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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 154020 SC 2004.015402-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INCÊNDIO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PÁRA-RAIOS NO EDIFÍCIO. FALTA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE DO EQUIPAMENTO NAQUELE TIPO DE PRÉDIO, BEM COMO DO NEXO ETIOLÓGICO E DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: : Daniel de Araújo. Apelado: Condomínio Conjunto Habitacional Itaguaçu Apelação Cível AC 154020 SC 2004.015402-0 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TJ-RJ - APELACAO APL 02387133820128190001 RJ 0238713-38.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Conjunto probatório, que demonstra haver sido o veículo do condômino autor arranhado em toda sua extensão, enquanto estava estacionado no interior do condomínio réu. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que o condomínio somente poderá ser responsabilizado, por danos causados aos bens de seus condôminos quando houver previsão textual na respectiva convenção. Omissão neste documento quanto à ao dever de guarda e vigilância, que, entretanto, deflui das condutas praticadas pelo condomínio ao longo dos anos. Existência de portaria com funcionamento vinte e quatro horas, para controle das diversas entradas e saídas, que gera legítima expectativa nos condôminos, quanto à guarda de seus bens. Segurança, interna e externa, que era constantemente abordada nas assembleias condominiais, sendo posteriormente aprovada a instalação de câmeras de segurança. Condomínio, que, no passado, já reembolsou despesas relativas a danos em veículos no interior de suas dependências. Dano material comprovado. Dever de o condomínio ressarcir o valor despendido pelo autor com o conserto do seu automóvel. Dano moral não configurado. Ausência de violação dos direitos da personalidade do autor. Aborrecimento cotidiano. Sucumbência recíproca. Reforma da sentença de improcedência. Parcial provimento do recurso.

Encontrado em: . Advogado: VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES. Reu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM BOTANICO. Advogado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049687411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE LOCATÍCIO PELO EX CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO NO CURSO DO PRESENTE FEITO. CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1831 , DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70049687411, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 482141 SC 2008.048214-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM TERRENO LINDEIRO QUE TERIA OCASIONADO RACHADURAS NO IMÓVEL DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA APONTANDO QUE A CAUSA DAS ANOMALIAS NÃO DECORREU DA OBRA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTE A QUAL, ADEMAIS, NÃO TEM O CONDÃO DE OFUSCAR O VALOR PROBANTE DO EXAME TÉCNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR À CONSTRUTORA A IMPLÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO JUNTO A UM DOS PILARES DO EDIFÍCIO. Se demonstrado, pela prova pericial, que a edificação do prédio implda no terreno lindeiro não foi a causa eficiente do aparecimento de fissuras e infiltrações de água na residência vizinha, ausente estará, pois, o pertinente nexo causal, inviabilizando, de conseguinte, a pretendida reparação civil.

TJ-SC - Apelação Cível AC 202202 SC 2004.020220-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REFORMAS REALIZADAS EM PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE "SHOPPING CENTER". ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRAS REPERCUTIRAM NEGATIVAMENTE NO FATURAMENTO DO NEGÓCIO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A EMPRESA LOCADORA DO IMÓVEL E SEUS SÓCIOS. MELHORIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO ADMINISTRADOR DO CENTRO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS QUANTO A ESTE PEDIDO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESSE PARTICULAR, NOS MOLDES DO ART. 267 , VI, DO CPC . PESSOA DOS SÓCIOS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A PESSOA JURÍDICA. DIREITOS E DEVERES ADVINDOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS, TAMBÉM NO QUE TOCA AOS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PACTO INICIALMENTE FIRMADO POR TRÊS ANOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (DENÚNCIA VAZIA) DO LOCATÁRIO PARA DEIXAR O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 , DA LEI 8.245 /91. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 51 E 52 , § 3.º, DA LEI DO INQUILINATO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de locação não residencial prorrogado tacitamente por tempo indeterminado, a ausência de ação renovatória constitui óbice para indenização pelo fundo de comércio.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03010341720098190001 RJ 0301034-17.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: Processo n.º 0301034-17.2009.8.19.0001 Recorrente: APSA - ADM. PRESIDAL E NEGÓCIOS IMOB. S.A. Recorrido: ENY PEREIRA PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com INDENIZATÓRIA buscando indenização por Danos Morais intentada ENY PEREIRA PINTO em face de APSA - ADM. PRESIDAL E NEGÓCIOS IMOB. S.A., ao argumento que: (i) a Ré inclui em suas cobranças de aluguel e condomínio taxas que entende ser de responsabilidade do proprietário do imóvel, tais como "revisão orçamentária e aluguéis"; "taxa CEDAE", "taxa CEG", "taxa seguro contra fogo", "aluguéis"; (ii) em razão de tais cobranças, o Autor é obrigado a comparecer mensalmente no escritório da Ré, sendo que os pagamentos são realizados por terceiro. Em razão dos fatos narrados, requer (a) antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré se abstenha de efetuar cobranças indevidas, (b) a condenação da Ré a enviar faturas com os valores devidos, além de (c) condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 29. Contestação apresentada às fls. 30/41 alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam ao argumento que apenas administra o imóvel locado pela parte autora, figurando como mero intermediário do contrato de locação firmado entre a parte autora e a proprietária do imóvel, não detendo poder decisório e não atuando na relação jurídica de locação residencial em nome próprio; (b) preliminarmente, carência de ação por perda de objeto - tendo em vista que a parte autora não reside mais no imóvel em questão, sendo que o contrato de locação foi rescindido, com a entrega das chaves em 17.06.2010; (c) preliminarmente, inépcia da inicial - alegando que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica, uma vez que o autor apenas informa que está sendo cobrado por taxas que entende indevidas, sem informar os meses e valores de tais cobranças, bem como se arcou...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 154020 SC 2004.015402-0 (TJSC)

