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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1999562 PR Apelação Cível 0199956-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AÇÃO INTERPOSTA POR RÉU REVEL - EXEGESE DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTENSÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NEM DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Se a questão não chegou a ser discutida no curso da lide, é também extravagante ao âmbito devolutivo recursal, pois, acerca do artigo 515 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil , no que tange às questões não apreciadas, na Primeira Instância, nem apreciáveis "ex officio", exige-se que hajam sido suscitadas e discutidas. Inadmissível, portanto, a devolução ao Tribunal do conhecimento de matéria que somente foi levantada na fase recursal, sem ter sido ela suscitada e discutida anteriormente. Matéria que não se enquadra dentre aquelas que exigem conhecimento "ex officio".II) CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXANTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA.a) Se a questão decidida na ação conexante resultou na declaração de inexistência ou redução de obrigação decorrente de mútuo, a procedência da ação conexante, por certo, conduz à improcedência da ação conexa, pois, como visto, a mora exigível para autorizar a busca e apreensão, tornou-se inexiste.b) Sucumbência. Verba honorária. Autor que decaiu de parte substancial do pedido. Indenização por alegada ofensa moral não acolhida. Reflexo na fixação da verba honorária. Embora seja certo que o requerido da ação conexante, mesmo citado, se não apresentou contestação, sujeita-se aos efeitos da revelia. Contudo, na fixação da verba honorária, fixada para ambas as ações, considera-se que, em relação à lide conexante, ocorreu sucumbência recíproca. Recomenda-se, em tal situação, a distribuição da verba honorária, impondo-se tal fixação, pela metade.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE QUE CONHECE.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113435606001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC . - Não há se cogitar de intimação pessoal do réu revel e que não constituiu procurador nos autos para ofertar contraminuta, por força do disposto no art. 322, caput, do diploma instrumental civil, ao preceituar que "Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação da cada ato decisório". - Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00084299720138190000 RJ 0008429-97.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AMPLA DEFESA. Na origem, cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada pelo Agravado em face do Agravante, na qual foi proferida decisão não recebendo Apelação interposta por Banco Santander S/A, ao fundamento de que é pessoa jurídica estranha à lide. Alegação do Agravante de que houve erro material na indicação da parte recorrente, devendo ser permitida a retificação. A jurisprudência vem admitindo que, em hipóteses como a presente, seja possibilitado ao Recorrente a retificação do erro material referente à indicação de parte diferente daquela que integra a lide, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540070126359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU REVEL. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAR APENAS QUESTÕES DE DIREITO. EXTENSÃO DA REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO AUTOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24 , IV , DA LEI N. 8.666 /93. PRORROGAÇÃO. PERMIÇÃO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO CONTRATADOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. No recurso do apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso tentar, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta do instituto da preclusão. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente a existência de matéria de direito contrária à pretensão do apelado seria hábil a levar ao provimento do recurso. Se os contratos de prestação de serviços foram celebrados sem licitação e prorrogados em razão de circunstâncias caracterizadoras de estado de emergência, na forma da lei, não há falar em ilegalidade ou lesividade dos atos inquinados em sede de ação popular.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20110033584 AM 2011.003358-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 508, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DO CONSIGNADO NO DESPACHO RECORRIDO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Apelação Cível, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto na legislação processual ( CPC , art. 508 ), razão pela qual, mantenho o entendimento firmado em Primeira Instância concernente à extemporaneidade da peça recursal. Contra o réu revel, nos termos do art. 322, parágrafo único, correm os prazos em Cartório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20110033584 AM 2011.003358-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 508, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DO CONSIGNADO NO DESPACHO RECORRIDO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Apelação Cível, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto na legislação processual ( CPC , art. 508 ), razão pela qual, mantenho o entendimento firmado em Primeira Instância concernente à extemporaneidade da peça recursal. Contra o réu revel, nos termos do art. 322, parágrafo único, correm os prazos em Cartório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-PR - 9352254 PR 935225-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉU REVEL - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE PEDIDO INICIAL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO - ALUGUEL FIXADO EM VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTO PARA PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - BASE DE CÁLCULO DO ALUGUEL - REFORMA - VALOR FIXADO NO CONTRATO INICIAL - Cr$77.737.931,20 - BENFEITORIAS - DEVER DA AUTORA DE INDENIZAR APENAS AS BENFEITORIAS ÚTEIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057352734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REGRESSO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RÉU REVEL, CONTRA O QUAL CORREM OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC E SÚMULA Nº. 12 DO TJRS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057352734, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699090933549001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS - PLANO COLLOR I - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DECRETADA A PARTIR DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - REABERTURA DO PRAZO PARA APELAR - RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA E NÃO CONTRA DECISÃO QUE DECIDIU A EXCEÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ABRIL/1990 - UTILIZAÇÃO DO BTNF - EXCLUSÃO DOS EXPURGOS - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o apelante impugnou especificadamente todos os pontos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso de apelação, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por inépcia recursal e inadequação, sendo certo que a decisão hostilizada é a sentença de mérito, cujo prazo para interposição de recurso foi reaberto, e não a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, esta, de fato, atacável via agravo de instrumento. - O banco depositário é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. - Aplica-se à cobrança da correção monetária e dos juros remuneratórios a prescrição vintenária, prevista no art. 177 , do CC/1916 , em obediência ao art. 2028 do CC/2002 . - De acordo com o julgamento do REsp 1147595 / RS consolidou-se o entendimento de que para o mês de abril de 1990 aplica-se o BTN fiscal, devendo ser afastada a condenação relativa a este mês.

TJ-RJ - APELACAO APL 13314519998190067 RJ 0001331-45.1999.8.19.0067 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RÉU REVEL CITADO POR VIA POSTAL. NULIDADE. Apelo interposto pelo autor contra sentença que, diante de paralisação por vários anos, presume falta de interesse processual e julga extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267 , VI, do CPC . Recurso a apontar nulidade da sentença por não ter sido precedida de intimação da Defensoria Pública, que patrocina o apelante. 1. Não se admite em ações de estado citação por via postal ( CPC , art. 222 , a), a qual, assim, é nula por força do art. 247.2. Tal nulidade torna prejudicado o apelo e faz nulo o processo a partir do ato de chamamento.3. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC ; processo que de ofício em parte se anula.

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