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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030710208715 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL - AÇÃO JUDICIAL PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. SABIDO E CONSABIDO QUE O PACTO LOCATÍCIO QUE VIGE POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO PELO LOCADOR, QUE PARA TANTO NOTIFICARÁ COM ANTECEDÊNCIA O LOCATÁRIO, OBJETIVANDO COLOCAR TERMO AO CONTRATO. 1.1 NOUTRAS PALAVRAS: COMPORTA DENÚNCIA VAZIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO , A RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL, DESDE QUE O CONTRATO LOCATÍCIO ESTEJA PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO E SEJA PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 2. O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR NÃO EXIGIR FORMA SOLENE OU PREVISTA EM LEI, PODE SER POR ESCRITO OU VERBAL; SE FOR POR ESCRITO, À EVIDÊNCIA, PROVA-SE ATRAVÉS DE SIMPLES DOCUMENTO. 3. RESTANDO INCONTROVERSO QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO E ALEGANDO, O DE MANDADO, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO, CUMPRE-LHE EXIBIR O DOCUMENTO, MESMO PORQUE TRATA-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 3.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO BILATERAL, NECESSÁRIA A ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES E NÃO APENAS DE UMA DELAS. 4. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 208715920038070007 DF 0020871-59.2003.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL - AÇÃO JUDICIAL PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. SABIDO E CONSABIDO QUE O PACTO LOCATÍCIO QUE VIGE POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO PELO LOCADOR, QUE PARA TANTO NOTIFICARÁ COM ANTECEDÊNCIA O LOCATÁRIO, OBJETIVANDO COLOCAR TERMO AO CONTRATO. 1.1 NOUTRAS PALAVRAS: COMPORTA DENÚNCIA VAZIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO , A RETOMADA DE IMÓVEL COMERCIAL, DESDE QUE O CONTRATO LOCATÍCIO ESTEJA PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO E SEJA PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 2. O CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR NÃO EXIGIR FORMA SOLENE OU PREVISTA EM LEI, PODE SER POR ESCRITO OU VERBAL; SE FOR POR ESCRITO, À EVIDÊNCIA, PROVA-SE ATRAVÉS DE SIMPLES DOCUMENTO. 3. RESTANDO INCONTROVERSO QUE AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO E ALEGANDO, O DEMANDADO, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO, CUMPRE-LHE EXIBIR O DOCUMENTO, MESMO PORQUE TRATA-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. 3.1 TRATANDO-SE DE CONTRATO BILATERAL, NECESSÁRIA A ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES E NÃO APENAS DE UMA DELAS. 4. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 159961 MT 2010/0009773-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ESCUTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 514 DO CPP . NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Não há nulidade nas provas obtidas a partir da interceptação telefônica, quando verificado que houve autorização judicial prévia para a decretação da medida, que todas as prorrogações dos prazos foram devidamente fundamentadas e que o pedido para a autorização da medida se baseou em anterior inquérito policial e em documentos ali juntados. 4. Mostra-se inviável a análise diretamente por este Superior Tribunal da alegação...

TJ-PR - 8861403 PR 886140-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 886.140-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 20ª VARA CÍVEL.APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADOS: LUIZ FERNANDO CEZÁRIO JÚNIORRELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE PROVA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA. NÚMERO CONSTANTE DO ENDEREÇO NÃO EXISTENTE. PROTESTO E INTIMAÇÃO POR EDITAL, PRECEDIDO DE TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COM NOVA CONSTATAÇÃO DE NÚMERO INEXISTENTE.ESGOTAMENTO DE MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. PROTESTO REGULAR (LEI Nº 9.492 /97). DEVEDOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. - O dever de prestar informações corretas, por ambas as partes, deriva do princípio da boa-fé que deve reger os contratos e, erros, omissões e mudança de endereço, Apelação Cível nº 886.140-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 20ª Vara Cível.deveriam obrigatoriamente ser denunciados pelo devedor. - Diante da falta de informação correta do endereço e do dever do devedor manter suas informações cadastrais atualizadas, para que o credor o notificasse da mora, a fim de pudesse ser purgada, correto o protesto do título por edital, eis que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.492 /97. Forma subsidiária para o atendimento do Decreto-lei 911 /69, diante da impossibilidade da notificação pessoal, ou da entrega de correspondência no endereço indicado no contrato. - Constatações extrajudiciais a respeito de inexistência do número no endereço apontado pelo devedor, na cédula de crédito bancário, e utilizado pelos cartórios de Serviço Notarial e de Protesto nas tentativas de comunicações de seus atos, são suficientes para indicar o esgotamento de possibilidades para a notificação ou intimação pessoal do devedor. - É válido e suficiente para constituir o devedor em mora o protesto do título cuja intimação se deu por edital, diante de anterior tentativa extrajudicial frustrada....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 237539 SP 1999/0100996-0 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2000