Data de publicação: 13/01/2010

Decisão: Martins da Silva AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INCÊNDIO EM DECORRÊNCIA DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PÁRA-RAIOS NO EDIFÍCIO. FALTA DE PROVA DA OBRIGATORIEDADE DO EQUIPAMENTO NAQUELE TIPO DE PRÉDIO, BEM COMO DO NEXO ETIOLÓGICO E DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital / Estreito (1ª Vara Cível), em que é apelante Daniel de Araújo e apelado Condomínio Conjunto Habitacional Itaguaçu: ACORDAM, em Câmara Especial Temporária de Direito Civil , por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais. RELATÓRIO Daniel de Araújo propôs Ação de Indenização em face de Condomínio Conjunto Habitacional Itaguaçú, alegando que o edifício onde mora não tem pára-raios e que, em razão disso, uma descarga elétrica causou um incêndio em seu apartamento. A seguradora reparou os danos físicos estruturais do imóvel, mas em face do sinistro também perdeu bens móveis. Por isso, pretende o ressarcimento referente a uma TV, aparador, persianas, conserto de telefone, antena e ao combustível gasto durante o período em que sua unidade habitacional foi reformada. O pedido foi julgado improcedente. Em apelação, o vencido sustenta que a indenização é devida e que o réu não se desencumbiu da obrigação de propiciar segurança aos condôminos. Em contrarrazões foi alegada a intempestividade do recurso e, quanto ao mérito, o requerido aplaudiu o veredicto (f. 81/87). VOTO A apelação é tempestiva. O procurador do autor foi intimado da sentença em 13-2-2002 (f. 68) e a apelação restou protocolada em 28-2-2002 (f. 72 e f. 96), dentro do prazo legal, portanto. Na audiência de instrução e julgamento foi marcado o dia11/12/2001 para a publicação da sentença, em cartório. Não finalizado o ato decisório no dia aprazado, sobreveio o despacho de f. 63 remarcando a solenidade para 17-12-2001, mas deste comando ninguém foi cientificado. Assim, a única data passível de gerar a fluência do prazo recursal é aquela em que o procurador do autor restou intimado em cartório, ou seja, 13.2.2002. Passa-se ao exame do mérito. O edifício onde reside o requerente não tinha pára-raios na época do sinistro. Segundo o B.O. do Corpo de Bombeiros, o incêndio teria sido ocasionado em razão de uma descarga atmosférica (f. 12). O autor afirma que a ausência do pára-raio foi determinante para a eclosão do incêndio e que a responsabilidade da omissão é do condomínio. O Corpo de Bombeiros, após o incidente, orientou, mas não determinou a instalação de pára-raios. Também recomendou a não utilização de botijões de GLP nas unidades residenciais (f. 14). Não havia na época, como hoje também não há, regras rígidas quanto a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Proteção contra descargas atmosféricas (SPCDA), tanto que o condomínio só decidiu instalar o pára-raio mais de 6 meses depois da recomendação dos bombeiros e não sofreu qualquer sanção por isso. Como se disse, não há regras rígidas quanto à instalação de pára-raios. O Decreto Estadual n. 4.909/94, a partir do art. 278, disciplina apenas as condições de instalação. As medidas de prevenção contra incêndio e outros danos decorrentes de descargas atmosféricas variam de acordo com as características de construção, e também oscilam de Município para Município. No Rio de Janeiro, por exemplo, há norma estabelecendo que o uso de pára-raios é obrigatório para prédios com mais de 30 metros de altura, conforme o Código de Segurança contra Incêndios e Pânico, Decreto Estadual 897, de 21 de setembro de 1976 (Art. 168). O empreendimento onde reside o autor é antigo (habite-se datado de 22-8-77 - f. 14), não havendo exigência, na época, de pára-raios nas instalações. Assim, descarta-se, desde logo, a obrigatoriedade do Condomínio contar, naquele momento, com pára-raio em sua estrutura, o que afastaeventual responsabilidade quanto aos alegados danos. Não houve, ademais, uma prova palpável da relação de causalidade entre a tal descarga e o incêndio. É possível que outra circunstância, associada ao raio, tenha sido preponderante para a eclosão do sinistro, mas isso fica no campo da especulação, porque o autor não demonstrou o nexo etiológico necessário ao reconhecimento da responsabilidade ressarcitória. Quem pode garantir que não havia problemas na fiação do apartamento do autor? Por que somente sua unidade pegou