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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-SC - Apelação Cível AC 154020 SC 2004.015402-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INCÊNDIO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PÁRA-RAIOS NO EDIFÍCIO. FALTA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE DO EQUIPAMENTO NAQUELE TIPO DE PRÉDIO, BEM COMO DO NEXO ETIOLÓGICO E DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: : Daniel de Araújo. Apelado: Condomínio Conjunto Habitacional Itaguaçu Apelação Cível AC 154020 SC 2004.015402-0 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TJ-RS - Recurso Cível 71005210133 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIA PRODUZIDA POR TERCEIRO DESCONHECIDO EM VEÍCULO NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRIGIDA CONTRA EMPRESA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ADMINISTRADORA É MERA MANDATÁRIA DO CONDOMÍNIO, O QUAL NÃO ESTABELECEU QUALQUER DEVER DE VIGILÂNCIA OU GUARDA DA EMPRESA RÉ SOBRE OS PERTENCES INDIVIDUAIS DOS CONDÔMINOS. EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005210133, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058389743 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. CONSERTO DE ELEVADOR. PRÉDIO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DESCABIDA. I. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano. Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal. II. A requerida não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que não deu causa aos danos ocasionados ao condomínio-segurado e reparados pela seguradora, os quais resultaram de oscilações de tensão da rede pública de energia elétrica. III. Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, a concessionária está obrigada ressarcir a seguradora pela indenização paga ao segurado, devidamente comprovados pelos laudos técnicos que instruíram a inicial. IV. Por outro lado, os honorários sucumbenciais foram arbitrados dentro dos limites do art. 20, § 3º, do CPC, não havendo falar em redução. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058389743, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RJ - APELACAO APL 02387133820128190001 RJ 0238713-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Conjunto probatório, que demonstra haver sido o veículo do condômino autor arranhado em toda sua extensão, enquanto estava estacionado no interior do condomínio réu. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o condomínio somente poderá ser responsabilizado, por danos causados aos bens de seus condôminos quando houver previsão textual na respectiva convenção. Omissão neste documento quanto à ao dever de guarda e vigilância, que, entretanto, deflui das condutas praticadas pelo condomínio ao longo dos anos. Existência de portaria com funcionamento vinte e quatro horas, para controle das diversas entradas e saídas, que gera legítima expectativa nos condôminos, quanto à guarda de seus bens. Segurança, interna e externa, que era constantemente abordada nas assembleias condominiais, sendo posteriormente aprovada a instalação de câmeras de segurança. Condomínio, que, no passado, já reembolsou despesas relativas a danos em veículos no interior de suas dependências. Dano material comprovado. Dever de o condomínio ressarcir o valor despendido pelo autor com o conserto do seu automóvel. Dano moral não configurado. Ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Aborrecimento cotidiano. Sucumbência recíproca. Reforma da sentença de improcedência. Parcial provimento do recurso.

