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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18661 BA 96.01.18661-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo partes ilegítimas a União Federal e os bancos depositários. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25280 DF 1997.01.00.025280-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte ilegítima a União Federal. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34224 DF 95.01.34224-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte legítima o BACEN. 2. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31464 BA 95.01.31464-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo, está legitimada a integrar o pólo passsivo da relação processual, sendo parte ilegítima o banco depositário. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14723 DF 95.01.14723-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte ilegítima a União Federal e o Banco Central do Brasil. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24237 PA 96.01.24237-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo partes ilegítimas a União Federal e os bancos depositários. 2. Agravo provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10681320105040029 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO STF. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante o ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n os 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente - processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como da duração razoável do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, definindo que permanecerão tramitando perante esta Justiça do Trabalho todos os processos em que já houver sido prolatada sentença de mérito até a data daquela decisão, que, repita-se, ocorreu em 20/2/2013, devendo os demais serem remetidos à Justiça Comum, Juízo declarado competente para o julgamento de todos os outros casos similares. Recurso de revista não conhecido . ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante era empregado da Caixa Econômica Federal...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 327, DO TST. AGRAVO PROVIDO. Há que se dar provimento ao Agravo de Instrumento quando configurada no Recurso de Revista a hipótese inserta no artigo 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 327, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio contado da data do ajuizamento da ação, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-899-39.2011.5.01.0008, em que é Agravante SÔNIA REGINA MELLO STUTZ e Agravado CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.   Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto, sob o fundamento de que o entendimento adotado pela Turma encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 326, incidindo, assim, o teor da Súmula 333 do TST. O Regional também entendeu aplicável a Súmula 297 do TST.   Inconformada, a Reclamante agrava de instrumento, sustentando, em resumo, que a revista merece regular processamento.   Apresentada contraminuta (numeração eletrônica - fl. 382/384).   Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Regimento Interno do C. TST.   É o relatório.   V O T O   1. ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.   2. MÉRITO   2.1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156180 RJ 2007.02.01.007468-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. APRESENTAÇÃO PELA CEF DE EXTRATOS ANALÍTICOS PARA INSTRUIR AÇÃO QUE VERSA SOBRE CORREÇAO DE SALDOS DE POUPANÇA. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, no sentido de determinar que a ré seja compelida a apresentar os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto de expurgos com os planos econômicos. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não se afigura plausível exigir-se da CEF a apresentação de extratos de contas de poupança, tal como ocorre em relação às contas vinculadas ao FGTS. - Reconhecido que o entendimento jurisprudencial já pacificado no tocante a demandas que envolvam contas vinculadas ao FGTS não poderia ser ampliado às hipóteses de contas de poupança, uma vez que a natureza da matéria em exame não possui o caráter e a relevância social das contas fundiárias. - Demonstrada a ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, conforme disposto no artigo 273 do CPC . - Desprovido o recurso e agravo interno prejudicado.

Encontrado em: - 21/12/2007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156180 RJ 2007.02.01.007468-7 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114620 RJ 2003.02.01.006692-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PARTE AUTORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 01 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial em razão de termo de adesão relativo ao FGTS assinado pelo ora recorrente. - Conforme já pacificado nesta colenda Corte, bem assim no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica, o acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito, previstas na Lei Complementar nº 110 /01, é juridicamente válido. - Eventuais vícios associados ao negócio jurídico celebrado devem ser argüidos em ação específica, não sendo possível discuti-los em processo de execução, o qual se destina, fundamentalmente, a efetivar direitos reconhecidos em títulos executivos, judiciais e extrajudiciais. - O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 30/05/2007, aprovou o enunciado nº 01 da Súmula Vinculante cujo teor é o seguinte: “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. - Adotar posicionamento distinto, nos termos do art. 7º da Lei 11.417 /2006, pode ensejar o manejo de reclamação constitucional com vistas à garantia da autoridade do entendimento consolidado no enunciado da aludida súmula vinculante pelo STF. - Não há que se falar, outrossim, em violação à coisa julgada, vez que o trânsito em julgado de sentença cível que envolva direitos disponíveis não é inegociável ou intangível, tanto que o CPC indica como uma das formas de extinção da execução a transação, o que está inscrito no inciso II , do artigo 794 do referido diploma legal. - Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: RJ 2003.02.01.006692-2 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

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