fogo? São questionamentos palpáveis e que deveriam ser extirpados por prova segura, ou seja, o requerente tinha que demonstrar que a ausência do pára-raio determinou o incêndio e que sua instalação era obrigatória naquele condomínio. Mesmo que se atribuísse alguma responsabilidade ao réu para ressarcir danos decorrentes da falta do pára-raio, as peculiaridades do caso não renderiam sucesso ao pleito do autor. Quanto aos danos materiais, colhe-se do Boletim de Ocorrência expedido pelo Corpo de Bombeiros que "foi destruído apenas um televisor e parte do piso" (f. 12). A seguradora do recorrente indenizou-o da seguinte forma: Contratação de Obras; e Indenização pela Perda de Conteúdo no valor de R$530,00.(f. 21) Verifica-se que tanto a reforma do imóvel como a indenização pelos móveis deteriorados foram suportadas pela seguradora. Assim, a intenção de reembolso de R$2.239,96 não se justifica. As fotos não deixam dúvidas de que o aparelho de TV, de fato, foi perdido (f. 31/32, 34/37) e que as paredes, o teto e o chão do imóvel foram atingidos pelo incêndio (f. 31/37). Porém, não há prova alguma de que o aparador e as persianas foram danificados. Quanto a estas, sequer há indícios de que existiam e de que foram compradas após o ocorrido. Os documentos de f. 28/29 são meros "orçamentos". A foto de f. 31 demonstra que o aparador não foi destruído. Por fim, a "declaração" de f. 23 não se presta a atestar os hipotéticos gastos com combustível. Tal documento está desacompanhado de notas fiscais e se baseia em mera estimativa, sem qualquer embasamento lógico ou legal. Veja-se: Declaro para os devidos fins que o Sr. DANIEL DE ARAÚJO, proprietário do veículo GM/CORSA, placa LXM 4862/SC abasteceu neste posto de combustível no período de 12/05/2000 a 18/06/2000, que o mesmo manteve um consumo diário de 12 litros de gasolina comum, neste período que totalizou a quantia de 444 litros de gasolina, no total de R$617,16 (seiscentos e dezessete reais, dezesseis centavos). Tal prova é imprestável ao fim visado. Por outro lado, nenhuma testemunha foi ouvida para esclarecer a extensão dos danos e poder dissipar a dúvida reinante. Não se esqueça que o autor recebeu R$530,00 da seguradora, além do reparo físico do imóvel. A conta não fecha, porque além disso ainda pretende o ressarcimento de todos os valores que alega ter despendido, o que geraria, se prova houvesse dos efetivos prejuízos, manifesto enriquecimento sem causa. Por esses motivos, a sentença deve ser mantida. DECISÃO Ante o exposto, nos termos do voto do relator, nega-se provimento ao recurso. O julgamento, realizado no dia 7 de dezembro de 2009, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz César Medeiros com voto, e dele participou com voto vencedor o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler. Florianópolis, 15 de dezembro de 2009. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva Relator Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

TJ-SP - Apelação APL 00050858120108260562 SP 0005085-81.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Vazamentos. Ação cominatória e indenizatória. Incerteza quanto à origem do problema. Falta de água em banheiro de apartamento residencial durante três meses. Danos morais não configurados. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 02768047920108260000 SP 0276804-79.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Subtração de jornais em prédio residencial. Ausência de responsabilidade do Condomínio por inexistir dever de guarda ou cuidado dos bens pessoais dos condôminos, assim estabelecida em lei, oportuna Assembléia Ordinária ou Convenção Condominial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003461795 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. FALSA NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO DOS AUTORES ESTAMPADA EM LISTA PRODUZIDA PELA ADMINISTRADORA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO. SENTENÇA MANTIDA. A alegada falsa notícia de inadimplemento dos autores em relação à cotas condominiais, informada pelo síndico do condomínio em ação cautelar com o fito de obstar realização de assembléia geral extraordinária, decorre de erro em lista de inadimplentes produzida pela administradora condominial. Consoante relatório de inadimplência de condôminos (folha 141), peça alcançada ao...

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