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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 154020 SC 2004.015402-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INCÊNDIO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PÁRA-RAIOS NO EDIFÍCIO. FALTA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE DO EQUIPAMENTO NAQUELE TIPO DE PRÉDIO, BEM COMO DO NEXO ETIOLÓGICO E DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: : Daniel de Araújo. Apelado: Condomínio Conjunto Habitacional Itaguaçu Apelação Cível AC 154020 SC 2004

TJ-RS - Recurso Cível 71005210133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA PRODUZIDA POR TERCEIRO DESCONHECIDO EM VEÍCULO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA CONTRA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ADMINISTRADORA É MERA MANDATÁRIA DO CONDOMÍNIO, O QUAL NÃO ESTABELECEU QUALQUER DEVER DE VIGILÂNCIA OU GUARDA DA EMPRESA RÉ SOBRE OS PERTENCES INDIVIDUAIS DOS CONDÔMINOS. EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005210133, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058389743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. CONSERTO DE ELEVADOR. PRÉDIO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DESCABIDA. I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. II. A requerida não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que não deu causa aos danos ocasionados ao condomínio-segurado e reparados pela seguradora, os quais resultaram de oscilações de tensão da rede pública de energia elétrica. III. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada ressarcir a seguradora pela indenização paga ao segurado, devidamente comprovados pelos laudos técnicos que instruíram a inicial. IV. Por outro lado, os honorários sucumbenciais foram arbitrados dentro dos limites do art. 20, § 3º, do CPC, não havendo falar em redução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058389743, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RJ - APELACAO APL 02387133820128190001 RJ 0238713-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Conjunto probatório, que demonstra haver sido o veículo do condômino autor arranhado em toda sua extensão, enquanto estava estacionado no interior do condomínio réu. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o condomínio somente poderá ser responsabilizado, por danos causados aos bens de seus condôminos quando houver previsão textual na respectiva convenção. Omissão neste documento quanto à ao dever de guarda e vigilância, que, entretanto, deflui das condutas praticadas pelo condomínio ao longo dos anos. Existência de portaria com funcionamento vinte e quatro horas, para controle das diversas entradas e saídas, que gera legítima expectativa nos condôminos, quanto à guarda de seus bens. Segurança, interna e externa, que era constantemente abordada nas assembleias condominiais, sendo posteriormente aprovada a instalação de câmeras de segurança. Condomínio, que, no passado, já reembolsou despesas relativas a danos em veículos no interior de suas dependências. Dano material comprovado. Dever de o condomínio ressarcir o valor despendido pelo autor com o conserto do seu automóvel. Dano moral não configurado. Ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Aborrecimento cotidiano. Sucumbência recíproca. Reforma da sentença de improcedência. Parcial provimento do recurso.

Encontrado em: . Advogado: VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES. Reu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO. Advogado

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110529993 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LIGAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS DE ESGOTO. VAZAMENTO. CONTAMINAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA. INTOXICAÇÃO DE MORADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CAESB. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523 , § 1º , do Código de Processo Civil ). 2. Nos termos do artigo 186 do Código Civil , “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 3.Evidenciado que a construtora ré promoveu ligações irregulares e clandestinas na rede esgoto do condomínio, ocasionando a contaminação da caixa de água que abastece as unidades residenciais, fazendo com que os moradores consumissem água contaminada por cerca de 3 (três) dias, tem-se por configurada a prática de ato ilícito passível de causar danos de ordem moral. 4. Não estando configurada a falha na prestação dos serviços por parte da CAESB, por ocasião da vistoria para a concessão de carta de “habite-se” ao empreendimento imobiliário, não há como lhe ser imputada a responsabilidade pelos danos morais alegados na inicial. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação Cível interposto pela construtora ré conhecido e não provido. Recurso de apelação da ré CAESB...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049687411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE LOCATÍCIO PELO EX CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO NO CURSO DO PRESENTE FEITO. CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1831 , DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049687411, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-PI - Apelação Cível AC 00233292220098180140 PI 201100010062179 (TJ-PI)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELETROCUSSÃO DE MENOR EM CERCA ELÉTRICA. NEGLIGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RÉU QUANTO AOS DEVER DE OBTENÇÃO DE ALVARÁ MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA. ART. 3º, DA LEI Nº 3.010/2001, DO MUNICÍPIO DE TERRESINA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS NA INSTALAÇÃO DE CERCA ELETRIFICADA. CONCORRÊNCIA DE CULPA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DA LESÃO. ART. 949, DO CC. DANO MORAL PENSIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso em julgamento concerne à ação indenizatória por danos materiais e morais, promovida contra condomínio residencial por menor, em decorrência de eletrocussão, causada pelo contado direto com cerca eletrificada indevidamente instalada pelo réu, que lhe impôs condição de vida em estado vegetativo permanente e, supervenientemente, sua morte. 2.Segundo o art. 3º da Lei nº 3.010/2001, do Município de Teresina/PI, “para a concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será exigido projeto técnico com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), obedecidas as Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência desta, as Normas técnicas internacionais, editadas pela IEC (Internacional Eletrotechnical Comission), que regem a matéria”. 3. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) editou a norma ABNT NBR IEC nº 60335-2-76, disciplinando sobre os requisitos de segurança na instalação e manutenção de eletrificadores de cerca, tratando em seu tópico BB.2., sobre os específicos requisitos para cercas de segurança domésticas, como aquela que ocasionou o acidente debatido nos autos, impondo que ““as cercas elétricas de segurança e seus equipamentos auxiliares devem ser instalados, operados e mantidos de forma a minimizar o perigo às pessoas e reduzir o risco de pessoas receberem...

