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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF) ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF) Min. ELOY DA ROCHA

TJ-RS - Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/1981

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANCA DE NOTA PROMISSORIA. COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA APELACAO, "EX VI" DO ART-57, II, LETRA E , DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA . REMESSA DOS AUTOS AO ORGAO COMPETENTE. (Apelação Cível Nº 9419, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niro Teixeira de Souza, Julgado em 25/03/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia COMPETENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. NOTA PROMISSORIA.... COBRANCA. Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS) Niro Teixeira de Souza

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110060105 DF 0003127-25.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR , A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ATUAL INICIOU-SE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (11.01.2003). É DE 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA (ART. 206 § 5º/I DO CÓDIGO CIVIL ). 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PRESCRIÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM, DATA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058166208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FIRMATÁRIO DO TÍTULO QUE POSSUÍA PODERES PARA EMITI-LO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas insertas em notas promissórias destituídas de eficácia de título executivo é de cinco anos (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ), que se contam a partir do vencimento. Considerando a data do ajuizamento, a data do vencimento para o pagamento do valor cujo pagamento se prometera e o termo final do prazo prescricional de cinco anos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. A pessoa firmatária da dívida, exemplificada no título em cobrança, detinha poderes para "emitir e endossar notas promissórias", conforme a procuração por escritura pública outorgada pelos antigos sócios da sociedade empresarial demandada, documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058166208, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004580981 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESACOLHIDA, POIS DEVIDAMENTE COMPROVADO O DIREITO AO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA A ORIGEM DAS NOTAS PROMISSÓRIAS COBRADAS NA EXECUÇÃO SENDO, PORTANTO VIÁVEL A COBRANÇA DOS TÍTULOS PRESCRITOS. IMPENHORABILIDADE DO BEM MANTIDA. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NÃO ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO É OBJETO DO PEDIDO. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO ACOLHIDA, DEVENDO SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71004580981, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 23/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 91623122320078260000 SP 9162312-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MONITÓRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - POSSIBILIDADE TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ORIGEM DA DÍVIDA QUE ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER AQUELA PREVISTA PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120849265 SC 2012.084926-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E DE CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. PARCELAS PENDENTES. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO REMANESCENTE APURADO UNILATERALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO NULA (ART. 618 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Seguindo os precedentes da Turma 'a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal' (REsp 333069 / SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15-8-2002). (Apelação Cível n. , de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-4-2013).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047210091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA DEMONSTRAR FATO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, NCCB. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047210091, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000080597201181600810 PR 0000805-97.2011.8.16.0081/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECLAMANTE ALEGA QUE VENDEU UM VEÍCULO AO RECLAMADO E COMO PARTE DO PAGAMENTO RECEBEU NOTAS PROMISSÓRIAS QUE TOTALIZAM O VALOR DE R$ 2.655,00. OCORRE QUE ALGUMAS NOTAS ENCONTRAM-SE COM O PRAZO DE COBRANÇA VENCIDO, POIS ANTES DE INGRESSAR COM A AÇÃO O RECLAMANTE REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS DE RECEBIMENTO. AFIRMA, AINDA, QUE O RECLAMADO NEGA-SE A PAGAR A DÍVIDA. RECLAMADO FOI DEVIDAMENTE CITADO, MAS NÃO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 1.430,00, REFERENTE AO PRIMEIRO TÍTULO EXTRAJUDICIAL E QUE DECLAROU NULA A EXECUÇÃO COM REFERENCIA AO SEGUNDO TÍTULO, DE FORMA A EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TESE RECURSAL DO RECLAMADO SUSTENTA QUE O PRIMEIRO TÍTULO ERA GARANTIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO, MAS COMO O RECLAMANTE DESFEZ O NEGÓCIO DEVERIA DEVOLVER O TÍTULO AO RECLAMADO, O QUE NÃO O FEZ. ASSIM, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO RECLAMADO. ISTO PORQUE, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A TESTEMUNHA VANDRO MARCIO AFIRMOU QUE O RECLAMADO ASSUMIU UMA DÍVIDA EM TORNO DE R$ 1.250,00, REFERENTE A COMPRA DO VEÍCULO, SENDO QUE O VALOR DEVERIA SER PAGO PARCELADO. EM MOMENTO ALGUM AFIRMOU QUE O NEGÓCIO FOI DESFEITO E O VEÍCULO RETORNOU A POSSE DO RECLAMANTE, PELO CONTRÁRIO, DISSE QUE O RECLAMADO JÁ HAVIA VENDIDO O VEÍCULO EM TROCA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DESSA FORMA, O PRIMEIRO TÍTULO POSSUI OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. RECLAMADO NÃO CONSTITUIU QUALQUER PROVA DE QUE O TÍTULO NÃO É DEVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000805-97.2011.8.16.0081/0 - Faxinal - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: Relator: Fernando Swain Ganem EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. RECLAMANTE ALEGA... QUE VENDEU UM VEÍCULO AO RECLAMADO E COMO PARTE DO PAGAMENTO RECEBEU NOTAS PROMISSÓRIAS QUE TOTALIZAM... O VALOR DE R$ 2.655,00. OCORRE QUE ALGUMAS NOTAS ENCONTRAM-SE COM O PRAZO DE COBRANÇA VENCIDO...

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