Encontrado em: . Advogado: VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES. Reu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO. Advogado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049687411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE LOCATÍCIO PELO EX CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO NO CURSO DO PRESENTE FEITO. CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1831 , DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049687411, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04280857420108190001 RJ 0428085-74.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL _ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0428085-74.2010.8.19.0001 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: CLAUDIA DE OLIVERIA DANTAS APELADOS: DOMINGOS ELPÍDIO RUSSO E OUTRA RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AUTORA QUE FOI OUVIDA EM SEDE DE JECRIM POR CONTA DE FATOS DELITUOSOS OCORRIDOS EM CONDOMÍNIO NO QUAL SUA GENITORA POSSUIA UNIDADE RESIDENCIAL. DEVER DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIREITO À PRIVACIDADE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Trata-se de ação indenizatória que tem como causa de pedir alegada conduta abusiva dos réus que teria acarretado o comparecimento da autora à JECRIN para prestar esclarecimentos, sustentando violação à sua privacidade, pelo que requereu reparação por dano moral em valor não inferior a 30 salários mínimos. A sentença de fls.108/111 julgou improcedente o pedido. Irresignada apelou a autora insistindo no recebimento da reparação pretendida (fls.114/121). Relatado. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso que deve ser conhecido. Analisando detidamente a prova dos autos entendo que não assiste razão a parte autora, ora apelante, merecendo a manutenção integral da sentença de 1º grau. No caso que aqui se trata, os réus compareceram à delegacia policial para noticiar incidente ocorrido em Colônia de Férias da Associação dos Servidores Civis do Brasil ¿ ASCB, localizada no bairro da Taquara, Petrópolis, no qual exerciam atividade comercial, de que resultou a lavratura de Registro de Ocorrência nº 105-0075812010, por crime de ameaça que foi, posteriormente, remitido ao JECRIM ¿ Juizado Especial Criminal. Ao contrário do alegado pela autora, seu nome não foi mencionado pelos réus e nem por nenhuma das testemunhas ouvidas em sede policial, embora, uma delas tenha mencionado...

TJ-SC - Apelação Cível AC 202202 SC 2004.020220-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMAS REALIZADAS EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE "SHOPPING CENTER". ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NO FATURAMENTO DO NEGÓCIO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA LOCADORA DO IMÓVEL E SEUS SÓCIOS. MELHORIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO CENTRO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUANTO A ESTE PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSE PARTICULAR, NOS MOLDES DO ART. 267 , VI, DO CPC . PESSOA DOS SÓCIOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PESSOA JURÍDICA. DIREITOS E DEVERES ADVINDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS, TAMBÉM NO QUE TOCA AOS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PACTO INICIALMENTE FIRMADO POR TRÊS ANOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (DENÚNCIA VAZIA) DO LOCATÁRIO PARA DEIXAR O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , DA LEI 8.245 /91. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 51 E 52 , § 3.º, DA LEI DO INQUILINATO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de locação não residencial prorrogado tacitamente por tempo indeterminado, a ausência de ação renovatória constitui óbice para indenização pelo fundo de comércio.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03010341720098190001 RJ 0301034-17.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Processo n.º 0301034-17.2009.8.19.0001 Recorrente: APSA - ADM. PRESIDAL E NEGÓCIOS IMOB. S.A. Recorrido: ENY PEREIRA PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZATÓRIA buscando indenização por Danos Morais intentada ENY PEREIRA PINTO em face de APSA - ADM. PRESIDAL E NEGÓCIOS IMOB. S.A., ao argumento que: (i) a Ré inclui em suas cobranças de aluguel e condomínio taxas que entende ser de responsabilidade do proprietário do imóvel, tais como "revisão orçamentária e aluguéis"; "taxa CEDAE", "taxa CEG", "taxa seguro contra fogo", "aluguéis"; (ii) em razão de tais cobranças, o Autor é obrigado a comparecer mensalmente no escritório da Ré, sendo que os pagamentos são realizados por terceiro. Em razão dos fatos narrados, requer (a) antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré se abstenha de efetuar cobranças indevidas, (b) a condenação da Ré a enviar faturas com os valores devidos, além de (c) condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 29. Contestação apresentada às fls. 30/41 alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam ao argumento que apenas administra o imóvel locado pela parte autora, figurando como mero intermediário do contrato de locação firmado entre a parte autora e a proprietária do imóvel, não detendo poder decisório e não atuando na relação jurídica de locação residencial em nome próprio; (b) preliminarmente, carência de ação por perda de objeto - tendo em vista que a parte autora não reside mais no imóvel em questão, sendo que o contrato de locação foi rescindido, com a entrega das chaves em 17.06.2010; (c) preliminarmente, inépcia da inicial - alegando que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica, uma vez que o autor apenas informa que está sendo cobrado por taxas que entende indevidas, sem informar os meses e valores de tais cobranças, bem como se arcou...

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