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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF) ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF) Min. ELOY DA ROCHA

TJ-RS - Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/1981

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANCA DE NOTA PROMISSORIA. COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA APELACAO, "EX VI" DO ART-57, II, LETRA E , DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA . REMESSA DOS AUTOS AO ORGAO COMPETENTE. (Apelação Cível Nº 9419, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niro Teixeira de Souza, Julgado em 25/03/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia COMPETENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. NOTA PROMISSORIA.... COBRANCA. Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS) Niro Teixeira de Souza

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110060105 DF 0003127-25.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR , A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ATUAL INICIOU-SE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (11.01.2003). É DE 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA (ART. 206 § 5º/I DO CÓDIGO CIVIL ). 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PRESCRIÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM, DATA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058166208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FIRMATÁRIO DO TÍTULO QUE POSSUÍA PODERES PARA EMITI-LO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas insertas em notas promissórias destituídas de eficácia de título executivo é de cinco anos (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ), que se contam a partir do vencimento. Considerando a data do ajuizamento, a data do vencimento para o pagamento do valor cujo pagamento se prometera e o termo final do prazo prescricional de cinco anos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. A pessoa firmatária da dívida, exemplificada no título em cobrança, detinha poderes para "emitir e endossar notas promissórias", conforme a procuração por escritura pública outorgada pelos antigos sócios da sociedade empresarial demandada, documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058166208, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004580981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESACOLHIDA, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADO O DIREITO AO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA A ORIGEM DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COBRADAS NA EXECUÇÃO SENDO, PORTANTO VIÁVEL A COBRANÇA DOS TÍTULOS PRESCRITOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM MANTIDA. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NÃO ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO É OBJETO DO PEDIDO. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO ACOLHIDA, DEVENDO SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004580981, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 91623122320078260000 SP 9162312-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MONITÓRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - POSSIBILIDADE TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ORIGEM DA DÍVIDA QUE ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER AQUELA PREVISTA PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000115440201181601010 PR 0001154-40.2011.8.16.0101/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17.300,00, ORIUNDA DE DÍVIDA DE R$ 57.300,00 (PARCIALMENTE QUITADA). DEVEDOR QUE ALEGA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM, NULIDADE DO ENDOSSO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, E REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. EMENDA POSTERIOR À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 264 , DO CPC . IGNORADA A EMENDA, RESTA APENAS NOTA PROMISSÓRIA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 54 , DO DECRETO Nº 2.044 , de 1908 E DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUAL SEJA O INTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PERSEGUIR O CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001154-40.2011.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17..., porque a nota promissória mencionada na inicial, no valor de R$ 17.300,00, com vencimento para a data de 4... que juntou aos autos a nota promissória originária, no valor de R$ 57.300,00, com vencimento para 1...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120849265 SC 2012.084926-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E DE CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. PARCELAS PENDENTES. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO REMANESCENTE APURADO UNILATERALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO NULA (ART. 618 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Seguindo os precedentes da Turma 'a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal' (REsp 333069 / SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15-8-2002). (Apelação Cível n. , de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-4-2013).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047210091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA DEMONSTRAR FATO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, NCCB. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047210091, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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