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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18661 BA 96.01.18661-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/10/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo partes ilegítimas a União Federal e os bancos depositários. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25280 DF 1997.01.00.025280-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte ilegítima a União Federal. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34224 DF 95.01.34224-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte legítima o BACEN. 2. Agravo provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 31464 BA 95.01.31464-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo, está legitimada a integrar o pólo passsivo da relação processual, sendo parte ilegítima o banco depositário. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14723 DF 95.01.14723-1 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE PARTES. AÇÃO ENVOLVENDO FGTS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo parte ilegítima a União Federal e o Banco Central do Brasil. 2. Agravo improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24237 PA 96.01.24237-6 (TRF-1)

Data de publicação: 21/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTES - AÇÃO ENVOLVENDO FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL E DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. 1. Esta Turma tem entendido que, em ações objetivando correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS, apenas a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do fundo, está legitimada a integrar o pólo passivo da relação processual, sendo partes ilegítimas a União Federal e os bancos depositários. 2. Agravo provido.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156180 RJ 2007.02.01.007468-7 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. APRESENTAÇÃO PELA CEF DE EXTRATOS ANALÍTICOS PARA INSTRUIR AÇÃO QUE VERSA SOBRE CORREÇAO DE SALDOS DE POUPANÇA. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurge-se o Agravante contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, ora agravante, no sentido de determinar que a ré seja compelida a apresentar os extratos da conta de poupança, no período em que foi objeto de expurgos com os planos econômicos. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que não se afigura plausível exigir-se da CEF a apresentação de extratos de contas de poupança, tal como ocorre em relação às contas vinculadas ao FGTS. - Reconhecido que o entendimento jurisprudencial já pacificado no tocante a demandas que envolvam contas vinculadas ao FGTS não poderia ser ampliado às hipóteses de contas de poupança, uma vez que a natureza da matéria em exame não possui o caráter e a relevância social das contas fundiárias. - Demonstrada a ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela antecipada requerida pelo Agravante, conforme disposto no artigo 273 do CPC . - Desprovido o recurso e agravo interno prejudicado.

Encontrado em: - 21/12/2007 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 156180 RJ 2007.02.01.007468-7 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 114620 RJ 2003.02.01.006692-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE ADESÃO DO FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALIDADE E EFICÁCIA DO ACORDO ENTABULADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A PARTE AUTORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 01 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a inexigibilidade do título executivo judicial em razão de termo de adesão relativo ao FGTS assinado pelo ora recorrente. - Conforme já pacificado nesta colenda Corte, bem assim no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio constitucional da segurança jurídica, o acordo firmado entre as partes com a assinatura do respectivo termo de adesão do trabalhador às condições de crédito, previstas na Lei Complementar nº 110 /01, é juridicamente válido. - Eventuais vícios associados ao negócio jurídico celebrado devem ser argüidos em ação específica, não sendo possível discuti-los em processo de execução, o qual se destina, fundamentalmente, a efetivar direitos reconhecidos em títulos executivos, judiciais e extrajudiciais. - O Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 30/05/2007, aprovou o enunciado nº 01 da Súmula Vinculante cujo teor é o seguinte: “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. - Adotar posicionamento distinto, nos termos do art. 7º da Lei 11.417 /2006, pode ensejar o manejo de reclamação constitucional com vistas à garantia da autoridade do entendimento consolidado no enunciado da aludida súmula vinculante pelo STF. - Não há que se falar, outrossim, em violação à coisa julgada, vez que o trânsito em julgado de sentença cível que envolva direitos disponíveis não é inegociável ou intangível, tanto que o CPC indica como uma das formas de extinção da execução a transação, o que está inscrito no inciso II , do artigo 794 do referido diploma legal. - Agravo de instrumento desprovido....

Encontrado em: RJ 2003.02.01.006692-2 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 133491 SC 1997/0036273-6 (STJ)

Data de publicação: 06/09/1999

Ementa: FGTS. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. LEGITIMIDADE DA CEF. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Eg. Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC). Definir os índices aplicáveis na atualização dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia envolve discussão sobre matéria constitucional, envolvendo exame sobre a incolumidade do direito adquirido, insuscetível de apreciação em sede de recurso especial. Recurso não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 338316 RJ 2001.51.01.023435-6 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. PORTA GIRATÓRIA. TRAVAMENTO. CONDUTA ABUSIVA DOS VIGILANTES DA AGÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DESPROVIDOS. - Trata-se de apelações cíveis alvejando sentença (fls. 74/78) que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral referente ao pagamento de indenização a título de danos morais. - A respeito da ocorrência de dano moral em virtude do travamento de porta giratória em agência bancária o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “o dano moral poderá advir, não pelo constrangimento acarretado pelo travamento da porta em si, fato que poderá não causar prejuízo a ser reparado a esse título, mas, dos desdobramentos que lhe possam suceder, assim consideradas as iniciativas que a instituição bancária ou seus prepostos venham a tomar no momento, as quais poderão minorar os efeitos da ocorrência, fazendo com que ela assuma contornos de uma mera contrariedade, ou, de outro modo, agravá-los, degenerando o que poderia ser um simples contratempo em fonte de vergonha e humilhação, passíveis, estes sim, de reparação” (STJ, AgRg no Ag 524457, Terceira Turma, Relator Min. CASTRO FILHO, DJ 09.05.2005). - Na espécie, aduz o autor que, em 06 de novembro de 2001, encontrando-se no horário de almoço, às 11:30hs, dirigiu-se à CEF a fim de buscar informações sobre seu FGTS. Todavia, teve seu acesso a uma agência bancária da CEF obstaculizado pelo travamento de porta giratória, tendo sido submetido a tratamento rude e vexatório, embora tivesse demonstrado aos vigilantes portar apenas um aparelho celular, walkman, chaves e documentos. Acrescenta que após uma espera de mais de uma hora, a gerente do Banco perguntou ao autor o que ele queria, e continuou a obstaculizar-lhe a entrada, com intuito de atendê-lo do lado de fora da agência. Sustenta, ainda, que enquanto...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::09/05/2008 - Página::778 - 9/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 338316 RJ 2001.51.01.023435-6 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

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