Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

Página 1 de 34.463 resultados

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

TJ-RO - Apelação APL 01881532120068220001 RO 0188153-21.2006.822.0001 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: Apelação. Ação de cobrança lastreada em nota promissória. Inépcia da inicial. Causa debendi. Prescrição trienal do título. Inocorrência. Ajuizamento de ação executiva. Prescrição da ação de cobrança. Aplicação da regra descrita no art. 2.028 do CC/2002. Prazo de cinco anos. Avalista. Legitimidade passiva. Alegação de quitação. Ausência de prova. Art. 333, inc. II do CPC. Ônus do devedor. Taxa dos juros remuneratórios. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Ausência de prova da pactuação. Taxa Referencial (TR). Impossibilidade de aferir sua contratação. Aplicação do INPC. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial que atende aos requisitos impostos pela lei processual civil, inclusive os específicos da ação de cobrança. 2. Exordial que tem como objeto nota promissória sacada como garantia de crédito bancário firmado entre o extinto Banco do Estado de Rondônia e a empresa Advise Vigilância e Segurança Ltda. 3. Suplicados que figuram como avalistas do título sobre o qual recai o pleito inaugural, revelando, por isso, a incontestável legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. 4. Quem apõe sua assinatura no verso da nota promissória torna-se avalista, equiparando-se ao seu emitente e, portanto, é devedor solidário cambiário. 5. Ajuizada a ação executiva para cobrança de nota promissória, no prazo de três anos depois do seu vencimento, não há falar em perda da natureza cambiária do título. 6. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, constituídas durante a vigência do Código Civil de 1916, enquadrava-se à regra geral das obrigações pessoais, ou seja, era de vinte anos. Entretanto, foi reduzido pelo art. 206, §5º, do CC de 2002, para cinco anos. 7. Se a dívida objeto de cobrança foi constituída sob a égide do CC de 1916 e até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 não havia se passado mais da metade do prazo prescricional vintenário, este passa a ser de cinco anos...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

TJ-RS - Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/1981

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANCA DE NOTA PROMISSORIA. COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA APELACAO, "EX VI" DO ART-57, II, LETRA E , DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA . REMESSA DOS AUTOS AO ORGAO COMPETENTE. (Apelação Cível Nº 9419, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niro Teixeira de Souza, Julgado em 25/03/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia COMPETENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. NOTA PROMISSORIA.... COBRANCA. Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS) Niro Teixeira de Souza

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111105039 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO. VENDA DE GADO. NOTA PROMISSÓRIA DADA COMO GARANTIA DA DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. TÍTULO EXECUTIVO INÁBIL PARA EMBASAR A AÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS OU DE INDÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS PARTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Comprovada a falsidade da assinatura por meio de incidente de falsidade documental, forçoso concluir que a nota promissória que embasa a ação de cobrança não se caracteriza como título executivo hábil. 2 – Ante a constatada falsidade da nota promissória, não há como se reconhecer o direito nela inscrito, uma vez restar comprometida a certeza da obrigação nela estampada, impondo-se a desconstituição de referido título em relação ao réu/apelado. 3 – Dada a inidoneidade da nota promissória para fazer frente à pretensão vindicada, imperioso que o apelante demonstrasse por meio de outras provas o negócio jurídico que deu origem ao título, qual seja, a venda de 170 cabeças de gado, o que não ocorreu na espécie. 4 – Falta com o dever de probidade estampado no art. 14 do CPC o autor que intenta a ação lastreada em nota promissória falsificada e sem qualquer outra prova idônea ou mesmo indício para comprovar o negócio jurídico objeto da quantia vindicada. Configurada a hipótese prevista no art. 17 , II do CPC , deve ser mantida a condenação nas penas da litigância de má-fé. 5 - Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110060105 DF 0003127-25.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR , A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ATUAL INICIOU-SE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (11.01.2003). É DE 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA (ART. 206 § 5º/I DO CÓDIGO CIVIL ). 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PRESCRIÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM, DATA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058166208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FIRMATÁRIO DO TÍTULO QUE POSSUÍA PODERES PARA EMITI-LO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas insertas em notas promissórias destituídas de eficácia de título executivo é de cinco anos (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ), que se contam a partir do vencimento. Considerando a data do ajuizamento, a data do vencimento para o pagamento do valor cujo pagamento se prometera e o termo final do prazo prescricional de cinco anos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. A pessoa firmatária da dívida, exemplificada no título em cobrança, detinha poderes para "emitir e endossar notas promissórias", conforme a procuração por escritura pública outorgada pelos antigos sócios da sociedade empresarial demandada, documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058166208, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004580981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESACOLHIDA, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADO O DIREITO AO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA A ORIGEM DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COBRADAS NA EXECUÇÃO SENDO, PORTANTO VIÁVEL A COBRANÇA DOS TÍTULOS PRESCRITOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM MANTIDA. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NÃO ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO É OBJETO DO PEDIDO. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO ACOLHIDA, DEVENDO SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004580981, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 91623122320078260000 SP 9162312-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MONITÓRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - POSSIBILIDADE TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ORIGEM DA DÍVIDA QUE ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER AQUELA PREVISTA PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000115440201181601010 PR 0001154-40.2011.8.16.0101/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17.300,00, ORIUNDA DE DÍVIDA DE R$ 57.300,00 (PARCIALMENTE QUITADA). DEVEDOR QUE ALEGA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, PRÁTICA DE AGIOTAGEM, NULIDADE DO ENDOSSO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, E REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E DE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. EMENDA POSTERIOR À CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 264 , DO CPC . IGNORADA A EMENDA, RESTA APENAS NOTA PROMISSÓRIA SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 54 , DO DECRETO Nº 2.044 , de 1908 E DO ART. 75 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA . CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUAL SEJA O INTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADO NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PERSEGUIR O CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001154-40.2011.8.16.0101/0 - Jandaia do Sul - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17..., porque a nota promissória mencionada na inicial, no valor de R$ 17.300,00, com vencimento para a data de 4... que juntou aos autos a nota promissória originária, no valor de R$ 57.300,00, com vencimento para 1...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×