NÃO PROIBIU REFERIDA CUMULAÇÃO.IMÓVEL ÚNICO. PARTE AUTORA QUE DETÉM PARTE IDEAL SOBRE O IMÓVEL.DESCABIMENTO DO PEDIDO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES. PRETENSÃO AUTORAL ATINGIDA PELO PEDIDO DIVISÓRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CORRETAMENTE RECONHECIDA E MANTIDA.1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA.OCORRÊNCIA. DIREITO DE POSTULAR DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES RESERVADO AO PROPRIETÁRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO RESPECTIVO SERVIÇO REGISTRAL.TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM O REGISTRO DO TÍTULO DOMINIAL. 1.3. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ.1.4. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.1.5. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELAÇÃO Nº 02 (ESTADO DO PARANÁ): 2.1. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.DESPESA DE NATUREZA PROCESSUAL.PRECEDENTES DO C.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DEVIDO POR AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO.2.2. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1111468-2 - Campina da Lagoa - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 10.06.2015)...

Encontrado em: E OUTROS. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA... de Campina da Lagoa, nos autos nº 0000158.53.2006.8.16.0057, de Ação Divisória e Demarcatória de Terras..., dividindo a terra, escopo esse da ação divisória e que não é abarcado pela demarcatória. (...) Ademais...

TJ-SP - Apelação APL 00000016619648260383 SP 0000001-66.1964.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA Pedido divisório de área recebida por herança julgado procedente e transitado em julgado Intenção de reaver essas terras, em relação a qual formulada alegação de esbulho Prova técnica elaborada com rigor científico, localizadas as áreas excedentes Incontroversa invasão de área Apossamento irregular Retificação registrária que se impõe Apelos contra sentença de procedência Nulidades afastadas Usucapião Inocorrência Litigância de má-fé Ausência nas circunstâncias Sucumbência mantida Prequestionamento Desnecessidade Prequestiona-se os temas jurídicos em discussão, não os dispositivos que a eles digam respeito Matéria temática já suficientemente enfocada Apelações e recurso adesivo improvidos.

TJ-PE - Agravo AGV 3362910 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: Processo Civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Ação de reintegração de posse. Discussão sobre limites entre propriedades confinantes. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Recurso não provido. 1. O juízo possessório não se apresenta adequado à solução de questões relativas a limites entre propriedades confinantes, as quais devem ser apreciadas em sede de ação divisória ou demarcatória. 2. Diante da inadequação processual, porquanto a Construtora, ora agravante, intentou ação possessória com o escopo de discutir questão demarcatória, correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 91244854120088260000 SP 9124485-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2013

Ementa: AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE PERTENCENTE EM CONDOMÍNIO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BEM INDIVISÍVEL QUE NÃO PERMITE A DIVISÃO DO TODO EM ÁREAS LEGALMENTE APROVEITÁVEIS. DESCABIMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, POSTO QUE NÃO ESTÁ EM LITÍGIO DIREITO DE VIZINHANÇA. EXTINÇÃO BEM DECRETADA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA ESTABELECIDA COM EQUILÍBRIO. NÃO CONFIGURADA A LITIGÂNCIA TEMERÁRIA OU ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. REJEITADO PEDIDO DOS APELADOS PARA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012/0249806-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no caso presente em que se pretende o cumprimento de acórdão que reconheceu dos réus a posse de imóvel rural, cuja área foi precisamente identificada e delimitada pelo referido julgado. 4. Eventual divergência entre as linhas divisórias do imóvel rural objeto da reintegração de posse e as dos terrenos vizinhos poderá ser objeto de posterior ação demarcatória, não se constituindo o trânsito em julgado da possessória em obstáculo para o ajuizamento da referida ação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRÂNSITO EM JULGADO DE POSSESSÓRIA - AJUIZAMENTO DE POSTERIOR AÇÃO... DEMARCATÓRIA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 262272 GO 2012

TJ-PR - Apelação APL 11657164 PR 1165716-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL N.º 1165716-4, DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL - JUÍZO ÚNICO APELANTE: VICENTE KWIATKOWSKI APELADOS: MARIA KWIATKOWSKI FERREIRA E OUTROS RELATOR: DES. VITOR ROBERTO SILVACÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA FASE.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O DIREITO DOS AUTORES À DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. INDIVISIBILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1165716-4 - São Mateus do Sul - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 05.11.2014)

Encontrado em: : DES. VITOR ROBERTO SILVA CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DIVISÓRIA E DEMARCATÓRIA. PRIMEIRA... contra a r. sentença proferida na primeira fase da ação de divisão e demarcação de terras , que: a) os apelados ingressaram com a ação equivocada e, para que as três áreas contíguas de terras...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10686072085760002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA -EFEITOS DA COISA JULGADA DE SENTENÇA PROFERIDA NA RECONVENÇÃO QUE NÃO ALCANÇAM A AÇÃO DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. - O julgamento com resolução do mérito realizado na reconvenção não induz coisa julgada na ação demarcatória e divisória, porquanto essa ação não foi objeto do acordo entre as partes. Além disso, não obstante ter encerrado a reconvenção, não encerrou o magistrado primevo a ação demarcatória, haja vista a necessidade de levantamento do traçado por dois arbitradores e um agrimensor.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 666242008 BA 6662-4/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL MANEJO DE AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE AO INVÉS DE AÇAO DEMARCATÓRIA. PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC . INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇAO TÍPICA. LIMITES DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA COM OS TÍTULOS DE DOMÍNIO. AUTOR CARECEDOR DE AÇAO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - A AÇAO REINTEGRATÓRIA É CONCEDIDA ÀQUELE CONSEGUE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC , QUAIS SEJAM, O EXERCÍCIO DE SUA POSSE, O ESBULHO, E A PERDA DA POSSE, O QUE NAO OCORREU NO PRESENTE CASO. II- O JUÍZO POSSESSÓRIO NAO SE APRESENTA ADEQUADO À SOLUÇAO DE QUESTÕES RELATIVAS A LIMITES ENTRE PROPRIEDADES, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS EM SEDE DE AÇAO DIVISÓRIA OU DEMARCATÓRIA. III - DIANTE DA INAD ...

TJ-SP - Apelação APL 994092753707 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - Ação divisória e demarcatória -Sobreposição de áreas - Defesa da posse exercitada pela embargante há oitenta anos em "acessio temporis" e baseada em títulos aquisitivos - Impugnação sobre a validade dos títulos -Descabimento - Superação em muito do prazo necessário para a aquisição prescritiva - Discussão dominial na ação principal,surgida inicialmente como ação divisória proposta na década de vinte, e posteriormente reaberta na década de setenta por novo pedido de antecessor dos embargados, não se consubstancia em meio hábil para arrostar à^pósse exercida, circunstância fática que vincula o embargante com a coisa, o que afasta a alegação de litigiosidade.Sentença de procedência. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064049398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM DIVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA. ADVOGADO. Existente comprovação consistente e fundamental para dar azo ao indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, pois a condição patrimonial da parte agravante é importante para derruir o argumento de sua incapacidade econômico-financeira. Inegável a não caracterização de impossibilidade de a parte recorrente arcar com os custos do processo sem qualquer prejuízo a seu sustento, devendo ser mantida a decisão atacada por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064049398, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 30/03/2015).

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