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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1999562 PR Apelação Cível 0199956-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AÇÃO INTERPOSTA POR RÉU REVEL - EXEGESE DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTENSÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NEM DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Se a questão não chegou a ser discutida no curso da lide, é também extravagante ao âmbito devolutivo recursal, pois, acerca do artigo 515 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil , no que tange às questões não apreciadas, na Primeira Instância, nem apreciáveis "ex officio", exige-se que hajam sido suscitadas e discutidas. Inadmissível, portanto, a devolução ao Tribunal do conhecimento de matéria que somente foi levantada na fase recursal, sem ter sido ela suscitada e discutida anteriormente. Matéria que não se enquadra dentre aquelas que exigem conhecimento "ex officio".II) CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXANTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA.a) Se a questão decidida na ação conexante resultou na declaração de inexistência ou redução de obrigação decorrente de mútuo, a procedência da ação conexante, por certo, conduz à improcedência da ação conexa, pois, como visto, a mora exigível para autorizar a busca e apreensão, tornou-se inexiste.b) Sucumbência. Verba honorária. Autor que decaiu de parte substancial do pedido. Indenização por alegada ofensa moral não acolhida. Reflexo na fixação da verba honorária. Embora seja certo que o requerido da ação conexante, mesmo citado, se não apresentou contestação, sujeita-se aos efeitos da revelia. Contudo, na fixação da verba honorária, fixada para ambas as ações, considera-se que, em relação à lide conexante, ocorreu sucumbência recíproca. Recomenda-se, em tal situação, a distribuição da verba honorária, impondo-se tal fixação, pela metade.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE QUE CONHECE.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20110033584 AM 2011.003358-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 508, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DO CONSIGNADO NO DESPACHO RECORRIDO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Apelação Cível, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto na legislação processual ( CPC , art. 508 ), razão pela qual, mantenho o entendimento firmado em Primeira Instância concernente à extemporaneidade da peça recursal. Contra o réu revel, nos termos do art. 322, parágrafo único, correm os prazos em Cartório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20110033584 AM 2011.003358-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 508, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DO CONSIGNADO NO DESPACHO RECORRIDO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Apelação Cível, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto na legislação processual ( CPC , art. 508 ), razão pela qual, mantenho o entendimento firmado em Primeira Instância concernente à extemporaneidade da peça recursal. Contra o réu revel, nos termos do art. 322, parágrafo único, correm os prazos em Cartório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057352734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGRESSO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL, CONTRA O QUAL CORREM OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC E SÚMULA Nº. 12 DO TJRS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057352734, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 03230006520118190001 RJ 0323000-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PARA COMPENSAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LEGITIMADO PASSIVO PARA A DEMANDA É O ESTADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA A AUTORA NÃO CONHECIDO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 523 , § 1º DO CPC . - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A SUA REVELIA E DEIXOU DE RECEBER A RECONVENÇÃO. NA HIPÓTESE DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO, O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA COMEÇA A FLUIR A PARTIR INGRESSO DA PARTE NOS AUTOS (REsp 120.002/SP). - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL AO EXERCER A FUNÇÃO JURIDICIONAL. ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O MAGISTRADO CAUSADOR DO DANO, NAS HIPÓTESES DE DOLO OU CULPA. - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Encontrado em: DE CARVALHO. Reu: OS MESMOS APELACAO APL 03230006520118190001 RJ 0323000-65.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES

TJ-PR - 9352254 PR 935225-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU REVEL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO INICIAL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO - ALUGUEL FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTO PARA PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL - REFORMA - VALOR FIXADO NO CONTRATO INICIAL - Cr$77.737.931,20 - BENFEITORIAS - DEVER DA AUTORA DE INDENIZAR APENAS AS BENFEITORIAS ÚTEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699090933549001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS - PLANO COLLOR I - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DECRETADA A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - REABERTURA DO PRAZO PARA APELAR - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA E NÃO CONTRA DECISÃO QUE DECIDIU A EXCEÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ABRIL/1990 - UTILIZAÇÃO DO BTNF - EXCLUSÃO DOS EXPURGOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o apelante impugnou especificadamente todos os pontos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso de apelação, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia recursal e inadequação, sendo certo que a decisão hostilizada é a sentença de mérito, cujo prazo para interposição de recurso foi reaberto, e não a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, esta, de fato, atacável via agravo de instrumento. - O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. - Aplica-se à cobrança da correção monetária e dos juros remuneratórios a prescrição vintenária, prevista no art. 177 , do CC/1916 , em obediência ao art. 2028 do CC/2002 . - De acordo com o julgamento do REsp 1147595 / RS consolidou-se o entendimento de que para o mês de abril de 1990 aplica-se o BTN fiscal, devendo ser afastada a condenação relativa a este mês.

TJ-RN - Apelação Cível AC 25635 RN 2011.002563-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU CONHECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADITIVO A CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA (ART. 9º , II , CPC ), SUSCITADA PELA APELANTE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL (AC - 2ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Cláudio Santos - J. 14.10.2010). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DA CITADA NOMEAÇÃO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL (TJRN - Apelação Civel nº - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 21.08.2008).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 410002920045030099 41000-29.2004.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APENAS PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, quando comprovado nos autos que o réu é o titular do interesse que resiste à pretensão deduzida em Juízo pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil , quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recursos de revista de que não se conhece . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA. 1. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito à complementação de aposentadoria em face da integração de diferenças de parcelas deferidas em outra ação trabalhista. 2. Da leitura da petição inicial e do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante teve sua aposentadoria concedida em 17/2/1998; que a ação por meio da qual se reconhecera o direito ao pagamento de parcelas trabalhistas que não fizeram parte do cálculo da suplementação de aposentadoria fora ajuizada no ano de 1999, quando o reclamante já recebia a complementação de aposentadoria; e que a presente reclamatória foi proposta somente em 10/4/2004. 3. Em tais circunstâncias, incide a Súmula n.º 326 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a prescrição é total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recursos de revista conhecidos e providos....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 322002020045030064 32200-20.2004.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APENAS PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, quando comprovado nos autos que o réu é o titular do interesse que resiste à pretensão deduzida em Juízo pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a inépcia da inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil , quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recursos de revista de que não se conhece . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUANDO JÁ EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO PELA APOSENTADORIA. 1. Gira a controvérsia, na presente hipótese, em torno do direito à complementação de aposentadoria em face da integração de diferenças de parcelas deferidas em outra ação trabalhista. 2. Da leitura da petição inicial e do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante teve sua aposentadoria concedida em 29/5/1998; que a ação por meio da qual se reconhecera o direito ao pagamento de parcelas trabalhistas que não fizeram parte do cálculo da suplementação de aposentadoria fora ajuizada no ano de 1998, quando o reclamante já recebia a complementação de aposentadoria; e que a presente reclamatória foi proposta somente em 27/4/2004. 3. Em tais circunstâncias, incide a Súmula n.º 326 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a prescrição é total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria. 4. Precedentes desta Corte superior. 5. Recursos de revista conhecidos e providos....

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