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. "Termo de ocupação com opção de compra". Inadimplemento. Ação de reintegração de posse. A ação de reintegração de posse de imóvel integrante de conjunto habitacional destinado a pessoas de baixa renda, objeto de termo de ocupação com opção de compra, deve ser precedida de prévia notificação para desocupação. Pressuposto não atendido. Permanecendo o promissário na posse do apartamento, cabe ao promitente promover ação de resolução do contrato, com pedido de reintegração ou restituição. A cláusula de resolução expressa não dispensa, em princípio, a ação judicial. Recurso não conhecido.

Encontrado em: , AÇÃO JUDICIAL, RESOLUÇÃO, CONTRATO, ACUMULAÇÃO, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ESPECIAL REsp..., AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE, TERMO DE OCUPAÇÃO, OPÇÃO, COMPRA, IMOVEL..., DECORRENCIA, INEXISTENCIA, ANTERIORIDADE, NOTIFICAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, IMOVEL, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39623 RJ 1993/0028316-2 (STJ)

Data de publicação: 20/11/1995

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DE PREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N. 8.245 /91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N. 6.649 /79). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - SE O LOCADOR NÃO DA AO LOCATARIO CONHECIMENTO DO NEGOCIO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGENCIA DO ART. 27 DA LEI N. 8.245 /91, AGRIDE O DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, O QUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245 /91, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: :1991 ART : 00027 ART : 00033 CABIMENTO, ADJUDICAÇÃO, IMOVEL, LOCATARIO, HIPOTESE, NOTIFICAÇÃO, FALTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 39623 RJ 1993/0028316-2 (STJ)

Data de publicação: 20/11/1995

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINARIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA,PRECEDIDA DE MEDIDA PREPARATORIA DE DEPOSITO JUDICIAL. DIREITO DEPREFERENCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO LOCATARIO. DIREITO AADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 27 E 33 DA LEI N. 8.245 /91 (ARTS. 24 E 25 DA LEI N. 6.649 /79).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - SE O LOCADOR NÃO DA AO LOCATARIO CONHECIMENTO DO NEGOCIOMEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGENCIA DO ART. 27 DA LEI N. 8.245 /91, AGRIDE O DIREITO DE PREFERENCIA DO INQUILINO, O QUAL,ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245 /91, TEMDIREITO A ADJUDICAÇÃO DO IMOVEL. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 80943520028020001 AL 0008094-35.2002.8.02.0001

Data de publicação: 30/08/2010

Decisão: - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO VERBAL - AÇÃO JUDICIAL PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO - RECURSO... da ação de despejo a prévia notificação ao locatário, conforme se vê abaixo:   AÇÃO DE DESPEJO... por prazo indeterminado e seja precedida de prévia notificação. 2. O contrato de locação, por não exigir...

TJ-SP - Apelação APL 00006638020128260566 SP 0000663-80.2012.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ARRENDAMENTO MERCANTIL - Documento comum às partes e demonstração da existência do objeto Patente é a obrigação da ré à exibição do documento pleiteado em atenção ao princípio da boa-fé objetiva O pleito judicial foi precedido de notificação extrajudicial e resistida a pretensão - Apelo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 07027183420128260704 SP 0702718-34.2012.8.26.0704 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL Documento comum às partes e demonstração da existência do objeto - Patente é a obrigação da ré à exibição do documento pleiteado, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva - O pleito judicial foi precedido de notificação extrajudicial e resistida a pretensão na defesa Cabe afastar a consequência prevista no art. 359 do CPC na medida cautelar, conforme julgamento em sede de recurso repetitivo, ensejando somente a busca e apreensão do documento - Apelo parcialmente provido.

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