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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1999562 PR Apelação Cível 0199956-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/03/2003

Ementa: AÇÃO INTERPOSTA POR RÉU REVEL - EXEGESE DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO EXTENSÃO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NEM DISCUTIDA NO CURSO DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. Se a questão não chegou a ser discutida no curso da lide, é também extravagante ao âmbito devolutivo recursal, pois, acerca do artigo 515 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil , no que tange às questões não apreciadas, na Primeira Instância, nem apreciáveis "ex officio", exige-se que hajam sido suscitadas e discutidas. Inadmissível, portanto, a devolução ao Tribunal do conhecimento de matéria que somente foi levantada na fase recursal, sem ter sido ela suscitada e discutida anteriormente. Matéria que não se enquadra dentre aquelas que exigem conhecimento "ex officio".II) CONEXÃO - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXANTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA.a) Se a questão decidida na ação conexante resultou na declaração de inexistência ou redução de obrigação decorrente de mútuo, a procedência da ação conexante, por certo, conduz à improcedência da ação conexa, pois, como visto, a mora exigível para autorizar a busca e apreensão, tornou-se inexiste.b) Sucumbência. Verba honorária. Autor que decaiu de parte substancial do pedido. Indenização por alegada ofensa moral não acolhida. Reflexo na fixação da verba honorária. Embora seja certo que o requerido da ação conexante, mesmo citado, se não apresentou contestação, sujeita-se aos efeitos da revelia. Contudo, na fixação da verba honorária, fixada para ambas as ações, considera-se que, em relação à lide conexante, ocorreu sucumbência recíproca. Recomenda-se, em tal situação, a distribuição da verba honorária, impondo-se tal fixação, pela metade.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE QUE CONHECE.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065524274 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL. Os prazos processuais correm contra a parte revel, independentemente de intimação (CPC, artigo 322, caput). Intimação pessoal da parte acerca da sentença não detém o condão de reabertura do prazo recursal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065524274, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 02/07/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70065635278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL. Os prazos processuais correm contra a parte revel, independentemente de intimação (CPC, artigo 322, caput). Cientificação pessoal da parte acerca da sentença não detém o condão de reabertura do prazo recursal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065635278, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/07/2015).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024113435606001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC . - Não há se cogitar de intimação pessoal do réu revel e que não constituiu procurador nos autos para ofertar contraminuta, por força do disposto no art. 322, caput, do diploma instrumental civil, ao preceituar que "Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação da cada ato decisório". - Recurso provido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00084299720138190000 RJ 0008429-97.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AMPLA DEFESA. Na origem, cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada pelo Agravado em face do Agravante, na qual foi proferida decisão não recebendo Apelação interposta por Banco Santander S/A, ao fundamento de que é pessoa jurídica estranha à lide. Alegação do Agravante de que houve erro material na indicação da parte recorrente, devendo ser permitida a retificação. A jurisprudência vem admitindo que, em hipóteses como a presente, seja possibilitado ao Recorrente a retificação do erro material referente à indicação de parte diferente daquela que integra a lide, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Recurso conhecido e provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13452903 PR 1345290-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. REVELIA DO RÉU. JUÍZO A QUO QUE ORDENOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO DOS AUTOS, POIS INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EFEITOS DA REVELIA QUE SOMENTE SE ESTENDEM ÀS QUESTÕES DE FATO AVENTADAS PELA PARTE. 1. O reconhecimento da revelia não implica no desentranhamento da peça contestatória dos autos, pois os seus efeitos somente incidem sobre as questões fáticas levantadas pelas partes. 2. Ademais, em qualquer caso, poderá o Réu revel intervir no processo, assumindo-o no estado em que se encontra, cabendo ao Magistrado valorar as provas contidas nos autos, em razão do Princípio do Livre Convencimento. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1345290-3 - Manoel Ribas - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 06.08.2015)

Encontrado em: , POIS INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO, NO ESTADO..., desde que compareça em tempo oportuno." Denota-se, portanto, que mesmo quando revel, é outorgado ao Réu... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS...

TJ-SP - Apelação APL 00204275620108260361 SP 0020427-56.2010.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA, EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NÃO GERA A SUA EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. JÁ COM RELAÇÃO AO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE TER APRESENTADO SUA CONTESTAÇÃO, REPUTA-SE REVEL QUANDO COMPARECE IRREGULARMENTE EM JUÍZO E DEIXA DE REGULARIZAR A FALHA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ. HIPÓTESE EM QUE A PROCURAÇÃO VEIO AUTOS QUASE UM MÊS DEPOIS DE INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA BEM DECRETADA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO INFIRMAM OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10540070126359001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU REVEL. MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAR APENAS QUESTÕES DE DIREITO. EXTENSÃO DA REVELIA. ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO DO AUTOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24 , IV , DA LEI N. 8.666 /93. PRORROGAÇÃO. PERMIÇÃO, DESDE QUE OS SERVIÇOS TENHAM SIDO CONTRATADOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECLARADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. No recurso do apelante revel só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso tentar, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas na contestação, sob pena de afronta do instituto da preclusão. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente a existência de matéria de direito contrária à pretensão do apelado seria hábil a levar ao provimento do recurso. Se os contratos de prestação de serviços foram celebrados sem licitação e prorrogados em razão de circunstâncias caracterizadoras de estado de emergência, na forma da lei, não há falar em ilegalidade ou lesividade dos atos inquinados em sede de ação popular.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20110033584 AM 2011.003358-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 508, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DO CONSIGNADO NO DESPACHO RECORRIDO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Apelação Cível, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto na legislação processual ( CPC , art. 508 ), razão pela qual, mantenho o entendimento firmado em Primeira Instância concernente à extemporaneidade da peça recursal. Contra o réu revel, nos termos do art. 322, parágrafo único, correm os prazos em Cartório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20110033584 AM 2011.003358-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 319 E 322 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL . INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 508, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU REVEL. REITERAÇÃO DO CONSIGNADO NO DESPACHO RECORRIDO. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de Apelação Cível, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto na legislação processual ( CPC , art. 508 ), razão pela qual, mantenho o entendimento firmado em Primeira Instância concernente à extemporaneidade da peça recursal. Contra o réu revel, nos termos do art. 322, parágrafo único, correm os prazos em Cartório. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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