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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF) ELOY DA ROCHA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF)

Data de publicação: 15/08/1975

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANÇA DE NOTA PROMISSORIA. ILIQUIDEZ DA DIVIDA, PROCLAMADA PELA DECISÃO, EM RAZÃO DE PAGAMENTOS, MEDIANTE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO . - DESCABIMENTO DO RECURSO,PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NA FORMA DA SÚMULA 291 . - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -***** - 15/8/1975 AÇÃO EXECUTIVA, NOTA PROMISSORIA, DIVIDA ILIQUIDA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO... COMPROVADO, REEXAME DE PROVAS, SÚMULA 279. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO EXECUTIVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 69241 PI (STF) Min. ELOY DA ROCHA

TJ-RS - Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/1981

Ementa: AÇÃO EXECUTIVA PARA COBRANCA DE NOTA PROMISSORIA. COMPETENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA O JULGAMENTO DA APELACAO, "EX VI" DO ART-57, II, LETRA E , DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA . REMESSA DOS AUTOS AO ORGAO COMPETENTE. (Apelação Cível Nº 9419, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niro Teixeira de Souza, Julgado em 25/03/1981)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia COMPETENCIA. TRIBUNAL DE ALÇADA. NOTA PROMISSORIA.... COBRANCA. Apelação Cível AC 9419 RS (TJ-RS) Niro Teixeira de Souza

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110060105 DF 0003127-25.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR . REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL . REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. DECORRIDO MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR , A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ATUAL INICIOU-SE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR (11.01.2003). É DE 05 ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA, POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA (ART. 206 § 5º/I DO CÓDIGO CIVIL ). 2. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /1/2014 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO MONITÓRIA, PRESCRIÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM, DATA

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058166208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA DESTITUÍDA DE EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. FIRMATÁRIO DO TÍTULO QUE POSSUÍA PODERES PARA EMITI-LO EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESARIAL DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. O prazo prescricional para a cobrança de dívidas insertas em notas promissórias destituídas de eficácia de título executivo é de cinco anos (artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ), que se contam a partir do vencimento. Considerando a data do ajuizamento, a data do vencimento para o pagamento do valor cujo pagamento se prometera e o termo final do prazo prescricional de cinco anos, verifica-se que não ocorreu a prescrição. A pessoa firmatária da dívida, exemplificada no título em cobrança, detinha poderes para "emitir e endossar notas promissórias", conforme a procuração por escritura pública outorgada pelos antigos sócios da sociedade empresarial demandada, documento que goza de fé-pública e presunção de veracidade. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058166208, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 91623122320078260000 SP 9162312-23.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS MONITÓRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - POSSIBILIDADE TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ORIGEM DA DÍVIDA QUE ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER AQUELA PREVISTA PARA A COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR EM RAZÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120849265 SC 2012.084926-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E DE CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM ANTES DO TERMO FINAL DA AVENÇA. PARCELAS PENDENTES. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA QUITAÇÃO DO PACTO. CONSTATAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. DÉBITO REMANESCENTE APURADO UNILATERALMENTE. TÍTULO ILÍQUIDO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO PRIMEIRO AJUSTE. EXIGIBILIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO NULA (ART. 618 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Seguindo os precedentes da Turma 'a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal' (REsp 333069 / SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 15-8-2002). (Apelação Cível n. , de Guaramirim, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 25-4-2013).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70047210091 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÕNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS PARA DEMONSTRAR FATO SOBRE A PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, NCCB. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70047210091, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26549 MG 0026549-89.2004.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O detentor de título executivo extrajudicial tem a faculdade de optar pela cobrança por meio de ação monitória, por não se identificar nenhum prejuízo ao devedor na utilização deste instrumento processual, privilegiando-se seu direito de defesa. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à Vara Federal de origem para regular prosseguimento do feito. Veja também : RESP 1180033 , STJ RESP 1079338 , STJ AC 0000975- 06.2000.4.01.3800, TRF1 AC 0016367- 66.2007.4.01.3500, TRF1 AC 2002.36.00.008297- 7, TRF1

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação para anulou a sentença extintiva e determinou... o retorno dos autos à Vara Federal de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto

TJ-SC - Apelação Cível AC 347095 SC 2007.034709-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. AJUIZAMENTO APENAS CONTRA O AVALISTA. SENTENÇA QUE ADMITE A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DO TÍTULO EM 3 ANOS. ART. 70 DA LUG . INSUBSISTÊNCIA DO AVAL NOS INSTRUMENTOS CAMBIAIS PRESCRITOS PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nota promissória tem prescrição executiva de 3 (três) anos e, ocorrida esta, não mais subsiste o aval prestado ao título cambial, acarretando a ilegitimidade passiva do avalista.

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