Encontrado em: (Apelante ) FERNANDO SILVA DOS SANTOS(Apelante ) CONDOMINIO GUANABARA(Apelado ) Apelação Cível AC 00233292220098180140

TJ-SC - Apelação Cível AC 482141 SC 2008.048214-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM TERRENO LINDEIRO QUE TERIA OCASIONADO RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA APONTANDO QUE A CAUSA DAS ANOMALIAS NÃO DECORREU DA OBRA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE A QUAL, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE OFUSCAR O VALOR PROBANTE DO EXAME TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR À CONSTRUTORA A IMPLÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO JUNTO A UM DOS PILARES DO EDIFÍCIO. Se demonstrado, pela prova pericial, que a edificação do prédio implda no terreno lindeiro não foi a causa eficiente do aparecimento de fissuras e infiltrações de água na residência vizinha, ausente estará, pois, o pertinente nexo causal, inviabilizando, de conseguinte, a pretendida reparação civil.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04280857420108190001 RJ 0428085-74.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL _ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428085-74.2010.8.19.0001 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: CLAUDIA DE OLIVERIA DANTAS APELADOS: DOMINGOS ELPÍDIO RUSSO E OUTRA RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTORA QUE FOI OUVIDA EM SEDE DE JECRIM POR CONTA DE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS EM CONDOMÍNIO NO QUAL SUA GENITORA POSSUIA UNIDADE RESIDENCIAL. DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIREITO À PRIVACIDADE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de ação indenizatória que tem como causa de pedir alegada conduta abusiva dos réus que teria acarretado o comparecimento da autora à JECRIN para prestar esclarecimentos, sustentando violação à sua privacidade, pelo que requereu reparação por dano moral em valor não inferior a 30 salários mínimos. A sentença de fls.108/111 julgou improcedente o pedido. Irresignada apelou a autora insistindo no recebimento da reparação pretendida (fls.114/121). Relatado. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso que deve ser conhecido. Analisando detidamente a prova dos autos entendo que não assiste razão a parte autora, ora apelante, merecendo a manutenção integral da sentença de 1º grau. No caso que aqui se trata, os réus compareceram à delegacia policial para noticiar incidente ocorrido em Colônia de Férias da Associação dos Servidores Civis do Brasil ¿ ASCB, localizada no bairro da Taquara, Petrópolis, no qual exerciam atividade comercial, de que resultou a lavratura de Registro de Ocorrência nº 105-0075812010, por crime de ameaça que foi, posteriormente, remitido ao JECRIM ¿ Juizado Especial Criminal. Ao contrário do alegado pela autora, seu nome não foi mencionado pelos réus e nem por nenhuma das testemunhas ouvidas em sede policial, embora, uma delas tenha mencionado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00340941520138190001 RJ 0034094-15.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0034094-15.2013.8.19.0001 Recorrentes: Alexandre Gomes e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: José Aurélio de Araújo, Estado do Rio de Janeiro e Alexandre Gomes. Sentenciante: Dr. Luiz Eduardo Canabarro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Inclusão do autor em programas habitacionais. Legitimidade passiva do Estado. Condomínio constitucional de responsabilidade nos deveres para com a moradia criado pelo artigo 6º e 23 , IX da Constituição Federal . Impermeabilidade do mérito administrativo que não se presta a subterfúgio para desvencilhar o administrador das obrigações por ele próprio assumidas. Edição de decretos, veiculados sponte propria pela Administração, que se comprometem à coordenação dos programas de reinserção urbana. Inscrição em programa que, ao final, promete a entrega de unidade residencial. Sua desinfluência. Benefícios perseguidos nesta ação que têm caráter paliativo. Enquanto não se efetiva o direito à moradia, o autor não pode sofrer, talvez por anos, a míngua do mínimo existencial. Limitação temporal prevista em lei. Necessidade de impô-la ao dispositivo da sentença. Precedentes. Interdição havida no bojo do exercício de poder de polícia. Ausência de responsabilidade indenizatória. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do Estado e desprovido o do autor. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0034094-15.2013.8.19.0001 em que são recorrentes o Estado do Rio de Janeiro e Alexandre Gomes e recorridos o Estado do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro e Alexandre Gomes. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, dar parcial provimento ao recurso do autor, mas negar ao do Estado, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação indenizatória combinada com obrigação de fazer, em que o autor aduz seu desalojamento por interdição de sua residência...

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